O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, disponho-me, nestes 20 minutos que me cabem, a trazer, para debate do Plenário do Senado, os últimos acontecimentos que vivemos. Disponho-me, Senador Pedro Simon, a fazer em sua companhia a necropsia dos acontecimentos.  

Um jornal do Rio de Janeiro, hoje, coloca em sua manchete principal: "Dezoito a favor da corrupção, cinqüenta e oito a favor da moralidade". Matematicamente não seriam dezoito, e sim vinte e oito, porque teríamos de contar as dez abstenções.  

Li a manchete e lembrei-me, Senador Gerson Camata, de Pirandello: "Assim é, se lhe parece". Será mesmo assim? Eu, pessoalmente, penso que o Senado cumpriu a sua obrigação em uma sessão que nada teve de espetacular, mas que deveria ser corriqueira – uma sessão comum do Senado ou da Câmara, do Congresso Nacional, corrigindo sponte propria suas distorções.  

Não vi esse espetáculo no cumprimento de uma obrigação cívica e parlamentar, mas outros dados, outras coisas me vieram à lembrança: Il Gattopardo , famoso romance de Giuseppe Tomasi di Lampedusa, que examina todo o processo de reunificação da Itália. Veio-me à lembrança exatamente a passagem em que o príncipe, convencido de que não conseguiria mais sustentar a situação de predomínio da nobreza, pronuncia a famosa frase: "mudar alguma coisa para que tudo fique como está".  

Houve ontem um espetáculo público, amplamente coberto pela mídia, que, de certa forma, obscurece outros problemas que vivemos. O Senado, que cassou Luiz Estevão – e fez bem em cassá-lo –, foi o mesmo que indiciou a Srª Tereza Grossi no escândalo dos Bancos Marka e FonteCindam e, posteriormente, aprovou seu nome para uma diretoria do Banco Central. Foi o mesmo Senado que aprovou o nome do Sr. Armínio Fraga para a Presidência do Banco Central, depois de ele ter sido o operador do ataque monetário à Tailândia, que jogou a moeda tailandesa, o baht, lá embaixo e levou ao desemprego, ao desespero e ao suicídio centenas de milhares de pessoas. Todavia, teve seu nome aprovado pelo Senado da República para diretor do Banco Central.  

Sr. Presidente, lembro-me do Líder do Governo ligando para o Presidente Fernando Henrique Cardoso e passando o telefone para os Senadores, para que o Senhor Presidente pedisse o voto de apoio à nomeação da Srª Tereza Grossi para diretora do Banco Central. Seu nome foi aprovado na Comissão, no Plenário, e, hoje, ela está sendo indiciada pelo Ministério Público porque, anteriormente, já havia sido indiciada, por unanimidade, no Senado Federal. E o Senado que a indiciou foi o que a nomeou.  

Como vêem V. Exªs, o grande espetáculo que foi a cassação do Senador Luiz Estevão está a encobrir tantas outras mazelas que deveriam ser investigadas. Muitas pessoas me aconselharam a não vir à tribuna para abordar esse problema. É nossa obrigação abordar os problemas de frente e fazer a necropsia dos últimos acontecimentos.  

A construção do prédio do TRT de São Paulo foi um dos escândalos mais notórios na mídia brasileira nos últimos meses. Porém, o que aconteceu com a memória do Brasil? O que aconteceu com a memória da nossa imprensa, que esqueceu quanto custou o prédio do STJ em Brasília, o prédio inteligente que, seguramente, despendeu três ou quatro vezes mais recursos do que o trambique da Ikal e do Luiz Estevão em São Paulo? Por que cai no olvido uma questão como essa? E a fiscalização do Poder Judiciário? Eu mesmo apresentei, no Senado, um projeto calcado no modelo argentino, inspirado pelos modelos espanhol e português, criando um órgão externo de fiscalização do Judiciário. Mas, numa manhã em que não compareci à CCJ, ele foi arquivado por inconstitucionalidade. Inconstitucional não era!  

O Senado cortou a sua própria carne, como tem feito o Congresso, e um Senador foi cassado. No entanto, quando a corrupção de juízes toma as páginas dos jornais e se torna acessível à opinião pública, eles não são cassados nem processados. A pena maior que recebem é a aposentadoria, ou seja, uma imposição para que venham a se aposentar. Nenhum processo! E se a corrupção envolveu quantia em dinheiro, passam o resto da vida a gastar o dinheiro que ganharam! Recentemente, houve um caso como esse em uma vara da Fazenda Pública no Paraná.  

