O SR. FREITAS NETO (PFL - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a proposta de Orçamento Geral da União para 2001 traz em si um dado extremamente frustrante. Nela não há a previsão de recursos para um reajuste dos servidores públicos. Na prática, isso significa que a grande maioria deles completará o sétimo ano consecutivo sem qualquer reajuste salarial. O último que tiveram vigorou a partir de 1º de janeiro de 1995.

Desde a correção recebida por eles nessa data, muitas alterações se introduziram na economia brasileira. Houve a onda de privatizações que, ao menos na retórica oficial, reforçou os cofres públicos. Houve a reforma administrativa que impôs significativas mudanças no regime de trabalho dos próprios servidores, assim como abriu caminho para uma longa série de medidas inegavelmente restritivas. Houve a reforma da Previdência. Houve oscilações significativas no crescimento econômico, na produtividade e no nível de emprego. Houve a crise cambial de janeiro de 1999 que implicou a perda de quase 50% do valor da moeda brasileira frente ao dólar.

Houve também inflação. Muito, muitíssimo, menor que nos anos que antecederam o tempo real, mas ainda assim representando um ônus para todos os trabalhadores brasileiros

No setor privado, ao menos uma parcela dos trabalhadores conseguiu reajustes salariais. Embora nem todos alcançassem correções capazes de acompanhar a inflação, alguns chegaram a obter aumentos até superiores a ela. Do ponto de vista econômico, não é nenhum absurdo, inclusive porque a produtividade, sempre de acordo com os dados oficiais, também se elevou no País. Com o desemprego crescente, a rotatividade aparentemente impediu que o conjunto da massa salarial registrasse grandes avanços. Mesmo assim, o trabalhador do setor privado pôde registrar algumas conquistas.

No setor público, nada disso aconteceu. Circulam, é verdade, dados técnicos indicando que determinadas carreiras passaram por reestruturações que embutiram aumentos salariais. Nada temos contra uma concepção de Estado que valorize determinadas atividades, especialmente atividades-fim, de modo a buscar maior eficácia e adaptar-se a novas demandas sobre os serviços por ele prestados. É perfeitamente razoável que se adote uma postura seletiva na gestão da folha de pessoal.

Entretanto, cabe perguntar: se alguns recebem esses reajustes, de acordo com a política seletiva adotada pela atual administração, o que acontecerá com os outros, que, aliás, compõem a grande maioria? Por acaso eles não precisam se alimentar, vestir-se, educar-se, cuidar da saúde, ter um mínimo de lazer? Algum tipo de reposição se faz imprescindível, nesses casos, que se contam em centenas de milhares.

Os técnicos do setor têm respondido às cobranças feitas nesse sentido com o argumento de que a política oficial impede reajustes lineares. Compreendemos que se apliquem fórmulas diferenciadas. No entanto, é impossível que todos os demais - centenas de milhares, repito, com várias centenas de milhares mais entre seus dependentes - sejam condenados a um reajuste zero durante sete anos, sem perspectivas de melhora e suportando uma inflação que, mesmo reduzida em muito, ainda corrói os rendimentos de seu trabalho.

Falamos em centenas de milhares, há pouco, porque nos referíamos aos servidores que são diretamente atingidos pelo Orçamento Geral da União, os servidores federais. A esse número deve-se acrescer o dos servidores estaduais e municipais, a quem os prefeitos e governadores impõem, respaldados no exemplo de cima, o mesmo regime aplicado na área federal.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero tornar claro que não defendo, em hipótese alguma, uma política orçamentária irresponsável, assim como não desejo a retomada da inflação. Proponho, isto sim, que se faça justiça.

Toda política econômica traz benefícios e impõe ônus. Acredito que o real trouxe até agora resultados positivos para o País. Diversos segmentos da população se incorporaram ao mercado. Estratos sociais significativos tiveram, ao menos em certos períodos, incremento em sua renda.

Achamos inadmissível que todos os ônus recaiam em apenas um segmento. Talvez até outros setores tenham suportado os custos da presente política econômica, mas nenhum como o funcionalismo público.

Paralelamente vale registrar que os servidores vêm sendo demonizados de todas as formas. Uma seqüência de medidas governamentais os colocam em difícil posição perante a sociedade, como se fossem responsáveis por todos os males do País. Até o lamentável episódio das obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo levou à edição de atos que dizem respeito ao funcionalismo, como o código de conduta.

É isso que precisa ser colocado na perspectiva correta. Impor aos servidores um código de conduta que garanta transparência ao exercício da função pública é algo de positivo. Insinuar qualquer correlação entre o conjunto do funcionalismo e irregularidades como as que vêm chocando a opinião pública nacional representa uma humilhação imerecida.

O Governo Federal, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal devem, com efeito, buscar o aperfeiçoamento da máquina administrativa e a sua transparência. A forma eficaz de atingir essa meta não é maltratando o funcionalismo. Ao contrário, será muito mais fácil garantir eficiência qualificando os servidores, valorizando-os profissionalmente.

Embora a remuneração dos funcionários constitua seu grande motivo de preocupação, precisa ser encarada dentro de um contexto. Os códigos de conduta, as medidas corretivas, devem ser acompanhados de uma política moderna de recursos humanos, para premiar o mérito e levar os funcionários a procurarem se qualificar cada vez mais. A população que utiliza os serviços públicos - e todos sabemos que os menos favorecidos são os que mais dele necessitam - será a primeira beneficiária desse esforço.

As empresas privadas buscam sempre os mais capazes no mercado de trabalho e, uma vez contratando-os, inserem-nos em um processo de aperfeiçoamento constante, tanto deles próprios quanto, por tabela, dos produtos produzidos pela empresa. O Governo tem feito o contrário.

Primeiro, desestimula os funcionários pelo prolongado congelamento de salários, a permanecer no serviço público. É evidente que os mais qualificados tenderão a sair, uma vez que encontrarão melhores propostas na iniciativa privada. Depois, submete os remanescentes a uma política dura, que, embora aparente os mais elevados objetivos, termina por constrangê-los diante da opinião pública.

Repito que não nos opomos ao esforço de disciplinar a ação governamental, buscando a responsabilidade fiscal. Ao contrário, apoiamos essa meta. Como Governador do Piauí, inclusive, fiz o mesmo. O problema que aponto está na distribuição injusta dos ônus, tanto cobrando dos servidores a parcela maior dos custos do ajuste quanto expondo-os à execração pública, imerecidamente.

O funcionário público, agente de políticas que devem atender à população brasileira e ele próprio um cidadão de respeito, não merece isso. Entre os servidores estão médicos, professores, administradores, enfermeiros, técnicos dos mais variados setores, recepcionistas, atendentes, policiais, juízes, seguranças, escriturários, militares, diplomatas, motoristas, operários, enfim pessoas que trabalham nas mais variadas ocupações. Têm em comum, além do empregador, o fato de serem trabalhadores. Merecem tratamento condigno.

Obrigado, Sr. Presidente.

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