O SR. OSMAR DIAS (PSDB – PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso Nacional, especialmente o Senado, neste ano 2000, tem ocupado grande parte do seu tempo, dedicando-se aos trabalhos de Comissões Parlamentares de Inquérito, as CPIs. Estas foram criadas, é evidente, porque houve razões fortes para isso, tanto que seus resultados ainda continuam mexendo com a vida de Parlamentares e de cidadãos. Nós vimos que um Senador teve o seu mandato cassado exatamente pela realização de uma CPI.  

Devemos investigar todas as denúncias que se fazem, principalmente quando a sociedade brasileira está indignada e revoltada com um noticiário tenso de corrupção, de denúncias, de desonestidade, atos praticados tanto no Poder Executivo, quanto por Parlamentares e também por juízes no Judiciário.  

Ora, mas, evidentemente – isso já foi dito aqui –, não podemos dedicar a maior parte do tempo dos Parlamentares, dos Senadores, nas CPIs. A CPI, como afirmei, é implantada quando há razões, mas precisamos procurar evitá-las, combatendo a corrupção no nascedouro, na raiz, impedindo que ela aconteça, porque, depois, o dinheiro já terá sido roubado, a creche, o posto de saúde, o hospital não terão sido construídos e a agricultura não terá sido apoiada. O dinheiro está fazendo falta agora, por exemplo, para atender ao Sul do País, que foi castigado por uma geada forte, algo que, sem dúvida, trará conseqüências no nível de emprego no campo e na cidade e fará com que milhares de produtores pequenos percam as suas propriedades. Não há dinheiro para atendê-los, porque muito dinheiro, Sr. Presidente, está sendo roubado neste País.  

Estou oferecendo aqui propostas que, no meu entendimento, podem contribuir para evitar que a corrupção ocorra ou, pelo menos, dificultar a ocorrência de atos desonestos na Administração Pública.  

Pedi esta comunicação, Sr. Presidente, para anunciar, primeiro, um requerimento que propõe a instalação de uma comissão temporária, composta de sete membros titulares e sete suplentes, com um prazo de 120 dias, a fim de estudar o sistema de controle das finanças públicas e do orçamento, atualmente vigente; apurar seus resultados, tanto do ponto de vista do controle interno como do controle externo; propor modificações dos mecanismos e órgãos de controle, para garantir sua maior transparência, eficiência, economicidade e efetividade; propor requisitos, critérios e instrumentos que possibilitem a melhor gestão dos recursos públicos e evitem o seu desvio.  

Penso, Sr. Presidente, que essa pode evitar a instalação de muitas CPIs no futuro. Não podemos ignorar que os controles hoje existentes no Legislativo – uma das nossas funções é fiscalizar os atos e a aplicação do Orçamento por parte do Executivo – não são eficientes, porque não nos permitem fazer um acompanhamento rigoroso do que acontece antes, durante e depois da realização de uma obra.  

Por isso, ao mesmo tempo em que apresento um requerimento para a constituição de uma comissão temporária, estou apresentando três projetos de lei já para instrumentalizá-la e iniciar o debate. Um dos projetos foi inspirado na notícia de que o Juiz Nicolau dos Santos Neto, mesmo depois de tantas acusações e da prova de que coordenou um roubo que pode ultrapassar R$200 milhões na obra do TRT de São Paulo, continua recebendo seus salários. É pouco diante do roubo, mas seria uma medida moralizadora conseguirmos, por meio de um projeto de lei, impedir pessoas que tenham roubado dinheiro público, como o Juiz Nicolau dos Santos Neto, continuem recebendo seus salários ou aposentadoria.  

Meu projeto de lei é bem singelo, simples, mas deve merecer apreciação urgente dos Srs. Senadores. Ele diz o seguinte:  

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte artigo à Lei nº 8.112, de 1990:  

Art. 224–A. O servidor público, mesmo que aposentado, que estiver respondendo a processo judicial e não comparecer às audiências a que for intimado ou tornar-se foragido da Justiça deverá ter a sua remuneração imediatamente suspensa até que se apresente às autoridades judiciais".  

Considero injusto que a sociedade brasileira esteja pagando o salário do Juiz Nicolau dos Santos – que é um ladrão do dinheiro público e está foragido –, assim como o roubo por ele patrocinado, por isso estou oferecendo este projeto de lei. Ontem ouvi o Senador Eduardo Suplicy, na Subcomissão, pedindo que se suspenda o pagamento. Nós podemos fazer isso, aprovando este projeto de lei que apresento, transformando-o em lei. Isso é o mínimo que podemos fazer.  

