O SR. PAULO HARTUNG (PPS – ES. Como Líder, pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, há um mês vim a esta tribuna para falar da importância da nova Lei das Sociedades Anônimas para o desenvolvimento socioeconômico do País. Na ocasião, fiz um apelo, em nome do meu Partido, o PPS, para que o Congresso tivesse sensibilidade suficiente para apressar a votação da matéria diante da necessidade de apresentarmos alternativas de geração de emprego e renda e, ao mesmo tempo, tirarmos o País da estagnação econômica em que se encontra.  

Sr. Presidente, fruto de um trabalho sério e da dedicação que o assunto exige, naquele momento acabara de ser aprovado na Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados o substitutivo do Deputado Emerson Kapaz, do PPS de São Paulo.  

O substitutivo inovou ao criar mecanismos fortes de fiscalização do mercado de ações ao mesmo tempo em que protege o pequeno aplicador, um dos grandes problemas que temos no mercado de ações em nosso País. Foram oito meses de muita discussão, na citada Comissão, em torno do projeto, tendo sido ouvidos todos os setores interessados no assunto, como Banco Central, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entidades de classe, Comissão de Valores Mobiliários, entre outros.  

O relatório Kapaz acabou sendo destacado por muitos analistas como um avanço importante para ampliar o mercado de ações e modernizar a concepção de empresa de capital aberto em nosso País.  

Foi o resultado de um trabalho realizado por um político de formação econômica e com muita sensibilidade para entender a necessidade de efetivar os direitos do pequeno aplicador e de dar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) um caráter fiscalizador na proteção aos investidores, sobretudo os minoritários, num ambiente de mercado de capitais que a cada dia muda de perfil, principalmente com o avanço da Internet sobre o mercado acionário. Some-se a isso a inevitável tendência de fusão regional das bolsas de valores em todo o mundo, que já fecham praticamente na mesma direção, com índices muito parecidos, seja para baixo ou para cima.  

O Substitutivo Kapaz, Sr. Presidente, no entanto, precisou ser submetido ainda à apreciação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, na qual foi relatado pelo Deputado Antonio Kandir, que – reconheço, depois de ler o seu trabalho – avançou na proposta da Comissão de Economia.  

O primeiro passo do trabalho foi a proposta de mudanças fundamentais na Lei nº 6.385/76, que trata da CVM. A entidade ganhará, em virtude dessa proposta – que espero ver aprovada –, caráter de agência reguladora, com autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Trata-se de uma iniciativa que caminha na direção da proposta que apresentei nesta Casa e que esta tramitando, de criar uma grande Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras (Anfif).  

Pela proposta em discussão na Câmara, pelo Substitutivo Kandir, o Presidente e Diretores da CVM serão nomeados pelo Presidente da República e sabatinados pelo Senado. Terão mandatos de cinco anos, vedada a recondução. O substitutivo estabelece a quarentena desses dirigentes nunca inferior a três meses, ou, acima disso, um décimo do tempo efetivo no exercício do cargo. Cria ainda mecanismos que darão celeridade aos processos administrativos que têm por objetivo apurar responsabilidades por infrações de maior gravidade, processos esses que, muitas vezes, se perdem no tempo.  

Considero ainda um grande avanço para o País a proposta de caracterização dos crimes contra o mercado de capitais, como manipulação do mercado, uso indevido de informações privilegiadas, exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função.  

Há que se ressaltar também a criação do Comitê de Padrões Contábeis (CPC), entidade sem fins lucrativos, que vai elaborar e divulgar princípios, procedimentos e padrões de contabilidade. Será composto de nove membros representantes de órgão regulador do mercado de capitais, de órgão federal de fiscalização do exercício da profissão contábil, de entidades de representatividade de quem audita e analisa informações e demonstrações contábeis e de universidades e institutos de pesquisas com reconhecida atuação na área contábil e de mercado de capitais.  

Já me reportei à CVM, agora vou falar um pouco sobre a legislação específica das Sociedades Anônimas. Na legislação que trata especificamente das Sociedades Anônimas, a proposta cria novas vantagens para ações preferenciais, com direito a participação no dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% do lucro líquido do exercício. Prevê ainda a participação dos minoritários e preferencialistas no Conselho de Administração das Sociedades Anônimas. Assim, a partir da aprovação da Lei, ambos passarão a ter direito, cada um, a eleger e destituir um membro do Conselho, desde que representem 10% do capital social, no caso dos preferencialistas, e 15% do capital votante, no caso dos ordinaristas minoritários.  

