O SR. SÉRGIO MACHADO (PSDB - CE) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso Nacional viveu, no primeiro semestre deste ano, um dos períodos de trabalhos legislativos mais férteis de sua História. Tive a honra de participar diretamente da votação -- e, em alguns casos, da redação e relatoria efetiva -- de algumas propostas que vão agora implementar o contínuo processo de aperfeiçoamento do Estado Nacional e de modernização de nosso economia. Muitas das propostas aprovadas vão beneficiar todas as unidades da federação mas também, de alguma forma, o meu estado: o Ceará.  

Além das dezenas de emendas, medidas provisórias e projetos de lei aprovados, não posso deixar de destacar o trabalho muitas vezes cansativo e diuturno das Comissões especiais e permanentes desta Casa. Como integrante titular das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais e suplente das Comissões de Assuntos Econômicos, Relações Exteriores e de Fiscalização e Controle, tive a oportunidade de participar de sabatinas, debates e análise de diversas matérias de interesse nacional e de várias regiões.  

Mas os desafios de um mandato parlamentar são ainda maiores quando se é Líder de partido e coordenador da bancada do meu estado. Foi com esta missão que conseguimos negociar a inclusão de emendas que vão certamente melhorar a situação das populações mais carentes do Ceará, seja na Capital seja no interior.  

As emendas feitas pela bancada cearense junto à proposta Orçamentária para o ano 2000 vão dar mais recursos para projetos nas áreas social, de infra-estrutura, educação e transportes no Estado.  

O Ceará ficou em segundo lugar no Nordeste em volume de recursos, logo depois da Bahia. A dotação orçamentária para investimentos no estado, que ficou em 4,0% no Ceará, se comparada em termos percentuais, está no mesmo patamar do de SP, que ficou em 4,08%. Para investimentos, o governo do estado está recebendo do Orçamento federal R$ 497.308.099,00 e São Paulo, pouco mais de R$ 507 milhões. Na área da irrigação, o Ceará ficou em terceiro lugar no país, em volume de recursos, com 13,79%, perdendo apenas para a Bahia, com 18,93% e Pernambuco, com 16,68%.  

Pelo Orçamento deste ano, os recursos destinados ao Ceará tiveram um acréscimo de R$ 42 milhões em relação à proposta original do Executivo. Esse valor, somado ao que o Governo Federal tinha prometido, totaliza R$ 228.929.064,00 , que deverão ser aplicados em 15 projetos em todo o estado.  

Uma das prioridades é a conclusão do Castanhão, que vai receber mais recursos. Também estão na lista os projetos do baixo Acaraú, Tabuleiro de Russas, a construção de rodovias no Estado, o Anel Rodoviário, habitação, eletrificação rural, infra-estrutura hídrica, saneamento básico no interior e na Capital, qualificação de trabalhadores desocupados, escolas técnicas, desenvolvimento da agropecuária, manutenção do transporte ferroviário de passageiros e funcionamento de hospitais de ensino.  

O Ceará e o Nordeste vão receber mais recursos para obras de infra-estrutura também do PPA – Plano Plurianual, que estabelece um cronograma de investimentos federais até 2003. Conseguimos incluir 8 emendas que vão fornecer, no total, cerca de R$ 128,5 milhões para obras nas regiões. O dinheiro será usado em áreas como Ciência e Tecnologia; construção de centros para recuperação de menores no Ceará; revitalização da cultura do algodão no Nordeste; construção e recuperação de obras de infra-estrutura hídrica em Fortaleza; implantação, ampliação e melhoria de infra-estrutura urbana no Ceará; e estímulo ao desenvolvimento da pesca, piscicultura e aqüicultura no Nordeste.  

Outra matéria que destaco foi a prorrogação do REFIS. O Congresso Nacional, sensível à situação de vários setores econômicos, aprovou, na última semana de março, projeto de conversão, fruto de inúmeras negociações das quais participei intensamente, à Medida Provisória que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - Refis .  

