O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, concluído o primeiro turno das eleições municipais, pretendo fazer, nos próximos dias, uma análise dos resultados, tanto no Estado do Amapá, quanto em nível nacional e, em especial, quanto ao desempenho do nosso Partido, o PDT, nessas eleições.

No entanto, Sr. Presidente, na tarde de hoje, venho a esta tribuna para fazer referência a uma grande conquista dos servidores públicos federais dos ex-Territórios. Refiro-me ao encaminhamento da Proposta Orçamentária pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, que garante o Plano de Assistência Médica para os servidores injustiçados dos ex-Territórios. São injustiçados porque, dentre todos os servidores federais, esses são os únicos não contemplados com assistência médica. Há praticamente três anos, tenho estado na vanguarda dessa luta ferrenha e, finalmente, conseguimos conquistar a compreensão do Governo Federal. Portanto, eu gostaria de agradecer ao Ministro Martus Tavares, ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Luiz Carlos de Almeida Capella, seu Secretário-Adjunto, Dr. Antonio de Pádua Casela, à Drª Gildenora Batista Dantas Milhomem, do Ministério da Fazenda, e ao Dr. Waldemar Giomi, também do Ministério da Fazenda. O Senador Roberto Requião sugere agradecer ao Presidente Fernando Henrique. Entretanto eu diria, Senador Roberto Requião, que o Presidente da República talvez nem tenha conhecimento disso.

O importante é que essa ação do Governo traz resultados de extrema importância do ponto de vista social e econômico para os ex-Territórios do Amapá, de Rondônia, do Acre e de Roraima, porque garantiu, na Proposta Orçamentária, R$28 milhões para atender mais de cem mil beneficiados, entre servidores públicos e dependentes. Para se ter uma idéia, só no Estado do Amapá serão contempladas trinta e cinco mil pessoas com o valor anual de R$10 milhões. Então, isso é significativo para uma economia ainda incipiente, como é a economia desses novos Estados. Além de recursos restabelecer a justiça social no tratamento igualitário dos servidores federais, esses recursos vão contribuir para dinamizar um pouco mais a nossa economia. Mas não há como deixar de reconhecer que o grande aspecto dessa conquista ocorre mesmo no âmbito social. Quero deixar claro que, na verdade, isso não é nenhuma dádiva do Governo Federal para com os nossos servidores, mas sim e sobretudo, um reconhecimento de que não há nenhuma razão para manter esses servidores na exclusão.

Venho à tribuna para alertar os nossos colegas Senadores e Deputados Federais das Bancadas dos ex-Territórios para que façamos agora o nosso trabalho, o nosso papel, de manter esses recursos que já estão assegurados na Proposta Orçamentária, para que não haja qualquer manipulação ou qualquer possibilidade de se retirar esses recursos da dotação orçamentária. É preciso, então, que essas Bancadas se mantenham unidas e que o Relator, o nobre Senador Amir Lando - a quem faço um apelo -, que, sendo de um ex-Território, o atual Estado de Rondônia, faça de tudo, certamente, para preservar essa dotação orçamentária.

Então, estão de parabéns os servidores dos ex-Territórios e nós que lutamos por essa causa. Na verdade, estamos apenas cumprindo o nosso papel de defender os interesses dos nossos Estados e de seus servidores públicos. É também fundamental que os sindicados dos servidores públicos de cada um desses ex-Territórios, bem como a Confederação Nacional de Servidores Públicos, possam atuar neste momento de discussão, de debate, de apreciação da Proposta de Lei Orçamentária, para que esses recursos sejam preservados e que, a partir do ano que vem, por meio de uma licitação certamente de caráter nacional, o Ministério da Fazenda possa definir a empresa, a operadora de planos ou de seguros de saúde que ficará responsável em contratar as prestadoras de serviços que irão atender os nossos servidores públicos federais e seus respectivos dependentes.

Era essa a abordagem que queria fazer nesta tarde, deixando mais uma vez claro que essa é uma luta não só minha, mas de muitos Parlamentares da região e, sobretudo, dos servidores que têm agora garantido esse direito, desde que nós, Parlamentares, trabalhemos para resguardar o que já está assegurado na Proposta de Lei Orçamentária.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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