O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado da República, inclusive por ser a Casa da Federação, legisla sobre todos os assuntos pertinentes e pertencentes aos Estados que a compõem. A nossa Ordem do Dia, devido a isso, encontra-se habitualmente repleta de projetos relativos a créditos, operações bancárias, financiamentos oficiais e outras questões legislativas do mesmo jaez.

Todos nós, representantes dos Estados e do Distrito Federal, mesmo sem conhecimento direto e específico das peculiaridades de cada Unidade Federada, cumprimos nossa obrigação constitucional: dar provimento ou simplesmente analisar os pleitos que nos são submetidos. O inevitável desconhecimento das minúcias, caso a caso, é suprido pela brilhante equipe de consultores que nos assessora, além de informações aportadas pelos órgãos técnicos e políticos do Poder Executivo.

Nas últimas semanas, entretanto, vi meu nome envolvido, por duas vezes, em uma operação rotineira de interesse do glorioso e estimado Estado do Paraná. E, lastimavelmente, em ambas as oportunidades, a citação partiu do nobre Senador Roberto Requião, por quem nutro a mais sincera amizade e cuja consideração sempre foi, para mim, motivo de orgulho e satisfação.

Não permitirei que incompreensões eventuais venham destruir o respeito recíproco que nos aproxima, por mais legítimas que sejam as posições em debate. E quero deixar claro, mais uma vez, não ter eu a menor intenção de agravá-lo, com os esclarecimentos que ora me vejo obrigado a prestar, sobre uma afirmação que, como disse, foi feita e reiterada pelo nobre colega e companheiro paranaense.

Na sessão da última segunda-feira, S. Exª me atribuiu um voto decisivo, quase de Minerva, quando da votação, em dezembro de 1998, do Projeto de Resolução nº 109, daquele ano, que “autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito e compra e venda de ações sob condição, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$3.850.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e cinqüenta milhões de reais)”.

            Em aparte ao nobre Senador Osmar Dias, também paranaense, o Senador Roberto Requião afirmou, textualmente: “Perdemos no Plenário do Senado Federal a possibilidade de uma intervenção no Banco do Estado do Paraná, por causa do Senador Pedro Simon, que se absteve, e do Senador Nabor Júnior, que votou contra nossas pretensões e a favor das pretensões, do escândalo e do Governo do Estado, provavelmente desinformado”.

            Os fatos, entretanto, apontam outro rumo. E, em homenagem ao nobre companheiro Roberto Requião, aos demais Senadores e à opinião pública, permito-me esclarecê-los, para que não reste qualquer dúvida a respeito de minha conduta no episódio.

            No dia 12 de novembro de 1998, o então Presidente do Banco Central, Sr. Gustavo Franco, enviou ao Senado Federal o Ofício S/83, dispondo sobre os mecanismos de saneamento do Banco do Estado do Paraná, para sua posterior privatização. A estrutura básica da proposta se insere no Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, importando num crédito global de R$3 bilhões e 850 milhões, compatível com o teto estabelecido pelo art. 5º da Resolução nº 78/98 do Senado Federal.

            Na conclusão da mensagem, o Banco Central não deixa dúvidas de que considera oportuna a proposta e saudáveis seus objetivos, ao afirmar: “esta autarquia manifesta-se favoravelmente à sua realização.”

Anexo ao ofício do Banco Central, documento da Secretaria do Tesouro Nacional dá o seu aval à matéria, acentuando que não existem outros débitos pendentes e em nome do Governo do Paraná, nem registro de compromissos honrados pelo Tesouro Nacional em nome do Estado - ou seja, a União não foi compelida a cobrir qualquer inadimplência paranaense. À vista disso, aquela repartição nada opôs à concessão do pleiteado crédito.

O próprio Ministro da Fazenda aprovou a minuta do contrato, elaborada pela sua Procuradoria-Geral, e determinou a adoção das providências para que se concretizasse a operação. E, assim, o assunto chegou ao Senado Federal, para apreciação decisiva.