Ganha importância também, Sr. Presidente, a presença dos preferencialistas e ordinaristas minoritários no Conselho Fiscal. Ambos elegerão, cada qual, um membro e um suplente do Conselho, passando a dividir com os controladores, que elegerão dois membros, as prerrogativas de fiscalização da empresa. O quinto membro será um representante de auditor independente.  

Por fim, destaco anda importante aspecto previsto na proposta que ora tramita na Câmara em relação ao fechamento de capital de companhia aberta, que, com a nova lei, se aprovada, só ocorrerá por meio de oferta pública formulada pelo acionista controlador, com vista a adquirir a totalidade das ações em circulação da companhia. Isso acarreta, a partir daí, outros desdobramentos que impedirão jogadas obscuras que acabam prejudicando os minoritários. É uma medida que busca eliminar o chamado "fechamento branco de capital" de companhia aberta.  

Volto a frisar, Sr. Presidente, que há nos meios produtivos, em nosso País, uma grande expectativa por medidas que garantam o crescimento econômico para que, sobretudo a indústria, o comércio e o setor de serviços, possam começar a gerar crescimento econômico com reflexo direto na melhoria das condições de vida da nossa sociedade.  

O mercado acionário, na minha opinião e do meu partido, é uma oportunidade, entre outras, de retomarmos esse tão esperado desenvolvimento interno. Ele pode oferecer condições de expansão das empresas nacionais e também de atração do capital externo produtivo capazes de impulsionar o crescimento do nosso PIB (Produto Interno Bruto).  

Para isso, é indispensável, na minha visão, a modernização da Lei das Sociedades Anônimas, atualização que se faz urgente, conforme pode-se constatar por meio das análises sobre o tema. Nos últimos 15, 20 dias, praticamente todos os jornais do nosso País estão tratando desse tema, pela sua importância. Quero citar, aqui, a coluna do jornalista Celso Pinto, publicada na última quinta-feira, no jornal Valor, sob o título "Mercado Acionário: teoria e prática" faz uma radiografia dos negócios com ações nos últimos anos e constata que os negócios em bolsa no Brasil "estão derretendo". Ele escreve que nos primeiros dez dias de maio, pela primeira vez no ano, houve um saldo positivo na entrada de capitais externos na Bovespa da ordem de R$351 milhões, mas que o ano acumula uma saída líquida de R$1,580 bilhão.  

Lembra ainda que, entre 1996 e 1997, a Bolsa de Valores de São Paulo chegou a negociar US$1 bilhão por dia, volume idêntico ao que era negociado na Bolsa de Valores de Paris, mas que esta atualmente negocia R$3 bilhões por dia, enquanto que São Paulo comemora quando acumula negócios da ordem de US$400 milhões.  

Apesar de reunir todas as condições de impulsionar a economia brasileira, o que se compreende, neste momento, é que temos um mercado definhando, com um crescente cancelamento de registro de empresas em bolsa por causa de uma política econômica recessiva, marcada por taxas de juros exorbitantes e tributos impróprios, como a CPMF, que desestimulam o investimento. São decorrências ainda da dinâmica imposta pela globalização, que está a exigir dos países que se propõem a negociar com ações leis modernas e eficientes, sob pena de vermos, num curto espaço de tempo, todas as nossas empresas de capital aberto irem operar, como algumas estão fazendo, em Nova Iorque  

A Lei das Sociedades Anônimas, ao lado da reforma tributária e da regulamentação do art. 192 da Constituição, que tratam do sistema financeiro, seriam reformas decisivas e até complementares para o desenvolvimento do País.  

A urgência de uma nova Lei das Sociedades Anônimas, moderna e arejada, se mede pela iniciativa do Governo de apresentar nos próximos dias um modelo de privatização em que Furnas terá apenas ações ordinárias. Para pulverizar as ações da empresa – conforme anunciou também na última quinta-feira a colunista Miriam Leitão, em O Globo –, será preciso mudar o contrato de concessão da Aneel, compatibilizar a Lei das Sociedades Anônimas e até alterar normas do BNDES que exigem como garantias de empréstimos o aval do controlador.  

A colunista faz uma constatação importante ao afirmar que – em outro pronunciamento falei muito da incapacidade das empresas familiares sobreviverem no mundo competitivo em que vivemos – "para criar uma empresa sem dono, uma corporação pública, é preciso fazer várias mudanças de lei, normas e costumes. Não será simples. O capitalismo brasileiro foi todo construído em torno da figura do controlador". Esta é uma abordagem importante que tive oportunidade de fazer desta tribuna, em discurso que proferi sobre a nova Lei das Sociedades Anônimas há alguns dias. É necessário mudar o arcaico arcabouço legislativo brasileiro que concentra a administração de importantes empresas nacionais em mãos de grupos familiares, inibindo o desenvolvimento do capital nacional e cedendo cada vez mais espaço para as empresas internacionais.