Como representante do Ceará no Congresso e como Líder do meu partido: o PSDB, posso dizer que conseguimos uma vitória incontestável para o Nordeste e para a Nação!  

Com a adesão ao Refis, o Governo Federal recebeu atrasados, resultando em mais recursos para o Tesouro. Foi mais uma batalha ganha na luta pelo equilíbrio fiscal das contas públicas, na regularização das empresas, no estímulo à produção e na geração de empregos e renda. Nesta verdadeira guerra, posso dizer que nós, congressistas, demos também nossa contribuição para a retomada do desenvolvimento do País.  

Em outra frente, a da luta pela inclusão social dos deficientes físicos, conseguimos um avanço relevante. Como sabemos, a legislação brasileira tem adotado a concessão de benefícios tributários, em sua maioria através da isenção de impostos na aquisição de determinados produtos, como prática mais comum de incentivo aos portadores de alguma deficiência física. Mas, em alguns casos, faz-se necessária a correção urgente de equívocos que vem inibindo os verdadeiros objetivos destas Leis.  

Alguns grupos de deficientes de meu estado, o Ceará, e de todo o País, me procuraram pedindo o aperfeiçoamento de uma Medida Provisória que dispunha sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -- na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física e reduz o imposto de importação para os veículos semi-automáticos.  

Decidi pleitear, junto ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, que fossem efetuadas as correções necessárias para dar acesso aos deficientes físicos do benefício fiscal na aquisição de veículos novos automáticos movidos por qualquer combustível. O Governo federal mostrou-se sensível a esta justa reivindicação de milhares de deficientes de todo o País e vai, com esta medida, tornar mais acessível um meio de transporte fundamental para estes brasileiros.  

As alterações necessárias foram efetuadas e a reedição desta medida provisória, sob o número 1939-30, foi publicada no Diário Oficial do último dia 27.  

Na área da saúde, defendi com toda empenho a aprovação da PEC que vincula recursos de estados e municípios para o setor. O acesso à saúde se insere, hoje em dia, num dos principais direitos do cidadão e da família. Sem saúde, o cidadão não vive, não se diverte, não trabalha.  

Sabemos que quem mais sofre com os problemas no sistema de saúde são as populações menos favorecidas. Os mais carentes são o principal público atendido pelo SUS. O problema exige solução urgente porque quem está nas filas dos hospitais ou depende de um tratamento para sobreviver, não pode esperar.  

Já conseguimos avanços significativos como a redução da mortalidade infantil e atingimos metas na vacinação das populações, como a erradicação da paralisia infantil. Mas é preciso, ainda, incrementar programas na área de prevenção, como o médico de família; perpetuar os hábitos de higiene e manter o caráter curativo dos hospitais e centros de saúde.  

Mas como a Constituição do País definiu as responsabilidades dos Governos Federal, estadual e dos Municípios em relação à prestação dos serviços de saúde, mas não equacionou a participação de cada esfera de governo no financiamento do Sistema Público de Saúde – o SUS, a aprovação da PEC da Saúde tornou-se urgente e imprescindível. Este é um dos desafios que deveremos votar agora no segundo semestre.  

Participei intensamente dos debates e negociações, no plenário do Senado Federal, que possibilitaram a aprovação de inúmeros projetos dentre os quais relaciono, com grande entusiasmo, os principais: a PEC 15-A/98, que dispõe sobre o limite de gastos com legislativos municipais, o PLC 57/99, que disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal, a PEC 4/ 2000, mais conhecida por DRU, os PLSs 679, 680 e 682 de 1999, que tratam, respectivamente, do Código Civil, da regulamentação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas e das sociedades por ações. Destaco ainda, as emendas do Senado apresentadas ao PLC 43/99, que disciplina a perda de cargo público estável, a PEC 67/99, que trata do combate e erradicação da pobreza e, finalmente, o PLS 687/99 que define crimes de responsabilidade dos magistrados e a Medida Provisória dos Esportes, que altera Lei Pelé.  

