Discurso durante a 115ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Considerações sobre os pronunciamentos do Senador Pedro Simon e da Senadora Heloísa Helena a respeito da decisão do bloco de oposição de retirar-se da Subscomição Permanente do Judiciário.

Autor
Edison Lobão (PFL - Partido da Frente Liberal/MA)
Nome completo: Edison Lobão
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ATUAÇÃO PARLAMENTAR. JUDICIARIO.:
  • Considerações sobre os pronunciamentos do Senador Pedro Simon e da Senadora Heloísa Helena a respeito da decisão do bloco de oposição de retirar-se da Subscomição Permanente do Judiciário.
Aparteantes
Bello Parga, Heloísa Helena, Lauro Campos, Pedro Simon.
Publicação
Publicação no DSF de 07/09/2000 - Página 18237
Assunto
Outros > ATUAÇÃO PARLAMENTAR. JUDICIARIO.
Indexação
  • DEFESA, ATUAÇÃO, BANCADA, GOVERNO, EMPENHO, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), JUDICIARIO, CRIAÇÃO, SUBCOMISSÃO, APURAÇÃO, RESPONSAVEL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
  • CRITICA, ATUAÇÃO, BLOCO PARLAMENTAR, OPOSIÇÃO, TENTATIVA, IMPEDIMENTO, TRABALHO, SUBCOMISSÃO.

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, durante muitos anos o Ministro Jarbas Passarinho ocupou com grande brilhantismo, para a honra do nosso País, uma cadeira nesta Casa. E ele aqui, muitas vezes, nos debates mais acesos com um conterrâneo do Senador Pedro Simon, o Senador Paulo Brossard, dizia - repetindo um sábio pensador - que a verdade se divide em três: a sua verdade, a minha verdade e a verdade verdadeira. Era o que dizia o Senador Jarbas Passarinho.

Hoje ouvimos aqui a verdade brilhante da Senadora Heloísa Helena, a verdade não menos brilhante do Senador Pedro Simon, que consegue ornamentá-la com a sua belíssima gesticulação, com o seu jogo de cena, as suas palavras retóricas e encantadoras e que, até pela beleza dessas palavras, quem está do outro lado da televisão imagina que aquelas são realmente as verdades verdadeiras, e não são!

O que aconteceu com esse episódio, Sr. Presidente, Srs. Senadores? E eu quero, desde logo, não desfazer, não desmentir, mas corrigir apenas uma informação do Senador Pedro Simon: eu não sou Vice-Líder do Governo, fui Líder do Governo do Presidente José Sarney, por um certo período, mas nunca fui e não sou Vice-Líder do atual Governo, sou Vice-Líder do PFL, que é um partido que integra a Bancada do Governo. Mas agradeço!

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - É que a atuação de V. Exª a favor do Governo é tão intensa que eu pensei que V. Exª era o primeiro Vice-Líder do Governo, pela sua atuação, pelo seu trabalho, pelo seu brilho, pelo seu esforço. Peço desculpas.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Mas diria a V. Exª, apenas para tranqüilizá-lo, que a minha atuação, neste caso, é em favor da verdade e da justiça, e não do Governo.

O que aconteceu neste caso - repito - é que houve uma Comissão Parlamentar de Inquérito - e já vou falar sobre a concepção das comissões parlamentares de inquérito, como surgem, porque surgem - para cuidar do Poder Judiciário. Essa Comissão examinou, à exaustão, tudo quanto quis examinar. Não houve obstrução alguma, de nenhuma parte. Chegando ela ao seu final, houve um pedido de prorrogação e a Maioria parlamentar desta Casa, que havia consentido no seu funcionamento, permitiu que fosse prorrogado o prazo, o que é mais uma demonstração de que a Maioria não deseja e não quer esconder nada.

A Comissão Parlamentar de Inquérito chegou, afinal, às suas conclusões. Elaborou um relatório que foi aprovado inclusive pela nobre Oposição.

Em seguida, como se isso não bastasse, pela primeira vez na história do Parlamento brasileiro, que eu saiba, criou-se uma Subcomissão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para acompanhar os resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Judiciário. Eu diria que aí foi um algo mais, um plus, talvez um excesso, talvez um exagero ou talvez não, mas isso se fez. Pela mão de quem? Da Oposição? Não. Pela mão da maioria parlamentar.

No recesso parlamentar de julho, eis que surgiu o episódio Eduardo Jorge. Já no final do mês, faltando apenas alguns dias para terminar as reuniões da Comissão Constitucional, eclodiu o episódio, e alguém propôs que se convocasse, às pressas, o Sr. Eduardo Jorge para prestar esclarecimentos. Houve quem se opusesse, por muitas razões. Eu próprio me opus, sob o argumento de que ele seria convidado, poderia vir ou não, e chegando aqui prestaria informações num dia e ficaria tudo por isso mesmo, e não se daria continuidade àquilo que eventualmente ele pudesse dizer no esclarecimento da verdade.

Propus então que fosse deferido à Subcomissão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - um órgão de caráter quase permanente em pleno funcionamento - o encargo de examinar a “questão Eduardo Jorge”, pois é da sua competência a abordagem de temas vinculados ao Poder Judiciário.

