O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as transformações que atualmente se operam em ritmo vertiginoso nos mais diversos setores da sociedade atingem, também, o aparelho de Estado, que passa por profundo processo de redefinição de suas funções e formas de atuação. Nessa conjuntura, a Administração Pública precisa realizar um grande esforço de adaptação, indispensável à preservação de sua capacidade de responder de modo adequado às novas exigências que lhe são colocadas.  

Um setor que, inquestionavelmente, vem sendo defrontado com renovados e maiores desafios é aquele responsável por "assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos federais, em benefício da sociedade", ou seja, o Tribunal de Contas da União, órgão incumbido pela Constituição dessa relevante missão institucional.  

Atento à necessidade de adequar o exercício de suas funções ao novo contexto da Administração Pública, o TCU vem realizando um excelente trabalho de revisão e aprimoramento dos mecanismos de fiscalização, sem o qual não teria conseguido atender ao substancial aumento da carga de trabalho que se tem observado no período recente.  

Sob a presidência do eminente Ministro Iram Saraiva e contando com o engajamento de todos os demais Ministros que o compõem, o Tribunal de Contas da União vem adotando diversas medidas com o intuito de tornar a fiscalização cada vez mais efetiva e eficaz.  

Um primeiro aspecto que deve ser destacado são as iniciativas que objetivam a racionalização processual, buscando assegurar trâmites mais céleres. Essas medidas abrangem tanto as unidades integrantes do Sistema de Controle Interno como as unidades técnicas do TCU, sempre visando à economia processual.  

A título exemplificativo, pode-se mencionar a Decisão Normativa recentemente adotada que regulamentou a formação e entrega de processos de tomada e prestação de contas por meio de sistema informatizado denominado Siscontas – Sistema Informatizado de Contas do Tribunal de Contas da União. Está previsto que, em breve, o envio dos processos de contas poderá ser feito por meio da Internet ou de disquete. Entre as vantagens dessa nova sistemática, destacam-se a eliminação física de papéis; a redução da quantidade de diligências e outras medidas preliminares; e a geração semi-automática de instruções a cargo das unidades técnicas, diminuindo, assim, o tempo de tramitação do processo.  

Medidas como essa visam à agilização dos procedimentos de análise dos processos de tomada e prestação de contas, a fim de que o Tribunal possa direcionar sua força de trabalho para questões de maior atualidade, relevância e materialidade, especialmente por intermédio das atividades de fiscalização.  

Também a política de desenvolvimento e capacitação dos recursos humanos vem sendo cada vez mais aprofundada pelo TCU. No ano passado, os servidores do Tribunal tiveram participação em nada menos que 445 eventos de treinamento e desenvolvimento profissional. O investimento realizado pelo Tribunal no desenvolvimento profissional de seus servidores visa a que as atividades de fiscalização e controle possam contribuir efetivamente para maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e melhoria dos serviços prestados pelo Estado. Com essa finalidade, o TCU mantém intercâmbio com outras Entidades Fiscalizadoras Superiores e com instituições técnicas afins, no intuito de trocar informações, conhecimentos e experiências.  

A revisão promovida no Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas da União – PET veio permitir o gerenciamento por metas sintonizadas com o rumo a ser seguido pela instituição. A nova versão do PET contempla diversas mudanças ocorridas na administração pública moderna, no sentido de otimizar a utilização dos recursos diversos disponíveis e aumentar a produtividade institucional.  

Igualmente importante foi a adesão do TCU ao Programa de Qualidade e Participação na Administração Pública (QPAP), instituído pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A implementação desse programa permitirá ao Tribunal aprimorar suas atividades, bem como participar desse movimento da Administração Pública pela melhoria de seus produtos e serviços e valorização da cidadania.  

No campo tecnológico, diversas têm sido as iniciativas voltadas para a ampliação e racionalização do uso de recursos de informática. Atendendo ao princípio da publicidade dos atos administrativos, e em cumprimento à Lei nº 9.755/98, o TCU colocou em funcionamento na Internet, no mês de maio do ano passado, página sobre as contas públicas. Nela são divulgados dados relativos a montantes de tributos arrecadados; recursos repassados voluntariamente e transferências constitucionais; relatórios da execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos e respectivos balanços; as compras e os contratos feitos pela administração direta e indireta. Essa providência certamente possibilitará maior transparência dos atos dos administradores públicos e maior fiscalização, controle e acompanhamento desses atos pelos cidadãos.  

