O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna, hoje, tratar de duas questões que considero extremamente relevantes.  

Da primeira delas, como Senador de Roraima e da Amazônia, pois não poderia me furtar a posicionar-me e a externar minha preocupação com as discussões sobre a transformação do Basa, Banco da Amazônia, em agência de fomento.  

Essa discussão tem levado preocupação não só aos servidores do Basa, não só às suas famílias, mas principalmente a toda uma região, que, muitas vezes, tem apenas no Basa uma agência bancária em condições de dar suporte ao pequeno desenvolvimento, às necessidades emergenciais, ao pagamento das contas e recebimento de salários de muitos brasileiros que estão nas localidades mais longínquas da Amazônia.  

Entendo que a reformulação do sistema financeiro é importante e também que o Governo deve tentar compatibilizar e melhorar a forma de atuação do setor público, buscando caminhos que fortaleçam, por exemplo, a aplicação do FNO, programas sociais e de desenvolvimento regional na Região Amazônica e no Nordeste. Mas entendo também que é de fundamental importância que essa discussão passe, antes da definição do modelo, por um debate com as bancadas da região na Câmara e no Senado.  

A preocupação sobre esse assunto é tanta que recebi um documento da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista, de Sônia Bacelar, que registra uma Moção de Apoio ao Basa e aos seus funcionários, moção essa solicitada pelo Vereador Antônio Francisco Beserra Marques, o Titonho, Presidente Regional do Partido dos Trabalhadores. Essa moção foi apoiada e aprovada por unanimidade, tendo em vista a luta e a preocupação, que está acima dos partidos, que a questão do Basa, assim como a do Banco Nordeste fazem despontar na preocupação popular.  

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL - RR) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) - Concedo o aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.  

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL - RR) – Senador Romero Jucá, quero solidarizar-me com V. Exª em sua posição de defesa do Basa. Nos dias 2 e 3 do corrente, estivemos participando, em Belém do Pará, de uma reunião do Parlamento Amazônico, que reúne todas as Assembléias Legislativas dos Estados da Amazônia, onde esse assunto ganhou um relevo especial. Como bem disse V. Exª, se há necessidade de reformulação do sistema financeiro, não se deve começar por um banco como o Basa, que tem uma importância fenomenal para o desenvolvimento da Amazônia. É verdade que nós, da Amazônia, temos denunciado a morosidade do Basa e sua dificuldade de operação, mas, no meu entender, o Governo Federal deve fortalecê-lo e reestruturá-lo e não, como se cogita, transformá-lo em uma agência de fomento, fazendo uma fusão entre Sudam e Basa. Quero endossar esse protesto e, ao mesmo tempo, fazer um apelo ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Banco Central para que olhem o Banco da Amazônia de uma forma diferente dos Bancos FonteCindans da vida.  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) – Agradeço o aparte de V. Exª, que também registra a luta e externa o seu apoio nessa questão, que está acima de qualquer diferença partidária. Inclusive, Sr. Presidente, quero participar da discussão da restruturação do Basa, pois entendo que ele deva ser reestruturado sim, mas de forma positiva, e não se transformar em uma agência de desenvolvimento, em uma agência de fomento com a sede em uma capital, em uma agência sem capilaridade, porque o que me preocupa, na verdade, é a capilaridade. A grande agência de fomento hoje do País é o Banco do Brasil, porque tem capilaridade, está com agências em todas as localidades mais distantes. A Caixa Econômica tem a sua capilaridade. E nós, da Amazônia, precisamos ter um instrumento que seja diferenciado da Sudam, uma agência de desenvolvimento para estudar e analisar projetos de incentivos fiscais e mecanismos diferenciados, que pode estar, efetivamente, em uma capital, com uma grande equipe técnica, discutindo modelos de desenvolvimento e ações de macro e microeconomia. Agora, um banco precisa estar, efetivamente, gerando desenvolvimento lá na ponta. É lá na ponta que precisamos de agências bancárias, da forma como o Basa atua hoje.  

Quero, portanto, nesta minha primeira observação, Sr. Presidente, registrar que espero que os setores que estão estudando a questão do Basa convidem – e quero aqui me autoconvidar, porque tenho propostas para a reestruturação do Basa – as bancadas da Câmara e do Senado para que, como representantes da Amazônia, tenhamos condição de defender esse projeto. E V. Exª, Sr. Presidente, que é um Senador do Estado do Acre e, portanto, da Amazônia, tenho certeza, terá muito a dizer e muito com o que contribuir para essa discussão.  

