O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmº Sr. Presidente em trânsito do Senado - uma vez que, em seguida, assume o Senador Eduardo Suplicy - Srªs. e Srs. Senadores, aproveito a oportunidade da cessão da palavra por parte do Senador Eduardo Suplicy para fazer algumas considerações sobre o processo eleitoral que o Brasil está vivendo.  

Remeto-me ao saudoso Stanislaw Ponte Preta : " Estamos assistindo a um verdadeiro festival de besteiras". Uma legislação pouco precisa abriu, Senador José Fogaça, a possibilidade de os juízes interpretarem-na de forma absolutamente díspar, segundo seus humores, em cada oportunidade.  

No meu Estado, o Paraná, a situação raia a loucura. De início, o Tribunal Regional Eleitoral fez parceria com uma empresa privada para divulgar e popularizar as urnas eletrônicas. A empresa privada parceira do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – e esse assunto é objeto de uma representação de minha autoria junto ao Corregedor do TSE e que ainda não foi, pelo menos até agora, pelo que sei, resolvida - é a Renault de automóveis. A Renault francesa, objeto de uma série de censuras, indagações e denúncias dos Partidos de Oposição em relação ao seu contrato com o Estado, que implica investimento de dinheiro público e exonerações fiscais. A Renault, denunciada nos palanques da Oposição, é parceira do TRE na famosa e altamente suspeita urna eletrônica.  

Hoje, Senador Eduardo Suplicy, isso acontece com a referida indústria automobilística; amanhã, Senadora Heloisa Helena, talvez seja a Caninha 51, o fumo de rolo Amarelinho ou o cigarro Hollywood ou o Marlboro - o que não procede.  

Pior do que isso, Senador Maguito Vilela, a interpretação dos juízes, que varia conforme seus humores, é a mais absurda possível. O PMDB imprimiu no período anterior ao processo eleitoral, ainda no ano de 1999, um jornal intitulado Mar de Lama , o qual nada mais era do que uma colagem de todas as denúncias a respeito do Governo do Estado do Paraná - cuja mudança não se disputa neste momento, pois está fora do processo eleitoral - publicadas pelos jornais nacionais e locais. Todavia, um juiz eleitoral, Dr. Joatan, resolveu mandar apreender o jornal e multar o Partido em 20 mil Ufirs, por veiculação de propaganda eleitoral fora do prazo. Segundo S. Ex.ª, "fosse no período transcorrido a partir de 5 de julho de 2000, seria o jornal veículo de corriqueiros comentários legítimos da Oposição sobre o Governo. No entanto, como foi publicado em período anterior a 5 de julho de 2000, caracteriza-se como propaganda eleitoral indevida e fora de prazo, propaganda eleitoral a destempo".  

Está maluco o juiz! Está doido! Mas o jornal foi apreendido por oficiais de justiça e pela gloriosa Polícia Federal do Paraná.  

Vamos adiante.  

Eu, Senador Eduardo Suplicy, como Senador da República pelo Paraná, fiz uma denúncia a respeito do aluguel de automóveis pela Prefeitura de Curitiba. A Prefeitura alugou 740 carros, por um preço base de R$2.000,00 por mês, mais as horas extras - verdadeiras ou simuladas - que possam ser admitidas pela Administração Pública e pagas à empresa que fornece os automóveis. Dois milhões de reais por mês, Senador José Fogaça, compram cerca de 200 carros 1.0, básico, a cada 30 dias! Sabemos nós e sabem os espectadores da TV Senado que os entes da Federação não se tributam entre si. A prefeitura, quando compra um carro, não paga nem ICMS nem IPI. Dois milhões de reais por mês são suficientes para comprar, por mês, 200 automóveis. Duzentos automóveis por mês! Em quatro meses, 800 automóveis!  

Ora, em quatro meses, estaríamos pagando o preço de 800 automóveis. E são 740 os veículos alugados – para quê esse número eu não sei, pois já fui Prefeito e nunca imaginei que a Prefeitura de Curitiba precisasse desse número de veículos.  

