O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em março de 1992, o Congresso Nacional criou uma Comissão Especial Mista, com o objetivo de realizar um diagnóstico da economia brasileira sob a ótica espacial, avaliar os modelos de desenvolvimento das regiões brasileiras e propor políticas para a transformação econômico-social das regiões periféricas.  

A Comissão concluiu seus trabalhos em dezembro de l993 e apresentou seu relatório final, do qual constam importantes propostas para novas formas de intervenção do Estado em favor do desenvolvimento regional.  

Ao analisarmos o relatório dessa Comissão, verificamos que os problemas estruturais continuam basicamente os mesmos, que muito pouco foi feito no sentido de corrigir efetivamente os grandes desequilíbrios geoeconômicos brasileiros e que continuamos sem uma verdadeira política de desenvolvimento regional.  

Na instalação da Comissão, em 2 de abril de 1992, o então Presidente do Congresso Nacional, Senador Mauro Benevides, afirmou que: " A Comissão Mista que hoje inicia as suas tarefas tem o propósito de aprofundar estudos sobre o patente desequilíbrio econômico existente entre diversas áreas territoriais, pois essa anomalia já adquiriu tal vulto que começam a ganhar consistência movimentos separatistas, colocando em xeque mais que a Federação, a própria nacionalidade ". 

Sr. Presidente, as políticas públicas que implicam discriminação entre brasileiros ainda persistem e os sentimentos de indignação decorrentes do desrespeito aos direitos dos brasileiros que vivem nas regiões mais pobres certamente ainda são os mesmos da década passada, pois quase nada mudou nas relações desiguais entre as Regiões brasileiras.  

Certamente este meu pronunciamento não poderia abranger os múltiplos aspectos, nem ter a profundidade dos diagnósticos realizados naquela Comissão Mista do Congresso Nacional que estudou os desequilíbrios regionais.  

Por isso mesmo, gostaria de analisar apenas um dos aspectos ali estudados, por sua importância para o desenvolvimento regional: a situação dos bancos de desenvolvimento, e mais especificamente do Banco da Amazônia, o BASA.  

Não há dúvida de que a economia globalizada, o crescimento da importância das economias de mercado, as políticas de desestatização, a concorrência internacional e o novo papel das empresas multinacionais compõem um cenário desfavorável às agências nacionais de desenvolvimento econômico.  

O enfraquecimento dos organismos financeiros e agências de desenvolvimento econômico certamente não poupou o Banco da Amazônia, cuja atuação muitas vezes contraria interesses de bancos privados.  

Basta verificarmos que atualmente já nem mesmo existe menção à expressão desenvolvimento econômico , que tem sido constantemente substituída por crescimento econômico . 

Aquilo que muitas vezes representa uma mera adição de valor ao Produto Interno Bruto tem sido preferido, em detrimento de melhorias sociais efetivas, isso quando não ocorre o agravamento das condições sociais e econômicas das populações mais pobres.  

Muitas necessidades urgentes e inadiáveis das populações mais pobres das Regiões Norte e Nordeste deixaram de ser atendidas pela insuficiência dos investimentos públicos necessários ao seu desenvolvimento.  

Não há dúvida de que existe um conjunto de forças que dificultam o desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia e até mesmo da Região Centro-Oeste, que tem como resultado o crescimento das desigualdades regionais.  

Todos nós que temos responsabilidade política sabemos que existe um sentimento de revolta em todas as regiões mais pobres contra o tratamento desigual e discriminatório, em que existem brasileiros de primeira e segunda classes.  

Os investimentos realizados pela União, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e as outras formas de incentivo fiscal e creditício sempre beneficiaram e continuam a beneficiar predominantemente as regiões mais ricas.  

Sr. Presidente, são muitas as críticas publicadas pela imprensa contra as instituições financeiras públicas federais, englobando Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia.  

O mínimo que se diz é que existe a necessidade de uma "reorientação estratégica" dessas instituições, pois estariam desenvolvendo atividades inadequadas ao atendimento dos novos objetivos e funções do Estado moderno, em que praticamente tudo é privatizado e o mercado cuidaria de solucionar todas as questões econômicas.  

As críticas falam ainda de ineficiência, de otimização na alocação de recursos públicos, na necessidade de identificar formas e na conveniência de utilizar outras instituições mais eficazes para atender a esses objetivos.  

Isso significa, em última análise, enfraquecer as agências de desenvolvimento econômico regional em benefício dos bancos privados, pois realmente ainda não temos uma verdadeira política nacional de desenvolvimento que contribua para a redução das desigualdades regionais no Brasil.  

As forças concorrenciais de mercado são incapazes de resolver os graves problemas das regiões menos desenvolvidas, os problemas da má distribuição de renda, da pobreza, dos bolsões de miséria e da exclusão social.  

O Brasil não pode manter esse modelo desigual de repartição de renda nacional, que acaba contribuindo para o enfraquecimento da unidade territorial, para o crescimento da pobreza e para o descrédito nas instituições democráticas.  

Não podemos aceitar que os preceitos constitucionais que determinam a adoção de políticas públicas para corrigir as desigualdades regionais se transformem em letra morta.  

O Congresso Nacional, e particularmente o Senado Federal, certamente dará todo o apoio necessário para que as agências de desenvolvimento econômico regional, como o Banco da Amazônia e Banco do Nordeste, sejam mantidos, modernizados e fortalecidos.  

Não estamos aqui defendendo privilégios nem, muito menos, a irracionalidade econômica.  

Estamos defendendo o desenvolvimento da Amazônia, o desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste, o que também significa o desenvolvimento do Brasil e a melhoria das condições de vida do nosso povo.  

Muito obrigado.  

r±Z