A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, durante esses últimos dias, não apenas os parlamentares classificados como membros dos partidos de Oposição, mas outros parlamentares que têm uma posição de independência nesta Casa, mesmo sendo filiados aos partidos da base de sustentação do Governo, tiveram oportunidade de, várias vezes, nesta Casa, apresentar seus posicionamentos em relação às investigações dos desvios de recursos públicos.

Discutimos, por várias vezes, a demanda da sociedade diante da ausência do completo rastreamento e, portanto, da identificação por parte do Banco Central de todos os beneficiários de uma operação fraudulenta, de um verdadeiro saque aos cofres públicos, patrocinado muito especialmente - embora seja apenas um exemplo - pelo caso do TRT de São Paulo.

A sociedade tem cobrado do Congresso Nacional uma posição ágil e eficaz em relação a isso. A sociedade tem cobrado do Congresso Nacional o cumprimento de sua obrigação constitucional, de sua tarefa nobre de fiscalizar os atos do Executivo, para que, por meio do completo rastreamento dos beneficiários finais, possamos identificar os membros da quadrilha que saqueou os cofres públicos e iniciar um processo de devolução desse dinheiro aos cofres públicos e de julgamento dos envolvidos.

            Em razão dos motivos que passo a definir, a Liderança do Bloco PT-PDT, de forma consensual, torna pública a decisão da saída dos seus membros da Subcomissão Permanente do Judiciário. Foi dito para a opinião pública que essa Subcomissão seria um mecanismo fundamental para esclarecer o desvio de recursos públicos, mas, embora a motivação da sua criação tenha sido nobre - foi aprovada em dezembro de 1999 para acompanhar, junto a órgãos e autoridades competentes, o cumprimento das recomendações feitas pela CPI do Judiciário -, é lógico que a referida Subcomissão acabou sendo utilizada como um instrumento da “operação abafa” do Governo. Isso se deu muito embora tenha continuado a ser apresentada para a opinião pública como um instrumento eficaz, capaz de fazer tudo, capaz de identificar e decifrar todos os mistérios envolvendo crimes contra a administração pública, tráfico de influência, exploração de prestígio, intermediação de interesses privados. No entanto, os limites regimentais impedem claramente as investigações necessárias para a efetiva elucidação da verdade no âmbito da Subcomissão.

A garantia dada pelo Presidente do Congresso, Senador Antonio Carlos, de que a Subcomissão teria poderes regimentais para quebrar o sigilo bancário e fiscal de pessoas e empresas envolvidas nas denúncias efetivamente não ocorreu, até porque, em se tratando de um requerimento de informações sobre a movimentação bancária ou sobre qualquer outra informação que, sob o ponto de vista de um parlamentar, seja condição fundamental para que se cumpram as tarefas constitucionais, entre elas, a prerrogativa de fiscalizar os atos do Executivo, qualquer parlamentar poderia fazê-lo diretamente à Mesa Diretora. Infelizmente, no entanto, isso ainda não foi disponibilizado nem para os parlamentares nem para a Subcomissão.

E, após a decisão da Mesa no dia 12, isso já não mais será encaminhado à Subcomissão, já que a própria Subcomissão já decidiu, na última reunião administrativa, que encaminharia à Comissão de Fiscalização e Controle tudo que efetivamente se relacionasse ao caso Eduardo Jorge, a crimes contra a administração pública, à intermediação de interesses privados, enfim todo aquele rol de escândalos de que a opinião pública, o povo brasileiro, estarrecido, tomou conhecimento.

A atuação do Banco Central no atendimento às solicitações de rastreamento feitas pelo Ministério Público e determinadas judicialmente foi marcada, segundo informações do próprio Ministério Público, pela morosidade e por uma atuação política que vem dificultando o andamento das investigações.

A decisão da Subcomissão de transferir à Comissão de Fiscalização e Controle - sabidamente inoperante, porque, durante todo este ano, reuniu-se apenas duas vezes - a responsabilidade pelo convite para realização de audiências públicas com autoridades e ex-autoridades ligadas à Administração Federal ou a empresas públicas e privadas demonstra claramente a intenção da base governista de evitar qualquer possibilidade de ligação entre os fatos da investigação e o Chefe do Executivo Federal e qualquer possibilidade de desvendar esses mistérios que, segundo o Ministério Público, não são apenas mistérios, mas indícios relevantes de crimes contra a administração pública, os quais, portanto, estão obrigatoriamente sujeitos à nossa investigação.

Sr. Presidente, cada vez mais, temos a certeza da necessidade da criação de uma comissão parlamentar de inquérito. Por mais que muitos já olhem desmotivados para a comissão parlamentar de inquérito - os que não a querem nos olham alegremente diante da impossibilidade da coleta de todas as assinaturas -, cada vez mais temos a certeza de que a realidade implacável e objetiva acabará forçando o Congresso Nacional a abrir uma comissão parlamentar de inquérito.

Todo o povo brasileiro está perguntando: quem tem medo da verdade? Por que o Governo Federal tem medo das investigações? Essas são, portanto, questões importantes a serem respondidas. Se de um lado a opinião pública vê uma crise ética e monumental, de outro lado o Governo, numa clara “operação abafa”, impede que se apure a verdade.

