Pronunciamento de Heloísa Helena em 15/08/2000
Questão de Ordem durante a 99ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal
Questionamento à Mesa sobre os requerimentos de informação aprovados na Subcomissão da CCJ.
- Autor
- Heloísa Helena (PT - Partido dos Trabalhadores/AL)
- Nome completo: Heloísa Helena Lima de Moraes Carvalho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
-
REGIMENTO INTERNO.:
- Questionamento à Mesa sobre os requerimentos de informação aprovados na Subcomissão da CCJ.
- Publicação
- Publicação no DSF de 16/08/2000 - Página 16995
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
-
- SOLICITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, MESA DIRETORA, TRAMITAÇÃO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, APROVAÇÃO, SUBCOMISSÃO, INVESTIGAÇÃO, DESVIO, RECURSOS, OBRA PUBLICA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), ESTADO DE SÃO PAULO (SP), MOTIVO, AUSENCIA, SESSÃO, DELIBERAÇÃO, SENADO.
SENADO FEDERAL SF -
SECRETARIA-GERAL DA MESA SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA |
A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, solicito a V. Exª, em nome da Mesa, uma resposta à indagação que passo a formular.
Em reunião realizada no dia 9 de agosto último, pela Subcomissão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, criada com o propósito de acompanhar e fiscalizar as indicações apontadas no relatório da CPI do Judiciário, foram aprovados vários requerimentos solicitando informações a diversos órgãos do Poder Executivo, que certamente são do conhecimento da Mesa, porque já o são também do Plenário. As informações solicitadas são de importância crucial para a condução dos trabalhos da Subcomissão na tentativa de rastrear o destino tomado pelos recursos desviados da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo.
Sr. Presidente, evidentemente não seria necessário explicitar-lhe as atribuições determinadas pela Constituição ao Congresso Nacional, como consta especialmente no art. 49, X, que trata de uma tarefa nobre, ou seja, a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Também não precisaria explicar que, entre os mecanismos assegurados pela Constituição, os pedidos de informações feitos por escrito a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República estão devidamente respaldados no art. 50, § 2º, da Carta Magna. Em suporte a essas disposições legais, nossa Constituição garante, ainda, a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte e o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo de modo geral, conforme dispõe o art. 5º, XIV e XXXIIII, da Lei Maior.
O Regimento Interno do Senado Federal, por sua vez, em obediência aos dispositivos constitucionais que acabei de mencionar, garante, em seu art. 216, a qualquer Parlamentar a prerrogativa de solicitação de informações aos órgãos da Administração Federal. O Ato nº 14/90, também da Casa, regulamentou as determinações expressas no art. 216 no tocante à admissibilidade dos requerimentos de informações. Assim é que, recebido o pedido de informações, a Mesa o deferirá total ou parcialmente, ou o indeferirá, após a sua distribuição, pelo Presidente, a um Relator, que terá prazo de 8 dias úteis para apresentar parecer.
Portanto, indago a V. Ex.ª, após o acima exposto, sobre o cumprimento desse dispositivo regimental, contido no art. 7.º do Ato n.º 14/90, referente à distribuição dos requerimentos de informações.
A Mesa dos trabalhos da Subcomissão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que, de fato, se propõe a dar acompanhamento às recomendações gerais da CPI do Judiciário, prestou-nos a informação de que no dia 10 - visto que a aprovação dos requerimentos de informações foi no dia 9 - haviam sido encaminhados à Mesa os nossos requerimentos de informações. Portanto, indago a V. Exª se já foi designado o Relator e, conforme manda o Regimento, se já foi aberto o prazo de oito dias para que se possa dar conhecimento ao Plenário. De fato, isso nem precisa ser feito, mas apenas é necessário encaminhar as informações que estão sendo solicitadas.
Faço essa indagação a V. Ex.ª porque tive informações pela imprensa, embora imagine que não correspondam à realidade do trabalho da Mesa, de que essas deliberações - a indicação do Relator e a apresentação - iriam acontecer apenas em setembro.
Apesar de não haver sessão deliberativa, estamos funcionando. Todos estamos trabalhando, o Senado Federal está trabalhando e também os membros da Subcomissão. Por isso indago a V. Ex.ª se os requerimentos de informações já chegaram à Mesa e se já foram designados os Relatores para que nossos requerimentos de informação possam ser encaminhados.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Otávio) - Senadora Heloísa Helena, a V. Exª, como Líder do Bloco de Oposição, confirmo o recebimento do ofício encaminhado pelo Senador Renan Calheiros, Presidente da Subcomissão, no dia 10 de agosto, e recebido pelo funcionário de nome Aires - no dia 10 quinta-feira, foi quando o Presidente do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães, viajou para a Bahia. Assim, comprometo-me com V. Exª a contactá-lo, ainda hoje, para comunicar-lhe a sua solicitação do encaminhamento da matéria.
A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/ PT - AL) - Sr. Presidente, muito obrigada.
C:\Arquivos de Programas\taquigrafia\macros\normal_teste.dot 8/16/247:23