Na minha primeira observação, quero fazer o registro da minha posição quanto à situação do Basa, que é em sua defesa e na de seus servidores.  

Quero também registrar, com satisfação, o apoio e a moção aprovada pela Câmara Municipal de Boa Vista, perpetrada inicialmente pelo Vereador Titonho – Antônio Francisco Beserra Neto -, Presidente Regional do Partido dos Trabalhadores.  

A segunda questão à qual quero fazer referência, Sr. Presidente, é exatamente o resultado da CPI dos Medicamentos, que foi extremamente importante. Demonstrou algumas mazelas graves na venda e na produção de medicamentos; ensejou inclusive um combate mais forte do próprio Ministério da Saúde, que agiu com rigor com a indústria de falsificação de medicamentos. Portanto, entendo que a CPI dos Medicamentos apresentou um fruto extremamente importante como resultado do seu trabalho.  

Quero aqui, entre outras coisas, registrar e aplaudir os membros da Comissão da CPI dos Medicamentos, nas pessoas do seu Presidente, Deputado Nelson Marchezan, e do seu Relator, Deputado Ney Lopes.  

Registrando a importância dessa CPI, eu gostaria de deixar consignado também, com satisfação, que, entre as recomendações da CPI dos Medicamentos, encontra-se, Sr. Presidente, no Item nº 43, a recomendação para a discussão e aprovação de um projeto de minha autoria, que já foi aprovado por unanimidade nesta Casa e, agora, tramita na Câmara dos Deputados.  

De que trata o projeto? Da exigência para que a publicidade em rádio, televisão e jornais, de medicamentos ou de produtos que prometam muitas vezes benefícios duvidosos, seja feita com mais rigor. Há produtos, inclusive, vindos do exterior, sem nenhum controle da Vigilância Sanitária.  

Portanto, na divulgação e na propaganda desses produtos, deve-se exigir o registro do número da Vigilância Sanitária, o que impedirá que, de manhã cedo, ao ligarmos a televisão, sejamos inundados com notícias de produtos que prometem fazer deixar de fumar, crescer o cabelo, dar potência sexual, emagrecer, acabar com as estrias, etc. Enfim, prometem o mundo sem nenhum controle. Induzem a população a consumir produtos muitas vezes falsos. E essa indução é feita por uma televisão ou por uma rádio que, na verdade, é uma concessão pública. E a concessão pública, neste caso, está ajudando a iludir uma parte da população, colocando em risco a sua saúde.  

Dessa forma, a minha proposta é de que nessas propagandas conste obrigatoriamente o número do registro da Vigilância Sanitária.  

O Senado já aprovou a matéria por unanimidade; ela está tramitando na Câmara e, com satisfação, vejo agora a recomendação da CPI dos Medicamentos, para se aprovar também, na Câmara dos Deputados, essa proposição.  

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL - RR) – Senador Romero Jucá, na condição de médico, eu não poderia deixar de aparteá-lo para registrar um fato que me preocupa muito. Primeiro, em relação à questão da propaganda, V. Exª tem razão. Acho que nem deveria haver propaganda de medicamentos na televisão ou em qualquer outro meio de comunicação; mas, considerando-se que há, deveria haver também não apenas o número do registro, mas o medicamento deveria passar por uma avaliação prévia da própria Agência de Vigilância Sanitária, para se verificar se esse medicamente tem ou não condição de ser veiculado da forma como é. Outro ponto que eu gostaria de abordar, aproveitando o pronunciamento de V. Exª, é em relação aos genéricos, ao barateamento dos preços dos remédios, sobre os quais tanto a CPI dos Medicamentos quanto o Ministério da Saúde fazem uma grande propaganda. É lógico que isso é o ideal. Todo mundo quer, principalmente aquela pessoa que depende de um medicamento de uso contínuo, como um hipertenso ou um diabético, um medicamento barato; mas quer que o medicamento seja, acima de tudo, eficiente.  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) – Confiável.  

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL – RR) - E aí está a grande preocupação, Senador. Já tivemos a experiência da Ceme, que era um órgão do Governo responsável pela compra de medicamentos dos laboratórios e, ao mesmo tempo, fabricava medicamentos genéricos. Essa foi uma experiência que não deu certo; talvez, obviamente, por outros problemas, que não o científico. Mas quero deixar o registro da minha preocupação com essa excessiva propaganda que se está fazendo em torno do barateamento do remédio. Só ouço dizer: "O remédio comercial é tanto; o genérico é tanto"! Quero saber, na condição de médico, qual é a eficiência desse remédio mais barato; se o hipertenso vai tomá-lo e ter a certeza de que estará tomando um remédio de qualidade, e se a sua hipertensão será controlada. Muito obrigado.  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) – Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Mozarildo Cavalcanti.  

