O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jonas Pinheiro, Srªs. e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para relatar a situação por que estão passando os funcionários da antiga TV Manchete, hoje TV Ômega ou Rede TV! Recebi hoje, em meu gabinete, os representantes da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão - Fitert, os quais se encontram, neste instante, na Tribuna de Honra do Senado. Eles me relataram os problemas havidos desde maio de 1999, quando da transferência das cinco concessões da TV Manchete para a TV Ômega, à época representada pelos empresários Amílcare Dallevo Jr. e Marcelo de Carvalho Fragalli.

Durante as negociações para a transferência do controle da TV Manchete, o Governo colocou como exigência para a concretização do negócio que os novos donos assumissem as dívidas trabalhistas dos empregados das emissoras. Ou seja, os novos controladores passariam a ser os responsáveis pelo pagamento dos salários em atraso dos mais de 1.400 funcionários - possivelmente até mais, talvez 1.600 - que estavam em greve há dez meses, pelo recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que estava atrasado, e pelo ressarcimento das dívidas junto ao Ministério da Previdência Social e a outros órgãos governamentais.

Na ocasião, o próprio Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Pimenta da Veiga, disse, em audiência no dia 10 de maio de 1999, e da qual participou o Sr. Luiz Teixeira como representante dos empregados, que esses pontos eram uma questão de honra para o Governo e para ele, Ministro das Comunicações, pois dessa forma estaria sendo resolvido o problema social dos trabalhadores da TV Manchete.

Infelizmente, hoje, passado mais de um ano, a TV Ômega ganhou a concessão da TV Manchete, mas ainda não cumpriu a exigência estabelecida pelo Governo. Agradeço, inclusive, a presença do Senador Pedro Simon, que, como Presidente da Comissão de Televisão, obviamente está acompanhando de perto os problemas dos trabalhadores da antiga TV Manchete, hoje TV Ômega, que aqui estão representados por aqueles que se encontram na Tribuna de Honra do Senado. As dívidas trabalhistas continuam. Os trabalhadores, na sua maioria, foram todos mandados embora sem receber os seus direitos trabalhistas e sem que tenha sido cumprido, pelo menos até agora, o que havia sido acordado com o Governo.

Segundo documento da Fitert, que me foi entregue por essa comissão que representa os funcionários, e que anexo ao meu pronunciamento, as concessões de rádio e televisão, como dispõe a Constituição de 1988, não podem ser transferidas de forma direta como fez o Governo neste caso. Teria sido um ato inconstitucional. Vale ressaltar que a concessão da TV Manchete está perempta desde 1996, ou seja, ela não foi renovada desde então. Lembro também que existe uma ação pública, movida pela Procuradoria-Geral da República, que pede a cassação das cinco concessões, fundamentada na forma inconstitucional pela qual o Governo realizou a transferência, qual seja, sem licitação pública.

A solicitação para autorização da transferência das concessões chegou ao Congresso pela Mensagem nº 975/99. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, contrariando a posição do PT, que cobrava o acordo feito com o Governo relativo às dívidas trabalhistas, a autorização foi aprovada. Em 23 de maio do corrente ano, o nobre colega, Senador Geraldo Cândido, do PT, apresentou Requerimento de Informações nº 284, de 2000, solicitando a documentação relativa à transferência das concessões da TV Manchete para a TV Ômega. Estamos em outubro e até hoje esse requerimento não foi respondido, contrariando o prazo de 30 dias estabelecido pela Constituição Federal.

Salvo engano, a Mesa enviou o requerimento do Senador Geraldo Cândido em junho deste ano. Portanto, o Ministro das Comunicações estaria incorrendo em crime de responsabilidade.

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados em caráter terminativo. Isso significa que a Câmara já aprovou o projeto e que a matéria deverá chegar a esta Casa nos próximos dias.

Não é adequado, Sr. Presidente, que essa concessão seja renovada enquanto a atual situação persistir. Gostaria, portanto, de conclamar as Srªs e os Srs. Senadores a aguardar a tramitação desse projeto, para que a questão trabalhista possa ser resolvida de forma definitiva.

