O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, quero tratar de uma matéria veiculada esta semana pela revista Veja.

A esse respeito, já encaminhamos uma carta esclarecedora àquela revista sobre a tramitação do Projeto de Resolução nº 47, aprovado pelo Senado Federal, que teve minha participação, em virtude de um apelo, que considero legítimo, do Governo do Estado de Alagoas, que, como todos sabemos, vive uma situação vexatória, de dificuldades, em razão da herança de uma dívida de pouco mais de R$900 milhões que recebeu e que vem causando sérios transtornos à sua administração.

A respeito da tramitação da matéria que beneficiou o Estado de Alagoas, o refinanciamento de sua dívida, o Sr. Governador Ronaldo Lessa mandou-me uma carta. Faço questão de lê-la para que faça parte dos Anais desta Casa:

Senhor Senador, tendo em vista os termos da reportagem “Armação Ilimitada”, publicada pela revista Veja desta semana, desejo registrar sua participação solidária em defesa do Estado de Alagoas. Ao assumir o Governo, encontrei como um dos grandes pontos de estrangulamento financeiro a operação das Letras do Tesouro, efetuada pelo meu antecessor.

Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal que estava para ser sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Governo de Alagoas ouviu as autoridades econômicas da República e representantes do Congresso Nacional. A solução encontrada representou um alento para o nosso Estado, uma vez que ficou condicionada a rolagem da dívida a um posicionamento da justiça brasileira acerca do caráter legal das operações realizadas no passado.

Nesse aspecto, a participação de V. Exª deve ser ressaltada, uma vez que a deliberação do Senado Federal está contribuindo no esforço para o saneamento financeiro de Alagoas. Pela decisão legislativa, o Estado garantiu a oportunidade de alongar o perfil da dívida, viabilizando o seu eventual pagamento e descortinando possibilidades de pleitear financiamentos para o desenvolvimento de nossa terra, a taxas de custeio subsidiadas.

Ao efetuar estes esclarecimentos, registro a gratidão do Governo de Alagoas pela sua conduta parlamentar em relação a essa matéria.

Na certeza de que a opinião pública compreenderá seu comportamento em defesa da coletividade, asseguro-lhe o meu respeito.

Ronaldo Lessa, Governador.

Sr. Presidente, também gostaria - principalmente para conhecimento da Mesa, da Presidência - que recebesse o teor da carta que enviei à revista Veja, uma vez que o meu nome foi citado naquela reportagem.

O fato é que denúncias contra juízes federais e tribunais federais foram feitas, de decisões tomadas no Rio de Janeiro que estão sob suspeição. Diante disso, cabe ao Senado Federal agir. Como Poder Legislativo, cabe a ele fiscalizar a ação de todos os Poderes.

Estamos propondo uma investigação mais séria por parte do Ministério Público para descobrir algo de errado que tenha sido feito no Rio de Janeiro com referência à antecipação de tutela, que é um instituto previsto no Código de Processo Civil que não pode ser utilizado em benefício deste ou daquele, mas em benefício de credores certos e determinados. Não de credores que se utilizam do processo judicial para obter vantagens. Além disso, estaremos propondo a realização de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar as denúncias que estão sendo formalizadas contra decisões judiciais no Rio de Janeiro.

Com a CPI do Judiciário, descobrimos mazelas que estão agora escancaradas ao conhecimento público. Surgem agora novas denúncias. Desta feita, ligadas a decisões sobre precatórios no Estado do Rio de Janeiro, o que é da maior gravidade. O Senado Federal não pode cruzar os braços. Estou aqui, nesta hora, como Senador da República, comunicando ao Senado Federal que deveremos propor, ainda neste mês de agosto, a criação de uma CPI. Sabemos que não será possível o seu funcionamento agora, em razão das eleições, mas iniciaremos a coleta de assinaturas para a criação da CPI, destinada a coibir abusos que possam estar sendo cometidos na área da Justiça Federal em favor de instituições bancárias ou financeiras, que estariam obtendo lucros suspeitos segundo denúncias veiculadas pela revista Veja.

Encaminho à Mesa, Sr. Presidente, os dois documentos: o do Governador Ronaldo Lessa, reconhecendo nosso trabalho em favor do Estado de Alagoas na aprovação do refinanciamento de sua dívida, e a carta que enderecei à revista Veja colocando o assunto em seus devidos termos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.