Obediente às normas regimentais, o Ofício foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, onde recebeu como Relator o nobre Senador Gerson Camata, do PMDB do Espírito Santo, homem público que enobrece a Casa e de quem a competência, a dignidade e o talento jamais puderam ser questionados.

            Após analisar todos os aspectos da questão, o Relator emitiu parecer favorável à sua aprovação, afirmando que a iniciativa atendia às normas regimentais, legais e constitucionais; além de não esbarrar em óbices jurídicos ou administrativos, contribuiria para o saneamento das finanças públicas do Estado do Paraná e do setor público em geral. Foi rejeitada uma emenda, de autoria do nobre Senador Roberto Requião.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a operação financeira para saneamento e posterior privatização do Banco do Estado do Paraná, o Banestado, não foi a única nem a primeira a ser apreciada pela Casa. Já discutimos e votamos outras, neste plenário, pertinentes a Estados como Minas Gerais, Acre, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Maranhão, Mato Grosso, Amapá e Roraima. O Banco do Estado de São Paulo, o Banespa, também está prestes a ser transferido para a iniciativa privada; e muitos outros deverão passar pelo mesmo processo.

Peço vênia, portanto, para afirmar ao Senador Roberto Requião que eu não estava “desinformado”, como disse S. Exª. E o faço com o respeito e a consideração que ele sempre recebeu de minha parte, esperando que igualmente eu o mereça de sua pessoa. Mais ainda: ao entrar no plenário, vindo de outras obrigações parlamentares, agi como sempre procuro agir: busquei inteirar-me do que estava acontecendo, inclusive quanto à pauta de discussões e votações da Ordem do Dia.

Minha preocupação crescia com o fato adicional de que eu estava respondendo pela Liderança do PMDB, por delegação do nosso Líder, Senador Jader Barbalho. E, portanto, só após colher as informações possíveis é que cumpri o dever de orientar minha bancada e, em seguida, proferir meu voto particular.

Todas as manifestações, desde a instrução primária do processo, no Banco Central, até o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, passando pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Ministério da Fazenda, apontavam a favor da proposta; existe, em curso, um programa de privatização de organismos estatais, o que inclui seus bancos; e medidas semelhantes foram adotadas em relação a estabelecimentos similares, inclusive no banco do meu Estado, o Banacre.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Senador Nabor Júnior, V. Exª me concede um aparte?