O espetáculo do ex-Senador Luiz Estevão tomou as páginas dos jornais. Mas, atrás desse espetáculo, os bastidores não foram devassados. É preciso que se aprofundem as investigações.  

Para que V. Exªs tenham idéia de como andam as coisas no Brasil, lembro que, quando estávamos concluindo a CPI dos Precatórios, avançamos na investigação da remessa de recursos para o exterior, por meio das famosas CC-5, criadas, se não me engano, pelo Armínio Fraga, quando era diretor do Banco Central. As CC-5 tiveram seu sigilo quebrado e transferido para o Senado da República. Pasmem V. Exªs! Detectou-se a evasão de US$124 bilhões, sendo grande parte recursos sujos, lavados com o patrocínio do Banco Central.  

Nós, no Senado, recebemos do Ministério Público a relação das CC-5, que certamente chegou ao meu gabinete pois eu era Relator da CPI. Tenho a informação de que também chegou ao gabinete do Senador Pedro Simon. Em função dos mecanismos não muito fiscalizados do Congresso Nacional, transformaram-se em informações do domínio público. Mal isso? Crime contra a organização financeira? Não acredito, Sr. Presidente. O vazamento dessas informações foi importante para a contenção de um processo de dilapidação do Brasil e de remessa de recursos mal havidos para os paraísos fiscais.  

Mas o Sr. Armínio Fraga, presidente do Banco Central – a pronuncia correta, Sr. Presidente, é Armínio Fraga [com sotaque americano] – é um vassalo dos interesses econômicos norte-americanos e dos grandes interesses econômicos do mundo. Era o preposto, o factótum, o capataz do George Soros no assalto à Tailândia, que levou, como disse, à miséria centenas de milhares de trabalhadores.  

Pois muito bem, o Armínio Fraga que perdeu os documentos do Banco Nacional, o Armínio Fraga que não colocou na cadeia e não processou ninguém por evasão de divisas, por lavagem de dinheiro, e que tem nas mãos os dados das CC-5 em todo o Brasil promove, como um moleque irresponsável, um gaiato a serviço do crime, uma denúncia do Procurador Geraldo Brindeiro contra o Procurador da República Celso Três, que passou a investigar as CC5 e tenta pôr cobro, pôr fim à evasão de recursos e à remessa de recursos mal havidos no Brasil para o exterior.  

O Sr. Armínio Fraga tenta enquadrar o Procurador da República Celso Antônio Três em crime contra a organização financeira, contra o Sistema Financeiro Nacional. Mas o Armínio Fraga não foi cassado. E o Senado, que cassou – e cassou bem – o Luiz Estevão, aprovou o Armínio Fraga na Presidência do Banco Central e aprovou também Tereza Grossi.  

Por que o Presidente da República insistiu tanto na nomeação de Tereza Grossi? Por que os telefonemas, por celular, para Senadores hesitantes, com dúvidas se deveriam aceitar, para uma Diretoria do Banco Central, uma personalidade indiciada em várias figuras típicas do Código Penal? Para que ela não falasse, para que ela não dissesse de onde teriam vindo as ordens para vender dólares abaixo do preço de mercado ao Marka/FonteCindam. Fica aqui a dúvida: quem teria dado a ordem?  

O Ministro Pedro Malan, que estava presente no Banco Central no momento em que a ordem foi dada? Ou o Presidente da República, diretamente, esse Presidente que telefonava para os Senadores para quebrar a resistência do Senado à nomeação, para uma Diretoria do Banco Central, de uma senhora que já havia sido indiciada, por unanimidade, pelo Plenário da Comissão?  

O Procurador Celso Antônio Três foi denunciado por Armínio Fraga – denúncia pessoal. O cidadão responsável pelo desaparecimento dos documentos do Banco Nacional assina a denúncia. E o procurador nada tem a ver com a quebra do sigilo, que se deu, na verdade, no âmbito do Senado da República, porque essas patifarias não podem ser escondidas sob o pretexto de que ameaçam a segurança do Sistema Financeiro Nacional. O que ameaça a segurança do Sistema Financeiro Nacional são a Tereza Grossi e o Armínio Fraga no Banco Central, fazendo desaparecer documentos do Banco Nacional e tentando calar o Ministério Público, que age e quando age em defesa do País.  

Estou fazendo a necropsia dos acontecimentos. Cassamos o Senador que devia ser cassado, Senadora Heloisa Helena. Foi um dia triste para o Senado da República, triste, porque os acontecimentos que levaram à cassação do Senador Luiz Estevão não deveriam ter acontecido; triste, porque a Justiça de São Paulo estava corrompida; triste, porque corrompidos foram Parlamentares que enviavam recursos, alguns ingenuamente, com as famosas decisões de Bancada, em defesa dos interesses do Estado, acima de discussões menores.  

É muito triste que o Judiciário não tenha resolvido seus próprios problemas e que o Senado tenha tido de intervir no processo, na ausência de qualquer ação do Poder Judiciário.  

Mas precisamos deixar de lado o grande espetáculo da cassação, cantado pelo mídia, e fazer a necropsia dos acontecimentos. Essa necropsia envolve a permanência do Armínio Fraga, da Tereza Grossi e o comportamento do Presidente da República, ligando, pelo celular, aos Senadores, que, eticamente, recusavam-se a dar o seu voto. A resistência do Senado foi quebrada. Luiz Estevão foi cassado. A nossa parte está feita. Quem resolve o problema do Judiciário, que não tem ninguém a fiscalizá-lo? Quem vai investigar o custo do prédio do STJ em Brasília? Quem vai afastar Armínio Fraga do Banco Central, o bandido da Tailândia e o pilantra que processa o procurador que investiga as CC5, US$124 bilhões de recursos evadidos? No entanto, o denunciante, o que cumpre o seu dever, o Procurador Celso Antônio Três, que hoje está em Caxias, no Rio Grande do Sul, é denunciado pelo desleal, pelo desonesto, pelo funcionário do George Soros.

Está aberto o debate! Cedo a palavra, inicialmente, à Senadora Heloisa Helena e, posteriormente, ao Senador Pedro Simon.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – A Presidência deseja informar ao orador que ainda dispõe de quatro minutos.  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Serão ocupados pelos apartes.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – Senador Roberto Requião, eu não poderia deixar de saudar a coragem de V. Exª. É evidente que o acontecimento de ontem pode ser caracterizado como um fato fundamental para os que respeitam a legislação vigente e para os que se propõem a cumprir as prerrogativas que nos são garantidas pela Constituição e pelo Estado de Direito. E V. Exª faz muito mais do que isso: propõe-se, na manhã de hoje, a levantar o manto da impunidade que está sobre esses suaves tapetes azuis.  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Como diria Eça de Queiroz, "o manto diáfano da fantasia".  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – O manto de impunidade. Estou há apenas um ano e meio no Senado, e os acontecimentos que temos visto mostram a ausência do Senado em cumprir com as suas simplórias obrigações constitucionais; a nossa incapacidade de fiscalizar os atos do Poder Executivo que golpeiam a Constituição e o Estado de Direito; os crimes praticados contra a soberania nacional. Este é um País que se ajoelha covardemente diante do Fundo Monetário Internacional, e nós asseguramos que isso seja feito, enquanto Congresso Nacional; e os crimes de responsabilidade, os crimes contra a administração pública praticados no processo de privatização. Veja V. Ex.ª o que temos feito nos últimos dias em relação às nossas hidrelétricas, o que foi feito na semana passada com os recursos humanos para agências supostamente reguladoras, quando legitimamos o tráfico de influência, a corrupção ativa! É evidente que falta muito. Se podemos ver isso como um passo, falta muito, mas muito mesmo para que possamos dizer que estamos trilhando os caminhos da moralidade pública. Portanto, eu não poderia deixar de saudar o pronunciamento de V. Ex.ª.  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Obrigado, Senadora.  

Senador Pedro Simon, ao lhe dar o aparte, quero revelar ao Plenário do Senado que ontem recebi uma gravação, de seis anos – apenas ontem chegou às minhas mãos –, de uma conversa entre desembargadores dos tribunais do Paraná, que revela os bastidores de uma tentativa de cassação do meu mandato quando não dei um aumento indevido aos juízes, que o queriam sem lei.  

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral utilizava aviões do Banco Bamerindus e organizava inaugurações para levar os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral ao Paraná, a fim de convencê-los a cassar o meu mandato.  

Com seis anos de atraso, recebo a fita, que farei chegar às mãos de todos os juízes do Paraná, porque tenho certeza de que a ampla maioria dos juízes paranaenses é constituída de homens sérios, mas não temos um instrumento para responsabilizar civil e criminalmente eventuais bandidos que se escondem no Judiciário.  

