O SR. CASILDO MALDANER (PMDB – SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, nobres Colegas, em primeiro lugar, agradeço ao Senador Paulo Hartung por haver permitido, na condição de Líder da bancada do PPS, que eu pudesse fazer a exposição do meu pensamento nesta tarde. Prometo não tomar mais do que 8 ou 10 minutos, para que, depois, possamos ouvir o nobre Líder do PPS, Senador Paulo Hartung.  

O Presidente desta Casa, o Senador Antonio Carlos Magalhães, acaba de apresentar Proposta de Emenda Constitucional dando novos contornos ao Orçamento da União, que seria denominado "Orçamento Impositivo". A referida PEC contém regras claras destinadas a estabelecer novas formas de convivência entre os Poderes Executivo e Legislativo, no que concerne à elaboração da Lei de Meios. Estou convencido de que se trata de uma idéia que desperta grande interesse, para não dizer entusiasmo, em amplos e diversificados setores do Congresso, e certamente será objeto de um debate fecundo e saudável.  

Com efeito, todos os anos, protagonizamos, Deputados e Senadores, essa singular obra de ficção que é a elaboração orçamentária no Brasil. Parlamentares de todos os Estados reúnem-se a fim de discutir o Orçamento da União, formulando emendas que exprimem as reivindicações e os pleitos mais sentidos das regiões que representam. Invariavelmente, o Orçamento elaborado pelo Congresso é submetido a cortes e planos de contingenciamento que o desfiguram inteiramente, deixando muitos Parlamentares frustrados e justificadamente decepcionados.  

Temos, assim, dois Orçamentos: um que fica no papel e o outro real, aquele que nasce das formulações dos nossos tecnocratas e que acaba sendo executado pelo Poder Executivo. O mais cruel é que os cortes promovidos pela equipe econômica, hoje, em nome de uma austeridade que se destina a honrar o ajuste fiscal acordado pelo Brasil com o Fundo Monetário Internacional, acabam apenando gravemente a área social, que fica à míngua de recursos, enquanto a miséria e a violência se encarregam de instaurar um clima de terror nas grandes cidades brasileiras.  

O que propõe o representante baiano é que o Congresso deixe de desempenhar o papel melancólico que hoje, infelizmente, desempenha na elaboração do Orçamento, assumindo suas reais responsabilidades como um dos poderes do Estados. A proposta, detalhada, torna obrigatória a execução integral das programações que constem das leis orçamentárias. No caso de não poder executar integralmente o Orçamento, o Executivo terá de enviar mensagem ao Legislativo, devidamente fundamentada, solicitando autorização para o cancelamento da respectiva dotação, até 120 dias antes do encerramento do exercício financeiro.  

A realidade com a qual convivemos compromete a imagem e a autonomia do Congresso. Se a emergência desse programa de ajuste fiscal reduziu os investimentos públicos no Orçamento a uma importância insignificante, levando-se em conta as carências e demandas deste País, de extensão continental, temos de convir que os escassos recursos remanescentes são freqüentemente dilapidados em empreendimentos de prioridade discutível, quando não são literalmente sepultados em obras intermináveis, que nunca se acabam.  

Como é notório, existem mais de mil obras inacabadas no Brasil, conforme relatório da Comissão de Obras Inacabadas, constituída por esta Casa em 1996, da qual tive a honra de ser o Relator e na qual foi Presidente o eminente Senador Carlos Wilson. São obras que estão inacabadas há 20, 30, 50 e até 100 anos, representando monumentos eloqüentes ao desperdício e à irresponsabilidade, deixando na opinião pública péssima imagem de seus dirigentes.  

Repito, a proposta apresentada, conferindo ao Congresso Nacional a responsabilidade de elaborar um Orçamento para ser executado pelo Poder Executivo, é uma peça que merece madura reflexão. Somos tentados a nos indagar se essa iniciativa não teria o mérito de preparar o Parlamento a assumir, mais adiante, a suprema responsabilidade de governar o País.  

Na verdade, Sr. Presidente e nobres Colegas, não podemos continuar ignorando a crise crônica em que vivem nossas instituições políticas, desde o nascimento da República. Nesses 110 anos de República, tivemos mais hiatos do que períodos de normalidade constitucional. Hoje, nenhuma corrente política de expressão neste Congresso se insurge contra a urgente necessidade de uma reforma institucional.  