O TCU tem buscado, ainda, estreitar suas relações com o Congresso Nacional, na busca de uma melhor conjugação de esforços para o exercício eficaz do controle externo. No ano passado, analistas do Tribunal foram designados para auxiliar as Comissões Parlamentares de Inquérito desta Casa que investigaram irregularidades no Poder Judiciário e no Sistema Financeiro Nacional, bem como a CPI da Câmara dos Deputados que investigou o narcotráfico.  

Sr. Presidente, entre os principais benefícios resultantes da atuação do Tribunal de Contas da União, figuram a economia de verbas, a melhor utilização de recursos públicos e o aumento de arrecadação de receitas. Os resultados de sua atuação podem, em parte, ser medidos em função das respostas apresentadas ao Congresso Nacional e à sociedade.  

Em face das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, o TCU apreciou, no decorrer de 1999, quase 10 mil processos, em quase 200 sessões realizadas por seu Plenário e suas Câmaras. As tomadas e as prestações de contas, juntamente com as tomadas de contas especiais, ascenderam a quase 4 mil processos. Desse total, mais de 800 processos foram julgados irregulares, levando à condenação de 845 responsáveis ao pagamento de multa ou ao ressarcimento de débito em valor superior a 36 milhões de reais. Além disso, em outros 66 processos, diversos responsáveis foram condenados, por prática de atos irregulares ou não cumprimento de decisões do Tribunal, ao recolhimento de mais de 640 mil reais. Assim, no período, o resultado direto dessas condenações totalizou mais de 37 milhões de reais.  

Os processos de cobrança executiva que o Ministério Público junto ao TCU encaminhou à Advocacia-Geral da União, no ano passado, foram quase 400. Os atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões que tiveram sua legalidade examinada ascenderam a quase 24 mil. A apreciação das contas do Governo relativas ao exercício anterior levou à conclusão de que essas estavam em condições de serem aprovadas, feita, contudo, uma série de ressalvas.  

Na área de fiscalização, o Tribunal realizou mais de 550 auditorias e inspeções em órgãos e entidades jurisdicionados, incluindo-se aqueles que utilizaram recursos públicos federais transferidos mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Desse total de auditorias e inspeções, mais de 20% foram realizados atendendo a solicitações do Congresso Nacional. Além disso, o TCU recebeu 177 denúncias, apreciou 22 consultas, 418 representações e 499 recursos interpostos às suas decisões.  

Em cumprimento de sua competência legal relativa ao acompanhamento e fiscalização do processo de privatização das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização, o Tribunal acompanhou 33 processos de privatização, de concessão ou de permissão de serviços públicos.  

Intensificando a área de cooperação técnica e o intercâmbio de informações com órgãos e instituições nacionais, o TCU celebrou, ao longo de 1999, 8 acordos e prorrogou outros 7. No que tange à cooperação com organismos internacionais, o Tribunal manteve sua ativa participação nas duas importantes organizações internacionais de fiscalização de que é membro: a Organização Internacional de Entidades de Fiscalização Superior – Intosai, da qual é membro-fundador, e a Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores – Olacefs. Nesse âmbito, merece destaque a promoção, no próprio TCU, da Reunião da Comissão Especial de Auditoria do Meio Ambiente – Olacefs/Intosai, evento que contou com a participação de diversos técnicos de diferentes órgãos do Governo Federal, bem como dos países membros da Olacefs.  

A confiança da sociedade e da classe política nos serviços do Tribunal de Contas da União, na expectativa de que as irregularidades apontadas sejam investigadas com seriedade e competência, só tem crescido. Esse aumento de credibilidade está refletido no substancial acréscimo do número de representações e denúncias autuadas pelo Tribunal em 1999. Em comparação ao exercício anterior, o acréscimo foi de mais de 50%.  

O número de processos referentes a controle externo autuados em 1999, por sua vez, cresceu mais de 26% em comparação com o ano de 1998. Nos processos de prestações e tomadas de contas e de tomadas de contas especiais, houve aumento de 34%. As consultas remetidas ao Tribunal aumentaram 33% e as solicitações do Congresso Nacional, que foram 42 em 1998, totalizaram 58 em 1999.  

As multas impostas pelo Tribunal totalizaram mais de 640 mil reais, significando acréscimo de nada menos de 250% em relação a 1998. Nesse âmbito, cabe registrar as sanções impostas ao ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região (TRT de São Paulo), ao ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região (TRT do Rio de Janeiro), a juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª. Região (TRT do Ceará) e ao diretor-geral do DNER, entre outros.