Foram aprovadas mais de 300 proposições neste período, todavia, ficaram para os próximos meses alguns pontos que considero cruciais para tornarmos o processo de escolha de nosso representantes mais transparente, participativo e menos patrimonialista. Eu falo da Reforma Política, da qual participei como relator, cujo apoio passa por todos os partidos e que obteve avanços significativos até agora. Foram aprovadas pelo Senado e já se encontram na Câmara as propostas de proibição de coligações nas eleições proporcionais, mudança no sistema eleitoral – listas aberta e fechada - e cláusula de desempenho com confederação de partidos. Falta votar aqui no Senado o financiamento público de campanha e as regras da fidelidade partidária.  

O País deu passos importantes também na direção de consolidar uma etapa do pacto federativo, ao aprovar o Projeto de Lei Complementar sobre os Pisos Regionais, proposta da qual fui relator. É fundamental dar autonomia para que as Assembléias Estaduais possam estabelecer, de acordo com as necessidades de cada lugar, um salário mínimo. Mas vale destacar que o trabalhador das regiões mais pobres estará garantido pelo salário mínimo nacional instituído pela Constituição.  

A nova regra não revoga a política de fixação de um salário-mínimo nacional, mas permite que os estados estabeleçam pisos próprios, válidos para trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos estaduais sem piso fixado em lei federal, convenção ou acordo coletivo e empregados domésticos. Os servidores públicos municipais, por sua vez, deverão ter sua remuneração regida pelo piso nacional ou por aquele definido pelo Executivo local.  

E não podemos deixar de lembrar de outro projeto do Governo que vai, com certeza, alterar os rumos da administração dos recursos hídricos em nosso País, principalmente das regiões mais carentes de água, como o Nordeste. A criação da Agência Nacional de Águas, da qual também fui relator, vai acabar com a disputa por regiões ou estados em torno dos recursos hídricos porque o que pode alterar o sistema sócio-econômico é o uso e não a posse da água. É por isso que existem populações extremamente pobres nas margens de açudes e rios que não têm ou não sabem como usar a água.

Para se ter uma idéia da importância deste projeto, não seria exagero afirmar que a água poderá vir a ter, no próximo século, a importância que o petróleo teve no século XX. Encaminhado ao Congresso pelo Sr. Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, o projeto determina que a ANA implante o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tarefa que exigirá capacitação técnica para enfrentar dois problemas nacionais: as secas prolongadas no Nordeste, de modo a equacionar a oferta de água, e a poluição dos rios, decorrente da utilização desarticulada dos recursos hídricos.  

É claro que as propostas aprovadas ou discutidas neste semestre não se esgotam nestas que acabo de descrever em detalhes. Lei de Responsabilidade Fiscal, regras para a venda de ações da Petrobrás, normas para estimular a competitividade no comércio dos combustíveis, FUST, limites para a antecipação de royalties, propostas para resolver o problema da moradia, enfim, são vários os temas que mereceram a atenção dos senadores e vão, de alguma forma, beneficiar a sociedade. É mais uma etapa do aperfeiçoamento do Estado Nacional e da modernização de nossa economia.  

Temos muitos desafios pela frente, neste segundo semestre. Entre eles, considero fundamental a conclusão da Reforma Política que pode ter algumas proposta aprovadas em agosto e logo após as eleições de outubro. Esta deveria ter sido a primeira das Reformas, a mãe de todas as reformas. As mudanças nas regras do jogo político vão tornar o processo eleitoral mais transparente, beneficiar os próprios candidatos, fortalecer os partidos, dar ao eleitor melhores condições acompanhar de perto o trabalho parlamentar e, acima de tudo, beneficiar os homens de bem que, depois das mudanças, poderá participar mais da vida do País.  

Muito obrigado.  

@