Quero reconhecer que a Senadora Heloísa Helena, na ocasião, sugeriu que esse assunto fosse para uma comissão mais ampla e mais poderosa, que é a Comissão de Fiscalização e Controle. Foi iniciativa de S. Exª. É o reconhecimento que faço. Em verdade, a Comissão de Fiscalização e Controle - e poucos sabem disso - é uma comissão com poderes muito além das demais, exceto a Comissão Parlamentar de Inquérito. Fui Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle e sei o quanto ela pode - pode muito - e qual é o seu dever: fiscalizar tudo quanto possa estar errado na Administração Pública deste País. É uma comissão tão poderosa que pode chegar a uma obra - a construção de uma hidrelétrica, por exemplo - e mandar paralisá-la sob suspeita de construção errada. Até aí chega o poder da Comissão de Fiscalização e Controle.

Ela é tão poderosa que, inicialmente, foi constituída pelos Líderes partidários - eram os Líderes Eduardo Suplicy, Jader Barbalho, os Líderes do PFL, do PSDB, e assim por diante. Tão importante a comissão é, que os Líderes se auto-indicaram para compô-la. E a sugestão de que o “caso Eduardo Jorge” fosse analisado pela Comissão de Fiscalização e Controle foi dada pela Senadora Heloísa Helena, nobre Líder da Oposição nesta Casa.

Muito bem. O assunto foi, então, encaminhado à subcomissão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Lá chegando, depois de eleito o Presidente e nomeado o Relator, o que faz a Oposição? Pede a presença, com certa urgência - ou muita urgência -, do Sr. Eduardo Jorge e, em seguida, dos Srs. Procuradores da República. A Maioria - e quando digo Maioria, vamos qualificá-la: trata-se de uma subcomissão composta de sete membros; teoricamente a Minoria, a Oposição, dispõe de um só membro, não mais do que um, e a Maioria, seis membros. Na prática, é um pouco diferente - eu sei. Pois bem, esse representante ilustre da Oposição foi pela Maioria eleito Vice-Presidente da Comissão, o que é uma demonstração de que a Maioria não teme fiscalização, não teme exame de coisa alguma, não teme nada. Muito bem, a Maioria, então, aceitou os pedidos da Minoria no sentido de convidar, em primeiro lugar, o Sr. Eduardo Jorge.

Feito o convite, a Oposição já não estava tão interessada assim, preferia que ele ficasse para depois. O Sr. Eduardo Jorge veio depor e, numa reunião que durou mais de oito horas, respondeu a todas as acusações anteriores e a todas as perguntas que lhe foram feitas. No dia seguinte - já que a Oposição gosta tanto de se louvar das páginas dos jornais, e de algum modo eu também -, a imprensa, quase por unanimidade, dizia que ele tinha sido avassalador, arrasador, devastador no seu depoimento.

Não acredito que a nobre Oposição, dessa feita, tenha discordado da imprensa, com quem ela sempre concorda. Terminado o depoimento do Sr. Eduardo Jorge, veio, então, o depoimento dos Procuradores, e já de novo a Oposição preferia que eles viessem depois. Vieram os Procuradores, que falaram longa e exaustivamente durante todo o tempo que desejaram, embora tivessem antes sido convidados, mais ou menos à sorrelfa, para um encontro com a Oposição, a fim de prepará-la para fazer indagações ao Sr. Eduardo Jorge. Mesmo preparados os membros da Oposição - e aqui não falo só de um -, mas de vários, até porque os que não são membros da Comissão também podem, puderam e fizeram interpelações -, o Sr. Eduardo Jorge saiu-se muito bem. Os procuradores vieram, disseram o que sabiam, e verificou-se que não sabiam muito, pois não haviam sequer iniciado um processo contra o Sr. Eduardo Jorge.

Em seguida, convocou-se o Ministro Martus Tavares, já com uma atoarda nacional, no sentido de que S. Exª, que iria representar o Governo, teria de dizer a verdade e que seguramente iria machucar-se no seu depoimento. De novo, a imprensa declara que o Sr. Martus Tavares, Ministro do Governo, saiu-se maravilhosamente bem no seu depoimento.

Uma das coisas que o Senador Pedro Simon mais indagou ao Ministro Martus Tavares - e S. Exª fixou-se basicamente em duas questões - referia-se às razões pelas quais o Ministro e o Presidente da República - o Governo - haviam proposto recursos para o Tribunal do Trabalho de São Paulo. O Ministro, então, explicou que jamais propôs recurso para o Tribunal de São Paulo; apenas cumpriu o artigo 168 da Carta Cidadã, do Presidente Ulysses Guimarães, que tantos elogios tem recebido do Senador Pedro Simon e que passo a ler pela segunda vez - a outra foi na Comissão:

            “Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares especiais destinados aos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público ser-lhes-ão entregues [aqui é imperativo] até o dia 20 de cada mês”.

Ou seja, não compete ao Governo dizer aos tribunais superiores que eles não podem pedir aquilo que estão pedindo, a menos que não conste da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se o pedido não estiver em conflito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Federal não tem a faculdade de negar recursos aos tribunais federais, nem ao Poder Legislativo nem ao Ministério Público.