As fiscalizações de obras levadas a efeito pelo Tribunal forneceram importantes subsídios à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Em decorrência das irregularidades apontadas, foi vedada a execução orçamentária de 128 milhões de reais relativos a 18 projetos de obras inacabadas constantes da Lei Orçamentária para 1999.  

Sr. Presidente, algumas das atividades realizadas pelo TCU no ano passado merecem particular destaque. É o caso da inspeção realizada nas obras do Sistema de Abastecimento de Água de Pirapama, em Recife, Pernambuco, orçada inicialmente em 370 milhões de reais. Em face das diversas irregularidades constatadas – inclusive superfaturamento –, o Tribunal determinou a realização de nova licitação para a conclusão das obras, que, após a revisão dos custos, poderá gerar economia de aproximadamente 100 milhões de reais.  

Já a inspeção realizada na obra de construção do Fórum Trabalhista da Cidade de São Paulo constatou danos ao Erário no valor de quase 170 milhões de reais. O TCU determinou a citação solidária da empresa Incal Incorporações S.A., dos Srs. Nicolau dos Santos Neto e Délvio Buffulin, ex-presidentes do TRT da 2ª. Região, e do Sr. Antônio Carlos Gama da Silva, engenheiro contratado para o acompanhamento da obra, pelo valor total dos danos causados ao Erário.  

A apreciação, pelo TCU, de representação acerca da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nos pedágios de trechos rodoviários objetos de concessão levou à constatação da ilegalidade do ato. Assim, o Tribunal assinou prazo para que o diretor-geral do DNER procedesse à interrupção da cobrança do imposto, o que possibilitou a redução do pedágio em 5%, gerando economia para os usuários.  

Em face da posterior comprovação de que o responsável não cumprira na íntegra as determinações, o TCU aplicou multa superior a 8 mil e 700 reais ao diretor-geral do DNER, sustou a eficácia do ato que autorizou a utilização dos valores irregularmente arrecadados, e representou ao Congresso Nacional sobre a necessidade de sustar, nos contratos de concessão firmados entre a União e as empresas concessionárias envolvidas, os dispositivos contratuais que permitiram, ilicitamente, a cobrança do ISS.  

As auditorias realizadas pelo Tribunal com o objetivo de promover amplo diagnóstico da saúde pública no Brasil permitiram a constatação de uma série de disfunções, entre as quais se destacam a insuficiência de recursos direcionados para a saúde pública e a inexistência de plena integração entre os órgãos federais, estaduais e municipais no combate a doenças. O resultado desses trabalhos foi encaminhado a autoridades da área, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e às comissões técnicas do Congresso Nacional.  

Sr. Presidente, o relato que acabo de fazer e os números que acabo de apresentar dão alguma noção dos benefícios que decorrem para o País da atuação do Tribunal de Contas da União. Importa lembrar, contudo, que o desperdício e o mau uso dos recursos públicos que são evitados em razão da mera expectativa de fiscalização não são passíveis de mensuração. Aí reside, com certeza, a parcela mais importante do resultado da ação do Tribunal.  

Consciente dessa realidade, o TCU tem-se empenhado em estimular a participação popular na fiscalização dos gastos públicos, pois o cidadão – destinatário último das ações governamentais – acompanha de perto o resultado da aplicação dos recursos, sendo, portanto, portador das condições ideais para identificar as irregularidades e, no exercício da cidadania, denunciá-las aos órgãos competentes.  

No exercício de sua missão de "assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade", o Tribunal de Contas da União tem desempenhado um papel insubstituível, participando de forma significativa na melhoria da Administração Pública, dando contribuição ímpar para a eficiente aplicação do dinheiro público e para a efetiva consecução das políticas e dos programas de governo.  

Cabe aqui lembrar que, para o bom cumprimento de sua missão institucional, necessita o TCU de dispor de recursos e condições suficientes para o pleno exercício de suas amplas, complexas e crescentes atribuições. Por isso mesmo, deve este Congresso Nacional, titular último das atividades de controle externo, cuidar da célere aprovação de projetos de lei como o do plano de carreira dos servidores do TCU e da quebra dos sigilos fiscal e bancário, providência que em muito viria reforçar o exercício da fiscalização.  

A probidade no manejo dos recursos públicos constitui, cada vez mais, um reclamo veemente do povo brasileiro. No atendimento desse reclamo, o Tribunal de Contas da União não tem faltado com a sua contribuição.  

Era o que eu tinha a dizer.  

Muito obrigado.