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Concedo o aparte, com muito prazer, ao Senador Gerson Camata.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Senador Nabor Júnior, V. Exª coloca a verdade de todos os fatos que ocorreram. Primeiro, há um excelente programa do Governo brasileiro que visa à recuperação do Sistema Bancário Nacional, assim como houve o Proer, voltado aos bancos privados, que foram ajudados, vendidos, eliminados ou tiveram sua atuação cassada. V. Exª citou pelo menos bancos de dez Estados e, inclusive, o Banco do Estado do Espírito Santo, que ainda não foi privatizado, mas já foi socorrido e isso passou pela nossa Comissão. Quando recebi a relatoria do projeto, cerquei-me de todos os cuidados; fui ao Banco Central, apesar de todos os documentos estarem ali e mantive reunião com fiscais e com o Diretor de Fiscalização, responsável pela aplicação do programa no Banco Central. Não poderíamos deixar de lado um Estado. Todos os Estados poderiam privatizar e salvar seus bancos, menos o Estado do Paraná. Penso que até na Justiça o Governo do Paraná obteria direitos iguais aos dos demais Estados. Como Relator, fui além. Diante de colocações sábias e bem ponderadas de vários companheiros do Estado do Paraná, cheguei a manter um contato com o Governador pedindo que mudasse a diretoria do Banco, sem o que eu não faria o meu relatório. S. Exª prometeu e cumpriu a promessa assim que o socorro do Banco Central chegou para privatizar o referido banco. Cercamo-nos de cuidados, que, inclusive, não são da alçada de um Relator, mas que foram tomados por aconselhamento de alguns companheiros da Bancada do Estado do Paraná. Desse modo, tenho a consciência tranqüila - como a têm os Relatores dos projetos referentes aos Estados do Acre, do Espírito Santo, de Pernambuco, de Alagoas e de São Paulo - de que trabalhamos, primeiro, em um programa de recuperação dos bancos privados e, depois, na recuperação dos bancos estaduais. V. Exª conhece isso, e vimos nos trabalhos da CAE todas as mazelas que foram jogadas em cima daqueles bancos e o esforço que se está fazendo na recuperação dos mesmos, para que sejam privatizados. Cumprimento V. Exª e confirmo que foi isso que aconteceu. Agimos dentro de um programa lúcido e claro do Governo Federal, e todas as mazelas foram colocadas abertamente nas reuniões da Comissão, de modo que não poderíamos excepcionar um Estado, já que todos os Estados poderiam regularizar a situação de seus bancos estaduais e privatizá-los. Há necessidade de que todos sejam tratados como membros da Federação brasileira. Seria um atentado à Federação se retirássemos um Estado. Lembro que algumas dúvidas de V. Exª foram sanadas pelo relatório e que mostrei-lhe toda a documentação do Banco Central, com a qual V. Exª já tinha tido contato na Comissão de Assuntos Econômicos. Agimos como os demais Senadores, tendo sido a matéria aprovada pela maioria do Plenário. É nossa obrigação evitar seja dado tratamento diferenciado a qualquer unidade da Federação, e foi o que fizemos, pelo bem do Estado do Paraná, da Federação brasileira e do Sistema Financeiro Nacional. Muito obrigado.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Agradeço seu oportuno aparte, Senador Gerson Camata. Como disse há pouco, V. Exª, por ter sido o relator do Projeto de Resolução na Comissão de Assuntos Econômicos, foi a pessoa que procurei ouvir sobre a orientação a ser dada à bancada do PMDB, cuja liderança eventual eu exercia, naquela oportunidade. Como detalhe importante, para situar melhor o contexto, acrescento que V. Exª estava justamente encerrando a leitura do seu parecer e dizia que a proposta se mostrava devidamente instruída, de maneira favorável, pelo Banco Central, Ministério da Fazenda e todos os órgãos que analisaram a operação.

Assim, eu não poderia deixar de recomendar, aos nossos companheiros do PMDB, que votassem pela aprovação do projeto.

Para que não persista qualquer dúvida, reproduzo, agora, o registro feito pela Taquigrafia da Casa, publicado no Diário do Senado Federal do dia 11 de dezembro de 1998. Quando cheguei ao plenário, disse:

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou chegando agora, porque estava em reunião da Comissão Executiva do PMDB, não estou bem a par da matéria que está sendo objeto de votação neste momento. Vou-me inteirar com os companheiros para, depois, manifestar a minha posição.

Ainda segundo o Diário do Senado, recebi de V. Exª, Senador Camata, as devidas instruções - e, logo a seguir, atendendo a consulta da Presidência sobre como votaria a Bancada do PMDB, declarei:

Sr. Presidente, Srª^s e Srs. Senadores, tendo em vista que o Relator dessa matéria foi o Senador Gerson Camata, que integra a Bancada do PMDB e merece todo o nosso apoio e a nossa consideração, recomendamos à Bancada do PMDB acompanhar o voto do Relator.

É uma praxe legislativa, como não poderia deixar de ser, ouvir a opinião do Relator, na votação de matérias incluídas na Ordem do Dia. Afinal, ele é o parlamentar incumbido de analisar em profundidade os projetos e, portanto, costuma orientar os colegas, principalmente os companheiros de Bancada. Hoje mesmo, por exemplo, votamos três ou quatro matérias, incluídas na Ordem do Dia, seguindo os votos dos respectivos Relatores. E naquela oportunidade não poderia ter sido diferente, sobretudo porque, em oportunidades anteriores, já havíamos concedido autorizações para vários outros Estados contraírem empréstimos destinados à reestruturação dos seus próprios bancos estaduais.

            No entanto, o Senador Roberto Requião considerou o meu voto decisivo, por ter sido realmente apertado resultado da votação. Mas, embora o placar eletrônico apontasse 19 Senadores a favor da emenda do Senador Roberto Requião e 20 contrários, não há como tachar o meu voto de “decisivo”.

