O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente e nobres colegas, dei o seguinte título ao assunto que vou abordar: “A destruição do patrimônio público catarinense chamado BESC: um crime orquestrado”.

Cara Srª Presidente em exercício Senadora Heloísa Helena e caros colegas, vou analisar a questão do nosso patrimônio catarinense, do nosso banco e os caminhos que estão sendo percorridos para fazer com que a sociedade catarinense arque com o empréstimo que fez ao Governo Federal, ao longo de 30 anos, de mais ou menos R$2,2 bilhões, mais os juros, comprometendo uma geração inteira - porque 30 anos compreendem mais ou menos o que uma geração pode desenvolver no que tange à ativa, ao trabalho, ou seja, uma vida inteira de trabalho.

Depois de alocar aproximadamente R$2,2 bilhões para o nosso Banco do Estado, já se propala que, posteriormente, vão entregar, quem sabe, R$300 ou R$500 bilhões para um banco particular ou para entidades privadas. Esse é o caminho que estamos vislumbrando.

Por isso, quero trazer algumas razões, algumas palavras em relação ao que batizo de “A destruição do patrimônio público catarinense chamado BESC: um crime orquestrado”.

O Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC -, até 1998, vinha se ajustando ao Programa de Estabilização Econômica, enfrentando a inadimplência do setor privado e público, saneando ativos, ampliando negócios e receitas, modernizando-se, reduzindo custos criados pelos governos anteriores que dificultavam a obtenção de lucros, melhorando sua liquidez e aumentando o seu patrimônio. Ressalto tratar-se de ações realizadas, a partir de 1994, sob a orientação do Banco Central do Brasil, merecendo sempre a manifestação por parte da fiscalização daquela autoridade de que os procedimentos adotados eram adequados.

Em decorrência desse desempenho e ganhos de produtividade, no ano de 1998, o Ministro Interino da Fazenda Sr. Pedro Parente, quando de sua visita ao meu Estado afirmou:

            O BESC é exceção entre os bancos estaduais... possui uma boa situação financeira.

Apesar desse quadro, a alta administração do Banco Central continuava oferecendo privilégios se o banco fosse privatizado e deixava claro que, caso assim não se procedesse, haveria perseguições, conforme confirmou o ilustre colega e ex-Senador Nelson Wedekin em seu depoimento à CPI estadual, que investigou os fatores que determinaram a privatização do banco. Isso agora se torna realidade com a abertura de processos e denúncias altamente suspeitas contra ex-administradores, denotando tendenciosidade nos procedimentos de alguns dirigentes daquela autoridade bancária, tudo para justificar o dinheiro público jogado fora apenas para atingir o objetivo da privatização e beneficiar o futuro comprador privado.

Aliás, a Srª Tereza Grossi, a mesma da ajuda aos Bancos Marka e FonteCindam, declarou publicamente nesta Casa que não gostava de bancos estaduais e que sua intenção era acabar com eles. Os bancos estrangeiros, por sua vez, que ganharam fortunas do Governo durante a mudança do câmbio ou na aquisição de outras instituições financeiras, segundo ela, não carecem de uma fiscalização tão efetiva.

A mesma pessoa, que não se preocupou com o dinheiro público nos casos acima, conduziu o processo irresponsável para a privatização do Banco do Estado de Santa Catarina: com dinheiro público que não era necessário - conforme comprovou a CPI estadual. Enquanto isso, os bancos privados, em especial os estrangeiros e os federais, foram protegidos e muito pouco fiscalizados.

Para os bancos estaduais, havia uma estratégia clara, mesmo que isso custasse bilhões aos cofres públicos: privatizá-los; e isso foi bem aplicado no caso do BESC e descrito com detalhes na CPI estadual:

* Aumentou-se artificialmente o chamado “rombo”, através de ajustes técnicos não previstos nas normas e regulamentos e não exigidos dos demais bancos;

* Orquestrou-se uma trama para que esse falso rombo fosse levado à mídia para desmoralizar o Besc, dificultando suas captações e geração de receitas para que efetivamente passasse a apresentar prejuízos;

Continua a CPI estadual em seu relatório:

            * Com isso, buscava-se convencer a sociedade, políticos, Ministério Público, Tribunais de Contas, Deputados Estaduais e Federais, Senadores de que o processo de privatização era inevitável.

            Mais ainda:

            * Os negócios e as operações foram paralisadas;

            * O governador ficou feliz com o quadro e aceitou participar do processo, porque queria jogar a culpa nos governos anteriores e somar dividendos políticos.

