O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, acaba de ser publicada a quinta Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, examinando os projetos de lei de interesse da entidade que tramitam pelo Congresso Nacional. As intenções principais da Confederação consistem na procura de soluções para o “Custo Brasil” e na adoção de medidas que contribuam para o crescimento de nossa economia.

           De forma transparente, a CNI tem trabalhado, nos últimos cinco anos, junto aos parlamentares, na busca de um caminho certo, pela adoção de normas jurídicas satisfatórias que permitam ao Brasil sua inserção na economia mundial, cada dia mais globalizada e exigente em matéria de produtividade e competitividade.

           Evidente que a Reforma Tributária é a prioridade número um da CNI, na procura de formas que gravem de maneira mais justa as empresas brasileiras. Os atuais impostos em cascata que as atingem, tornam difícil a conquista de mercados, especialmente os externos. Segundo a CNI a carga tributária concentrada e mal distribuída, com sobretaxação do setor produtivo e, especialmente do setor industrial, constitui uma inaceitável tributação sobre as exportações e sobre os investimentos.

           Por essas razões, a CNI defende uma reforma tributária, cujos princípios básicos seriam: “desoneração da produção, das exportações e investimentos; aumento da base de arrecadação, com melhor distribuição da carga tributária; simplificação do sistema, com eliminação e fusão de impostos, e neutralidade em relação à decisões de produção e investimento”.

           Manifesta-se, a CNI, contrária a qualquer criação de impostos ou à ampliação de incidência que terminam por aumentar a carga tributária, com ônus para o setor produtivo. A fim de que os setores carentes sejam beneficiados, considera necessária uma reprogramação de gastos dos governos, a começar pelo corte de despesas supérfluas e improdutivas. Outra sugestão, em relação aos Estados e Municípios, seria a descentralização de serviços públicos prestados à população.

           Para que o Brasil possa se inserir na economia internacional com solidez, a CNI sugere uma tributação racional, seguindo parâmetros já estabelecidos nos países mais desenvolvidos. A tributação deve ser dirigida para a ponta de consumo, evitando-se a exportação de tributos. Propugna iniciativas governamentais voltadas para desonerar as exportações dos impostos indiretos e em cascata.

           Afirma a CNI que o crescimento econômico só se sustenta com a elevação de investimentos, que deverão ser desonerados para que se tornem cada dia mais vantajosos e atraiam novos parceiros para o Brasil. Se o País assentar o sistema tributário sobre a base de consumo, mais fácil e rápida será a integração internacional da nossa economia.

           Por outro lado, a estabilização econômica que o Brasil atingiu não mais justifica os exíguos prazos de recolhimento de tributos e as elevadas multas tributárias e previdenciárias que vigoravam no tempo de inflação incontrolável. Como a moeda perdia seu valor no tempo e a indexação não conseguia reverter esse efeito, era aceitável, por parte das empresas, tal atitude. Os tempos, felizmente, mudaram. E o País precisa hoje de uma legislação que inclua redução de multas, parcelamento de débitos e aumento de prazo para o recolhimento de tributos, estimulando o pagamento de impostos sem ônus excessivo para as empresas. 

           No setor de geração de empregos, a CNI inclina-se para a flexibilização das relações de trabalho, por meio de reformas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na própria Constituição. Recomenda, ainda, a regulamentação da reforma da previdência, com a finalidade de estabelecer, definitivamente, os planos de previdência complementar públicos e privados.

           Lembra, com propriedade, que “o sistema de relações de trabalho, no Brasil, caracterizado por exacerbado intervencionismo estatal e pela rigidez de seu marco regulatório, constitui barreira à competitividade das empresas e desestímulo à geração de empregos formais”. Insinua um novo sistema de relações de trabalho, com mais negociação, flexibilizando os sistemas de contratação e de remuneração.

           Outra preocupação da CNI é o custo do dinheiro. Considera a expansão do mercado de capitais a melhor alternativa para novas oportunidades de investimento na economia nacional, pois o aperfeiçoamento e o desenvolvimento desse mercado produzirão recursos a custos razoáveis. Por essa razão, uma de suas prioridades é a reforma da legislação sobre as Sociedades Anônimas.

           Outro assunto de interesse da entidade é a reforma política, uma vez que o crescimento econômico está intimamente ligado à estabilidade do regime. Assim é que se interessa pelos projetos em andamento no Congresso Nacional referentes ao tema, especialmente quando cuidam do sistema eleitoral, da proporcionalidade representativa e do revigoramento das instituições republicanas.

           Dedicando capítulos específicos para a infra-estrutura, energia e telecomunicações, política de transportes com inclusão de transporte de cargas, portos e aeroportos e outros para previdência social e educação, a CNI manifesta-se em termos técnicos sobre suas intenções de melhorias na legislação brasileira.

           A Agenda Legislativa da Indústria é uma publicação de interesse para todos os parlamentares. Além de conceitos gerais, preocuparam-se os autores em examinar separadamente cada projeto, em andamento no Congresso Nacional, que possa afetar a indústria brasileira, manifestando sua opinião convergente ou divergente. Não digo que sigamos à risca as recomendações da CNI, mas essa Agenda pode nos servir de guia para o posicionamento técnico e político a adotarmos por ocasião dos exame de tais proposituras.

           Parabéns a CNI pelo trabalho realizado.

           Era o que tinha a dizer.

           Muito obrigado.

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