O SR. JOSÉ ALENCAR (PMDB – MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para conversar um pouco sobre a minha proposta de emenda constitucional que já foi objeto, hoje, de avaliação do Relator, Senador Pedro Simon.  

No momento em que se tratava do item 4, não pude estar presente, como gostaria. Eu tinha uma audiência marcada com o Ministro da Defesa, juntamente com várias lideranças presentes, para tratar de um assunto de interesse do Estado. Hoje, é o primeiro dia de discussão da proposta de emenda à Constituição, em primeiro turno. Assim sendo, não poderia deixar de comentá-la. Todos sabem que nos preocupamos com o cumprimento, por parte do Poder Executivo, da Lei Orçamentária. Apresentamos, no início do ano, a Emenda à Constituição nº 02/2000 para salvar, pelo menos, as emendas individuais dos parlamentares, por razões que poderão facilmente ser avaliadas. Somos oitenta e um Senadores e quinhentos e treze Deputados, portanto, quinhentos e noventa e quatro parlamentares. Este ano, na elaboração do Orçamento, assim como no ano passado, cada um de nós pôde apresentar vinte emendas, no valor total de R$1,5 milhão para cada parlamentar.  

No meu Estado, por exemplo, há oitocentos e cinqüenta a três municípios. Um determinado município, sabemos, precisa de recursos para melhorar a educação, o saneamento básico, a saúde, etc; ainda que os recursos sejam parcos, porque R$1,5 milhão para 853 Municípios é praticamente nada, então procuramos destinar essas verbas com um cuidado muito grande, para que contemplem áreas absolutamente prioritárias.  

As emendas por nós apresentadas são objeto, naturalmente, de grande satisfação para os pequenos municípios que vão receber aqueles trocados e, dessa forma, pagar melhor uma professora rural, fazer o saneamento básico, absolutamente inadiável, resolver um problema na área da saúde, construir um ambulatório ou coisa que o valha. De repente, o Executivo frustra todo aquele esforço ao descumprir a Lei Orçamentária.  

Ingressamos com essa emenda que mereceu o apoio de todos os Senadores presentes à sessão em que foi apresentada. Precisávamos, como toda emenda à Constituição, de 27 assinaturas, obtivemos 72. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ela foi apresentada pelo brilhante Relator, o Senador Pedro Simon, e aprovada por unanimidade. Agora, está sendo discutida em primeiro turno.  

É claro que gostaríamos que no Orçamento fossem respeitadas as emendas de bancadas e as de comissão. Tínhamos que dar um primeiro passo. Há outros projetos, inclusive um importantíssimo do próprio Presidente do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães e um outro, de autoria do Relator desse meu projeto, o Senador Pedro Simon. Todos eles versam sobre o mesmo assunto, porém, de forma até mais ampla do que o meu. Todavia, penso que o projeto de minha autoria propiciará esse primeiro passo sem engessar o Orçamento, pelo menos nessa primeira fase. Depois, daremos um segundo passo para alcançarmos, por exemplo, as emendas de bancada. Por que não? Vamos gradualmente alcançar o orçamento impositivo, como deveria ser. Por quê? Porque não podemos continuar desrespeitando, desprestigiando o Poder Legislativo.  

E mais, no momento em que as emendas individuais forem respeitadas pelo Executivo, não nos angustiaremos com a verdadeira peregrinação pela Esplanada dos Ministérios para tentar salvar, pelo menos parcialmente, as emendas que tenham sido já objeto de Lei Orçamentária e que, portanto, deveriam ser cumpridas.  

É claro que o art. 85 prevê até crime de responsabilidade para o caso do não atendimento. Mas as emendas que queremos aprovar são apenas as individuais, e o Poder Executivo sabe que elas irão representar menos de meio por cento do Orçamento como um todo. Porém, irão contemplar regiões menos favorecidas de todo o Brasil, porque cada um de nós, que representa um Estado da Federação, conhece bem as peculiaridades de cada unidade federada, para trazer aqui a proposta correta, que atende não só do ponto de vista setorial, como do regional àquelas questões mais prementes.  

Por isso, viemos à tribuna, ainda que depois da apresentação do item 4, até por um dever de apresentar pessoalmente o trabalho que foi objeto de aprovação unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e objeto de aprovação de 72 companheiros que estavam presentes àquela sessão em que foi apresentado.  