Realmente, essa preocupação é pertinente, tanto que, em diversas conversas que tive com o Ministro José Serra, já há algum tempo, observei o esforço do Ministro para não apenas implantar os genéricos, combater a pirataria, buscar medicamentos mais baratos, mas, sobretudo, fazer o que S. Exª fez, que foi reaparelhar, na verdade, reinventar, reestruturar, fortalecer a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Realmente, hoje os procedimentos da Agência de Vigilância Sanitária são outros. Temos atualmente uma agência fortalecida, com quadro próprio, com uma direção competente, enfim, com condições efetivas de cobrar a eficiência a que V. Exª está se referindo, o que é muito sério. Oferecer medicamento genérico é importante; mas é importante que esse medicamento tenha qualidade, para que o povo não seja iludido.  

A experiência de alguns laboratórios oficiais não foi boa. Há um histórico no qual se observou alguns problemas, mas tenho confiança que a Agência de Vigilância Sanitária terá condições e exercerá o seu papel de fiscalização e de acompanhamento dessa área.  

O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – V. Exª me permite um aparte?  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) - Concedo, com satisfação, um aparte ao Senador Renan Calheiros.  

O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – Senador Romero Jucá, ouso interromper V. Exª para reconhecer, elogiar mesmo a oportunidade da proposta que V. Exª apresenta ao Senado Federal. Tudo o que for preciso fazer para impedir que a publicidade faça a população brasileira consumir esse "peixe podre" da propaganda enganosa deve ser feito, sobretudo na área de remédios, de medicamentos. Como Ministro da Justiça, tive oportunidade de fazer uma cruzada contra a falsificação de remédios. Pude combatê-la na prática, reprimi-la, depois que tivemos acesso a um dado que angustiava o País: quase 30% – dizia a Organização Mundial de Saúde – dos remédios que, na oportunidade, chegavam aos lares dos consumidores eram de alguma forma falsificados, inclusive pela própria propaganda enganosa. Agravamos a pena, tipificamos melhor o crime e fizemos uma cruzada. O Ministro Serra participou pessoalmente dessa cruzada. Assim, quero parabenizar V. Exª por essa nova preocupação, que é fundamental para que possamos fechar todas as portas pelas quais os falsificadores, os fraudadores, os traficantes, os contrabandistas costumam entrar. Parabéns a V. Exª.  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) – Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Renan Calheiros.  

Como bem lembrou, no Ministério da Justiça V. Exª teve um papel decisivo no combate à falsificação de remédios, no combate a toda essa ação, que, infelizmente, criava um problema grave. Um crime inclusive odioso, um crime sem precedentes. Falsificar remédios e vender algo que não tem propriedade curativa, que não tem eficácia, a alguém que está doente, que está fazendo, para se curar, na maioria das vezes, muito sacrifício financeiro, é um crime abominável.  

Sou testemunha do esforço e da energia que V. Exª despendeu no Ministério da Justiça para tratar dessa questão.  

Mas é importante que tenhamos condição de, ao aprovar essa lei, tornar inclusive co-responsáveis as organizações de comunicação que publicam ou fazem a propaganda. Por quê? Porque, volto a dizer, muitos produtos vêm do exterior, sem nenhum controle, sem que haja alguém para se responsabilizar por eles no País. Se existe uma distribuidora, quando é procurada, muitas vezes ela mudou de nome, e ninguém sabe de quem é a responsabilidade. E quem paga o mico, quem fica com o problema na mão é o consumidor.  

A partir da aprovação da minha lei, a exigência do número do registro na Vigilância Sanitária e as multas impostas atingirão também os anunciadores, as empresas que têm a concessão pública para anunciar, televisão e rádio, neste País.  

Sr. Presidente, quero agradecer os depoimentos e os apartes.  

Ao encerrar as minhas palavras, solicito a V. Exª que faça parte do meu pronunciamento não apenas o documento da Câmara Municipal, com o voto que mencionei, encaminhado pela Presidente Sônia Bacelar, mas também parte do relatório da CPI dos Medicamentos, que, no Item nº 43, recomenda a aprovação do projeto de que tratei desta tribuna.  

Muito obrigado.  

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SEGUEM DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO  

(Documento da Câmara Municipal com voto de Sonia Bacelar;  

Parte do relatório da CPI dos medicamentos.)  

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