O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não têm sido poucas, em alguns setores da sociedade brasileira, as críticas que se repetem contra o processo de privatização levado a efeito principalmente pelo Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Há o argumento de que não se sabe para onde teria ido o dinheiro apurado com as vendas de estatais. Fala-se que os setores sociais não se beneficiaram com tais negócios e que, com tais privatizações, o nosso País está sendo invadido pelo capital estrangeiro, desnacionalizando-se o nosso parque industrial.

As críticas referentes à desnacionalização do parque industrial parecem-me realmente motivo para preocupações, pois a empresa nacional, pagando os juros mais elevados do mundo, não tem condições de competir com as similares estrangeiras, beneficiadas pelos juros reduzidíssimos de seus países em relação aos nossos. As notícias de que as empresas estrangeiras, aqui instaladas, estão preferindo comprar o que precisam no exterior, em detrimento dos produtos brasileiros, evidentemente merecem a melhor atenção das nossas autoridades. Mecanismos hão de ser criados para dar competitividade aos nossos produtos, a ponto de estimularem, para nosso território, as compras de que necessita o parque industrial brasileiro, porque, Srªs e Srs. Senadores, quando uma fábrica, nacional ou multinacional, vai ao exterior para fazer as compras de peças e materiais da sua conveniência, ela não se sensibiliza com a bandeira ou a cor do dinheiro dos que lhe vendem, procura o menor preço para os produtos similares, pois ela própria tem de ter custos reduzidos para enfrentar os preços das concorrentes.

Nesse sentido, o BNDES já criou um estimulante mecanismo para quem adquire produtos brasileiros: oferece financiamento de 100% às empresas para a compra de equipamentos que tenham tecnologia nacional. É um primeiro passo, ainda incipiente, mas um primeiro passo importante.

A propósito, vale citar a recente entrevista que Francisco Gros, Presidente do BNDES, concedeu à Veja, edição de 11 de outubro. Ressaltou que tem faltado ao Governo uma adequada comunicação para demonstrar o quanto tem sido imperiosa e útil a privatização das nossas empresas estatais: “A privatização evitou que o país mergulhasse no caos”. O Estado brasileiro, segundo ele, havia esgotado sua capacidade de investir; a privatização, até agora efetivada, atraiu capitais para o Brasil, viabilizando investimento fundamentais para o nosso desenvolvimento. Reduzimos a nossa dívida externa em US$95 bilhões, que, calculados à taxa de juros de 16% ao ano, pagos pelo Banco Central pelos papéis da dívida pública, proporcionaram aos brasileiros R$28 bilhões, que se está deixando de pagar anualmente para o mercado financeiro.

A competitividade sempre existiu, mas, especialmente em relação ao Brasil, jamais se intensificou tanto quanto nestes tempos globalizados. Essa competitividade, em tempo de globalização, reflete, até certo ponto, a reconquista do poder da sociedade civil que toma dos Governos, em boa hora, o que pertencia ao Estado como um direito inalienável. O cidadão não mais abre mão do direito de interferir na condução das administrações em todo o mundo. Já que o Estado, com empresas oficiais, não lhe proporcionou a qualidade de vida almejada, o cidadão exige a parceria, que se traduz em privatização, para administrar o destino reservado à atual e às futuras gerações.

Neste sentido, acabo de ler oportuno artigo do economista Jorge Murad, publicado em O Estado do Maranhão de 8 do corrente mês, intitulado “O Terceiro Setor”. O autor sintetiza com brilhantismo os processos de transformações por que atravessam e atravessam as nações de todo o mundo. Refere-se num trecho às organizações não-governamentais - as ONGs -, as quais atuam em quase todos os campos da atividade humana. Em 22 países pesquisados, inclusive o Brasil, têm dispêndios que alcançam 1 trilhão e 100 bilhões de dólares, equivalente ao PIB da Itália e da Inglaterra, e empregam diretamente 19 milhões de pessoas.