É relevante lembrar a difícil situação desses funcionários que, cumprindo a sua parte, permaneceram trabalhando, o que possibilitou que a transferência da concessão se viabilizasse. Na prática, não ocorreu a interrupção de sinal de programação da emissora, salvo em alguns momentos, em decorrência dos protestos havidos durante a inquietação mais do que justa daqueles funcionários.

Sr. Presidente, há cerca de uma hora conversei com o Ministro Pimenta da Veiga, que confirmou a sua preocupação e a do Governo com relação às pendências trabalhistas. S. Exª considera apropriado que o Senado aguarde a solução dessas dívidas para aprovação e renovação da concessão e acha mais do que justo que se resolva o problema. E é esse o apelo que eu faço aos Srs. Senadores.

Conversei também, há cerca de vinte minutos, com o Presidente da TV Ômega, Sr. Amílcare Dallevo, que me relatou a atual situação da empresa. Solicitei-lhe uma audiência pessoal, como Senador, que foi marcada para o próximo dia 1º de novembro - pedi que fosse logo após às eleições, dada a campanha que hoje todos estamos envolvidos -, às 18h, na sede da Rede TV!, em São Paulo. Os representantes dos trabalhadores, que querem ver resolvida essa questão, também estarão presentes.

O Sr. Amílcare Dallevo me informou que a Rede TV! está realizando um grande esforço para desenvolver as suas atividades. No âmbito do jornalismo, o seu telejornal já está em terceiro lugar. Disse-me que, quando da passagem da ex-Rede Manchete para a Rede TV!, havia cerca de 600 funcionários efetivamente trabalhando. Eles contrataram os funcionários. Depois fizeram um levantamento segundo o qual, dos 1600 funcionários existentes, 600 estavam trabalhando na emissora, e 1000, em outras empresas, sobretudo de televisão. Assim, eles contrataram aqueles 600 e mais cerca de 400 que estavam no mercado de trabalho. Com respeito aos 1000 empregados hoje na Rede TV!, informou-me o Sr. Amílcare Dallevo, que estão sendo cumpridos todos os direitos trabalhistas, os pagamentos de salários, bem como o pagamento de impostos. S. Sª considera adequado que o patrimônio, sobretudo imobiliário, da ex-Rede Manchete de Televisão, que supera em muito a dívida trabalhista, em virtude de os seus proprietários serem os responsáveis pelo pagamento dos direitos trabalhistas, seja usado para pagar essa dívida que ele considera justa.

O Ministro das Comunicações, ou seja, o Governo Federal assumiu a responsabilidade pela transferência de concessão da Rede Manchete, que ainda deverá ser votada no Senado. E como um dos pontos de honra é o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Rede Manchete, estou levantando essa questão no plenário do Senado.

O Sr. Geraldo Cândido (Bloco/PT - RJ) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - O Senador Geraldo Cândido se empenhou no sentido de obter informações precisas a respeito dessa matéria, e é com muita honra que concedo o aparte a S. Exª.

