O SR. JEFFERSON PÉRES (Bloco/PDT - AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna para cumprir a tarefa nada agradável de criticar a Instituição a que pertenço. Quando Senadores ou Deputados cometem um erro, por mais grave que seja, responde cada um individualmente pelo que praticou, mas, quando o erro é cometido pela maioria dos Parlamentares, isso atinge a Instituição.

           O Congresso Nacional errou anteontem, quando derrubou o veto presidencial à lei que concedia anistia a Parlamentares e Governadores pela prática de crimes eleitorais.

           Sei, Sr. Presidente, que muitos desses Parlamentares punidos eram inocentes, foram vítimas de injustiças. Ouvi relatos da tribuna deste Senado e informalmente de Colegas desta Casa a respeito de punições que chegam ao absurdo.

           Lamento que isso tenha acontecido com muitos colegas nossos, mas, para erros da justiça, de juízes singulares, cabe recurso à instância superior, e, se o recurso não foi provido, devemos ter paciência, pois se trata de uma decisão judicial que há de ser respeitada.

           Por outro lado, é preciso indagar se a maioria das punições aplicadas foi injusta. Como conceder anistia a todos indiscriminadamente, atingindo inocentes e culpados? Como fica o Congresso Nacional perante a sociedade com uma decisão que configura, sem a menor dúvida, um ato de legislação em causa própria? Votaram favoravelmente 44 Senadores e 282 Deputados, a maioria absoluta das duas Casas do Parlamento, como exige a Constituição para que seja rejeitado um veto presidencial. Portanto, mais de 300 parlamentares aprovaram essa medida ao derrubarem o veto, o que atinge a credibilidade do Congresso. Um simples gesto, em uma sessão à noite, desfaz todo um trabalho de retomada da credibilidade da Instituição.

           Aprovamos, ontem, a PEC que vincula recursos orçamentários à Saúde, uma medida acertada deste Plenário, com o meu voto, e, de repente, o que ganha a manchete dos jornais é exatamente a decisão do dia anterior, com os Deputados e Senadores se autoconcedendo anistia.

           Li declaração de um juiz da Justiça Eleitoral, preocupado com o desestímulo que isso vai causar aos juízes encarregados de fiscalizar as infrações à Lei Eleitoral na presente campanha.

           Percebo, pelo menos no Amazonas, que, nessa campanha municipal, a Justiça Eleitoral está sendo muito cobradora, muito dura, na aplicação da lei recentemente aprovada que disciplina as infrações eleitorais. E, de repente, o Congresso lança sobre esses magistrados um balde de água fria. Eles pensarão duas vezes entre punir candidatos a prefeito e vereador e incompatibilizar-se, muitas vezes, com os donos do poder. Para quê? Para que o Congresso, um ou dois anos depois, aprove outra anistia, eximindo de responsabilidade os culpados?

           O Congresso deu um péssimo exemplo a toda a sociedade. Queixam-se os parlamentares da lei - lei que nós próprios aprovamos. Então, que se modifique a lei ou que se a revogue, se for caso. Queixam-se de erros dos magistrados, mas isso faz parte do processo judicial. Magistrados são humanos; erram também. Não é em razão dos erros praticados pelos juízes que se vai dar uma anistia ampla, atingindo a todos.

           Que me desculpem os colegas Senadores que foram vítimas de injustiças. Eles têm a minha compreensão. Lamento que isso tenha acontecido a eles. Mas, nem por isso, eu me eximo do dever de manifestar da tribuna a minha inconformação e o meu protesto contra a decisão tomada pelo Congresso na sessão de anteontem à noite.

           Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

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