Como se isso não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime dos seus Ministros, baixou uma norma regulamentando esse dispositivo, reafirmando que ao Poder Executivo cabe apenas encaminhar o pedido dos tribunais federais superiores ao Poder Legislativo para ser examinado. O Poder Legislativo, este sim, pode recusar os pedidos dos tribunais. Nesse episódio, fez isso? Não, não o fez, mas isso não cabe ao Governo.

A segunda indagação, em torno da qual o Senador Pedro Simon, com a sua grande e bela retórica - repito - perguntou por mais de vinte minutos, insistindo nela, referiu-se ao fato de o Presidente ter assinado sem ler. Primeiro, criticou muito o Presidente da República por assinar um documento sem ler, segundo notícias que circularam. Depois, reconheceu que ele próprio, Senador Pedro Simon, quando Governador do Rio Grande do Sul, também assinou sem ler alguns documentos, como todos os Governadores o fazem e como todos os Presidentes da República o fazem - sem ler. Isso não significa que os governantes assinem todos os documentos sem ler. Não. Eventualmente, assinam um ou outro documento sem ler.

Perguntou-se, então, por que o Ministro Martus Tavares não advertiu o Senhor Presidente, se S. Exª não conversou com o Presidente. O Ministro Martus Tavares respondeu que mandou o expediente para a Presidência da República, como se faz ordinariamente - não foi somente nesse episódio, não; em todos os episódios, os ministros mandam os expedientes à Casa Civil da Presidência da República, e o Ministro da Casa Civil despacha com o Presidente. Não houve um despacho especial no que diz respeito ao Tribunal. Não. Todos os documentos, todos os processos dos ministros vão à Casa Civil, e o Ministro da Casa Civil despacha com o Presidente da República.

Portanto - repito -, não se trata deste caso, de uma Mensagem ao Congresso Nacional, encaminhando pedido de recursos ao Superior Tribunal do Trabalho.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ouvirei V. Exª com todo o prazer. Espero não ter que usar os sessenta minutos que o Senador Pedro Simon usou. A Presidência me advertiu de que devo valer-me de somente vinte minutos, mas ouvirei com prazer a intervenção de V. Exª.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Não sei como funciona o Governo do Presidente Fernando Henrique, mas, normalmente, o ministro despacha com o Presidente da República e não com o Chefe da Casa Civil. O ministro leva o projeto para despachar com o Presidente da República e sai com o projeto assinado, ou não, pelo Presidente da República. Essa figura que V. Exª está criando ...

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Eu não estou criando. O Ministro Martus Tavares declarou que é assim.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - O Ministro Martus Tavares não declarou que é assim.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ele disse isso.

O Sr. Pedro Simon (PFL - MA) - Ele disse que não despachou o projeto dele com o Presidente, que o entregou ao Chefe da Casa Civil - aquele projeto.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ele nem entregou; mandou ao Chefe da Casa Civil, como faz com todos os demais processos.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Com todos os demais, ele não falou.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Falou, sim. É simples: vamos compulsar as notas taquigráficas.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - É muito simples, e não é preciso consultar nada. Nesse Governo que está aí, os ministros despacham os projetos com o Presidente da República? Eles têm audiência marcada com o Presidente e levam o projeto e despacham com Sua Excelência ou mandam o projeto para o Chefe da Casa Civil, e este despacha com o Presidente? Eu fui Líder e fui Ministro. Todas as vezes em que fui ao Gabinete, eu despachei os meus projetos com o Presidente da República. Eu acompanhei o Governo Itamar. No Governo do Sr. Itamar Franco, todos os projetos dos ministros eram despachados pelos ministros com o Presidente da República.

O Sr. Bello Parga (PFL - MA) - Não passavam na Casa Civil.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Os ministros levavam o processo ao Presidente da República. O ministro despachava com o Presidente da República o seu projeto. O seu projeto poderia passar antes e depois na Casa Civil. Antes, para a Casa Civil verificar como estava e, depois, para a Casa Civil confirmar como estava, mas quem levava o projeto e o despachava com o Presidente da República era o ministro.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Muito bem. Eu entendi o que V. Exª está dizendo. V. Exª foi Líder e eu também fui; foi Governador e eu, também, fui. Não fui Ministro como V. Exª e sei que, em muitos governos, é exatamente assim como V. Exª relata. Isso não significa, porém, que seja assim com este ou com todos. Cada qual tem o seu estilo. Cada governante tem o seu estilo, e esse é o estilo do atual governante e não está errado. É o procedimento que Sua Excelência adota: confia no seu Ministro da Casa Civil para - usando esta expressão - deglutir cada processo que recebe.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Desculpe-me V. Exª mais uma interrupção?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Pois não. Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - V. Exª, então, confirma que, com o atual Presidente Fernando Henrique Cardoso, os processos são despachados com o Chefe da Casa Civil?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Eu não confirmo. Quem confirma é o Ministro Martus Tavares e não eu.