O Sr. Geraldo Cândido (Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado pelo aparte que V. Exª me concede. Quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e pelas preocupações que traz ao Senado nesta tarde. Aproveito para falar sobre questão já antecipada por V. Exª, em relação ao requerimento de informações que encaminhamos para a Mesa Diretora do Senado no dia 23 de maio de 2000. Após a aprovação desse requerimento em plenário, a Mesa encaminhou-o para o Ministério das Comunicações no dia 9 de junho de 2000. Portanto, há mais de 60 dias, e o Ministro não nos respondeu. Como o prazo regimental e constitucional é de 30 dias, S. Exª estaria incorrendo em crime de responsabilidade. Estou fazendo um encaminhamento à Mesa, solicitando providências ao Sr. Presidente no sentido de que o Ministério responda o requerimento de informações aprovado pelo Plenário no dia 6 de junho de 2000. Senador Eduardo Suplicy, V. Exª abordou com muita propriedade a questão dos trabalhadores da antiga Rede Manchete - tendo feito, inclusive, contato com o atual proprietário -, que hoje está operando como Rede TV! Na verdade, trata-se de um nome fantasia, porque o nome da entidade é TV Ômega. Realizamos no Senado, por iniciativa do nosso Gabinete, uma audiência pública na Comissão de Educação, com a presença do Sr. Amílcare e outros representantes da TV Ômega, além de representantes de sindicatos dos jornalistas, dos radialistas. Na verdade, eles tentaram explicar para a Comissão de Senadores que os problemas estavam sendo resolvidos, que a TV Ômega estava assumindo a responsabilidade pelos empregados da antiga Rede Manchete, mas estavam dependendo de uma ação judicial que impedia que a TV Ômega assumisse o pagamento dos direitos trabalhistas dos ex-empregados da Rede Manchete. Os atuais proprietários absorveram cerca de 600 dos 1550 trabalhadores, porém, os demais foram demitidos, sem indenização trabalhista, e estão aguardando também essa decisão. O fato é que essa ação já tem decisão judicial. No entanto, a TV Ômega não se dignou a cumprir a sentença, inclusive quanto à indenização dos trabalhadores. Depois, um diretor da TV Ômega me procurou, dizendo que tinha uma proposta, um acordo, para fazer aos trabalhadores. Eu, mais uma vez, me empenhei nesse sentido. Fiz contato com os sindicatos dos trabalhadores na área de comunicação, dos jornalistas e dos radialistas de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Brasília e realizamos, no meu gabinete, uma outra reunião com todos os representantes dos sindicatos da área de comunicação e com o diretor da TV Ômega. Entretanto, não chegamos a nenhum acordo, até porque eles não têm uma proposta concreta para resolver o problema dos trabalhadores. Portanto, ainda estamos aguardando uma resolução. V. Exª tem razão: mantenho a minha posição. Por isso, fiz o requerimento solicitando informações ao Ministério das Comunicações, já que eles não podem, inclusive, manter essa concessão para a TV Ômega sem que sejam resolvidos os problemas da categoria que estão aí pendentes, até porque a forma como foi feita a concessão é questionável, já que não houve sequer publicação de edital, o que é obrigatório em caso de concessão de um bem público. No meu ponto de vista, penso que houve uma ilegalidade nessa transferência da concessão da Rede Machete para a TV Ômega, daí o motivo do nosso pedido de informações ao Ministério. Portanto, quero parabenizar V. Exª e dizer que vamos continuar juntos nessa luta. V. Exª, inclusive, já propôs uma reunião em São Paulo com representantes da TV Ômega e do sindicato, o que considero uma boa proposta. Vamos insistir para que os trabalhadores sejam respeitados nos seus direitos e que a concessão seja feita de forma legítima e correta, e não de forma duvidosa. Então, nosso objetivo é que haja esclarecimento quanto ao processo e que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Agradeço a V. Exª e o parabenizo pelo seu pronunciamento.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Agradeço, Senador Geraldo Cândido, o seu aparte. As iniciativas tomadas por V. Exª foram muito importantes, e, na medida das suas possibilidades, seria bom se V. Exª pudesse também estar presente, dia 1º, em São Paulo, para participar do diálogo com os representantes dos trabalhadores. V. Exª será bem-vindo.

Gostaria de concluir, Sr. Presidente, dizendo da nossa expectativa de que o Ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, possa responder, no prazo constitucional, as informações solicitadas pelo Senador Geraldo Cândido. Quando estive com o Ministro, mencionei esse assunto, mas S. Exª disse que estaria providenciando tão logo voltasse da viagem que faria nos últimos dias. Por isso, seria importante que a Mesa do Senado lembrasse ao Ministro Pimenta da Veiga que o prazo constitucional para a resposta já foi ultrapassado. Levando-se em conta que o próprio Ministro das Comunicações afirmou que a resolução desse problema é uma questão de honra para o próprio Governo, é importante que seja dada, o quanto antes, uma solução positiva ao caso e que seja efetuado o pagamento dos direitos trabalhistas dessa empresa. Por outro lado, espero que a Rede Ômega possa obter sucesso e um bom desempenho, cumprindo, assim, com os direitos dos que tanto contribuíram para que pudesse a Rede Manchete de Televisão existir por tanto tempo.

C:\Arquivos de Programas\taquigrafia\macros\normal_teste.dot 11/30/249:44