Creio que todos se lembram de que o Governo ora caracteriza esses problemas como menores, pequenos, insignificantes, ora qualifica os interessados em esclarecer esses fatos - portanto, a Oposição - como derrotistas, como alguém que estivesse com algum complexo pela última derrota eleitoral. Portanto, derrotistas que somos, estaríamos querendo investigar as denúncias em relação ao Presidente. A Subcomissão é apresentada como sendo utilizada como palanque pela Oposição, embora a própria base governista tenha alardeado, perante a opinião pública, que a Subcomissão é um instrumento eficaz para desvendar os mistérios sujos em relação aos escândalos de corrupção.

Se nos acusar de eleitoreiros, de derrotistas e de outras coisas alegra a bancada governista, por outro lado isso acaba nos servindo de estímulo, Sr. Presidente. Todas as vezes em que somos atacados da forma mais baixa, mais inconseqüente, mais torpe, é nesse momento que a certeza quanto à justeza dos nossos propósitos se fortalece, quer seja em relação ao acompanhamento das recomendações feitas pela CPI do Judiciário, quer seja em relação a inúmeras denúncias feitas à opinião pública envolvendo o Sr. Eduardo Jorge, quer seja em relação ao inexplicável e intrigante desaparecimento do ex-Juiz Nicolau.

Diante de tudo isso, temos certeza de que estamos no caminho certo e de que estamos cumprindo as nossas obrigações constitucionais no sentido de garantir a apuração da verdade.

É impossível, neste momento, não lembrar fato similar na história recente do País. Refiro-me ao caso do Sr. Paulo César Farias. Quando se abriu de forma correta a investigação, o Sr. Paulo César Farias não fazia parte do Governo, como acontece no caso levantado hoje pela bancada governista em relação ao Sr. Eduardo Jorge. Mesmo assim, as atitudes e atuações do Sr. Paulo César junto ao Governo levaram à convocação de uma CPI, e temos absoluta certeza de que isso acabará acontecendo neste momento também.

É importante relembrar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que o “ressuscitar” da Subcomissão Permanente do Judiciário foi utilizado como instrumento de resposta ao clamor social em favor da realização das investigações. A própria realidade objetiva se encarregou de desestruturar, desmantelar, deslegitimar a Subcomissão como um instrumento que não poderia ser eficaz para apurar todos os escândalos que têm como figura principal o Sr. Eduardo Jorge. E é verdade que as coisas acabaram não funcionando dessa forma.

Mais uma vez, queremos que fique registrado que, desde o início dos trabalhos, o objetivo da Oposição é simplesmente esclarecer integralmente os fatos e, portanto, cumprir com a nossa obrigação constitucional. Não queremos derrubar o Presidente da República por meio do “tapetão”, mas, como bem disse o Procurador da República, Dr. Guilherme Schelb, no seu depoimento na Subcomissão, não temos o direito de não investigar. A Oposição e qualquer Parlamentar desta Casa não têm o direito de prevaricar, de desmantelar a democracia, de desmoralizar o Congresso Nacional, de não buscar todos os mecanismos necessários para que possamos, de fato, investigar as denúncias de crimes contra a administração pública, de tráfico de influência, de exploração de prestígio e de intermediação de interesses privados no setor público.

A Subcomissão teve apenas um mérito: desmentiu categoricamente o ex-Secretário-Geral da Presidência da República. Se estivéssemos trabalhando numa CPI, ele poderia até ser enquadrado em crime de perjúrio e, portanto, teria que ficar três anos numa cela, embora saibamos que, neste País, infelizmente, os ricos e poderosos nem mesmo vêem a porta da cadeia. Se fosse um pobre, um miserável, efetivamente, ele já estaria preso numa cela comum, passando pelas mais diversas e deploráveis formas de humilhação e de sofrimento.

Portanto, Sr. Presidente, quero apenas que fique registrado que, a partir de agora, estaremos na Comissão de Fiscalização e Controle exigindo que ela tenha um ritmo bem melhor, já que, durante todo este ano, essa Comissão realizou apenas duas reuniões. Exigiremos também que seja explicitado e disponibilizado para a Oposição todo o cronograma de funcionamento da Comissão, bem como a agenda dos depoimentos de diversas personalidades que apresentamos, para que dirigentes dessas instituições - públicas ou privadas - possam prestar depoimento à Comissão já na próxima semana.

É claro que sabemos que não temos prerrogativas e poderes próprios das autoridades judiciais para agilizar - e não depender de requerimento de informações - a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, para que, por intermédio da CPI, possamos cumprir com a nossa obrigação constitucional, com a nossa nobre tarefa de fiscalizar os atos do Executivo.

Portanto, comunicamos que o Bloco da Oposição está fora da Subcomissão.

Ontem, inclusive, o Banco Central oscilava entre o cumprimento absoluto da sua tarefa - dizia que havia feito o rastreamento completo, que já conhecia todos os beneficiários finais do esquema fraudulento - e o seu não cumprimento - afirmava que, se o trabalho realizado não satisfizesse o Ministério Público, imediatamente seria aberto um novo rastreamento e que essa poderia ser até uma tarefa eterna.

Embora, como cristãos, desejemos a vida eterna, ao Congresso Nacional não cabe a eternidade no procedimento de investigar, mas sim a agilidade de cumprir com a nossa obrigação constitucional. E essa tarefa será cumprida o mais rápido possível, na próxima semana, por meio da Comissão de Fiscalização e Controle. E se a realidade implacável se encarregar de tirar também a legitimidade daquela Comissão, último esconderijo da base governista, com certeza teremos as condições necessárias para abrirmos a Comissão Parlamentar de Inquérito e, assim, cumprirmos com a nossa obrigação constitucional.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

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