A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, solicito a V. Exª, em nome da Mesa, uma resposta à indagação que passo a formular.

           Em reunião realizada no dia 9 de agosto último, pela Subcomissão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, criada com o propósito de acompanhar e fiscalizar as indicações apontadas no relatório da CPI do Judiciário, foram aprovados vários requerimentos solicitando informações a diversos órgãos do Poder Executivo, que certamente são do conhecimento da Mesa, porque já o são também do Plenário. As informações solicitadas são de importância crucial para a condução dos trabalhos da Subcomissão na tentativa de rastrear o destino tomado pelos recursos desviados da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo.

           Sr. Presidente, evidentemente não seria necessário explicitar-lhe as atribuições determinadas pela Constituição ao Congresso Nacional, como consta especialmente no art. 49, X, que trata de uma tarefa nobre, ou seja, a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Também não precisaria explicar que, entre os mecanismos assegurados pela Constituição, os pedidos de informações feitos por escrito a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República estão devidamente respaldados no art. 50, § 2º, da Carta Magna. Em suporte a essas disposições legais, nossa Constituição garante, ainda, a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte e o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo de modo geral, conforme dispõe o art. 5º, XIV e XXXIIII, da Lei Maior.

           O Regimento Interno do Senado Federal, por sua vez, em obediência aos dispositivos constitucionais que acabei de mencionar, garante, em seu art. 216, a qualquer Parlamentar a prerrogativa de solicitação de informações aos órgãos da Administração Federal. O Ato nº 14/90, também da Casa, regulamentou as determinações expressas no art. 216 no tocante à admissibilidade dos requerimentos de informações. Assim é que, recebido o pedido de informações, a Mesa o deferirá total ou parcialmente, ou o indeferirá, após a sua distribuição, pelo Presidente, a um Relator, que terá prazo de 8 dias úteis para apresentar parecer.

           Portanto, indago a V. Ex.ª, após o acima exposto, sobre o cumprimento desse dispositivo regimental, contido no art. 7.º do Ato n.º 14/90, referente à distribuição dos requerimentos de informações.

           A Mesa dos trabalhos da Subcomissão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que, de fato, se propõe a dar acompanhamento às recomendações gerais da CPI do Judiciário, prestou-nos a informação de que no dia 10 - visto que a aprovação dos requerimentos de informações foi no dia 9 - haviam sido encaminhados à Mesa os nossos requerimentos de informações. Portanto, indago a V. Exª se já foi designado o Relator e, conforme manda o Regimento, se já foi aberto o prazo de oito dias para que se possa dar conhecimento ao Plenário. De fato, isso nem precisa ser feito, mas apenas é necessário encaminhar as informações que estão sendo solicitadas.

           Faço essa indagação a V. Ex.ª porque tive informações pela imprensa, embora imagine que não correspondam à realidade do trabalho da Mesa, de que essas deliberações - a indicação do Relator e a apresentação - iriam acontecer apenas em setembro.

           Apesar de não haver sessão deliberativa, estamos funcionando. Todos estamos trabalhando, o Senado Federal está trabalhando e também os membros da Subcomissão. Por isso indago a V. Ex.ª se os requerimentos de informações já chegaram à Mesa e se já foram designados os Relatores para que nossos requerimentos de informação possam ser encaminhados.

           O SR. PRESIDENTE (Luiz Otávio) - Senadora Heloísa Helena, a V. Exª, como Líder do Bloco de Oposição, confirmo o recebimento do ofício encaminhado pelo Senador Renan Calheiros, Presidente da Subcomissão, no dia 10 de agosto, e recebido pelo funcionário de nome Aires - no dia 10 quinta-feira, foi quando o Presidente do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães, viajou para a Bahia. Assim, comprometo-me com V. Exª a contactá-lo, ainda hoje, para comunicar-lhe a sua solicitação do encaminhamento da matéria.

A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/ PT - AL) - Sr. Presidente, muito obrigada.

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