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL – RR) – Senador José Alencar, V. Exª me permite um aparte?  

O SR. JOSÉ ALENCAR (PMDB – MG) – É com grande satisfação que concedo a palavra a V. Exª, nobre Senador Mozarildo Cavalcanti.  

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL – RR) – Senador José Alencar, a Proposta de Emenda Constitucional de V. Exª tem um cunho moralizador de alto alcance. Na verdade, como falou o Relator, Senador Pedro Simon, as emendas parlamentares representam algo em torno de 1% do Orçamento da União. No entanto, esse 1% é alvo de todo tipo de exploração na mídia, principalmente na ocasião de votações. Se coincidir, por exemplo, a votação de um projeto de interesse do Governo com a liberação de emendas de parlamentares, então logo o parlamentar fica vinculado a uma negociata, a uma manobra pouco decente, vamos dizer assim, quando, na verdade, o objetivo, como bem colocou V. Exª, dessas emendas parlamentares é alcançar com o mínimo possível aqueles Estados, municípios pobres e principalmente atender a necessidades básicas. Senador José Alencar, não só houve uma unanimidade no apoiamento da sua proposta de emenda constitucional como, tenho certeza, vai haver uma unanimidade na votação desta emenda que precisa ser urgentemente implementada, para que se livre o Congresso dessa constante peregrinação nos Ministérios em busca de liberação de verbas para sua execução. Portanto, quero cumprimentá-lo e dizer do meu apoiamento integral à iniciativa de V. Exª.  

O SR. JOSÉ ALENCAR (PMDB – MG) – Recebo, eminente Senador Mozarildo Cavalcanti, suas palavras como um grande estímulo ao trabalho que desenvolvemos desde então para apresentar esta emenda. Isto aconteceu porque, no ano passado, fui indicado como representante do meu Partido na Comissão do Plano Plurianual, e lá, tive os primeiros contatos com Senadores e Deputados, todos indignados com o fato de estarem buscando negociações absolutamente desaconselháveis nos Ministérios em segundo, terceiro e quarto escalão, com a participação até de alguns prefeitos que seriam contemplados com essas emendas e de especialistas em lobby. Isso tudo precisa desaparecer. Nesse ponto está a oportunidade para o início de alguma corrupção que precisamos prevenir. O meu projeto traz uma grande contribuição para dar cabo a esse tipo de negociação que visa salvar emendas. É um absurdo que um Senador da República, com a responsabilidade que lhe cabe, fique peregrinando por Ministérios, com o intuito de salvar uma emenda que representa, como bem disse V. Ex.ª, menos de 1% do Orçamento-Geral da União.  

O Sr. Roberto Saturnino (PSB – RJ) – Permite-me V. Ex.ª um aparte, eminente Senador José Alencar?  

O SR. JOSÉ ALENCAR (PMDB – MG) – Com a maior satisfação, ilustre Senador Roberto Saturnino.  

O Sr. Roberto Saturnino (PSB – RJ) – Cumprimento-o, eminente Senador José Alencar, por mais essa iniciativa. É mais um exemplo da contribuição que V. Ex.ª dá ao aperfeiçoamento da vida política do País. Efetivamente, essa proposição de Parlamentares torna-se um processo que, muitas vezes, cai no seio da barganha política e cria falsas ilusões em comunidades carentes que precisam de pequenos recursos para uma melhoria eminentemente local de que o Parlamentar tem conhecimento, exatamente pela vivência que tem e pela representação que exerce. Quer dizer, submeter essas emendas a um crivo que acaba sendo de natureza política e que freqüentemente resvala para outras exigências, muitas vezes inconfessáveis, é realmente um absurdo. V. Exª está dando uma contribuição que certamente vai merecer o apoio integral e unânime desta Casa, e eu não poderia deixar de cumprimentá-lo por isso.  

O SR. JOSÉ ALENCAR (PMDB – MG) – As palavras de V. Exª, nobre Senador Roberto Saturnino, trazem também um grande estímulo para nós. Hoje estamos no primeiro dia de discussão. Acredito que na próxima semana – se Deus quiser – teremos essa proposta de emenda constitucional aprovada pelo Senado da República e acredito sinceramente que o será por unanimidade.  

Muito obrigado.  

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.