Tivemos recentemente vários encontros sobre este tema em todos os setores. Sentimos que se trata de uma questão nacional. Não há dúvida de que o Brasil precisa de um sistema político que ofereça estabilidade, governabilidade e nenhum sistema político merecerá este nome enquanto continuarmos praticando o sistema de voto proporcional unipessoal, o chamado voto personalizado, pelo qual o eleito não se considera comprometido com o Partido pelo qual se elegeu. Basta lembrar a banalidade em que se transformou a mudança de Partidos neste País, a cada legislatura.  

E o que dizer da nossa vida partidária? Há uma quantidade exagerada de Partidos políticos.  

Nesse campo da reforma institucional, Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, precisamos sustentar um debate democrático neste Congresso a respeito da conveniência ou não de mudarmos o sistema de Governo. Um debate aberto e rico sobre as vantagens e desvantagens do Parlamentarismo seria salutar para a nossa vida democrática. O Parlamentarismo é o sistema de Governo que garantiu estabilidade política a alguns dos países mais modernos da Europa nestes 55 anos de pós-guerra.  

Uma reforma política e institucional é tarefa ambiciosa, que reclama um desarmamento de espíritos. A discussão deve estar livre das peias do constrangimento e da prevenção ou não será fecunda e criativa, como deve ser. Precisamos indagar, com sinceridade, que sistema de governo seria capaz de garantir estabilidade política ao País e de assegurar a eficácia à ação governamental. Desse debate devem participar todas as forças partidárias representadas no Congresso, com a preocupação de escolher as instituições que melhor sirvam aos interesses do Brasil.  

Com isso, estaremos justificando plenamente a elaboração pelo Parlamento brasileiro de um orçamento impositivo e não meramente autorizativo, como temos feito até hoje.  

Assim sendo, estaremos assumindo de uma forma direta, não só a responsabilidade pelo bem-estar da sociedade que está diretamente ligada à aplicação desses recursos como também pelos destinos do Governo e da Nação.  

Faço, Sr. Presidente, nobres Colegas, reflexões a respeito da proposta de um orçamento impositivo apresentada pelo Presidente desta Casa. Não há dúvidas de que estamos sempre trabalhando com dois orçamentos. Um orçamento real, que ocorre de fato, e outro orçamento que é meramente autorizativo. É claro que, muitas vezes, nem poderia ser diferente, porque não há como cumprir-se o orçamento se não há arrecadação suficiente para tal. Entendo que no meio termo estaria a solução, nem autorizativo nem impositivo. A área econômica do Governo teria que se enquadrar nesse meio termo, para que o País alcançasse períodos de normalidade, de estabilidade, para que, então, nesta Casa, pudéssemos nos debruçar sobre temas importantes, o que hoje não vêm ocorrendo.  

Por outro lado, há os que entendem que a proposta do Presidente desta Casa, de um orçamento impositivo, seja o prenúncio da implantação do parlamentarismo. Não comungo dessa idéia se a intenção for estabelecer esse sistema de governo a partir de 2003.  

Na primeira metade do Governo Fernando Henrique Cardoso, debateu-se a tese da reeleição. Esse instituto foi aceito pelo Congresso Nacional. Agora, na segunda metade do período governamental, começa a florescer a tese do parlamentarismo no Brasil, que, se instituído em 2003, levaria as pessoas a pensarem em oportunismo.  

Confesso que gostaria de debater sobre o parlamentarismo, gostaria de aprovar um orçamento mais responsável e impositivo. Considero isso importante assim como a tese do parlamentarismo também é interessante e boa. Caso se adote o parlamentarismo, ele poderia ser implantado depois de 2007, ou seja, depois que se instituísse o outro mandato. Desse modo, o parlamentarismo não beneficiaria a setores, entidades ligados ao status quo , o que ocorreria se fosse implantado em 2003.  

Trago este assunto à tribuna porque, sem em dúvida alguma, creio que provocará um debate profundo em relação ao presidencialismo e parlamentarismo, assim como o momento de implantação dessa forma de governo. Podíamos também implementar um orçamento de meio termo, de autorizativo para imperativo e debates sobre o parlamentarismo, que passaria a vigorar, repito, não no término deste Governo, o que condicionaria o resultado das urnas nas eleições de 2002. Tem que haver liberdade. Não podemos implantar o casuísmo e o oportunismo. Essa realidade temos que enfrentar com muita sinceridade. Não podemos ficar na ficção mas precisamos de um orçamento mais claro, mais real. Essa tese é importante, mas não podemos deixar de lado a discussão do parlamentarismo que é uma tese profunda e interessante para o País.  

Era o que tinha a dizer.