            Continua o relatório da CPI estadual:

* Deram-se publicidade às perdas com empréstimos, comuns a todos os bancos pós Plano Real, em razão das altas taxas de juros, que inviabilizaram pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de incriminar administrações passadas e isentar o atual governador;

            * Caso a Assembléia Legislativa, o Senado Federal ou o Poder Judiciário e até mesmo o sindicato fossem contrários, ameaçava-se com a liquidação do banco, através de notícias plantadas na mídia, inclusive pelo próprio Governo do Estado, controlador do BESC, ainda que isso aumentasse os prejuízos da instituição.

            E continua o relatório da CPI:

* A União, maior devedor do sistema financeiro estadual, não honrou os compromissos assumidos em contrato assinado. Não pagou a dívida do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - com títulos federais, previsto para o início de 1999, conforme autorizava a Resolução do Senado Federal nº 95, de 1998.” E continua.

* Instalou-se a concorrência predatória, o pânico, e o Governo do Estado conseguia, passo a passo, a aprovação da privatização do BESC, tudo com o apoio especial do Banco Central.

            * Caso fosse necessária alguma outra negociação, como a federalização da dívida do IPESC, tudo era obtido como moeda de troca. O apoio à indicação da Srª Tereza Grossi para ser Diretora do Bacen também foi importante nesse contexto.

* Ademais, o Presidente do Banco Central se dispôs a encaminhar uma carta ao Governador do Estado para que obtivesse vantagens políticas, no exato período de sua estada em Brasília, ocasionando a chegada da carta à Santa Catarina quase antes do próprio Chefe do Poder Executivo, ficando claro que a mesma foi elaborada a quatro mãos.

Isso é conhecido em Santa Catarina: veio para cá o Governador, reuniu-se com o Presidente do Banco e, dali um pouco, saiu uma carta no Estado dizendo que se tinha que passar por todos esses caminhos, e a carta chegou quase antes da volta do Governador, ficando claro, repito, que a mesma deve ter sido escrita a quatro mãos.

* Leis e regras que o Banco Central exigia das próprias instituições foram descumpridas: as demonstrações financeiras obrigatórias, por exemplo, deixaram de ser publicadas por quase um ano e meio.

            Nesse meio tempo, eram colocadas notícias desabonadoras na imprensa, com dados falsos, nunca inseridos em balanços, objetivando a destruição do patrimônio público. Isso constitui crime enquadrável na Lei n.º 7.492/86.

Os balanços foram falseados. Os contadores efetivos negaram-se a assiná-los. Benefícios foram oferecidos a um funcionário que nunca havia trabalhado na Contabilidade para assinar balanços fraudados e fabricados por uma empresa de consultoria, contratada sem licitação, para indicar rombos inexistentes, conforme apurou a CPI estadual.

Toda propaganda institucional foi retirada da mídia. Apenas notícias ruins eram levadas à imprensa.

O mesmo Governo que entregou o Banco quebrado, em 1987 - o que exigiu a intervenção do Bacen -, cometendo toda espécie de desmandos, como contratações de empregados em época de campanha eleitoral, volta a destruir o Banco do Estado, com o único objetivo de lucrar politicamente e obter recursos da União. Tudo em benefício exclusivo dos particulares que venham a adquirir a Instituição.

Pergunto: onde estão os defensores do controle do déficit público? Será que o Banco Central está trabalhando a favor do aumento do déficit público?

Aproveito para lembrar que o Governador do meu Estado aprovou a emissão de títulos para o pagamento de precatórios, nesta Casa, para o Município de São Paulo, quando o Sr. Celso Pitta era Secretário e o Sr. Maluf, Prefeito, e depois vendeu a imagem de moralista contra os títulos emitidos pelo Governo anterior, em Santa Catarina, porque se dizia contra o aumento do déficit público. É bom que se diga isso.

Como é que agora ele se tornou participante ativo e o maior responsável dessa manobra que aumentará a dívida do meu Estado em mais de R$2,5 bilhões? E sem necessidade. O discurso está muito distante da realidade. Isso está comprovado pelo relatório da CPI estadual. Os depoimentos dos técnicos do Banco foram uniformes em denunciar a manobra.

O Governo anterior, quando assumiu o Besc, em 1994, foi alertado pelo Banco Central de que deveria aumentar ativos, empréstimos, receitas, reduzir custos e evitar ônus para o Estado. Agora, o Banco Central, estranhamente, em conluio com o Governo do Estado, adotou a tática de paralisar as operações, manter os custos, desmoralizar o banco, destruí-lo para forçar sua privatização, independentemente dos custos para os cofres públicos do meu Estado.