A jornalista revela também que "o projeto de Furnas vai além da energia". E diz mais: "O que se quer é encontrar, através da venda da empresa, um modelo que possa ser seguido pelo capitalismo brasileiro, hoje espremido entre dois modelos deficientes: a empresa familiar, que eu já disse aqui e quero repetir, não sobrevive neste mundo complexo e competitivo a que estamos assistindo, ou o capital estrangeiro. Esses modelos já fizeram como vítimas as empresas privatizadas, cujos controladores acabaram repetindo a fórmula da administração familiar, produzindo conflitos paralisantes como aconteceu no caso da Vale-CSN", que também está tão debatido pela imprensa nacional.  

A mesma constatação está no meu recente pronunciamento, quando defendi que a nova Lei das Sociedades Anônimas trazia importantes mecanismos que garantiriam mais poder de fiscalização, de decisão e remuneração aos grupos minoritários, corrigindo um erro cometido pelo Governo por causa do seu programa de privatização. Isso porque, ao intensificar o programa de desestatização, os responsáveis pelas privatizações retiraram da lei as garantias dos minoritários para valorizar ativos federais, prejudicando gravemente, no entanto, o mercado como um todo no nosso País.  

O anunciado novo modelo de venda de Furnas – que, pelo que estou constatando, é um modelo ainda em discussão e em construção dentro do Governo – e a necessidade de adaptá-lo à nova Lei das Sociedades Anônimas soa como uma espécie de mea culpa governista quanto a equívocos produzidos nos últimos anos no afã de vender empresas estatais muito mais para dar uma satisfação ao exterior do que responder aos anseios internos por mais investimentos produtivos e também por mais investimentos sociais.  

Estamos, Sr. Presidente – e este é o motivo da minha presença na tribuna neste final de tarde –, na penúltima semana de trabalhos legislativos deste semestre. Em julho virá o recesso e com ele seguramente começarão a se intensificar as campanhas para as eleições municipais de outubro, quando vamos renovar o poder em mais de 5.500 municípios; prefeitos, vice-prefeitos e vereadores serão eleitos. É imprescindível que a Câmara – e aqui é uma palavra também de apelo de quem acompanha o problema do custo do capital no Brasil, que é escorchante, incompatível com a realidade vivida nos outros países, nos nossos parceiros comerciais – aprove a nova Lei das Sociedades Anônimas antes do recesso e não adie a votação para o segundo semestre. Nossa expectativa, e creio que da maioria desta Casa, dos empresários brasileiros, dos trabalhadores brasileiros, do mundo sindical brasileiro, é que o assunto já deva estar sendo discutido por nós Senadores em agosto, de modo que possamos aprovar ainda este ano mais esse mecanismo de modernização da nossa economia, oferecendo às nossas empresas melhores condições de desenvolvimento. Volto a frisar, Sr. Presidente, que o sistema bancário, por si só, é incapaz de financiar o desenvolvimento econômico de nosso País. Precisamos ter um mercado de capitais, um mercado de ações forte, desenvolvido e uma boa legislação para garanti-lo.  

Havia, na semana passada, uma grande expectativa pela aprovação do projeto no plenário da Câmara dos Deputados. Mas o que se viu foi um frustrante adiamento da votação em função de desentendimentos na base de partidos que apóiam o Governo. Não se justifica a Câmara adiar a votação, sucumbindo a manobras protelatórias, principalmente quando ficou claro que o que havia era uma preocupação exagerada, por parte de setores governistas, de defender os interesses – que já são conhecidos e surgem sempre no momento em que se tenta modernizar o mercado de capitais brasileiro –, dos grupos controladores.  

Por fim, quero ressaltar como animadora – porque é importante trazer um pouco de luz ao momento que estamos vivendo, um momento de incerteza, de baixa estima para o povo brasileiro - a recente entrevista do Ministro do Desenvolvimento, Alcides Tápias, admitindo que o Governo já faz planos para, depois de votada a reforma tributária, enviar ao Congresso projeto de lei acabando com os impostos em cascata, contribuições como Cofins e PIS que são cobrados sobre o faturamento das empresas e se acumulam nas etapas da produção. A idéia seria compensar os empresários, extinguindo a chamada cumulatividade.  