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – V. Exª me permite um aparte?  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) - Senador Pedro Simon, V. Exª tem a palavra.  

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – Fico boquiaberto quando V. Exª diz que um Procurador, que teve uma atividade fantástica, que correu risco de vida não sei durante quanto tempo na fronteira com o Paraná, que colheu provas e mais provas de remessas ilegais na fronteira com o Paraguai, agora está homiziado em Caxias com uma série de condenações e....  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Porque foi baleado no Paraná.  

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – ....com uma série de ameaças de morte. De repente, esse cidadão está sendo processado. Não entendo mais nada, por Deus. Realmente recebi uma cópia, a mesma que ele mandou a V. Ex.ª, ao Presidente da Comissão e ao Presidente do Senado. Ele realmente estava com medo de que as cópias terminassem em nada. Li da tribuna da CPI e fiz questão de publicamente entregar ao Presidente da Comissão a cópia das denúncias que ele enviou. Cobrei ainda da Presidência da Comissão que fossem tomadas as medidas necessárias com relação ao que ele dizia ser prova provada, com nome após nome, de contas no exterior. Em suas denúncias, ele dizia que estava sendo ameaçado e que não poderia garantir o que lhe aconteceria – e pouco depois, realmente, ele levava os tiros a que V. Ex.ª se refere. Agora está sendo processado.  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Bala dos doleiros no Paraná. Mas o chefe da quadrilha o denuncia ao Procurador Geraldo Brindeiro, e o chefe da quadrilha é o Armínio Fraga.  

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) – Quanto ao fato de ele estar sendo processado, sinceramente acho que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deveria tomar providências para saber o que está acontecendo. Acho que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania tem a obrigação de fazer um requerimento solicitando esclarecimentos sobre o que se está passando. É o mínimo que podemos fazer a um cidadão que está sendo punido por cumprir seu dever, expondo sua vida, anos a fio, trabalhando noite e dia, sábado e domingo, nas férias, para fazer um levantamento que não era sua obrigação. Esse cidadão, de repente, está sendo processado pela Nação.  

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) – Senador Roberto Requião, V. Exª me concederia um aparte de trinta segundos?  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Um minuto, Senador Eduardo Suplicy.  

Sr. Presidente, sei que meu tempo está chegando ao fim, mas peço uma pequena tolerância para solicitar a transcrição da acusação do Sr. Armínio Fraga e a transcrição da carta que o Procurador me mandou, que pretendo ler antes de conceder os trinta segundos para o Senador Eduardo Suplicy, de forma extraordinariamente rápida, porque ela é sucinta.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Senador Roberto Requião, a Casa tem, evidentemente, todo o respeito e todo o interesse pela intervenção de V. Exª, mas há outros Senadores inscritos, que desejam falar.  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR) – Não tomarei mais de um minuto.  

A carta me cumprimenta e me diz que ele está sendo alvo de uma representação.  

"Desta feita, da parte do ex-empregado do Sr. Soros - quiçá atual, na condição de um consultor muito especial, a exemplo do Sr. Chico Lopes e outros???!!!, atual Presidente do Bacen, Sr. Armínio Fraga.  

Ridiculamente, imputa-se ao signatário ter quebrado o sigilo bancário da CC-5, franqueando o rol de 20.000 pessoas físicas e jurídicas à Revista Veja, cujos nomes jamais foram divulgados. De per si , é a síntese da infâmia e imbecilidade.  

Sabidamente, este Órgão do Ministério Público, atendendo requisição do Congresso Nacional - que até então padecia ante o Bacen, que, acintosamente, sonegava as informações sobre as CC-5 - transferiu os dados à CPI do Sistema Financeiro, mesmo porque as investigações da Procuradoria da República derivavam de outra CPI, a dos Precatórios, presidida por V. Exª."  

Peço a transcrição desses documentos e, para encerrar, concedo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy.  

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) – Cumprimento V. Exª, Senador Roberto Requião, pelo destemor. Testemunho o valor do trabalho do Procurador Celso Três, sobretudo quando da CPI da qual V. Exª foi Relator, a dos Precatórios, porque o trabalho dele foi de extraordinária valia para as nossas atividades. Meus cumprimentos.  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Solicito, então, ao Presidente que determine a transcrição nos Anais da representação do Sr. Armínio Fraga contra o leal e firme Procurador e da carta que o Procurador me enviou.  

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROBERTO REQUIÃO EM SEU PRONUNCIAMENTO:  

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