O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a esta tribuna no dia de hoje para registrar a assinatura, pelo Sr. Ministro Eliseu Padilha, da Portaria nº 285, de 09 de agosto de 2000, do Ministério dos Transportes, que deu, finalmente, vida e existência incorporando em definitivo ao DNER a criação do 22º Distrito Rodoviário para os Estados de Rondônia e Acre, reivindicação minha e do Senador Tião Viana, assim como do 23º Distrito Rodoviário com jurisdição no Estado do Tocantins.

Nosso reconhecimento ao Ministro e o agradecimento dos cidadãos dos Estados de Rondônia, Acre e Tocantins, que há muito ansiavam por essa medida de justiça.

Mas, Sr. Presidente, Srª e Srs. Senadores, se de um lado comemoramos a criação dos 22º e 23º Distritos Rodoviários vinculados ao DNER, de outro lado, Rondônia e as populações beneficiadas pelas estradas federais construídas no Estado, não raramente, são obrigadas a amargarem os efeitos desastrosos do fechamento das rodovias por parte dos seus usuários, em decorrência de elas estarem extremamente mal conservadas.

É o que ocorreu, muito recentemente, na região de Ariquemes com o fechamento da BR-421 por usuários insatisfeitos com o estado deplorável de conservação em que se encontrava aquela importante artéria viária, que liga a BR- 364, a partir de Ariquemes, aos Municípios de Monte Negro, Campo Novo, Buritis e a toda aquela vasta e rica região da Amazônia. O Ministério dos Transportes e o DNER prontamente atenderam aos apelos daquelas comunidades e determinaram a recuperação da estrada, que hoje está novamente com o seu trânsito livre.

E por que isso aconteceu, Sr. Presidente? Porque os recursos alocados para conservar estradas federais no Estado de Rondônia não são liberados em tempo adequado e, quando são, às vezes decorrem de pressão política e são mal aplicados, e por vezes até o deixam de ser, como ocorreu na administração do ex-governador Waldir Raupp de Matos, como se depreende do Ofício nº 057, de 15 de janeiro de 1999, do Diretor-Geral do DER de Rondônia, dirigido ao Presidente ao Presidente do Tribunal de Contas, em que denuncia o ex-diretor daquela autarquia e o Governador anterior pela má gestão dos recursos públicos vindos dos Ministério dos Transportes e do DNER.

O resultado dessa prática detestável, qual seja, a liberação de verbas atendendo a interesses políticos, é que leva a população ao fechamento das BRs, como a que denuncio, porque as empreiteiras “escolhidas” pelos políticos são irresponsáveis em alguns casos.

Em Rondônia, temos um caso desses. Lá está instalada, apenas no papel, uma empresa de nome Planurb, ligada a políticos do Nordeste e ao ex-governador Waldir Raupp, que serve apenas de ponte para os interesses escusos do ex-governador.

Esse cidadão, que tanto mal já causou a Rondônia, ainda se acha no direito de andar lépido e faceiro pelos corredores do Ministério dos Transportes e do DNER, fazendo lobby, para conseguir verbas, contratos e aditivos, para essa tal empresa a que me referi, que não tem nenhuma vinculação com o Estado, e todo o contrato que consegue, sub-roga ou subempreita a terceiros. Sua má fama como executora de obras públicas ligadas ao meio é de todos conhecida em Rondônia. 

Por essa razão, Sr. Presidente, quero denunciar e ao mesmo tempo alertar o Ministério dos Transportes que mais uma tentativa desta prática detestável, desta feita no montante de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) está sendo encaminhado para uma empresa de Ji-Paraná em Rondônia, a título de conservação da BR-429, nada mais, nada menos do que pelo ex-governador Waldir Raupp, o mesmo que, na sua gestão, desviou recursos do DNER e está com pendências no Tribunal de Contas da União. E, pior, Sr. Presidente, como corre à boca pequena no Estado, para ser usado não na conservação da BR-429, mas para financiar campanhas de prefeitos e vereadores a ele ligados, fatos que, segura e verdadeiramente, nem o Ministério dos Transportes nem o DNER têm conhecimento.

Portanto, deixo registrados a denúncia e o recado claro a quem interessar possa, em especial ao ex-governador Waldir Raupp, de que estarei de olhos bem abertos e diligentes para que essa manobra vil e nefasta aos interesses do Estado, sobretudo às populações dos municípios servidos pela BR-429, não se realize.

Era o que tinha a registrar hoje, Sr. Presidente.

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