O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a emenda constitucional que vincula recursos orçamentários para a saúde, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, veio coroar o trabalho e a perseverança de toda uma geração de defensores da construção de um sistema de saúde mais justo e mais eficaz para o nosso País, com destaque em especial ao senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, que teve anteriormente essa mesma proposta rejeitada, mas que foi “justiçado” ao ser o relator da matéria.

A proposta que lhe deu origem teve um longo e difícil percurso nas duas Casas do Congresso e só pôde prosperar por ter ficado evidente que seria impossível, sem um maior aporte de recursos, contornar a situação de insuficiência do setor, frente à deterioração das suas condições estruturais e ao crescimento das necessidades de assistência à população.

Uma parte significativa do financiamento do Sistema Único de Saúde provém da União, que a retira das contribuições sociais que compõem o orçamento da Seguridade Social. Não ignoramos que o pagamento da dívida é a verdadeira prioridade do Governo Federal. O Governo vem adotando, sistematicamente, uma série de mecanismos que desviam recursos não só de fonte tributária, como também de contribuições sociais, para o fim de diminuir uma dívida impagável, em detrimento das destinações definidas pela Constituição, veja o exemplo da famigerada Desvinculação de Recursos da União - DRU.

Em que pese o aumento da arrecadação das contribuições sociais e do Cofins, em particular, os repasses ao Ministério da Saúde têm sido, desde 1988, inferiores às necessidades da área. A situação, desse modo, têm se agravado ano a ano.

Ao lado da insuficiência dos gastos públicos federais, Estados e Municípios também gastam muito pouco com saúde. É verdade que existem exceções - poucas, mas importantes. Estava na hora, portanto, de serem definidos os recursos de que o sistema necessita.

Os novos aportes de recursos para o setor, previstos em decorrência da aprovação da PEC da Saúde, são, assim, muito bem vindos. Mas essa não é ainda a solução final do problema: alguns tópicos merecem reflexão.

Em primeiro lugar, há que considerar serem os recursos ainda insuficientes para as necessidades de um sistema que se propõe a ser universal e eficaz. Mesmo com o aporte previsto, ainda estaremos gastando com saúde bem menos do que gastam, em média, os países subdesenvolvidos. Em comparação com outros países de desenvolvimento econômico semelhante ao nosso, temos sido, na última década, o país que menos gasta com saúde, seja em termos de gastos per capita, seja em termos de percentual do Produto Interno Bruto.

Em segundo lugar, a sistemática, os critérios e os parâmetros com que são feitas as transferências intragovernamentais precisam ser reavaliadas e redefinidas - o que, por sinal, é previsto, no texto da Emenda aprovada, que venha a ser feito por lei complementar.

A experiência recente da implementação da Norma Operacional Básica de 1996 - que transferiu um volume significativo de recursos e responsabilidades para Estados e Municípios - evidenciou que a simples transferência de recursos sem o correspondente desenvolvimento institucional e técnico das secretarias estaduais e municipais de saúde pode ser, simplesmente, uma fórmula de piorar a situação, prejudicando a oferta de serviços e a saúde da população. É sobretudo necessária a vontade política dos dirigentes, em todos os níveis da administração, para assumir seus respectivos papéis e responsabilidades no processo.

Ademais, sem investimentos em infra-estrutura, em instalações e equipamentos tecnologicamente diferenciados, não será possível ampliar a eficácia do sistema - eficácia que implica tanto o aumento da universalização do acesso como o da capacidade de resolver os problemas tratados.

Com os novos aportes de recursos para o setor, em decorrência da aprovação da PEC da Saúde, a perspectiva que se abre é a de "intensificação da construção do novo modelo assistencial" - expressão usada pelo Conselho Nacional de Saúde em seus documentos mais recentes -, cujo foco deve ser a ampliação da eficácia do sistema, isto é, a busca por efetividade dos resultados e por efetivo impacto na saúde da população.

Por fim, é difícil pensar em ampliar a eficácia do sistema com a atual política de recursos humanos, caracterizada pela ausência de planejamento; por um aparelho formador, composto por nossas faculdades de medicina, que entrega ao mercado profissionais nem sempre adequadamente preparados e que os abandona tão logo os forma; e por uma política desestimuladora de salário, de jornadas e de progressão.

Se essa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é a real situação do sistema de saúde, cujos problemas apresentam uma complexidade que não pode, efetivamente, ser ignorada, não temos dúvida de que a aprovação da PEC da Saúde abre a possibilidade de reversão de um quadro triste e inglório para nosso País. O Poder Legislativo, ao fazê-lo, mostra independência, largueza de vistas e compromisso com o povo brasileiro. Não se trata de engessar os gastos dos governos, em seus três níveis, mas tão-somente de criar um mecanismo que torne efetiva a prioridade para a saúde, tal como definida pela Constituição. Não se trata, ainda, da resolução da dramática situação do setor de saúde no Brasil, mas de um passo decisivo dado nessa direção, cabendo aos governos a responsabilidade de lhe dar continuidade, e ao Legislativo e a toda a sociedade o dever de exigir e cobrar as ações subseqüentes, que são urgentes e imprescindíveis.

Muito obrigado.

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