Trata-se da mesma administração que deu milhões para o Bozzano Simonsen vender o Banerj e para o Bradesco adquirir o Banep, sem qualquer custo - somente com créditos tributários escondidos no balanço, o Bradesco recuperou o valor da compra -, da mesma equipe que aprovou a venda do Meridional ao Bozzano Simonsen com recursos de paraísos fiscais, também aceitando títulos do Governo Federal de baixo valor no mercado, a preço de face, tudo em prejuízo da União, sendo que, dois anos após, o Bozzano Simonsen multiplicou o seu lucro por sete vezes na venda do Meridional ao Santander. Essa é a realidade. Tudo em benefício do setor privado e em prejuízo do público.

Vendo todas essas manobras, revoltei-me quando o processo do BESC chegou para aprovação desta Casa e pedi, então, esclarecimentos ao Banco Central.

Pasmem, caros colegas, que a atual Diretora de Fiscalização, Srª Tereza Grossi, funcionária de carreira do Banco Central, há anos na fiscalização, juntamente com o Diretor, Carlos Eduardo de Freitas, dizem desconhecer vários aspectos em relação ao BESC. Cito alguns:

            1 - Perguntei em que época foram admitidos os funcionários que agora se pretende demitir, e que custariam mais de R$400 milhões para o Estado, quando foi concedida a estabilidade de emprego, e se houve contratação de funcionários do BESC durante campanhas eleitorais, sem concurso público.

            RESPOSTA: “As informações requeridas nesses itens não fazem parte daquelas normalmente controladas por este Banco Central, em razão de sua especificidade”. Essa foi a resposta do Banco Central.

            Ora, se o Banco Central não tivesse acompanhado os custos fixos do Banco, não tivesse fiscalizado a Instituição, seus funcionários estariam prevaricando. Sabe-se que o Chefe do Departamento de Fiscalização, vinculado diretamente à Srª Tereza e da equipe favorável à distribuição de recursos públicos para os Bancos privados, Sr. Vânio Aguiar, participou da Comissão de Inquérito no BESC, em 1987, e lá descreveu todos esses desmandos praticados pelo Governo Amin, no Relatório da Comissão, que assinou. A CPI estadual tudo comprovou. A resposta não é verdadeira. Estão querendo acobertar indícios claros de ilícitos.

            2 - Perguntei se o custo das demissões que iria beneficiar futuros compradores privados do Banco seria deduzido do resultado e do patrimônio dos atuais acionistas.

           Responderam-me que isso iria beneficiar os atuais acionistas, porque possibilitaria a venda do BESC por melhor preço. Parece que o aumento da dívida do Estado é considerado benéfico. Administradores públicos com esse pensamento são um perigo para a Nação.

           3 - Perguntei quantos funcionários foram admitidos pelo BESC após a intervenção do Banco Central, em 1987.

           RESPOSTA: “As informações requeridas não fazem parte daquelas normalmente controladas por este Banco Central. Segundo nossos registros, o Banco possuía, em janeiro de 1990, data de início dos nossos controles sobre o item “número de funcionários dos bancos”, 6.499 funcionários e, em fevereiro de 2000, 7.086 funcionários.”

           Essa foi a resposta. Uma resposta completamente inverídica. O Banco Central sempre acompanhou a maior despesa do Banco, que é a de pessoal: se não o fez, falhou. A propósito, essa afirmação tem por objetivo acobertar os demandos da gestão do atual Governo nos anos 80.

Também não é verdade a afirmativa de que houve aumento de funcionários. O Banco, hoje, não tem sequer cinco mil funcionários. Como o Banco Central aceita gastar mais de R$2 bilhões com o saneamento do Banco e mais de R$400 milhões com demissão de funcionários se não sabe a origem do seu principal custo? Se não sabe, como aceita e recomenda que se emprestem cerca de R$2 bilhões ao povo catarinense, para serem devolvidos em trinta anos, com custos e juros?

4 - Quando perguntei sobre a quantidade de emissões efetuadas no BESC após a intervenção do Banco Central, sem custo para o Estado - porque o Banco já vinha fazendo o acerto, sem endividamento e sem injetar recursos do Tesouro -, o Bacen respondeu que a autarquia não dispõe dessa informação.