Eu estou relatando esses episódios para chegar a um ponto. O Senador Pedro Simon insiste na convocação do Ministro Clóvis Carvalho, e não há qualquer palavra conhecida, de nenhum dos membros da Maioria, em sentido contrário a essa convocação. Insiste para quê, e com que fundamento? O que S. Exª vem dizer aqui? S. Exª vem dizer, se perguntado, se o Presidente da República leu, se não leu; se o ministro advertiu o Presidente de que era uma mensagem do Poder Judiciário ou se não advertiu. Vamos admitir que S. Exª diga que o Presidente leu. Qual é o resultado? Leu, mas era obrigado a enviar, e enviou; ou, então, não leu, mas Sua Excelência foi informado de que era isso e, novamente, estava obrigado a mandar; ou, ainda, nem leu e nem foi advertido - o motivo era esse, e Sua Excelência era obrigado a mandar. Qual é a conseqüência final? Qualquer que seja a resposta do Ministro Clóvis Carvalho, o resultado final teria de ser o mesmo, ou seja: envio ao Poder Legislativo, a menos que o art. 168 da Constituição não deva ser cumprido, e nós não estamos numa ditadura.

Estamos vivendo sob o império da lei, e esta é a lei. No instante em que não cumprirmos a Constituição da República, não estaremos cumprindo a lei e estaremos vivendo, portanto, um período ditatorial, que parece ser para onde o Senador Pedro Simon quer nos encaminhar.

Sr. Presidente, nenhuma comissão parlamentar de inquérito pode ser constituída nesta Casa sem o consentimento da maioria parlamentar. Por que consentimento? Para a criação de uma CPI são necessárias tantas assinaturas quantas sejam as exigidas pelo Regimento, e a oposição não dispõe de número para constituir comissão parlamentar de inquérito nesta Casa. Esse número se completa com as assinaturas dos representantes da maioria. É assim que se constitui uma comissão parlamentar de inquérito.

Aqui procura-se dar a impressão de que se instala ou não se instala uma CPI em função da vontade do governo. Se fosse assim, todas as que foram criadas só foram criadas porque o governo as desejou.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Permite-me V. Exª outro aparte?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ouço V. Exª novamente, Senador Pedro Simon.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - A CPI é um direito de minoria, pois para instalá-la basta um terço de assinaturas. Um terço de assinaturas permite a instalação de uma CPI. O governo pode ter 66,66% dos votos do Congresso, porque com um terço dele instala-se uma CPI.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Já vou demonstrar a V. Exª que não é assim, citando um representante ilustre do seu partido ou da sua grei política ou do seu estado político, mas chego lá em seguida. Pode concluir o aparte V. Exª.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Um terço é suficiente. O problema é que vivemos num país cujo Congresso enfrenta uma tal instabilidade...

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - O Congresso? Instabilidade?

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Instabilidade de decisões, de coragem, de afirmativa por parte dos parlamentes.

            O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Não vejo isso, temos um Congresso afirmativo.

            O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Tanto é instável, que não temos um terço de assinaturas. A oposição representa mais do que um terço da Casa, mas não temos o terço necessário de assinaturas para criar uma CPI. É preciso coragem para assinar uma CPI.

            O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - V. Exª está falando mal da oposição agora? Já falou mal do Presidente da República e agora fala mal da oposição?

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Não. Estou falando que muitos parlamentares da oposição preferem não assinar uma CPI porque sabem que, se a assinarem, não levam mais nada do governo.

            O SR. EDISON LOBÃO  (PFL - MA) - Senador Pedro Simon, os senadores da oposição não merecem uma censura dessa natureza de V. Exª. Perdoe-me, mas tenho que defender os senadores da oposição. A realidade é que a oposição não dispõe de um terço e, se não tem um terço, não pode convocar uma comissão parlamentar de inquérito, a não ser com o assentimento da maioria parlamentar.

            A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Ouço V. Exª.

            A Sra. Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - Senador Edison Lobão, V. Exª tem razão quando diz que, no momento, precisamos de alguns votos independentes da base governista. É evidente que a oposição ainda não tem um terço, mas é claro que a arrogância de V. Exª ...

O SR. EDISON LOBÃO (PFL- MA) - Muito obrigado a V. Exª pelo reconhecimento.