Tenho aqui a relação dos Srs. Senadores que votaram a favor, publicada no Diário do Senado Federal, do dia 11 de dezembro. Os votos “não” foram contra a emenda, e os votos “sim”, a favor da emenda: Senador Ademir Andrade, “sim”; Senador Arlindo Porto, “não”; Senador Artur da Távola, “não”; Senador Bello Parga, “não”; Senador Beni Veras, “não”; Senador Bernardo Cabral, “sim”; Senador Carlos Patrocínio, “não”; Senador Djalma Bessa, “não”; Senador Edison Lobão, “não”; Senador Eduardo Suplicy, “sim”; Senador Élcio Alvares, “não”; Senadora Emilia Fernandes, “sim’; Senador Esperidião Amin, “sim”; Senador Flaviano Melo, “não”; Senador Geraldo Althoff, “não”; Senador Geraldo Melo, “não”; Senador Gerson Camata, “não”; Senador Hugo Napoleão, “não”; Senador Íris Rezende, “sim”; Senador João França, “sim”; Senador Jonas Pinheiro, “não’; Senador José Eduardo Dutra, “sim”; Senador José Roberto Arruda, “não”; Senador José Saad, “sim”; Senador Júlio Campos, “não”, Senador Juvêncio Dias, “sim”; Senador Leomar Quintanilha, “sim”; Senador Leonel Paiva, “não”; Senador Levy Dias, “sim”; Senador Nabor Júnior, “não”; Senador Ney Suassuna, “sim”; Senador Osmar Dias, “sim”; Senador Paulo Guerra, “sim”; Senador Pedro Simon, abstenção; Senador Roberto Freire, “não”; Senador Roberto Requião, “sim”; Senador Sebastião Rocha, “sim”; Senador Sérgio Machado, “sim”; Senador Teotônio Vilela Filho, “não”; Senador Wellington Roberto, “sim”.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa lista de votação demonstra claramente que meu encaminhamento, como Líder eventual da Bancada do PMDB, e o meu voto individual, como Senador, não foram decisivos. Se o resultado da votação foi 19 votos sim e 20 votos não, qualquer um dos 20 votos poderia ter sido decisivo, e não especificamente o meu.

O Senador Roberto Requião disse que eu estava desinformado. Na verdade, não estava, porque me instruí sobre a matéria com o Relator e S. Exª a tinha examinado exaustivamente, com toda a documentação acessória, na Comissão de Assuntos Econômicos; seu parecer foi acolhido, em primeiro plano, por quase a unanimidade dos Srs. Senadores.

            O que suscitou maiores debates e a votação bastante equilibrada foi a emenda do Senador Roberto Requião, que propunha a federalização do banco. É uma solução que, a meu ver, não se mostra muito adequada, como podemos ver no caso do Banespa: o banco paulista foi federalizado pelo Governo Federal, que, agora, vai ter de privatizá-lo. Ora, se o Governo está procurando reestruturar os estabelecimentos de créditos oficiais dos Estados para que eles sejam, posteriormente, privatizados, não me parece justa a sua federalização.

O Sr. Osmar Dias (PSDB - PR) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Concedo, com muito prazer, o aparte ao Senador Osmar Dias.