            Vejam bem como acontecem as coisas. A resposta é, no mínimo, irresponsável e atesta que os fiscalizadores sequer leram os relatórios anuais da administração, que compunham as Demonstrações Financeiras do Banco. Como, então, decidiram que deveria ser aumentando de R$200 milhões para R$2 bilhões o aporte de recursos para saneamento do Banco? Porque, primeiro, eram R$200 milhões, em 1998 e início de 1999. Com R$200 milhões era possível. Como é que partiram de R$200 milhões para R$2 bilhões o aporte de recursos?

Reafirmo que mais de 1.500 funcionários foram desligados sem ônus para o Estado.

            O próprio banco fez um PDI interno, com recursos próprios, sem custo para o Tesouro - e é verdade isso.

Demissões totalmente suportadas pela receita gerada pelo Besc. O Bacen diz ainda que agora “o Besc não tem condições patrimoniais e nem financeiras para assumir as despesas decorrentes desse processo, necessário à privatização”.

E agora não pode mais. É tudo arquitetado. Essa é que é a verdade.

É lógico, após a assinatura do contrato criminoso com o Governo do Estado, foi determinada a paralisação das operações, não gerando mais receitas suficientes para a cobertura desses custos. O ônus agora será do Tesouro estadual.

Fizeram uma pregação! Espalharam pelos quatro cantos que se não houvesse a privatização, se não se federalizasse, o banco iria quebrar. Eles mesmos, os controladores do banco, faziam isso. Espalharam essa conversa em todos os lugares! Isso é crime! Isso é uma barbaridade!

Em relação à minha indagação sobre a paralisação das operações que reduziram receitas e patrimônio do Besc, os diretores responderam com toda a tranqüilidade:

“Não seria recomendável à instituição, no atual cenário, buscar novos recursos (...) para promover o deferimento de novas operações, cujo retorno seria também de duvidosa realização (...) Previu-se no quadro de recursos a serem liberados ao Estado verba específica para amparar os prejuízos que porventura ocorressem no período”.

Ou seja, reconhecem com toda tranqüilidade que as operações foram suspensas, que haverá prejuízo, previsto já com antecedência, e que o Tesouro estadual arcará com os resultados da má gestão. Será que o Banco Central vai denunciar ao Ministério Público que está ocorrendo deliberada má gestão, administração fraudulenta enquadrável como crime do “colarinho branco” (Lei nº 7.492/86), será que abrirá processos administrativos contra os administradores que assim procederam, ou haverá cobertura desse crime?

É uma pergunta que os catarinenses fazem e que está no ar.

            O Banco Central vai denunciar ao Ministério Público que estão sendo usados recursos públicos para prejuízos fabricados deliberadamente, com a conivência de seus administradores e do Governador do Estado?

Será que vai?

Em resposta à minha pergunta sobre prejuízo/excesso de despesa com excedente de pessoal nos últimos 15 anos, alega igualmente desconhecer isto. Impressionante. A fiscalização do Banco Central não sai, há anos, de dentro do Besc. A União gasta uma fortuna com diárias e salários dos inspetores em Florianópolis, que lá praticamente passam o ano inteiro, e a alta direção do Banco Central nada sabe sobre o principal custo do banco?

Espero que os Tribunais de Contas e o Ministério Público Federal atentem bem para essas afirmativas. O descaso, a omissão, a irresponsabilidade com o dinheiro público há de ter limite. O caso Marka e o caso TRT são pouco perto desse vergonhoso processo de privatização de bancos públicos e até mesmo de algumas vendas de bancos privados a estrangeiros com dinheiro público.

Quando perguntei como seriam cobertos os prejuízos de 1999 do Besc, certamente existentes em face da paralisação dos negócios, simples foi a resposta:

“A cobertura dos custos será feita pelo acionista controlador.”

Vejam bem: deu prejuízo por má gestão, por se falar mal do banco, por deixar acontecer e o controlador do banco vai pagar. Quem vai pagar? Os catarinenses! O Tesouro do Estado! É simples assim! Pode haver irresponsabilidades, pode-se passear, não controlar, deixar acontecer, e depois se debita na conta do povo! É uma barbaridade!

Simples, não. Pára-se o banco. Mantêm-se os custos. O Tesouro estadual tudo cobre. Não há qualquer responsabilidade fiscal nesse procedimento.

Quanto à resposta sobre as providências adotadas em relação aos desmandos do atual Governo no Besc, na década de 80, estranhamente o Banco Central confirma que não encaminhou os relatórios para o Ministério Público Federal. Por que tanta proteção ao atual Governo?