A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - A arrogância de V. Exª, o tempo todo insistindo que não temos esse terço, apenas consolida, junto à opinião pública - e espero que a opinião pública a todo momento esteja nos vendo - a idéia de que é necessário garantir a eleição de parlamentares que atuem de forma independente. A independência, sem dúvida alguma, é um instrumento fundamental para evitar a desmoralização do Parlamento. Neste momento, o que todas as pessoas devem estar se perguntando é simplesmente isso: por que não investigar? Somente isso. O Senador Renan Calheiros acabou de soltar uma nota para a imprensa, dizendo que está deixando a Subcomissão porque não quer dirigir uma subcomissão que represente um único segmento político. Termina dizendo que a oposição está fechando uma porta, a única até agora existente, de apuração. Diz também que isso pode servir para sepultar o assunto, o que só agradaria àqueles que sempre pretenderam desqualificar a Subcomissão. Nós, da oposição, temos que dizer a V. Exª e a todos os que nos escutam que a Subcomissão abriu uma nova porta, que foi a porta da Comissão de Fiscalização. V. Exª reconheceu, porque lembrou muito bem, que no início nós dizíamos que a Comissão de Fiscalização poderia se debruçar sobre esse tema. No entanto, quem impediu que ela trabalhasse esse tema foi a bancada governista que, de repente, ressuscitou uma subcomissão criada em dezembro com um objeto muito claro. Foi dito à sociedade que essa subcomissão podia o que, efetivamente, não podia. Ela não tinha capacidade para investigar todos os outros indícios relevantes que eram apresentados tanto pelo Ministério Público como pelo jornalismo investigativo e que, efetivamente, o Congresso Nacional nada fez para investigar. Ainda prefiro aquela velha máxima popular segundo a qual quem não deve não teme. Se o governo não tem nada a temer, que se estabeleçam os mecanismos formais que não estão nos estatutos dos partidos de esquerda - algo que V. Exª reivindica tanto da Constituição -, que é a instalação da comissão parlamentar de inquérito. A base governista e a realidade objetiva, a realidade implacável, enterraram a Subcomissão - não fomos nós que a enterramos; a realidade implacável enterrou a Subcomissão. Nós até velamos o morto, mas nós não estamos mais dispostos a andar com o caixão até o túmulo. Nós participamos do velório porque sabíamos antecipadamente que a Subcomissão era um natimorto. Ficamos no velório, mas levar para enterrar na cova é tarefa da base governista. Abre-se agora a Comissão Fiscalização. Mesmo não sendo membro, como eu não sou membro, espero que V. Exª, como eu estarei, esteja, a partir da próxima terça-feira, na Comissão de Fiscalização, onde um novo fórum de debates será aberto. A Subcomissão tinha um monte de requerimentos da base governista para investigar a periferia da corrupção, mas não investigou, V. Exª sabe disso. O depoimento do Sr. Eduardo Jorge, que V. Exª caracteriza como fundamental, foi desmantelado, a não ser que V. Exª queira dizer que todos os representantes dos tribunais regionais do trabalho ou do TSE mentiram, porque passaram o tempo todo dizendo que não existia autonomia administrativa e financeira. Nós já sabíamos que o argumento utilizado pelo governo em relação à indicação de juízes classistas golpeava a autonomia administrativa. Eles disseram que não existia isso e disseram muito mais, riram diante da afirmação feita por Eduardo Jorge de que a indicação de alguns poucos juízes classistas efetivamente iria modificar a decisão do Tribunal. Eles riram diante da autonomia administrativa e deram exemplos como o de um balde na mesa para aparar goteira, disseram que viviam com pires na mão para solicitar recursos. Senador Edison Lobão, estaremos na próxima semana na Comissão de Fiscalização solicitando que todos esses requerimentos vão para lá - a Subcomissão virou estação de transbordo. Informações que não diziam respeito, única e exclusivamente, a um caso, eram encaminhadas para a Comissão de Fiscalização e Controle. Ao encaminhar requerimentos para a Comissão de Fiscalização e Controle, a Subcomissão ajudou, se é que assim pode ser dito, a fazer o seu próprio enterro. Todos nós estaremos na Comissão de Fiscalização e Controle. Aliás, ao serem despachados os nossos requerimentos que tratavam das outras discussões, indícios relevantes sobre Eduardo Jorge, foi dito que estaríamos todos na Comissão de Fiscalização e Controle - não podia ser reunião conjunta -, para dar continuidade às informações. Entendemos ser interessante a posição do Senador Renan Calheiros ao não querer representar uma comissão chapa branca - ele não usou esse termo -, uma comissão que representa apenas a base governista.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - O Senador Renan Calheiros não se prestaria a esse papel.

A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - Sim, mas eu posso dizer, não estou tratando dele. Estou falando em comissão chapa branca, porque não havia contraditório - isso, apesar de haver membros do PMDB, como o Senador Simon, que disse que fica até o dia 12, e o Senador Requião, que disse que já saiu. A Subcomissão, de fato, passa a não existir mais, já haverá uma nova porta na próxima semana, porque a realidade é implacável. Sr. Presidente, Senador Nabor Júnior, Senador Edison Lobão, desculpem-me por estar extrapolando os dois minutos, mas preciso concluir o meu raciocínio.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Senadora, V. Exª pode dispor à vontade.

A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - Sei que do mesmo jeito que a Bancada governista saltitou alegremente, sorriu, ficou oxigenada com a Subcomissão, a realidade implacável se encarregou de enterrar a Subcomissão. Agora, ressuscitaram a Comissão de Fiscalização e Controle, o que era proibido há alguns meses, como instrumento fundamental para tal propósito. A realidade, que é implacável, ajudará a enterrar também o episódio, porque a referida Comissão não dispõe de instrumentos e poderes próprios de investigação. Portanto, mais cedo ou mais tarde - e V. Ex.ª tem razão quando diz que vai precisar dos votos de pessoas que estão em Partidos da Base governista -, a realidade inexorável imporá ao Congresso Nacional a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito. Embora o Congresso esteja optando pela omissão, o Ministério Público continua investigando e estaremos na Comissão de Fiscalização e Controle nas próximas duas semanas - esperamos que o Senador Romero Jucá esteja lá presente, apesar de saber que sua esposa é candidata à prefeitura -, de segunda a sexta-feira, analisando todos os documentos e dando prosseguimento a todos os depoimentos, o que será muito interessante, pois comparecerão à Comissão de Fiscalização e Controle pessoas que ou estavam como agentes públicos, como representantes de instituições públicas, intermediando interesses privados ou, depois, como ex-agentes públicos, intermediando interesses privados, por meio da exploração de prestígio, da corrupção ativa e do tráfico de influências, estavam se beneficiando com isso. Então, essas pessoas serão ouvidas. Sei que não temos instrumentos para afirmar que essas pessoas estão mentindo ou não, e também não o tem a Comissão de Fiscalização e Controle, porque a realidade é implacável, Senador Edison Lobão. Mais cedo ou mais tarde, vamos conseguir instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito, não pelo desejo e pela vontade de uma ou outra personalidade política, mas pela imposição dos fatos, que vão acabar empurrando o Congresso Nacional a constituí-la.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Inquina-me V. Exª de um sentimento de arrogância. Se ouvisse isso do Senador Lauro Campos, eu até pensaria duas vezes, mas ouvir de V. Exª, Senadora Heloísa Helena, que é quem mais e mais demonstrações de arrogância nos dá diariamente, não uma vez por mês, mas todos os dias? Não há, neste Senado, ninguém mais arrogante do que a Senadora Heloísa Helena. E fico a admirá-la, e S. Ex.ª pensa que eu sou arrogante. Ou seja, já se nega à maioria hoje, nesta Casa, o direito de defender a sua verdade: a minoria tem que ser privilegiada na manifestação da sua verdade.

CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, V. Ex.ª quando afirma isso deixa-nos a impressão de que se está negando a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para fiscalizar desmandos. Não, a Comissão já existiu, já funcionou, já teve o seu tempo prorrogado, já teve uma subcomissão nomeada para continuar o seu trabalho.

A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - V. Exª sabe que não estou falando sobre isso.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Mas o que V. Exª está pretendendo agora é uma Comissão Parlamentar de Inquérito nº 2 para tratar do mesmo assunto. Ou seja, pensa-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito é uma panacéia capaz de resolver todos os problemas nacionais.

Sr. Presidente, temos mais o que fazer. O instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito é diretamente ligado ao interesse da minoria, quando esta tem condições de realizar essa comissão, por isso é que não se exigem dois terços nem maioria absoluta para a sua constituição, mas apenas um terço.

Sucede que o povo brasileiro, Senadora Heloísa Helena, até hoje não quis que o seu Partido fosse um terço no Congresso Nacional. Não o é. Quem não quis foi o povo brasileiro, não fomos nós. Quem não elegeu os Senadores do PT foi o povo, quem não elegeu os Deputados do PT em grande número foi o povo, não nós. Então, V. Exª critique o povo, não a nós. O povo tem procurado seguir o seu caminho, a sua lógica, que é a lógica democrática, não a da intolerância.

O Sr. Lauro Campos (Bloco/PT - DF) - V. Exª permite-me um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Já ouço V. Exª. Preciso concluir, até em homenagem ao Senador Pedro Simon, o que eu falava a respeito da sua insistência no Ministro Clóvis Carvalho.

Ontem, o Senador Pedro Simon, na Subcomissão, chegou a ironizar a ausência do Relator José Jorge. “Será que o Senador José Jorge está esquiando?” - perguntava ele. “Está tomando vinho no exterior?”. O Senador José Jorge está cumprindo uma missão no exterior. E o Senador Jefferson Péres, que é um dos homens mais respeitados nesta Casa? Também não estava presente, e sobre S. Exª não ouvi nenhuma palavra do Senador Pedro Simon. Ele próprio, Pedro Simon, se ausentou da Comissão, sem nenhuma crítica da nossa parte. Outros membros da Oposição também lá não estavam. Por que esta crítica ao Senador José Jorge? E mais: queria porque queria o Senador Pedro Simon que se votasse ontem o seu requerimento de convocação do Ministro Clóvis Carvalho; mas e o requerimento do Senador Juvêncio da Fonseca que convocava a Deputada Marta Suplicy? E o requerimento da Senadora Heloísa Helena que convocava uma série de outros Deputados e de outras pessoas? Por que teríamos de deliberar apenas sobre o requerimento do Senador Pedro Simon? Que sentimento ditatorial é esse? Que exclusivismo é esse? Não consigo entender tais procedimentos.

Sr. Presidente, fala-se muito que o Presidente desta Casa, Senador Antonio Carlos Magalhães, deliberadamente engavetou requerimentos que a S. Exª foram encaminhados. Ora, foi o próprio Senador Pedro Simon, daquela tribuna, quem lembrou que a Senadora Heloísa Helena até entendia que o Presidente da Casa, que a Mesa da Casa não tem competência para quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico. Ora, a própria Líder da Oposição entende assim. Mas deu-se um crédito ao Presidente da Casa, que, em dado momento, imaginou que talvez fosse possível esse recurso. Por que não aproveitar essa possibilidade? O que fez S. Exa. foi mais do que existia. O que existia era a impossibilidade. De repente, abre-se uma frincha para uma possibilidade. Por que não explorá-la, então?

Mas o que se deseja é ser contra tudo. Sabem por que a Oposição está deixando a Comissão? Porque já investigou o que poderia investigar; não chegou às conclusões que desejava; já ouviu o Sr. Eduardo Jorge, os procuradores e o Ministro Martus Tavares, mas não chegou a nenhuma daquelas conclusões que era do seu desejo. Ora, se não chegou, não chegará jamais. Então, essa comissão não serve para nada mais. Quem mandou os outros requerimentos para a Comissão de Fiscalização e Controle foi o Presidente Renan Calheiros. E por que o fez? E o fez acertadamente. Porque eram requerimentos que nada tinham a ver com o assunto sob o foco da Subcomissão, nada tinham a ver com o assunto do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, nada tinham a ver com o Poder Judiciário. Eram outras questões.