Fiz, em Brasília, essa denúncia. Transformei-a num panfleto - porque os jornais não dão a cobertura que as denúncias de corrupção mereceriam, no Paraná – e mandei distribuir esse panfleto em Curitiba e no Estado do Paraná. Transformei esse panfleto numa carta, do meu gabinete, e mandei esse panfleto para o meu mailing list, a minha lista de endereços. Pois muito bem, o mesmo juiz – ou talvez uma juíza que trata disso, não me recordo agora – resolveu censurar a denúncia de um Senador da República e mandou apreender a minha declaração, transformada numa carta. Essa é a Justiça Eleitoral do Paraná.  

Estão tentando engessar o processo eleitoral, como se não pudéssemos mais fazer uma crítica a uma autoridade pública sem que ela fosse caracterizada como propaganda eleitoral, diminuindo o mandato de um Senador, numa espécie de capitis diminutio medium - mandato reduzido pela metade -, pelo arbítrio de um juiz irresponsável, embora parte dessa irresponsabilidade seja também do Congresso Nacional, quando não define com clareza a tipificação dos crimes eleitorais, deixando ao alvidrio, ao arbítrio de juízes que passam a proceder segundo o seu humor ou segundo as suas preferências políticas.  

Na patifaria da reeleição, um prefeito pode se candidatar a sua própria sucessão, mas um gari da prefeitura tem de se desincompatibilizar do cargo sob pena de não ter a sua candidatura registrada ou de tê-la cassada se não o fizer com a devida anterioridade.  

É uma verdadeira anarquia o processo eleitoral brasileiro. Pergunto-me qual é o outro país do mundo que tem esse raio de Justiça Eleitoral. Não conheço país algum do mundo que a tenha.  

O Sr. Maguito Vilela (PMDB – GO) – Concede-me V. Exª um aparte?  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Maguito Vilela (PMDB – GO) – Senador Roberto Requião, quero aparteá-lo para dizer que essa situação, a que V. Exª se refere agora, ocorreu num passado muito recente em relação às multas eleitorais. Já tive a oportunidade de dizer no Senado, para todo o Brasil tomar conhecimento, que fui multado em mais de R$300 mil sem saber desse ou daquele processo. O meu concorrente, que usou os mesmos cartazes e fez uma campanha muito maior do que a minha, teve R$12 mil de multa, em Goiás. O Senador Iris Rezende teve mais de R$300 mil de multa. O concorrente dele, o atual Governador de Goiás, teve uma pequena multa; depois, reuniu os empresários e fez um jantar; e ele mesmo diz que os próprios empresários pagaram o jantar e, conseqüentemente, as suas multas de campanha. A questão das multas eleitorais, que hoje ocorre em todo o País, com vereadores e locutores de rádio, é algo assustador; são bilhões e bilhões de reais. Sei que V. Exª também foi multado, muitas vezes sem tomar conhecimento do fato.  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – E continuo sendo, Senador Maguito Vilela, porque querem calar a minha voz, cercear a minha opinião e diminuir o meu mandato. Posso perder o último tostão acumulado durante os 59 anos da minha vida, mas juiz algum me calará como Senador e muito menos como cidadão. Estamos sendo oprimidos. Registramos uma candidatura e somos tratados como bandidos pelos juízes, que estão com medo da Lei da Mordaça.  

É preciso que nos oponhamos com decisão à mordaça que querem colocar nos juízes e nos promotores. Mas não podemos aceitar a mordaça que eles pretendem instalar no processo político, porque, com a reeleição, se a campanha está engessada e se ninguém pode dizer rigorosamente nada, o que acontece? Acontece que o Poder tem uma condição absoluta de permanência. Mas eles não param aí – ao invés disso, vão adiante.  

