O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 31 de agosto o Governo entregou ao Congresso Nacional a proposta orçamentaria para o ano 2001. A grande imprensa anunciou com destaque a intenção do Governo em ampliar os gastos com as políticas sociais em R$ 9.5 bilhões, em relação aos valores previstos para este ano.

À primeira vista nos pareceu algo positivo e louvável, passando a impressão de que o Governo enfim, cedeu aos clamores da sociedade e aos apelos da Oposição que incansavelmente vem reclamando mais verbas para a saúde, para a educação, para a habitação e para a assistência social.

            Mas a primeira impressão não suportou a uma rápida leitura do texto do Orçamento entregue pelo Executivo. Não suportou a primeira indagação: de onde o Governo pretende remanejar recursos para ampliar os investimentos sociais? Simplesmente não há previsão de remanejamento de outras áreas. Para que se possa de fato aumentar os gastos com o social, segundo o que está previsto no Orçamento Geral da União para 2001, serão necessários aumentos de impostos, aumento da Contribuição Provisória da Movimentação Financeira - CPMF e até a aprovação de um Projeto de Emenda Constitucional.

            O acréscimo dos gastos sociais vai depender de outras fontes. Parte do dinheiro para essas despesas dependerá do aumento da alíquota da CPMF, de 0,30% para 0,38%, e da elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados cobrado sobre alguns produtos. Essas mudanças, segundo previsões do próprio Governo, devem proporcionar um ganho de R$ 3,7 bilhões e devem destinar-se ao Fundo de Combate à Pobreza. Esse fundo depende de emenda constitucional. Apesar de o projeto de emenda já ter sido aprovado no Senado, ainda falta ser aprovado, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados. Outros R$ 6,5 bilhões devem ser proporcionados pela famigerada Parcela de Preço Específico (PPE), antigamente conhecida como conta-petróleo. A Petrobras entrega esse dinheiro ao Tesouro com base na diferença entre os preços externo e interno do petróleo. Neste ano, a projeção inicial era de uma receita de R$ 33,5 bilhões. A evolução dos preços internacionais atrapalhou os planos. A projeção foi reduzida para modestos R$ 800 milhões. Será preciso multiplicar esse valor por oito vezes para alcançar a arrecadação estimada para 2001.

            Vejam, Srªs e Srs. Senadores, que para financiar um aumento dos gastos sociais na ordem de 15%, como está sendo dito, o Governo dependerá, portanto, de uma alteração constitucional e da evolução dos preços do petróleo. A emenda constitucional vincula o Fundo de Combate à Pobreza a, ainda, um tributo, a CPMF, além da permanência do IPI entre as fontes federais de receita. É na verdade uma intenção que depende de vários fatores, inclusive alheios à nossa política interna.

Mas prever o gasto sem estar assegurada sequer a fonte do recurso é apenas um lado da questão. Gostaria de refletir aqui com V. Exªs sobre o comportamento do Governo em relação à execução do Orçamento 2000.

Tomando como exemplo a área da saúde, no Orçamento Geral da União para o ano de 2000, o Governo previu aplicar em saneamento básico e em projetos na área hospitalar, seja em equipamentos ou na construção de novas unidades, o valor de R$ 1.4 bilhões. Ocorre que, até a metade do mês de agosto, mais precisamente o dia 18, através de pesquisa no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), pode-se constatar que dos, 982 projetos na área hospitalar previstos, apenas 12 estão sendo tocados. Em relação aos programas de saneamento, dos 754 previstos, apenas 23 estão sendo implementados. Foram efetivamente liberados até então, apenas R$ 69 milhões dos R$ 1.4 bilhões orçados. Isso representa 4.95% do total previsto. Desse valor, apenas R$ 7 milhões se referem aos investimentos que estão sendo efetivados em saneamento. Considerando o previsto, isso representa tão somente 1.43%.

Não menos grave tem sido a execução orçamentária na prevenção de doenças infecto-contagiosas. No projeto de combate à doença de Chagas, foram autorizados investimentos de R$ 59,3 milhões, mas só R$ 1.1 milhão foram aplicados até agosto. No caso da hanseníase, o Orçamento prevê investimentos de R$ 2 milhões para o combate da doença. Nada foi liberado até agora. Mesmo o País registrando 4.88 doentes em cada grupo de 10 mil pessoas. Nos países desenvolvidos esse número é inferior a um doente para 10 mil pessoas.

Para erradicação da aedes aegypti, o mosquito transmissor da dengue e da febre amarela, foram previstos R$ 6.2 milhões e liberados somente R$ 9,7 mil, ou seja 0.16% do total. È com essa seriedade que o governo executa o Orçamento Geral da União que é exaustivamente discutido no Congresso Nacional.

No Orçamento do ano de 1999 foram previstos R$ 1.2 bilhões de investimentos na área da saúde, mas efetivamente gastos somente, R$ 281 milhões. Essa tem sido a prática do Governo. Divulga-se muito a intenção, mas na hora de liberar os recursos para efetivar as ações, fecham-se as torneiras.

Essas reflexões, Srªs e Srs. Senadores, baseadas em dados concretos e oficiais, são necessárias para esclarecer à população e para que ninguém se iluda com as promessas de aumentar os gastos com as políticas sociais, propagandeada pelo Governo.

O único gasto previsto que certamente o Governo deverá cumprir à risca é o pagamento dos juros da divida pública. Para o ano que vem estão previstos nada menos do que R$ 45,4 bilhões. Esse já tem fonte assegurada e certamente o governo não hesitará em realizá-lo.

Era o que tinha a dizer.

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