O SR. PAULO SOUTO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, aproveito a oportunidade para fazer rápidos registros sobre assuntos que considero importantes para este Senado.

Aproveitando-me de uma discussão que foi travada, apenas para fazer justiça, sem nenhuma euforia ou ufanismo, quero dizer que se tem falado que os Governadores não usaram de suas prerrogativas de decretar, por meio de uma lei, o aumento do salário mínimo em nível estadual. Sr. Presidente, na Bahia isso foi feito não apenas no setor público, por intermédio de uma lei aprovada pela Assembléia Legislativa; também se estendeu o benefício a todo o setor privado. Portanto, o Governador da Bahia usou da prerrogativa que lhe foi concedida pelo Congresso Nacional, estabelecendo novos níveis de salário mínimo, desde maio ou junho do ano passado.

Faço este registro apenas para mostrar exatamente como o Governador do meu Estado se comportou nessa questão.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, também quero registrar, com satisfação, que, na semana passada, o BNDES realizou uma operação de financiamento no valor de R$880 milhões para atender um projeto de modernização e adaptação de importante indústria automobilística brasileira: a Volkswagen do Brasil, uma das líderes no mercado nacional.

O BNDES demonstrou, ao realizar essa operação com a Volkswagen, uma posição de coerência, já que, ao longo dos últimos anos, tem se esforçado nesse sentido, visando consolidar a indústria existente, possibilitar a sua ampliação e até mesmo financiar novos projetos que estão sendo realizados no setor automobilístico nacional.

Repito: ao realizar essa operação com a Volkswagen, em São Paulo, o BNDES assumiu uma posição extremamente coerente. Por isso, cumprimento o BNDES, que resolveu financiar a indústria automobilística, que, sem dúvida, é um dos mais importantes setores industriais no Brasil.

Entretanto, embora o BNDES tenha efetivamente mantido a sua posição, eu não poderia deixar de registrar uma mudança de posição por parte do Congresso Nacional e pela maioria da grande imprensa do nosso País. Que mudança foi essa? Afinal de contas firmou-se um contrato entre o Banco e uma empresa multinacional no valor expressivo de quase R$1 bilhão. Portanto, esse contrato praticamente em nada diferiu dos inúmeros outros que o Banco realizou, inclusive daquele que realizou pela ocasião da implantação, tão discutida neste Congresso, do projeto da Ford no Nordeste brasileiro.

Repito: que mudança foi essa? Naquela oportunidade, alguns setores do Congresso e quase a unanimidade da imprensa nacional criticaram asperamente aquele financiamento, como se naquele momento se estivesse cometendo um crime contra as finanças nacionais. Esse foi um financiamento absolutamente idêntico ao que se fez para atender indústrias em Minas Gerais, no Paraná, em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Por que não podia ser feito para beneficiar um projeto que, pela primeira vez, estava implantando a indústria automobilística no Nordeste brasileiro?

Sr. Presidente, registro com satisfação essa mudança de opinião tanto da imprensa como de parte considerável do Congresso Nacional, que, ao registrar esse fato, demonstrou que realmente está de acordo com ele, que mudou essa posição e que, por isso mesmo, aceitou, de bom grado, a política que o BNDES vem realizando.

O que não poderíamos deixar de registrar é o tratamento diferenciado naquele instante, quando vivíamos realmente um momento decisivo para a indústria nordestina. Sofremos, e muito, com as críticas aqui feitas, como se estivéssemos cometendo um crime contra as finanças nacionais. Agora, o Banco acaba de fazer um financiamento para atender uma grande indústria, para atender um Estado que o merece, sobretudo por ter um Governador operoso, que, mesmo em momentos difíceis, tem se mostrado extremamente ativo na defesa dos interesses de São Paulo.

Por isso, sinceramente, quero dizer que fiquei muito feliz com o que continua acontecendo. Apenas registro essa mudança de opinião por parte da imprensa e também do Congresso Nacional em relação a esse problema.

De qualquer sorte, penso estar o assunto superado. O projeto na Bahia vai muito bem. Na sexta-feira passada, tivemos oportunidade de visitá-lo e constatamos que se trata realmente de um projeto de primeiro nível o que a empresa Ford realiza neste momento em Camaçari e que vai orgulhar a indústria brasileira. Serão produzidos cerca de 250 mil veículos por ano; serão oferecidos cinco mil empregos diretos. Esse trabalho será feito com uma tecnologia avançadíssima e se constituirá, sem qualquer dúvida, em um fator da maior importância para o progresso da indústria automobilística brasileira.

O segundo registro que quero fazer neste momento talvez seja até desnecessário pela maneira como o processo se encaminhou a partir de hoje. Eu iria solicitar à Comissão de Assuntos Econômicos que colocasse em discussão e em votação um projeto extremamente importante para a indústria nacional. Refiro-me ao projeto que modifica a atual Lei de Informática. Felizmente, recebi do Senador Ney Suassuna a notícia de que, hoje à tarde, será lido naquela Comissão o seu parecer sobre a Lei de Informática, o qual, naturalmente, será discutido. Mas seria muito importante que essa questão começasse a ser resolvida, pois estamos assistindo neste momento, no Brasil, a uma certa estagnação referente a determinados investimentos, uma vez que as empresas estão inseguras com relação a mudanças que podem acontecer no que diz respeito à Lei de Informática.