Portanto, o Presidente da nossa comissão agiu o tempo todo com a maior lisura, decência, independência e completa exação no exercício da sua função - é preciso que se reconheça -, foi S. Exª quem se lembrou da Comissão de Fiscalização e Controle, o que fez muito bem. Cabe à Oposição ativar o funcionamento dessa Comissão.

Quando dela fui Presidente, Senadora Heloísa Helena, também a referida Comissão se reunia pouco, mas eu estava lá todas as semanas, nos dias certos de suas convocações, esperando que os seus membros aparecessem. Como senti que não havia muito interesse, tomei a iniciativa de pedir ao Tribunal de Contas que fizesse uma investigação profunda - onde? - no Banco Central, para ver os procedimentos do Banco Central. E eu queria dar um sentido à Comissão de Fiscalização e Controle, que tantos e tantos poderes possui.

Agora, não se venha culpar o Governo por não ter sido apurado isso ou aquilo que a Oposição deseja. Se a Oposição não teve competência ou outros meios para chegar às conclusões que desejava - e não que existiam -, o problema é dela. Também não se diga que os membros da Subcomissão foram pressionados pelo Governo, que não se votou o requerimento, ontem, convocando o Sr. Clóvis Carvalho porque era necessário ouvir o Governo. Jamais fui pressionado por qualquer pessoa do Governo. Estou convencido de que o Senador Renan Calheiros também jamais o foi, assim como nenhum dos membros da Comissão. Todos agiram com independência. Não sofri a menor pressão de quem quer que seja, nem sequer houve um pedido, nada.

O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - A Mesa informa ao nobre orador que o tempo de seu pronunciamento já se esgotou em quase vinte minutos.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo ser necessário que cada qual assuma sua responsabilidade. Não venham demonstrar aqui verdades que não são verdades.

Por último, disse a Senadora Heloisa Helena: “Não importa o que o Presidente Antonio Carlos Magalhães vai decidir; afinal, a Oposição fará o requerimento de informações - já o fez -, e dará o mesmo resultado”. Não, não dá, Senadora. Requerimento de informações não tem a capacidade de quebrar sigilo bancário nem fiscal.

A Sr.ª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - Mas foi o que o Presidente do Congresso Nacional disse.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Mas pela lei, não. Não é o Governo que não quer, é a lei. V. Ex.ª não gosta da lei. Não sei por que isso. A lei não permite que através de um requerimento de informações seja quebrado o sigilo fiscal de quem quer que seja. Ou se obedece à lei ou então viveremos o caos total legal. E é isso que não queremos.

A Sr.ª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - V. Ex.ª já mudou o argumento.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - V. Ex.ª está iludindo a opinião pública. Requerimento de informações não tem esse poder de quebrar sigilo fiscal nem bancário.

A Sr.ª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - Mas V. Ex.ª está contra-argumentando o que o Presidente do Congresso Nacional disse.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - O Presidente é outro caso: S. Ex.ª entende que a Mesa tem essa capacidade.

A Sr.ª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - Então, pronto.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Nada tem a ver com requerimento de informações.

A Sr.ª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - Mas é a mesma coisa, é movimentação bancária.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - O que V. Ex.ª está dizendo é que o seu requerimento de informações vai chegar a essa conclusão. Não vai. A menos que V. Ex.ª queira alterar a lei, e estou até de acordo com isso. Até porque já se fez aqui um projeto de lei que acaba com o sigilo bancário de autoridades e Parlamentares, com o meu voto, propondo ainda que se ampliasse seu alcance para muitas outras autoridades. Ou se faz isso, ou tudo o mais é falácia, tudo o mais é ilusão, tudo o mais é tentativa de enganar a opinião pública, e não estamos aqui para esse desiderato.

O Sr. Lauro Campos (Bloco/PT - DF) - Concede-me V. Ex.ª um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Pois não, Excelência.

O Sr. Lauro Campos (Bloco/PT-DF) - Quero, em primeiro lugar, dar meus efusivos parabéns a esse esforço hercúleo que V. Exª acaba de desenvolver nessa tribuna. Realmente, não é fácil a tarefa de defender isso que aí está. V. Exª começou citando o Senador Jarbas Passarinho, quando dizia ele, repetindo um pensador francês, se não me falha a memória, que existem três pontos de vista: o daquele que fala, o daquele que contradita e a verdade verdadeira. Pois bem. Aqui nesta Casa, além dos vários pontos de vista independentes, como o de V. Exª, que acaba de enfatizar essa independência em relação ao Governo, etc., existem dois pontos de vista que nos submetem - no meu modo de pensar; posso estar equivocado e devo estar: há o ponto de vista do Presidente da República, o ponto de vista do Presidente desta Casa e os outros pontos de vista, secundários. Sabemos que, a etiologia, o processo de criação dessa subcomissão - todo mundo sabe - foi artificial, de proveta, algo que também teve uma gestação: depois de nove meses, de repente, a subcomissão é retirada da cartola.