Estou também apresentando dois outros projetos, um deles inspirado na manifestação do nobre Senador Antonio Carlos Magalhães em relação ao Tribunal de Contas da União, para discussão da comissão temporária, cuja criação proponho, ou do Senado Federal. Diz o seu art. 1º:  

"Art. 1º O Tribunal de Contas da União deverá permitir aos parlamentares acesso irrestrito e direto a todos os seus processos e suas auditorias, inclusive aquelas que ainda não tiverem sido julgadas pelo Plenário.  

Parágrafo Único. Qualquer parlamentar poderá solicitar informações diretamente ao Tribunal de Contas da União."  

Sr. Presidente, coloco neste projeto outras exigências, como, por exemplo, a de que obras ou serviços terceirizados da administração direta, autárquica ou fundacional que excedam vinte milhões de reais tenham certificado anual de regularidade emitido pelo Tribunal de Contas da União e assinado pelo seu Presidente, que comprove, de maneira conclusiva, o bom uso dos recursos públicos, considerando-se a legalidade, a legitimidade e a economicidade. Propondo também que todas as obras acima de R$20 milhões tenham seus editais submetidos, previamente, à aprovação do Tribunal de Contas da União. Ou seja, haverá fiscalização dos atos do Executivo antes da realização da obra. Depois de ter sido realizada e o roubo praticado fica difícil, como estamos vendo, tanto prender o ladrão quanto principalmente pegar o dinheiro de volta. Para evitar que o roubo seja praticado, estou propondo que o edital de licitação seja apreciado pelo Tribunal de Contas da União. Se assim for feito, Sr. Presidente, não teremos aqueles editais direcionados, que praticamente escolhem a empresa ganhadora da concorrência ou da licitação, definindo já quem fará a obra e fazendo os acertos antes até do início de sua realização, como fez o juiz Nicolau que, desde 1993, está lavando dinheiro nos Estados Unidos.  

O meu projeto de lei propõe que, em obras acima desse valor, o Tribunal de Contas analise o edital antes de ele ser publicado, com prazo. Estou estabelecendo os prazos. O projeto é extenso e não o estou lendo em detalhes, mas proponho também um outro projeto de lei, Senador Requião - ouvi o pronunciamento de V. Exª ontem. O que estou propondo é que tentemos matar na raiz a corrupção ou pelo menos reduzir esse enorme lodaçal que existe hoje de corrupção. Podemos fazer isso por meio de leis que sejam aplicadas e praticadas depois.  

O outro projeto de lei que estou propondo estabelece critérios para a nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União. O Senador Antonio Carlos Magalhães diz que não pode ser um Parlamentar, um Deputado ou um Senador, porque essa prática tem levado à seleção de pessoas não gabaritadas ou não qualificadas para exercer esse cargo. Estou preferindo, por meio de um projeto de lei, propor critérios para escolha desse Ministro, os quais começam exatamente por ter experiência em administração pública de, no mínimo, 10 anos. Quem não tem experiência em administração pública não pode fiscalizar, depois, os atos da Administração Pública. Coloco ainda: não estar respondendo a processo judicial ou apresentar condenação; não responder a nenhum processo no TCU ou em qualquer outra Corte; não ter processos contra a Administração Pública Federal nos últimos 5 anos; não possuir ou ter participação acionária em qualquer empresa que tenha negócios com a Administração Pública Federal, até um ano antes de sua indicação, e apresentar ao Congresso Nacional suas declarações de renda dos últimos 5 anos.  

Apresento esses três projetos de lei até para dar já trabalho à que estou propondo. Essa poderia evitar os atos de corrupção que estão sendo facilmente praticados neste País, poderia diminuí-los, pelo menos. Dessa forma, poderia também evitar a necessidade da constituição de tantas CPIs neste Senado Federal, porque os fatos não ocorreriam, não teríamos razões concretas para a implantação de Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm tomado o tempo dos Senadores e desgastado demais o Senado Federal.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é muito desagradável, é desgastante para o Poder Legislativo, ao invés de trabalhar no sentido de oferecer proposta para solucionar os problemas do País, ao invés de trabalhar no sentido de elaborar leis e de fiscalizar efetivamente os atos do Executivo, ter que trabalhar para investigar atos já ocorridos, já praticados e que têm enlameado a Administração Pública do Brasil.  

A população está indignada! Devemos cuidar para que esses atos, esses fatos, pelo menos, sejam dificultados, devemos combater a corrupção na raiz, no nascedouro, para que, aí sim, possamos reclamar da população mais respeito à nossa credibilidade. Para termos respeito, para termos a credibilidade da população, precisamos mostrar sinais claros de que queremos combater efetivamente a corrupção, e não apenas correr atrás do que já aconteceu.  

Por isso, espero apoio do Presidente da Casa, dos Líderes dos Partidos e de cada Senador, porque esses projetos são muito importantes, principalmente no momento em que a população exige o combate rigoroso à corrupção em nosso País.  

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.  

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