O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, compareço a esta tribuna, nesta manhã de sexta-feira aparentemente calma, para abordar um assunto que considero importante, urgente, inadiável mesmo, fundamental.  

A emenda constitucional oriunda da Câmara, que prevê a vinculação de um percentual mínimo do Orçamento da União Federal a ser aplicado na área de Saúde, é de importância social inquestionável. Até o momento, após intensos debates sobre o assunto, não pude, sinceramente, observar qualquer crítica consistente à proposta. Em um País cujos índices sócio-econômicos são lamentáveis, nada mais legítimo do que assegurarmos investimentos mínimos no objetivo de melhorarmos, ou mesmo atenuarmos, essas estatísticas. Não consigo, Sr. Presidente, de forma alguma, assimilar a idéia de que tudo no País continue a ser tratado apenas em termos numéricos, como o balanço de uma empresa, por exemplo.  

Na Câmara dos Deputados, a proposta teve apenas três votos contrários e no Senado, ela foi amplamente discutida com todos aqueles que se dispuseram a comparecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que pormenorizou o debate, a discussão e confrontou posições. Alguns Governadores foram contrários, outros, favoráveis, e outros, ainda, tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas remanescentes. Penso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, após o debate, temos que votar urgentemente a proposta.  

Não seria lícito de nossa parte, tendo em vista a fragilidade do Sistema de Saúde, conferir a essa emenda uma conotação exclusivamente política, afastando, dessa forma, a discussão sobre sua relevância, urgência e o que ela significará em benefícios dos usuários do Sistema Único de Saúde. Não há dúvidas quanto à necessidade de sua aprovação e sinto que o Senado Federal não irá, de forma alguma, economizar esforços para que a Saúde adquira sua estabilidade orçamentária, longe de improvisos que, na prática, comprometem a sua própria atuação.  

A certeza de um orçamento, sua previsibilidade, a definição clara das suas fontes, tudo é decisivo no êxito de um planejamento para qualquer setor, muito mais para o setor de Saúde. A vinculação de 12% a 15% para o setor irá representar, na prática, um acréscimo de aproximadamente R$7bilhões, o que, seguramente, irá ampliar a área de cobertura e o número de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde.  

A insensível – e é lamentável que tenhamos, aqui da tribuna do Senado Federal, que reconhecê-lo – área econômica do Governo, todos sabem, tem reparos às vinculações, mas os resultados positivos em Educação, Saúde e também Segurança Pública, como defendo, não podem ser dimensionados apenas pelas equações contábeis dos economistas, que tendem, na prática e com insensibilidade, a transformar tragédias sociais em estatísticas residuais.  

Penso, Sr. Presidente, também ser oportuno discutirmos, no Senado Federal, a vinculação para a Segurança Pública, que é, hoje, órfã de fontes de financiamento. Não há, como eu já disse muitas vezes, um centavo sequer no Orçamento da União Federal para ser gasto em Segurança Pública. É preciso, o mais rapidamente possível, reverter essa realidade.  

Tenho absoluta convicção de que esse plano de Segurança Pública nacional que o Governo está prometendo terá, de pronto, dimensionada sua eficácia ou não se especificar um percentual mínimo do Orçamento para ser gasto no setor. Sem isso, Sr. Presidente, não teremos plano algum.  

A Segurança Pública é, hoje, uma das preocupações nacionais. Em qualquer Estado que, efetivamente, o assunto for pesquisado, vamos verificar a preocupação com a Segurança Pública, pois é o primeiro, segundo ou o terceiro problema avaliado como preocupante pela população.  

O Brasil é o país mais violento do mundo! É triste reconhecer isso. É campeão mundial em homicídios por armas de fogo, que abatem sobretudo jovens de quinze a vinte e nove anos. No Sudeste, sobretudo no Rio de Janeiro e em São Paulo, essa é a principal causa mortis de jovens. O Brasil precisa reverter esse quadro, combater essa epidemia. Num país onde 90% dos crimes não são esclarecidos, onde a impunidade campeia e arma o braço da violência, a indefinição de recursos, lamentavelmente, nos conduz ao pódio de um país que convive com tristes índices de violência, de criminalidade e impunidade.  

Não devemos, é claro, nos sentir confortáveis. Precisamos dar respostas eficientes e rápidas aos cidadãos que andam, na prática, cansados de tanto discurso. Portanto, se o Governo não decidir claramente qual recurso será gasto em Educação, Saúde e Segurança Pública, especificando um percentual obrigatório, não teremos plano de segurança algum, porque não há, no Orçamento, um centavo sequer, repito, para ser gasto com Segurança Pública.  

As polícias estaduais não recebem um centavo do Governo estadual, estão desaparelhadas. É preciso reciclá-las, é preciso dar entusiasmo a esse pessoal que tem papel fundamental na segurança de vida da população.  

Precisamos cobrar do Governo que, mais do que qualquer questão que considere urgente, faça o Ministro da Fazenda sentar-se à mesa dos responsáveis pela formulação do Plano Nacional de Segurança, para que S. Exª defina desde já que meios orçamentários e financeiros esse Plano utilizará.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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