O Sr. Maguito Vilela (PMDB – GO) – Para concluir o meu aparte, V. Exª tem toda a razão. Agora, estamos assistindo a outro fato interessantíssimo, que o Brasil está acompanhando. Instalamos uma CPI do Judiciário; detectou-se o desvio de mais de R$100 bilhões na construção do TRT, aquele elefante branco, um monstro que serve para aranhas, ratos e outros animais; o Poder Legislativo detectou tudo e cassou um dos seus membros, um Senador da República, mas o Juiz Nicolau dos Santos Neto continua solto. O Brasil merece uma satisfação. Não há razão para não se prender um juiz que procedeu dessa forma. E outra: agora também parece que o Poder Executivo não quer que se apure, parece que ele quer que se fique no meio do caminho. Instalou a CPI, detectou tudo, cassou um Senador, e pronto, fica por isso mesmo. Não, tem-se que ir à ponta do iceberg, tem-se que saber agora tudo a respeito. Creio que o Senado Federal vai dar uma demonstração de firmeza a este País, não vamos aceitar que isso fique como está. Ou vamos ter realmente credibilidade perante a Nação, ou então vamos ficar desmoralizados.  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Senador Maguito Vilela, é muito oportuna a sua observação. O Juiz Nicolau dos Santos Neto era o tesoureiro do DOI-CODI, em São Paulo. Esse escândalo da Justiça do Trabalho não pode, porém, no entanto, contudo, ser depositado unicamente nos ombros do Juiz Nicolau, porque o Tribunal é administrado por um conselho, o juiz não tem poderes imperiais. Então, o escândalo do TRT, em São Paulo, deve ter outros partícipes. Como diria um orador do passado: é um sodalício, um espaço de solidariedade, e nesse sodalício há outros juízes solidários; por que só o Juiz Nicolau dos Santos Neto?  

Agora, de repente se descobre no meu Paraná – e estamos saindo da questão da Justiça Eleitoral, que é terrível, mas deixe-me voltar um pouco para o assunto que me trouxe a esta tribuna, depois, quero fazer, na sua companhia, Senador Maguito Vilela, e da Senadora Heloisa Helena, uma análise dessa história do "Lalau" – um prédio que parece um Xanadu, aquele prédio onde morava o Mandrake, uma coisa incrível, que não serve rigorosamente para nada - funcionário que não acaba mais, juízes ganhando salários especiais, e só funciona em época de eleição, porque o resto do tempo fica parado, uma vez que a função da Justiça Eleitoral é meramente cartorial. Há também esta loucura açodada de transformar um vereador que pichou um muro num criminoso e cassar o seu mandato, ao mesmo tempo em que não se faz uma censura ao Poder, ao dinheiro, aos prefeitos no Poder, desde que sejam, evidentemente, simpáticos aos juízes.

Voltemos ao Lalau e a toda essa história. O Eduardo Jorge - descobriu-se recentemente - é parceiro, sócio de uma empresa do Paraná, DCT, que estava prestando serviços ao PFL, naquele projeto de formação a distância de administradores. Essa empresa era o Sr. Eduardo Jorge, do Sr. Leonardo Petrelli, o Sr. Mário Petrelli e a Srª. Cila Schullmann. Ora, parece que as ligações do Eduardo Jorge entram num campo perigoso, em que os parceiros, por exemplo, o Sr. Mário Petrelli, um empresário muito conhecido em Santa Catarina, no passado, foi Chefe de Gabinete de um Ministro do Governo Collor, Ministro também do PFL.  

Talvez, por estarmos tropeçando nessas informações, exista uma resistência tão grande para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas ela prospera. Hoje, neste plenário, assinei a convocação da CPI – e sou do PMDB -; o Senador Maguito Vilela assinou; e, poucos minutos passados, o Senador Ramez Tebet assegurava à Senadora Heloisa Helena que iria comunicar à Liderança do Partido e que ela tivesse a sua assinatura como certa. Comunicada a Liderança, teríamos a assinatura do Senador Ramez Tebet. Parece que as pessoas sérias começam a se reunir, porque esta não é uma questão partidária. Não podemos admitir que a cassação do Luiz Estevão venha desacompanhada, não da sobremesa, porque parece que a sobremesa foi a sua cassação. O prato principal está a ser cozido, temperado, na sala ao lado daquela do Presidente da República.  

Senadora Heloisa Helena, um importante membro do primeiro Governo Fernando Henrique dizia-me, em Londrina, outro dia: "Requião, vá à tribuna do Senado e faça esta indagação..." Vou fazê-la, Senadora. Pedia-me ele: "Peça ao Presidente Fernando Henrique informar porque foi a um hotel privado, durante uma viagem que fez ao Japão logo depois de ser eleito, em San Francisco, escala para o Japão quando não se vai pela rota do Pólo Norte, conversar com um banqueiro brasileiro, Edmond Safra". Eu lhe perguntei porque queria que eu perguntasse isso. Ele me disse: "Porque o Edmond Safra podia ser encontrado em São Paulo. Por que esse encontro com Edmond Safra em um hotel em San Francisco, a caminho do Japão?" Foi o pedido de um ex-Ministro do Presidente Fernando Henrique, que atendo neste momento. Presidente Fernando Henrique, o que Vossa Excelência foi conversar com o banqueiro Edmond Safra em San Francisco, num hotel, a caminho do Japão?  

