O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o Orçamento da União, como muitas vezes já dito por vários oradores nesta tribuna, é uma fantasia, um ficção e tem sido a gênese dos problemas recentes do país. Medidas inibidoras tomadas há pouco tempo por iniciativa do Congresso e do próprio Executivo precisam ser complementadas no sentido de aprimorarmos os mecanismos de fiscalização e evitar a manipulação e o desvio de verbas públicas.

O Congresso Nacional, todos concordam, precisa reagir e adotar medidas saneadoras para execução orçamentária. Temos alternativas sobejamente discutidas e devemos evoluir para adotá-las rapidamente. Até lá precisamos ser rigorosos e assumirmos definitivamente uma das principais atribuições do parlamento que é a fiscalização. E este controle deve ser exercido, ao limite, no próprio orçamento.

            Mas, paralelamente, ao mesmo tempo que precisamos adotar regras rigorosas para destinação e aplicação do Orçamento Público, é vital que este ano nos concentremos em dois pontos específicos da proposta orçamentária de 2001 encaminhada ao Congresso Nacional. O salário mínimo e a situação de penúria dos Servidores Públicos da União, dos Estados e dos Municípios.

A previsão de reajuste de apenas 5,5% para o mínimo em maio do ano que vem é uma provocação, só posso entender desta forma. A inflação dos institutos que medem a evolução de preços, todo pai de família, toda dona de casa sabe, não é a mesma inflação do caixa do supermercado, do preço da gasolina, da tarifa do ônibus, do gás de cozinha, da energia elétrica, da saúde, da escola, da habitação, do vestuário e da tarifa dos telefones. Com estes repiques inflacionários, a estimativa de apenas 5,5% de aumento para o salário mínimo é uma brincadeira, desagradável devo dizer.

O plano real, que vive de uma publicidade monotemática e recursiva do controle inflacionário, está necessitando de uma feição social, de um passaporte brasileiro, precisa avançar e chegar até as pessoas, através de melhores salários, crescimento, distribuição de renda e geração de empregos. Nós vemos e compreendemos o plano real, mas a população não consegue tocá-lo. É uma asséptica vidraça que nos condena à contemplação.

Como todo plano tem um vilão, elegeram novamente a categoria dos Servidores Públicos. A proposta orçamentária para 2001 não prevê nenhum tipo de reajuste para os servidores públicos. Não bastasse os seis anos sem um centavo de aumento, pretendem os especialistas de balancete que a penúria dos funcionários públicos seja levada ao limite, à degradação, à humilhação. Nunca é demasiado lembrar que a taxa de inflação em seis anos de plano real foi de 90%.

Dinheiro para honrar contratos externos existem, para obras faraônicas também, para bancos idem. Será possível, Senhor Presidente, Senhoras Senadoras, Senhores Senadores, que não haja nenhuma margem, nenhuma possibilidade de reajuste para esta categoria espezinhada pela obsessão dos chefes deste imenso escritório de contabilidade? Não acredito.

Os servidores públicos não podem mais ser tratados como incógnitas de uma expressão matemática fria, distante e cruel. A insensibilidade está provocando não somente a degradação do servidor público, mas também está puindo irremediavelmente a máquina pública que tem em seus funcionários sua melhor expressão. Este país é habitado por pessoas, por trabalhadores honrados e dignos que só esperam respeito por parte de seus governantes.

Muito obrigado

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