O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL – RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srª ^{s e Srs. Senadores, o Governo Federal cortou sete bilhões, quatrocentos e sessenta e dois milhões do Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional para este ano, o que certamente contribuirá para agravar a crise social e econômica por que passamos, pois os cortes atingiram áreas prioritárias como Saúde, Educação e Reforma Agrária.}  

^{A Secretaria de Desenvolvimento Urbano sofreu um corte de 84%; o Ministério do Esporte e Turismo sofreu um corte de 75,95%; o Ministério dos Transportes sofreu um corte de 51,08% e o Ministério da Integração Regional, 68,23%.}  

^{Isso, certamente, decorre das peculiaridades de nosso processo orçamentário que, muito problemático, é dominado pelo Poder Executivo, cuja hegemonia é assegurada pelo caráter autorizativo da nossa Lei Orçamentária.}  

^{Apesar dos avanços ocorridos no processo democrático brasileiro, nas últimas décadas, podemos afirmar que a democracia ainda não penetrou realmente na elaboração do Orçamento brasileiro.}  

^{Não estamos muito distantes do período autoritário, em termo de elaboração e execução do Orçamento da União, pois, na realidade, o Poder Executivo continua a deter o monopólio de fixar a receita e a despesa pública, executar ou não o Orçamento, alocar recursos sem consultar a sociedade, eleger projetos e programas, determinar prioridades e determinar o que deve e o que não deve ser pago, se, como, quanto e quando .} 

^{A questão orçamentária, internacionalmente, é matéria da mais alta importância, origem e razão de ser do próprio Parlamento, como instituição democrática.}  

^{No Brasil, no entanto, essa questão tem sido tratada de modo secundário, tanto por nossa tradição histórica de autoritarismo como, conseqüentemente, pela pouca participação popular nas decisões mais relevantes do País.}  

^{No Brasil, o orçamento desconhece a sociedade e a sociedade desconhece o Orçamento : é nossa triste realidade, constatada pela existência de um grande fosso entre aspirações sociais e a realidade que deveria se materializar por meio de projetos e ações previstos no orçamento.}  

^{O orçamento da União representa verdadeira caixa-preta para a sociedade brasileira e é um dos fatores que contribuem para o descrédito do Congresso Nacional, dos políticos brasileiros, dos Poderes da República e das instituições democráticas.}  

^{O Brasil aplica mal os recursos públicos, existem graves desvios na execução orçamentária: as recentes Comissões Parlamentares de Inquérito comprovaram a extrema gravidade dessa situação para o País, para os Poderes da República e para as instituições democráticas.}  

^{A grande maioria das demandas sociais não são atendidas, os recursos orçamentários destinados a financiar políticas sociais são insuficientes e muitas vezes desviados de suas verdadeiras finalidades.}  

^{O superfaturamento de despesas públicas é um dos males existentes em quase todo o País, que passou a ser o paraíso da fraude e dos sonegadores: o chamado caixa-dois das empresas tem se generalizado, a sonegação fiscal é quase cem por cento da arrecadação tributária e as despesas de juros levam a maior parte dos recursos orçamentários.}  

^{Esse diagnóstico resumido da questão orçamentária brasileira demonstra claramente a necessidade urgente de mudarmos o processo de elaboração e execução do orçamento no Brasil.}  

^{O Orçamento Público é um instrumento econômico que pode contribuir decisivamente para reduzir as desigualdades regionais e para melhorar a distribuição de renda entre as pessoas, melhorar os programas de saúde, educação, moradia, saneamento básico e de atendimento a idosos, crianças e adolescentes.}  

^{A votação do Orçamento Público não é apenas a mais importante tarefa do Parlamento: é também o instrumento mais adequado para o atendimento das demandas sociais, assegurando melhores condições de vida para o povo brasileiro.}  

^{A Agência Estado publicou a seguinte matéria, no dia 11 de maio último: "O Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão, Martus Tavares, disse hoje que o Governo realizará cortes no Orçamento deste ano para garantir a geração do superávit de 29 bilhões, como estabelece o acordo com o FMI".}  

^{Estamos quase no fim do primeiro semestre do ano 2000 e somente agora o Orçamento da União se encaminha para sua execução normal, se é que assim podemos denominar um processo com tão grande atraso em sua aprovação.}  

^{Repartições públicas estão com suas contas em atraso, programas de saúde estão sendo prejudicados e a Administração Pública encontra-se impossibilitada de funcionar normalmente, o que cria sérias dificuldades para pessoas, empresas e entidades que têm contratos com a União e, naturalmente, dependem da liberação de recursos orçamentários para o desenvolvimento normal de suas atividades.}  

^{Muitas pessoas e empresas encontram-se em situação de inadimplência em decorrência da falta de pagamento de compromissos assumidos pelo setor público: há salários atrasados de empregados de empresas prestadoras de serviços ao setor público.}  

^{São muitas as distorções existentes no processo orçamentário brasileiro: mencionar todas elas seria impossível, mas não posso deixar de me referir a algumas situações realmente injustificáveis, incompatíveis com o processo político e democrático.}  

^{Senadores, Deputados, Governadores e Prefeitos são constantemente obrigados a pedir audiências às autoridades da área econômica para tentarem conseguir a liberação de verbas para suas respectivas regiões.}  

^{Isso não significa apenas grande perda de tempo, subversão de hierarquia e quebra de valores democráticos, pois os Congressistas, como legítimos representantes do povo brasileiro, foram eleitos para deliberar sobre as grandes questões nacionais, e não para atuar como despachantes junto a repartições públicas federais, por mais elevado que seja o nível hierárquico dessas repartições.}  

