O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil acaba de assistir a uma espetacular festa cívica com a democrática eleição municipal ocorrida em 1º de outubro.

            Como amplamente se noticiou, o pleito transcorreu num clima da mais absoluta tranqüilidade, transformando as eleições em um emocionante exercício de cidadania.

            A Justiça Eleitoral Brasileira, neste fato, atingiu o nível de primeiro mundo, dando provas de que podemos seguir o mesmo exemplo em tantos outros setores da vida pública do País.

            Segundo o relato do eminente Ministro Néri da Silveira, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, proferido na sessão de 03 do corrente, a qual assisti em parte, graças à utilização de 100% de urnas eletrônicas, a apuração foi muito rápida, possibilitando a totalização dos votos de mais de 90% dos municípios brasileiros até a meia-noite do próprio dia da eleição.

Dos 108.493.440 eleitores habilitados, 92.230.241 votaram em todo País, havendo apenas 14,99% de abstenção, sendo muito inferior à abstenção da eleição de 1998, que foi de 21,46%, e à eleição municipal de 1996, quando a abstenção atingiu 17,09%, deixando de votar, portanto, neste domingo, não mais que 16.262.550 eleitores.

Dessa forma, a eficácia das urnas eletrônicas foi esplêndida, quando de 322.500 seções eleitorais, somente 2.340 apresentaram algum problema, e delas apenas 95 seções eleitorais não tiveram a possibilidade de substituição, tendo os seus trabalhos sido concluídos pelo sistema de votação convencional.

Esse ótimo desempenho possibilitou ao Tribunal Superior Eleitoral ter, oficialmente, à meia-noite do dia das eleições, os resultados correspondentes a mais de 90% dos 5.559 municípios brasileiros.

Outro fato relevante foi o fluxo de informação que permitiu ao TSE, já a partir das 18 horas, mais precisamente a partir das 17 horas e 35 minutos do próprio dia da eleição, receber a totalização oficial dos votos do primeiro município a concluir a votação, confirmando que o sistema funcionou de maneira magnífica em todo o País.

Há que se considerar ainda que todas as informações da votação de legendas de todos os partidos, como a de prefeitos e vereadores, já no dia 3, estavam disponibilizadas nos computadores do Tribunal Superior Eleitoral, inclusive com o número de prefeitos e vereadores eleitos por partido político.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pode-se dizer, sem medo de errar, que a Nação brasileira tem motivos para festejar o 1º de outubro, como disse o eminente Ministro Néri da Silveira, pela maneira pacífica como se realizou e, especialmente, pela maneira como os resultados dessas eleições foram prontamente conhecidos e os eleitores puderam festejar suas vitórias. Foi, sem sombra de dúvida, um marco significativo no aperfeiçoamento do processo eleitoral e da afirmação da democracia.

O povo votou com consciência e com liberdade, exerceu o seu direito de cidadão. Felizmente, agora já não se pode mais dizer que “o povo não sabe votar”, porque demonstrou o contrário, e muito bem. Agora, precisamos, sim, repensar a obrigatoriedade do voto, porque direito é direito e deve ser exercido espontaneamente, e não por obrigação. Tão mais bonita será a eleição quando o povo for às urnas não para se livrar de multas, retenção de salário ou punições, mas porque terá satisfação em exercer o seu direito de escolher os seus representantes.

Urge, também, Sr. Presidente, um aperfeiçoamento da Legislação Eleitoral Brasileira, notadamente no que se refere à punição dos infratores. A possibilidade de fraude no processo de votação pelo sistema eletrônico foi drasticamente reduzida, restando apenas algumas possibilidades, dentre elas a do voto ser proferido por outra pessoa que não a do próprio eleitor, o que poderia ser evitado se o título de eleitor tivesse a sua fotografia e qualificação.

Neste sentido, Projeto de Lei de minha autoria, de n° 226/1999, já aprovado neste Senado, encontra-se atualmente na Câmara dos Deputados e prevê mudança acima, assim como um recadastramento geral do eleitorado em todo o País, o que contribuirá também para a diminuição de um outro tipo de fraude: o voto dos falecidos, dos fantasmas, infelizmente ainda tão comum.

Quando me refiro ao aperfeiçoamento da legislação eleitoral é exatamente com o objetivo de se evitar a impunidade do infrator. Estas eleições não foram diferentes. Novamente, pelos quatro cantos do País, ouviu-se aquela velha e conhecida prática a notícia da compra de votos, o que lamentavelmente constituiu-se numa realidade, sobretudo no meu Estado de Rondônia, e principalmente na capital. Mas num país com uma população tão sofrida, onde as desigualdades são tão gritantes, como se evitar esse abuso se, não raramente, aquele dinheiro sujo, pago ao eleitor, seja talvez o único recurso a alimentar a sua família?

A solução, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é a punição exemplarmente de quem compra o voto, instituindo-se, quem sabe, um processo sumaríssimo para apuração do delito, diminuindo-se esta quase dezena de recursos judiciais possíveis e principalmente invertendo-se o ônus da prova e os efeitos da sentença; ou seja, uma vez, condenado o político delinqüente, criminoso, que compra a consciência do povo, ficaria impedido de participar de novas eleições, até que ele provasse a sua inocência, via de sentença final transitada em julgado. Isso é o contrário do que se opera hoje, quando o político comete o crime e, pelos meios e possibilidades judiciais, procrastina-se a decisão do feito, impedindo o seu julgamento.

Urge também, Sr. Presidente, que a reforma político-partidária para o aperfeiçoamento da democracia seja efetivamente implementada. Já é hora de corajosamente promovermos as mudanças necessárias, com a instituição da fidelidade partidária, o financiamento público das campanhas, o voto distrital misto, a extinção das coligações nas eleições proporcionais e a revisão desse sistema proporcional, injusto e cruel, que, no meu entender, muitas vezes não dá legitimidade ao eleito, contrariando a vontade do povo.

Assim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se de um lado temos que reconhecer o brilhantismo e o elogiável trabalho da Justiça Eleitoral brasileira, desde o seu modesto servidor, nos mais distantes municípios da Amazônia, passando pelos Juízes eleitorais, Tribunais Regionais até os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, pelo avanço que conseguiram imprimir ao processo eleitoral nacional, que deveria servir, como já disse de início, para tantas outras atividades públicas do País; de outro lado, nós, Legisladores, temos que aferir mais esta lição, verificarmos e analisarmos os erros do processo e aperfeiçoarmos ainda mais a nossa Legislação Eleitoral, esperando que se repita no segundo turno o mesmo brilhantismo do primeiro turno. E a hora é esta.

Assim, Sr. Presidente, gostaria de, nesta Casa, ver registrado o voto de louvor e de reconhecimento à Justiça Eleitora brasileira na pessoa do Exmº Sr. Ministro Néri da Silveira, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, pelo trabalho realizado nas últimas eleições de 1º de outubro.

Era este o registro que eu desejava fazer. Obrigado.

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