Precisamos refletir que temos uma bom projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados, que já foi aperfeiçoado por duas Comissões, bastante discutido. Trata-se do projeto de Lei das Sociedades Anônimas, projeto que deu um passo importante na última rodada, qual seja, o de modernizar a CVM – uma luta que venho travando aqui no Senado – e, ao mesmo tempo, estabelecer as punições para os crimes praticados contra o mercado de capitais, como o uso de informações privilegiadas, dentre outros. Isso é um grande avanço.  

Estou defendendo, em nome do meu Partido, que um País que avançou nas reformas, principalmente quando se fala de macroeconomia, precisa reformar a microeconomia, construir uma política de crédito para o País, que não pode ser dependente dos bancos, porque os bancos não têm capacidade – não se trata de desejo ou falta de desejo - de financiar o desenvolvimento do País. Precisamos de outras fontes de financiamento, e o mercado de capitais é uma fonte importante. Precisamos avançar na reforma tributária e eliminar os chamados impostos cumulativos, que incidem na cadeia produtiva nacional e tornam nosso produto sem capacidade de competir com nossos parceiros comerciais.  

É nisso que estou insistindo. Estamos chegando no final do período legislativo e esta lei está preparada para votar. Bom seria se iniciássemos o segundo semestre discutindo no Senado a nova Lei das Sociedades Anônimas.  

O Sr. Casildo Maldaner (PMDB – SC) – Solicito um aparte, Senador Paulo Hartung.  

O SR. PAULO HARTUNG (PPS – ES) – Concedo o aparte, com muito prazer, ao Senador Casildo Maldaner. O Presidente está pedindo que eu conclua.  

O Sr. Casildo Maldaner (PMDB – SC) – É uma pena não podermos continuar ouvindo a palestra, a conferência que V. Exª faz hoje à tarde, quase ao terminar esta sessão. V Exª, aliás, desde sua vinda a esta Casa, tem-se dedicado a temas dessa envergadura. V. Exª, como economista, como entendido na área e agora como Líder do seu Partido, tem procurado saídas para essa questão no Brasil. Não sou experto nessa área, não sou especialista nesse campo, mas represento pessoas que pensam como eu, pessoas que gostariam de, na reformulação da CVM - Comissão de Valores Mobiliários -, dar segurança ao mercado de capitais, dar segurança para a participação dos grupos minoritários, oferecer aos menores que gostariam de aplicar também mais credibilidade nessas instituições, no mercado de capitais. É isso o que temos de oferecer ao Brasil. Se podemos ter mais segurança nesse setor, muita gente, tenha certeza, Senador Paulo Hartung, dormiria melhor, aplicaria mais, e isso ajudaria a desenvolver e fortalecer esses setores. V. Exª abrange questão que milhares de brasileiros acompanham, brasileiros que gostariam de mais tranqüilidade para investir e participar desse setor, mas muitas vezes pensam: "como será isso?". É preciso investir, mas tem de haver um mínimo de credibilidade, têm de haver parâmetros que ofereçam segurança, punições. V. Exª, com muita autoridade, traz o debate e apela para que, antes de findar o primeiro semestre, a Câmara vote a Lei da S. A., para que se avance na reforma tributária e para que se implante no País mais segurança nesse campo. Todos nós estamos torcendo por isso. Continue V. Exª, Senador Paulo Hartung, a defender temas dessa envergadura.  

O SR. PAULO HARTUNG (PSS – ES) – Senador Casildo Maldaner, agradeço o aparte, que incorporo ao meu pronunciamento, enfocando essa questão. O que a lei propõe? Uma maior fiscalização e garantia para o acionista minoritário, justamente para estimular a presença do acionista minoritário no mercado de capitais.  

Eu gostaria de concluir, Sr. Presidente, com a leitura do final do meu pronunciamento.  

É de iniciativas como a nova Leis da Sociedades Anônimas, como a reforma tributária, que abra caminho para a expansão da produção interna e também mais audácia na política monetária, na política das taxas de juros, que o nosso País precisa para sair do imobilismo econômico e social que tem depreciado a qualidade de vida da nossa sociedade.  

Sr. Presidente, hoje e amanhã, o Banco Central está reunido para decidir o futuro das taxas de juros do nosso País. O Banco Central, que foi corajoso no ano passado, precisa ter coragem e ousadia neste ano.  

As condições internas são favoráveis, se olharmos para indicadores como a inflação, como a entrada de capital externo em nosso País, capital produtivo e muitos outros. As condições internas são favoráveis. Esse medo de decidir e essa posição conservadora precisam ser trocados por um pouco de audácia que abra caminho para o desenvolvimento econômico do País.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.