Do meu ponto de vista - aliás fiz um discurso a esse respeito aqui - existe no Brasil um ditadura compartilhada. Não há um ditador; há pelo menos dois ditadores constantes que fazem um jogo político muito bem feito: é o Presidente da República e o Presidente Antonio Carlos Magalhães. Eles sabem muito bem como divergir, convergir! “Eu saí de lá, e só faltou fazermos sexo”, depois de uma quarentena de aparente, pelo menos, discussão, briga, divergência, entre o Presidente desta Casa e o Presidente da República. De repente, “só faltou fazermos sexo”, na mais completa afinidade!

O que me parece é o seguinte: estamos aqui como títeres. O Sr. Antonio Carlos Magalhães e as Lideranças desta Casa chegaram à conclusão de que havia uma série de problemas, antes inclusive de lavarem as mãos, quando havia declaradamente “relações pouco assépticas” entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo - palavras do Presidente: “relações pouco assépticas”. Obviamente se preferiu optar por um código de ética, a esta altura dos acontecimentos, e lavar as mãos, depois de serem confessadas tais “relações pouco assépticas” pelo menos três vezes. Assim, é óbvio que não convinha uma CPI que pudesse apurar, investigar relações espúrias, “pouco assépticas”, entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - E o Judiciário?

O Sr. Lauro Campos (Bloco/PT - DF) - Não, o Judiciário é quase vítima no processo. Falo de uma ditadura compartilhada. É o que desejo enfatizar. Assim, nesse jogo de poder, para que houvesse durante mais algum tempo um prestígio maior por parte do Senado Federal e de sua Presidência, seria muito interessante cozinhar em água morna. Se a fritura ficasse logo pronta, se o processo terminasse logo ou se fosse entregue a uma CPI, o Presidente Antonio Carlos Magalhães ficaria sem instrumentos de comando e de influência sobre o Poder Executivo, perderia poder. Então a saída genial foi cozinhar em água morna, criar a subcomissão. Até quando essa subcomissão deveria ficar fazendo perguntas e escutando respostas? Eu vi pela televisão, várias vezes, o Senador Pedro Simon discursando a respeito da falta de poderes, da falta de eficiência daquela subcomissão. De modo que me parece - eu posso e devo estar enganado - que nós todos, desde o princípio dessa subcomissão, fomos um tanto joguetes, instrumentos de uma briga maior, briga de cachorro grande, perto da qual, eu, por exemplo, não posso nem passar. E o que me parece é que esse processo de cozinhar em água morna para manter um cutelo sobre a cabeça de Eduardo Jorge e de quem mais vier a ser convocado, isso sim, depende dos humores, depende das relações entre o Executivo e o Legislativo, se quase fizeram sexo ou se deram tapas, se trocaram tapas ou beijos. Nisso tudo há um timing, há uma política muito bem feita e dependente justamente das relações entre os poderes políticos, das duas partes de uma só ditadura. De modo que, se houver, do ponto de vista político, interesse em apurar, em desmoralizar como merece o Sr. Eduardo Jorge e o grupo que o envolve, inclusive o presidente do Serpro, e interesse em levantar essa cortina e mostrar como estavam sujas as mãos, então haverá um deslanchamento desse processo. E qualquer comissão que seja - deverá ser uma Comissão Parlamentar de Inquérito, penso eu - terá poderes e eficiência suficientes para lançar luz sobre essa escuridão dos depoimentos de Eduardo Jorge e de outros que por aqui passaram. Esta é apenas uma forma de ver, que vai se somar àquelas a que V. Exª se referiu no princípio do seu discurso. Graças a Deus, felizmente, nunca consultei partidos ou pessoas. Posso errar muito, mas por minha conta. Reconheço o esforço hercúleo de V. Exª ao tentar entrar nessa maçaroca, que culminou com a concepção de um rebento natimorto: essa morna e inteligentemente preparada subcomissão. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Bello Parga) - Senador Edison Lobão, embora V. Exª já tenha esgotado seu tempo, a Presidência conceder-lhe-á igual tempo usado pelo Senador Lauro Campos em seu aparte.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Agradeço, mas garanto a V. Exª e ao Senador Renan Calheiros que não usarei todo o tempo.

Devo cumprir aquele mandamento cristão que tanto o Senador Pedro Simon quanto a Senadora Heloisa Helena conhecem: o primeiro dever do cristão é o da gratidão.

Agradeço a V. Exª, Senador Lauro Campos, a preocupação que demonstra com relação à minha pessoa. Quase apiedado, V. Exª afirma não ser fácil a tarefa que desempenho. Tranqüilizo-o dizendo que minha tarefa não é pesada. Não estou nesta tribuna para defender o Governo, mas a verdade, que tem sido tumultuada, invertida e truncada a cada minuto.

Nunca percebi, ao longo da vida, que houvesse um espírito ditatorial no Presidente Fernando Henrique Cardoso ou no Senador Antonio Carlos Magalhães. Sempre considerei o Presidente um democrata. Sua Excelência se queixa até mesmo de ter ido para o exílio em dado momento de sua vida. E isto por ser um democrata, que cultiva a democracia e que nela quer viver e da qual não deseja afastar-se. Quem às vezes demonstra sinais de intolerância, de sectarismo é o PT e não o Presidente da República.

Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.

 


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/09/2000 - Página 18237