Assim, é muito importante que esse assunto comece a ser discutido hoje. E, sem querer absolutamente antecipar essa discussão no plenário, eu queria dar algumas opiniões a respeito do que penso dessa lei que realmente tem causado alguma polêmica, algo normal quando envolve interesses de Estados da Federação. Sempre que esses interesses estão envolvidos, é natural que se passe a uma discussão, e, na maioria das vezes, o Senado Federal tem dado demonstração de que essa discussão acaba sendo importante para trazer uma opinião consensual que não prejudique os Estados e que seja importante sobretudo para a nossa Federação.

A grande polêmica em relação à Lei de Informática se refere à fabricação dos telefones celulares e dos monitores de televisão. Por tudo que pude ver - e, se estou enganado, certamente serei melhor informado durante a discussão do assunto na Comissão de Assuntos Econômicos - em relação à situação atual, comparando-a com a situação que passará a existir depois que o Governo enviou o seu projeto e com as poucas modificações que foram feitas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e referindo-me basicamente ao objeto da polêmica, que é a fabricação de celulares e de monitores de televisão, o que está na lei aumenta ainda mais a condição de competitividade da Zona Franca de Manaus.

Não consegui perceber bem a situação, mas, certamente, poderei entendê-la melhor quando vier a ser discutida na Comissão de Assuntos Econômicos. Mas, pelo que pude entender, melhorará a condição de competitividade da Zona Franca de Manaus. Por que isso acontecerá? Basicamente por dois motivos: o imposto de importação, se aprovado esse projeto do Governo, continuaria exatamente como é hoje, proporcional ao índice de nacionalização do produto final na Zona Franca de Manaus; e, na Lei de Informática, o pagamento de todas as empresas situadas em outros Estados seria integral.

Com relação ao IPI incidente na comercialização do bem final, qual é a situação hoje? Tanto a Zona Franca quanto os outros Estados têm a isenção integral. Qual é a situação que o projeto do Governo prevê? As indústrias que não estão na Zona Franca hoje passarão a pagar, e haverá uma redução gradativa; hoje elas não pagam nada, mas passarão a pagar IPI.

Desse modo, vistas essas condições, sou obrigado a admitir que o projeto é bom, porque produz uma condição de equilíbrio, mas, em relação à Zona Franca, ainda se melhoram as condições de competitividade existentes hoje para a fabricação de telefone celular e de monitores de televisão.

O Sr. Gilberto Mestrinho (PMDB - AM) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. PAULO SOUTO (PFL - BA) - Pois não.

O Sr. Gilberto Mestrinho (PMDB - AM) - Nobre Senador Paulo Souto, V. Exª aborda uma questão que tem preocupado seriamente a Zona Franca de Manaus, o Estado do Amazonas e toda a Amazônia ocidental, para onde se irradia a ação da Zona Franca. Efetivamente, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria do Senador de Pernambuco, atendia ao acordo feito com o Governo e aos interesses da Zona Franca. Infelizmente, na Comissão de Educação, foi apresentado um relatório, que foi derrotado no voto, porque violentava aquele princípio estabelecido. Agora, na Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Ney Suassuna, que é o Relator, revigorou toda a questão do relatório da Comissão de Educação. E fez mais: todos os produtos que têm chips são considerados bens de informática, expressamente no que S. Exª diz. Ora, pensando assim, hoje e no futuro próximo, quase todo produto industrial será bem de informática, porque todos eles - o forno de microondas, a televisão, os rádios, a informática embarcada, a informática de gerenciamento bancário, comercial e industrial - têm chips. Tudo tem chips; então, tudo é bem de informática. Isso significa, de maneira própria, correta e real, o esvaziamento total da Zona Franca de Manaus. E mais: essa vantagem dada à Informática não está trazendo benefícios ao País. A área de Informática, no ano passado, foi deficitária na balança comercial. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, importou em torno de US$9 bilhões e exportou US$3 bilhões, acarretando um déficit de pouco mais de US$6 bilhões em um movimento global de US$22 bilhões, em que o Governo simplesmente abriu mão de tudo. Ora, o Governo vive preocupado com os R$2 bilhões provenientes da elevação do salário mínimo e está destinando bilhões, hoje, para as empresas de informática, todas elas multinacionais; nesse processo não se sabe a quanto se chegará no futuro. E mais: isso é feito de maneira totalmente inconstitucional, porque a Constituição dispõe que só se pode conceder incentivo fiscal regional; não se pode dar incentivo fiscal setorial. Com isso, temos prejuízo. Vamos discutir essa questão. Não queremos causar polêmica, mas o problema é que essa foi uma maneira transversa de esvaziar a Zona Franca de Manaus, com o que alguns segmentos da economia brasileira não concordam. Mas a Zona Franca de Manaus está num processo de exportação crescente - neste ano o déficit chegará, no máximo, a US$1 bilhão - e caminha para uma auto-suficiência na balança comercial. Mais do que isso, a Zona Franca responde contra os constrangimentos de toda a Amazônia na questão ambiental. A Amazônia não pode fazer nada, não pode explorar seus recursos naturais. A Zona Franca é o instrumento de equilíbrio para manter a região, para fazer com que ela não se esvazie mais ainda e para fazer com que as populações tenham o mínimo de segurança. A Lei de Informática, como está pautada no relatório do nobre Senador Ney Suassuna, esvazia totalmente aquela região, não traz vantagens; ao contrário, essa lei tira vantagens da Zona Franca. A Zona Franca, que tem vantagens constitucionais asseguradas, perde na questão da importação e do IPI, porque simplesmente se iguala, na Lei de Informática, a todas do País. Essa é a realidade, infelizmente. Temos que verificar uma maneira de não causar prejuízos a ninguém. Não queremos prejudicar ninguém, mas não queremos ser prejudicados. O problema é que essa lei, como foi colocada no relatório do nobre Senador Ney Suassuna, prejudica terrivelmente a Zona Franca de Manaus. Muito obrigado, nobre Senador.