Deixo no ar esta pergunta que poderia ser respondida e esclarecida numa Comissão Parlamentar de Inquérito. Vamos aprofundar esse processo. O Senado cortou duro na própria carne. O Senado cassou o mandato do Senador Luiz Estevão. Mas esse não é o fim de um processo, é o começo, e esse processo tem que ter continuidade. A cassação do Senador Luiz Estevão não pode ser uma tampa desse caldeirão de denúncias e informações que se acumulam a cada jornal nacional que se imprime e chega à mão dos eleitores.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – Senador Roberto Requião, V. Exª me concede um aparte?  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Senadora Heloisa Helena, com prazer, concedo-lhe um aparte.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – Quero saudar o pronunciamento de V. Exª, Senador Roberto Requião. De fato, não vou trabalhar a questão da CPI, porque já tive a oportunidade de fazê-lo ainda na tarde de hoje. Tenho absoluta certeza de que conto com uma ação efetiva do Congresso Nacional em cumprir com sua obrigação constitucional, e, portanto, ajudar a opinião pública a desvendar os mistérios sujos que, de fato, percorrem os salões oficiais do Governo Federal. Até porque toda a opinião pública sabe desse gigantesco laboratório para reprodução em larga escala de traficantes de influência, que é o Governo Fernando Henrique. Mas vou trabalhar sobre esta questão do processo eleitoral. Penso que precisamos realmente tomar uma decisão em relação a este processo da reeleição. É claro que é um processo que já nasceu apodrecido, porque nasceu com a compra de votos, aqui no Congresso Nacional, para garantir a reeleição do Fernando Henrique, nasceu com uma grande trambicagem, que V. Exª já denunciou, inclusive, nesta Casa, em relação aos precatórios, o acórdão que foi feito com o Paulo Maluf, para que se aprovasse aqui o absurdo, o abominável, o imoral, o absolutamente insustentável juridicamente, que foi a questão da rolagem da dívida das Letras do Tesouro de São Paulo. Além de tudo isso, acredito que o Congresso Nacional deva agilizar o fim desse processo da reeleição, porque se trata de uma máquina montada para a trambicagem. Estamos aqui com o nosso Companheiro e certamente futuro Prefeito de Aracaju, Marcelo Deda. Penso que todos nós, hoje, que andamos por este País, estamos sentindo um processo de corrupção gigantesco no processo de reeleição. Assim, o Congresso Nacional precisa acabar com o mesmo e, de fato, debruçar-se com mais responsabilidade sobre a caracterização de crimes eleitorais, porque V. Exª faz a denúncia correta. Com certeza, o Juiz que deu essa liminar, que teve essa ação, não é nem maluco, nem doido, porque esses problemas de saúde mental até respeitamos. A atribuição e o adjetivo para ele, com certeza, é outro, porque os Governos Estaduais, hoje, espalhados por este País e o Governo Federal têm feito propaganda eleitoral para os seus candidatos. O Governo Federal tem utilizado o dinheiro público para, pela regionalização das supostas ações feitas pelo Governo Federal, fazer campanha eleitoral para os seus candidatos, da mesma forma que os Governos Estaduais estão supostamente inaugurando alguma coisa, tendo do lado os seus candidatos a Prefeitos também. Aonde está a ação da Justiça diante desse tipo de utilização? Nem vou tratar do caso do meu Estado, porque, de fato, ainda não vimos nenhuma ação da Justiça Eleitoral. Esta não se tem comportado contra a Oposição dessa forma; tem até agido com equilíbrio. Mas, em muitos Estados, isso vem acontecendo e, com certeza, acontecerá em todos os Estados brasileiros, tanto o Governo Federal utilizando o dinheiro público para fazer propaganda enganosa a fim de prestigiar seus candidatos, como os Governos Estaduais, fazendo de conta que inauguram obras nas cidades, colocando ao seu lado seus candidatos. Precisamos de uma ação enérgica e efetiva em relação a isso, que é crime eleitoral sim. Assim sendo, gostaria de parabenizar o pronunciamento de V. Exª .  

