O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a preocupação do Estado brasileiro com as florestas nacionais remonta ao período imperial, embora o Código Florestal propriamente dito tenha surgido apenas em 1934. No entanto, foi somente em 1965 que os temas ditos ambientais começaram a ser transferidos para a nossa legislação, traduzindo uma nova forma de percepção e relacionamento do homem com o meio ambiente.  

É justamente diante desse quadro evolutivo que a proposta de reforma do Código Florestal, ora em discussão nesta Casa, ganha relevância. Formulada pelo Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente, revela-se como uma iniciativa inteligente e tempestiva. Ela traz à contemporaneidade um conjunto de normas de 35 anos que, por todas as razões, sobretudo pela sensível evolução da consciência social e ambiental, no Brasil e no mundo, precisa ser atualizado.  

A proposta tem um caráter bastante inovador, pois tece novos conceitos, firma compromissos, estimula práticas produtivas e, sobretudo, abre campo para a geração de impactos ambientais positivos, contrapondo-se de forma arrojada à exploração irracional.  

Todos nós sabemos que o passivo ambiental brasileiro é enorme: a Amazônia tem hoje 14 por cento de sua área devastada; a Mata Atlântica sobrevive como mera amostra. Pois o novo Código Florestal, com medidas engenhosas e plenamente realizáveis, representa um consistente aporte para a reversão das práticas devastadoras.  

A proposta amplia o conceito de áreas de preservação permanente, incorpora à reserva legal funções de uso e ambientais e permite aos indígenas manejar os recursos de suas próprias reservas.  

Além disso, introduz a figura da servidão florestal, estabelece estímulos para a recomposição da floresta com espécies econômicas, ou seja espécies capazes de gerar benefícios para o agricultor, bem como regula a expansão dos espaços urbanos, que nos últimos anos vem respondendo por dramáticos prejuízos ambientais.  

Este, Srªs e Srs. Senadores, parece-me um momento extremamente feliz para a aprovação do "novo" Código Florestal. Há toda uma confluência de fatores que indicam a sua oportunidade, se estamos realmente preocupados em minimizar os danos que a ação humana irresponsável tem causado ao meio ambiente no Brasil, em especial à Amazônia.  

Ainda na segunda semana de maio, o Conselho do Fundo Global do Meio Ambiente, órgão da Organização das Nações Unidas, aprovou a concessão, a fundo perdido, de 30 milhões de dólares, para o Projeto de Expansão e Consolidação do Sistema de Áreas Protegidas da Amazônia.  

A idéia é proteger pelo menos 10 por cento dos diferentes biomas, ou conjuntos de comunidades vegetais do País, por meio da criação de novas unidades de conservação, planos de manejo e monitoramento ambiental, entre outras ações positivas.  

Como se isso não bastasse, há algumas semanas o Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, anunciou a redução em dois pontos percentuais da devastação da Floresta Amazônica, entre 1998 e 1999.  

O percentual é tímido. Contudo, considerando o que vínhamos observando nos últimos anos, trata-se de uma notícia muito boa, na medida em que revela uma tendência à estabilização do desmatamento da área.  

Por isso, e por entender que a nova legislação representa um avanço significativo e uma resposta positiva aos desafios que enfrentamos na questão ambiental, é que apelo à sensibilidade e ao elevado espírito público de V. Exªs, a fim de que o Brasil veja logo aprovado, sem mais tergiversações, o novo Código Florestal.  

É o modo de dotar as autoridades responsáveis de instrumentos e mecanismos adequados para o combate à exploração ilegal e irracional do patrimônio natural brasileiro.  

Muito obrigado.  

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