O SR. PAULO SOUTO (PFL - BA) - Nobre Senador Gilberto Mestrinho, agradeço a V. Exª o aparte. Quero dizer, entretanto, que o meu pronunciamento não se refere ao parecer do Senador Ney Suassuna, que ainda não conheço; referi-me apenas às questões que passaram, no Senado, pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e que versam, basicamente, sobre celulares e monitores de televisão.

O Sr. Gilberto Mestrinho (PMDB - AM) - Apenas para confirmar a V. Exª: efetivamente, a solução dada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania atendia perfeitamente ao interesse da Zona Franca e ao interesse nacional.

O SR. PAULO SOUTO (PFL - BA) - Então, esta é a minha preocupação, porque o que não desejaria é que investimentos que foram feitos em diversos Estados brasileiros, na área de celulares e de monitores, de repente, por uma mudança na regra do jogo, ficassem sem a menor condição de sobrevivência. Isso não seria justo, não poderia acontecer. Tudo que examinei, inclusive a progressão da fabricação de celulares e de monitores na Zona Franca de Manaus, mesmo durante a vigência da Lei de Informática, mostra que ela ainda tem uma produção superior à de todos os Estados brasileiros juntos, o que significa, portanto, que ali se estava buscando uma solução que mantinha o equilíbrio sem prejudicar de morte, como V. Exª falou, a Zona Franca de Manaus.

Estou convencido de que o Senado Federal buscará, realmente, uma solução que não desequilibre os investimentos no País e mantenha a competitividade da Zona Franca de Manaus. Como disse, o que saiu da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a pequena alteração feita, talvez mantivesse esse equilíbrio e desse condição à expansão dessa indústria em nosso País. Eu, portanto, confio em que chegaremos a uma boa solução.

Quero dizer que não é esse o interesse específico da Bahia. Nós temos, é verdade, um pequeno pólo de informática em Ilhéus, que tive a oportunidade, como Governador, de iniciar, e que precisa ser mantido, não pode ter seus investimentos prejudicados. E a lei, como estava, não prejudicaria; prejudicaria, sim, depois da alteração que foi feita na Comissão de Educação, que considerei desnecessária e que, portanto, espero que possa ser refeita. Não me refiro, portanto, ao que V. Exª considera prejuízo trazido pelo novo Relator, que será objeto de discussão, naturalmente, na Comissão de Assuntos Econômicos.

Certamente, algumas emendas de minha autoria não foram acolhidas. Como as indústrias de informática passarão a pagar IPI pela nova Lei de Informática, penso que deveria haver certa diferença para as indústrias que estão situadas nas áreas menos desenvolvidas, basicamente as que já são conhecidas. Era preciso que a redução fosse um pouco maior do que a que foi dada pelo projeto, que considero ainda insuficiente para minorar esse desequilíbrio. Este número pode espantar, por isso, apresentei uma emenda: 70% dos benefícios, durante a vigência da Lei de Informática, foram concedidos apenas para um Estado. Temos, agora, uma oportunidade excelente. Para os projetos novos, sem bulir nos que estão em andamento e atendendo às condições da lei, podemos dar condições um pouco melhores a fim de provocar - eu diria - reequilíbrio e permitir que essa lei, que foi feita com o espírito de avançar essa indústria, seja um excelente fator para que haja certa descentralização da indústria brasileira. Não é possível que um único Estado da Federação seja favorecido com 70% dos benefícios da Lei de Informática.

Parece-me que a emenda não foi acolhida, mas pretendo contar com o apoio dos Srs. Senadores no sentido de debatermos esse problema durante a discussão e a votação da Lei de Informática.

Muito obrigado.

C:\Arquivos de Programas\taquigrafia\macros\normal_teste.dot 5/2/245:05