^{O Orçamento, com lei autorizativa, representa uma grave distorção no processo político, por minar as bases do equilíbrio entre os Poderes, permitir a existência de barganha nas relações do Executivo com os demais Poderes e representar, em última análise, um cheque em branco , para o Executivo determinar o que bem lhe aprouver, para atender a seus interesses legítimos ou não.}  

^{Já existe no Congresso Nacional proposta de eliminação do caráter autorizativo da lei orçamentária (o eminente Senador José Alencar é autor da proposta nesse sentido), o que, se aprovada, certamente contribuiria para dar maior transparência às finanças públicas e evitar a utilização de barganha do Poder Executivo em relação às votações de interesse do Governo.}  

^{Um orçamento mais transparente e democrático reduziria muito a possibilidade de alocação de recursos para obras eternamente inacabadas, projetos com alto risco de corrupção e desvio de recursos públicos.}  

^{Nos últimos dias de 1999, os ministérios empenharam recursos orçamentários quase no mesmo valor dos onze meses anteriores, distorcendo completamente o processo administrativo, tumultuando a administração das finanças públicas e quebrando a noção de prioridade na despesa governamental, com possibilidades de emissão de empenhos com data anterior, para inclusão dos valores em restos a pagar .} 

^{Apesar de a Constituição Federal estabelecer no art. 3º a redução das desigualdades regionais como objetivo fundamental da República, o Orçamento da União ainda não incorporou tal diretiva, pois o plano plurianual e a proposta orçamentária devem ser regionalizados nas diretrizes, objetivos e metas, a fim de que o gasto público contribua para reverter a tendência secular de aprofundamento das desigualdades regionais no Brasil.}  

^{A metodologia de elaboração orçamentária adotada pelo Governo Federal desrespeita esse princípio constitucional, utilizando o artifício de englobar na categoria "nacional" a grande maioria dos gastos previstos por região geográfica.}  

^{Para termos uma idéia de como tal metodologia pode contribuir para agravar os desequilíbrios espaciais e sociais hoje existentes no Brasil, basta verificarmos que 96,76% do orçamento fiscal e da seguridade, para o exercício de 2000, está classificado nessa categoria.}  

^{Assistimos a um aumento da distância que separa as regiões Norte e Nordeste das regiões mais ricas do Brasil.}  

^{A reversão dessa tendência perversa somente poderia ocorrer com ações governamentais, com investimentos elevados em áreas prioritárias, e sem descontinuidade.}  

^{O Orçamento, como poderoso instrumento de correção dessas desigualdades, não está sendo utilizado para esse fim.}  

^{Ao contrário, em relação às empresas estatais, os investimentos continuarão a agravar as desigualdades, pois 47% desses recursos estão classificados como nacionais.} 

^{Os demais investimentos das empresas estatais confirmam a tendência de concentração nas regiões mais ricas, pois para a região Norte são destinados apenas 5% desses recursos, assim como 13% para o Nordeste e 21% para a região Sudeste, o que confirma a falta de vontade política para cumprir um imperativo constitucional, moral e econômico, que termina por classificar os brasileiros em primeira e segunda categorias.}  

^{O Brasil só consolidará seu processo democrático quando conseguirmos colocar o Orçamento a serviço da democracia, abandonando os métodos e processos utilizados no período do autoritarismo.}  

^{Essa perigosa concentração de poder político e econômico nas mãos do Executivo, que exerce, de fato, o monopólio na elaboração e na execução orçamentária, não apenas quebra a independência e harmonia entre os Poderes – pois seria demasiado imaginar a aplicação da teoria da equipotência entre os Poderes, tão defendida por políticos idealistas – prejudica o federalismo fiscal e ainda fomenta relações espúrias entre Executivo e os demais Poderes.}  

^{Precisamos de um Orçamento democrático, em que os direitos do cidadão sejam assegurados também por via orçamentária, dando prioridade à área social.}  

^{Precisamos acabar com essa idéia de um orçamento caixa-preta}

^. 

^{Precisamos dar maior transparência, fidedignidade e legitimidade na elaboração, na alocação de recursos, no estabelecimento de prioridades, nos métodos, processos, na negociação política para fixação das despesas e receitas públicas e que contribua efetivamente para corrigir as desigualdades na distribuição de renda no Brasil.}  

^{Precisamos acabar com essa idéia exótica de orçamento autorizativo, pois a lei orçamentária é uma lei como as demais leis do País e, portanto, deve ser cumprida : não pode ser apenas indicativa, pois não se trata de mera carta de intenções ou um sinal, com as opções de se cumprir ou não se cumprir.}  

^{Precisamos de uma execução orçamentária transparente, pois não podemos admitir a continuidade dessa situação em que a sociedade civil não conhece o Orçamento e o Orçamento não conhece a sociedade civil.}  

^{Precisamos assegurar que os recursos públicos cheguem efetivamente ao destino no tempo certo, no valor correto, sem desvios, sem superfaturamento, com o devido controle, com auditorias técnicas independentes, evitando que projetos importantes aprovados pelo Congresso Nacional não se concretizem por falta de recursos orçamentários.}  

^{O Orçamento deve contribuir para a construção da democracia e a democracia certamente contribuirá para aperfeiçoar o Orçamento e para a melhoria das condições de vida do povo brasileiro.}  

^{Muito obrigado.}