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Senadora Heloisa Helena, sem falsa modéstia, sou o segundo Senador mais bem votado da República atualmente. O primeiro é o Senador Iris Rezende. Eu sou o segundo. E um "juizinho", que prestou concurso outro dia, resolveu cassar parte de meu mandato, proibindo a divulgação, no Paraná, de uma denúncia que fiz a respeito da Prefeitura.  

Perceba V. Exª a gravidade do fato. Atropelam o mandato de um Senador da República ao tempo em que, lenientemente, complacentemente, assistem à propaganda vigorosa do Governo Federal, dos Governos Estaduais e das Prefeituras. É evidente que há pessoas sérias na Justiça Eleitoral. Há pessoas sérias na Justiça. E são a grande maioria. O TSE tem se comportado com isenção em todos os casos. Os meus casos são um exemplo desse processo. Mas em algumas circunstâncias, multas absurdas chegam aqui, e nós agravamos. E o TSE diz que não analisa provas, que não entra no mérito da consideração do tribunal original e do juiz singular a respeito das provas porque só analisa conflito jurisprudencial e infração constitucional.  

Portanto, acumulo, por haver dado a minha opinião sobre o Governo Federal, o Governo Estadual e a política brasileira em rádios do interior, R$180 mil de multa. Não posso mais falar porque alguns "juizinhos" do Paraná resolveram me silenciar, estabelecendo uma espécie de grilhão no processo eleitoral. Engessam a opinião pública e praticam um delito constitucional, que é impedir a livre circulação da informação. Se fazem isso com um Senador da República, Senadora, imagina o que estão fazendo com um candidato do PT ou do PMDB, um pobre candidato de Quiprobó, que picha um muro com o seu nome num período em que o juiz acredita que não era permitida a propaganda eleitoral. Isso é uma brincadeira. A posição é cínica, principalmente desses juízes que falam na nova Justiça, que pensam que podem julgar à margem da lei, criativamente, a Justiça alternativa. De repente resolvem paralisar o processo eleitoral com opiniões e sentenças rigorosamente absurdas. E Justiça Eleitoral existe apenas no Brasil. Não conheço outro país do mundo que tenha esse esquema de Justiça Eleitoral que o Brasil vive. São verdadeiros palácios, comissões, salários, funcionários para quê? Para impedir que as pessoas livremente coloquem a sua opinião.  

Senadora, a coisa é tão maluca que se V. Exª dissesse agora que pretende ser candidata a Presidente da República na próxima eleição, como V. Exª está antes do dia 5 de julho de 2000, estaria cometendo, a juízo de um desses gaiatos de primeira instância, um crime eleitoral. Querem impedir que o País discuta livremente e que o contraditório se estabeleça de forma criativa e esclarecedora. Nós temos que pensar com seriedade em pôr um fim nisso. E não é apenas mudar a legislação; é pôr um fim na Justiça Eleitoral, na prepotência de juízes. Da mesma forma que brigamos aqui pela liberdade de os juízes e promotores colocarem as suas opiniões, divulgarem as suas sentenças, para somarem a opinião pública no combate à corrupção, da mesma forma que defendemos promotores corajosos e sentenças firmes, prolatadas no Brasil inteiro, inclusive por um juiz federal aqui de Brasília, que defenestrou a famosa Tereza Grossi, confirmada por este Senado como diretora do Banco Central de forma rigorosamente inexplicável, depois de ter sido indiciada por este Senado. Na ponta da linha, sempre, o Presidente da República conversando com os Senadores durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.  

Pois muito bem, se me regozijo com a coragem e a firmeza do juiz que defenestrou a Srª Tereza Grossi – aliás, defenestrada não foi ainda, pois o Armínio Fraga se agarra a ela como um carrapato, garantindo dessa forma, talvez, o seu silêncio –, se defendemos na tribuna essas atitudes maravilhosas de promotores e juízes, não podemos admitir que nossa dignidade e nosso direito de opinião se transformem numa brincadeira de magistrados irresponsáveis.

Sr. Presidente, agradeço a sua liberalidade com o meu tempo. Isso não foi um desabafo, foi o início de uma discussão que quero estabelecer com o Senado, para pôr fim nessa malfadada e maldita Justiça Eleitoral.