            Encontraram desmandos dos mais variados - isso no primeiro governo do atual Governador -, houve até intervenção no banco, relatórios os mais estapafúrdios, bloquearam os bens do atual Secretário da Fazenda, que na época era do Banco, e não encaminharam nada ao Ministério Público na época. Não fizeram nada! Assim não dá para trabalhar!

Apesar de todas as inverdades, o Bacen ratifica, em resposta sobre a demissão de funcionários, que:

            Houve consenso entre as partes envolvidas no processo sobre a necessidade de um PDI, de forma a permitir que o Besc possa ser economicamente viável, tendo uma estrutura de custos compatível com as demais instituições componentes do Sistema Financeiro Nacional de porte equivalente, fato que irá proporcionar ao banco condições de competitividade no mercado.

Portanto, não é verdade que o Banco Central desconhecia a quantidade de funcionários. Não aceito quando o Bacen afirma que o número de funcionários aumentou após 1994, quando, na realidade, diminuiu em mais de 1.500. Esses diretores estão prestando informação falsa a esta Casa. Identificam meros estagiários como funcionários efetivos.

Os deságios fabricados sobre dívidas da União junto à empresa de crédito imobiliário, o BESCRI, o déficit da Fundação de Seguridade coberto com recursos do Estado e outros desmandos também mereceram respostas evasivas. Felizmente, a CPI estadual já atestou as manobras realizadas, comprovadas com a informação de um prejuízo na ordem de R$60 milhões no semestre, quando, para não citar outros, Banrisul e Banespa apresentaram lucro.

Esta é a verdade.

Realmente, o Governo de Santa Catarina deve estar convicto de que, distribuindo recursos públicos para terceiros, está fazendo um bem para o Estado. Afinal, o que justifica paralisar as operações do banco e espalhar notícias negativas na mídia sobre a instituição? Torram R$2,5 bilhões, a serem pagos pela sociedade catarinense, para receber, talvez, R$350 milhões. Trata-se de um engodo, de uma falácia.

Por fim, é imperiosa a aprovação urgente do Projeto de Resolução nº 58, de 2000, de minha autoria, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, sustando a eficácia desse empréstimo absurdo até a manifestação final da justiça em relação à razoabilidade dos números apresentados.

Nobre Srª Presidente em exercício, Heloísa Helena, caros Colegas, trago este relato sobre o nosso banco tendo em vista não ser possível ficarmos inertes diante da situação: se calarmos, amanhã ou depois seremos responsabilizados pela sociedade. Não é possível que, diante de tamanho rombo, quando querem alocar R$2,5 bilhões para acertar alguns detalhes no banco, e depois entregá-lo a um grupo particular por 500 milhões, a sociedade arque com esses custos! Repito: se calarmos, estaremos sendo coniventes. Caberia até uma ação popular contra quem tinha o dever de, ex-officio, se manifestar. Creio que se não agirmos desse modo estaremos sendo coniventes com o desmando na coisa pública.

Por isso, sinto-me na obrigação de trazer esse tema a esta Casa. Oxalá a Comissão de Assuntos Econômicos delibere o quanto antes e suste essa resolução que concede R$2,5 bilhões ao nosso banco.

Srª Presidente, enquanto não se dirimirem essas dúvidas, enquanto não se desvendar todo esse caso, enquanto não se levantar o tapete para ver o que há por baixo, enquanto não se esclarecer - e com muita transparência -, temos que segurar isso. Os catarinenses não devem assumir esse ônus para com uma geração inteira: pagar para que um grupo particular se beneficie em seguida.

Srª Presidente, nobres Colegas, para finalizar - vejo que meu tempo está praticamente esgotado, V. Exª sinaliza para mim -, peço que a Mesa receba e dê como lida a análise que faço da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que conste dos Anais da Casa, até porque, no dia 2 próximo, em Florianópolis, a Casa da Cultura Jurídica de Santa Catarina realizará um debate sobre essa questão. Sou um dos convidados para discutir essa matéria, que foi aprovada aqui no Senado. Essa lei representa uma medida necessária para impedir que surjam novas obras inacabadas, uma irresponsabilidade que vigora pelo Brasil afora. Lançam a pedra fundamental das obras, fazem festas com foguetes, mas não provisionam os recursos necessários para o seu término.

Esse é o desmando existente no Brasil, razão por que considero este tema extremamente importante e o apresento à Mesa.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Srª Presidente.

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DOCUMENTO A SE REFERE O SR. SENADOR CASILDO MALDANER EM SEU DISCURSO.

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