O Sr. Osmar Dias (PSDB - PR) - Senador Nabor Júnior, eu estava ouvindo e não ia interferir no seu pronunciamento. No entanto, neste momento, não posso deixar de fazê-lo. Concordo com tudo o que V. Exª disse até agora, mas não com a opinião de que a federalização não seria um bom negócio para o Estado do Paraná. Nesse caso, posso falar com muito mais autoridade do que qualquer outro Senador, porque estudei o caso do Banco do Estado e, sobretudo, tomei conhecimento do relatório da auditoria do Banco Central e da ação do Ministério Público, que dão conta de que o Banco do Estado do Paraná sofreu um processo de corrupção que jamais se conheceu na história de qualquer outro banco. O Banco do Estado do Paraná, segundo Tereza Grossi, diretora do Banco Central, foi condenado a uma roubalheira por uma quadrilha que lá se instalou. Se a federalização tivesse ocorrido naquele momento, o dinheiro público não teria pagado a parte que foi roubada do Banco do Estado do Paraná. E, muito mais do que isso: o Banco Central, na auditoria que realizou, com o Banco federalizado, teria autoridade para perseguir a quadrilha apontada por Tereza Grossi e recuperar o dinheiro. O Banco Central poderia ter usado todos os instrumentos de que dispõe para punir os responsáveis e ter o dinheiro de volta, coisa que o Governo do Estado, que ficou como administrador do Banco, não teve autoridade moral para fazer - tinha sido o próprio Governo do Estado o responsável pela nomeação da quadrilha e ele havia participado da roubalheira que foi acusada pelo próprio Banco Central. Então, desculpe-me V. Exª, mas a privatização do Banco, da forma como foi feita, significou um crime contra o povo do Estado do Paraná. A federalização teria permitido que o Banco Central lançasse mão de todos os instrumentos que tem a sua disposição para punir a quadrilha e recuperar o dinheiro. Nesse ponto do pronunciamento de V. Exª eu tinha que interferir para repor a verdade.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMBD - AC) - Agradeço, Senador Osmar Dias, o aparte de V. Exª, mas peço vênia para reafirmar o ponto de vista que mereceu os seus reparos. O projeto do qual estamos falando foi aprovado na CAE, tendo como Relator o Senador Gerson Camata, e seguiu tramitação normal. Todos os relatórios falavam a seu favor, inclusive o do Banco Central - tenho aqui todo o processado, onde constam as análises feitas pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda. Creio ser do senso comum esperar que, se houvesse irregularidades no Banco do Estado do Paraná, naquela oportunidade, caberia ao Banco Central fazer uma diligência, apontar seus responsáveis e puni-los com todo o rigor da lei.

Ficou claro, todavia, não haver qualquer obstáculo concreto à aprovação do projeto, porque ele atendia às normas pertinentes, obedecendo, inclusive, à Resolução nº 78 do Senado Federal - tudo dentro das regras e dos preceitos aplicáveis à situação. Já tínhamos aprovado, como citei aqui, dezenas de outros projetos a ele semelhantes, inclusive aquele destinado ao Banco do Estado do Acre, de R$101 milhões, para poder liquidá-lo regularmente e cobrir seus saques junto à Caixa Econômica Federal, junto ao Banco do Brasil e ao próprio Banco Central, bem como restituir os depósitos do seus clientes e indenizar os funcionários do banco.

O Governo do Estado do Acre teve de contrair esse empréstimo, de R$101 milhões, para poder atender a essas necessidades e depois, então, poder liquidar o banco.

            Continuando, Sr. Presidente:

            Assumi, portanto - como sempre - uma posição consciente e coerente. Foi errada? Ora, jamais me arroguei o dom da infalibilidade; não sou dono da verdade nem me deixo arrastar pelas tentações da soberba.

Se o nobre Senador Roberto Requião está em desacordo com aquela decisão do Plenário, se condena as informações prestadas pelo Banco Central, se contesta o Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, exerce, também, de maneira legítima e responsável, as suas funções de Senador da República. E, decerto, encontrará mecanismos para defender seus pontos de vista e proteger os interesses do nobre povo paranaense, que o vem consagrando em sucessivas e vitoriosas jornadas cívico-eleitorais.

Reitero o que afirmei no início deste pronunciamento: não quero ver minhas palavras tomadas como agravo ao nobre Senador Roberto Requião. Pretendo, apenas, esclarecer, de uma vez por todas, o papel que desempenhei nesse polêmico episódio, porque nele me fiz guiar, como de hábito, pelas normas democráticas e altaneiras que procuro imprimir a todos os meus atos, como cidadão e como parlamentar.

Jamais abdicarei do direito, jamais deixarei de cumprir o dever de dar transparência aos meus atos, votos e palavras.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.