Registra um trecho do artigo de Jorge Murad:

É importante que a sociedade civil não abdique de sua prerrogativa de continuar agindo quando isto se tornar necessário. Por sua racionalidade, por sua impessoalidade e, sobretudo, por sua destinação política, o Estado não deve absorver e substituir as instituições da sociedade civil organizada. Os exemplos são eloqüentes na demonstração de que o conhecimento e a afeição conquistados pelas associações comunitárias, pelas vizinhanças, pela igreja, pelos clubes, etc. jamais serão proporcionados pelas leis, pelas determinações ou pela vontade das instituições públicas...”

No Senado, em março de 1999, tive a honra de relatar o projeto, originário do Poder Executivo, que se transformou na vigente Lei nº 9.790/99, dispondo sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Dessa maneira, pude contribuir para afastar os entraves burocráticos, prevalecentes na legislação de então, que impediam a atividade dessas atividades.

Urgia realmente estimular o terceiro setor, capaz de mobilizar relevantes recursos e energias para iniciativas de desenvolvimento social.

No meu parecer, citei a Exposição de Motivos do projeto, no qual o Governo, por seus Ministros, enfatizava que no Brasil, como em toda parte, o Terceiro Setor - não-governamental e não-lucrativo - coexiste com o Estado - Primeiro Setor - e com o mercado - Segundo Setor. Assunto que suscitou amplos debates, em 1997, promovidos, no âmbito do Poder Executivo Federal, pelo Conselho da Comunidade Solidária. Centrou-se o debate no papel que, na sociedade atual, deve ser conferido ao chamado Terceiro Setor na execução de atividades de interesse público, já que o Primeiro Setor - o Estado - e o Segundo Setor - a iniciativa privada - não são suficientes, nesta quadra da vida nacional, para dar conta, por inteiro, das imensas tarefas que a complexidade de nosso País e seus imensos problemas põem diante de nós.

Transcrevi, no meu relatório, afirmação do Governo Federal de que "o fortalecimento do Terceiro Setor, no qual se incluem as entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, constitui hoje orientação estratégica nacional em virtude da sua capacidade de gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar recursos necessários ao desenvolvimento do País".

Concluiu a Exposição de Motivos: "a reformulação do mercado legal do Terceiro Setor exige que o estabelecimento de direitos seja acompanhado pela contrapartida de obrigações de entidades do Terceiro Setor com o Estado quando estiverem envolvidos recursos estatais".

Enfim, Srªs e Srs. Senadores, a lei está em plena vigência, criando as condições legais para as parcerias de bom grado recebidas pela administração federal. Nos dias atuais, mais de 14 mil ONGs estão registradas no Ministério do Trabalho, demonstrando esse número o quanto deseja a sociedade civil oferecer a sua contribuição para o desenvolvimento que todos buscamos para o Brasil.

Não se pode omitir a verdade de que, por injunções de uma conjuntura não vaticinada por nenhum dos nossos filósofos do passado, inclusive Marx, alteraram-se conceitos, valores e estratégias. Nessas últimas três décadas, saímos do fundo de um poço para partilharmos, na atualidade, a companhia das maiores nações do mundo. Por faltar condições financeiras à iniciativa privada, o Governo Federal fez o que deveria ter sido feito - criando as hidrelétricas, a Eletrobrás, a Telebrás, o Banco Central, o BNDES e as tantas outras iniciativas que abarcaram 60% da economia brasileira. Uma economia tipicamente socialista, similar à dos países que adotavam o socialismo como bandeira ideológica.

Contudo, chegou o tempo em que tal processo esclerosou-se. Mal se fazia receita para manter as empresas estatais crescentemente deficitárias e sucateadas. Portanto, o Estado agiu com grande visão quando teve de atuar e agora, com idêntica visão, retira-se de um mercado que não lhe cabe, que não pertence à sua destinação política e social.

Temos muita confiança, Sr. Presidente, que estamos trilhando o bom caminho na opção pela privatização. E muito confiamos em que os dirigentes brasileiros saberão trilhá-lo com prudência, aprimorando dia a dia os mecanismos que assegurem a correção e a segurança das transações que se efetivem para o bem de nosso País e da qualidade de vida dos brasileiros.

Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer.