O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, encaminhei ontem ao Prefeito Regis Fernando de Oliveira, ao Líder na Câmara Municipal de São Paulo, José Eduardo Martins Cardoso, e ao Vereador Arselino Tatto, autor da Lei nº 12.651, de 98, que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, e aos seus vereadores, uma carta nos seguintes termos:  

Senhor Prefeito,  

Encaminhamos para apreciação de V. Exª e de sua equipe de governo algumas sugestões para a regulamentação da Lei nº 12.651, de 6 de maio de 1998, que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal – PGRFMM, na cidade de São Paulo.  

Para a elaboração desta proposta, tomamos como referência a versão que nos foi remetida do decreto que regulamentaria a referida lei, preparado na gestão do Sr. Celso Pitta. Contamos com a colaboração do Instituto Florestan Fernandes, presidido pela Srª Marta Suplicy, cuja equipe está preparando sua proposta de governo.  

Pudemos observar que a regulamentação pretendida leva em consideração algumas sugestões que havíamos encaminhado ao Prefeito, através do Secretário Adjunto do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Requalificação Profissional Fernando Salgado, em abril de 1999, e reiterados ao Secretário Paulo Narciso da Rocha, em dezembro último. A gestão Celso Pitta, entretanto, acrescentou modificações, como a referente ao pagamento do complemento de renda poder ser feito parcialmente em cestas básicas e a limitação da renovação de benefício por apenas uma vez, que não condizem com o previsto na lei e que, em nossa avaliação, não são recomendáveis. Também foram desconsideradas sugestões sobre a participação de representantes da sociedade civil na Comissão de Apoio ao PGRFMM, que resolvemos reapresentar.  

O PGRFMM na cidade de São Paulo é uma importante iniciativa para o combate à pobreza no plano local e um passo na direção de se garantir maior grau de cidadania. A sua implementação significará o ingresso do nosso Município no rol daqueles que, exitosamente, do ponto de vista dos resultados, têm implantado programas semelhantes. A lei e a sua regulamentação, que neste caso proporcionam um complemento de renda, na forma de um imposto de renda negativo às famílias que não recebem até três salários mínimos e têm crianças em idade escolar, poderão ser aperfeiçoados a partir de sua implementação. Será muito importante iniciar o programa com a perspectiva de ampliá-lo gradativamente até atingir todos os potenciais benefíciários através de critérios objetivos e transparentes.  

Preocupa-nos que o Prefeito Celso Pitta havia destinado, e a Câmara Municipal aprovado, R$74 milhões para o PGRFMM no Orçamento do ano 2000 para aquela finalidade, tendo, todavia, remanejado parte significativa desse montante para outras finalidades, por decreto, no período de fevereiro a maio. Para bem implementá-lo, será fundamental prever os recursos necessários na lei orçamentária de 2001.  

Sr. Presidente, o Senador Maguito Vilela, ainda hoje, publicou um artigo em que diz ser interessante a manutenção das cestas básicas, ainda que sem criticar a renda mínima. Eu gostaria apenas de, ao concluir, dizer que, no local onde se estiver para instituir o Programa de Renda Mínima ou o de cesta básica, o correto seria a realização de um grande debate, aprofundado, e, posteriormente, uma consulta popular. Tenho a convicção, por tudo aquilo que tenho estudado e conforme o diálogo que tive com os potenciais beneficiários, que a proposição de uma renda mínima será a preferida dentre as duas opções.  

Muito obrigado.  

Sr. Presidente, peço que esse ofício seja transcrito na íntegra.  

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO.  

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