O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo, rapidamente, pedindo desculpas aos Srs. Senadores inscritos, fazer aqui duas comunicações.

Venho, neste instante, de uma inauguração importantíssima para a Capital do País. O Hospital Incor, Fundação Zerbini, acabou de assinar um convênio com a Câmara dos Deputados e com o Congresso Nacional e está iniciando o seu funcionamento em Brasília no Hospital das Forças Armadas.

A princípio, previa-se que o Incor em Brasília atenderia Deputados e Senadores, além do corpo diplomático e de funcionários do Governo Federal, o que, obviamente, já justificaria um centro médico de excelência em cirurgias cardíacas na Capital do País. No entanto, esse convênio foi ampliado e, com a instalação de 120 leitos no 5º e no 6º andares do HFA e por meio de outro convênio com o Sistema Único de Saúde, 70% desses leitos estarão destinados à população de Brasília, pobre inclusive, que poderá fazer todas as cirurgias cardíacas custeadas pelo SUS. Esse é um marco na história da medicina na Capital do País.

Sr. Presidente, poucos são os homens que conseguem transformar a dor num ato construtivo para a sociedade. A idéia de trazer o Incor para Brasília nasceu com o triste episódio do passamento do Deputado Luís Eduardo Magalhães. Hoje, no ato de inauguração do Incor, no HFA, por iniciativa do Deputado Michel Temer, sugeriu-se que esse centro de excelência médica de Brasília levasse o nome daquele grande brasileiro.

Cumprimento o Senador Antonio Carlos Magalhães, o Deputado Michel Temer e todos os que contribuíram para que esse sonho antigo da população do Distrito Federal se tornasse realidade. A medicina em Brasília tem evoluído muito, inclusive com relação a centros de excelência. Já contamos em várias áreas com os melhores profissionais médicos disponíveis no País. Mas faltava-nos um centro de cirurgia cardíaca e, principalmente com esse gesto do Senador Antonio Carlos Magalhães de transformar a sua dor - a maior dor que um ser humano pode sentir -, de ver partir o próprio filho, num ato positivo para ajudar toda a sociedade. Cada cidadão de Brasília, cada ser humano que for salvo no Instituto do Coração, Incor, será um tributo, uma homenagem ao grande Deputado, meu amigo e Presidente da Câmara dos Deputados, Luís Eduardo Magalhães.

É uma das manifestações, Sr. Presidente, que gostaria de fazer neste instante.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem fiquei um bom tempo com técnicos da Receita Federal, estudando os fundos de pensão. O Congresso Nacional, a partir de várias iniciativas, tomou a decisão majoritária - para não dizer consensual - de criar as condições para a elevação real do salário mínimo. A tributação sobre os fundos de pensão foi uma das fontes aventadas tanto pelo Relator da Comissão Mista de Orçamento, Senador Amir Lando, como por alguns Deputados e também por todos desta Casa - ontem, inclusive, pelo próprio Presidente Antonio Carlos e por mim na segunda-feira.

É minha obrigação e meu dever discutir profundamente este assunto e não ser superficial. É preciso dizer a todo o País que os fundos de pensão, que trabalham no Sistema Financeiro, que jogam no Sistema Financeiro uma quantia incalculável de recursos, que obtêm do Sistema Financeiro lucros impensáveis, estão há oito anos sem pagar um tostão, um real, de qualquer imposto. É vergonhoso que um País como o Brasil, que luta com tantas dificuldades, que tem miséria, que tem pobreza e que tem um salário mínimo baixo, a despeito dos aumentos relativos que vem tendo depois do Plano Real, não consiga tributar os milionários fundos de pensão. Pasmem, Srªs e Srs. Senadores, mas os fundos de pensão não estão pagando Cofins, CPMF, IOF e, mais absurdo ainda, sequer IPTU, o imposto municipal relativo a milhares e milhares de prédios que detêm em todo o território nacional.

Ora, Sr. Presidente, é verdade que os fundos de pensão, que movimentavam, em dezembro de 1994, algo em torno de R$46 bilhões por mês, já teriam ultrapassado a casa dos R$100 bilhões? Deixo esta pergunta no ar para que todos nos debrucemos sobre os relatórios de cada uma das fundações públicas, privadas e mistas.

Há um paraíso fiscal dentro do Brasil, uma elisão fiscal monstruosa. E se esses recursos forem usados desde logo, teremos condições efetivas de aumentar o salário mínimo e, eventualmente, de fazer outras despesas, outros projetos, em benefício da parcela mais pobre da população.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos sabemos que há uma liminar no Supremo Tribunal Federal. O Relator da Comissão Mista de Orçamento, de forma diligente, foi ontem ao Supremo Tribunal Federal na busca da agilização na decisão daquela Suprema Corte. Boa providência! Este é um caminho. Há outros. Estamos no Senado com dois projetos que disciplinam a questão da previdência complementar. Um deles tem como Relator o Senador José Fogaça, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e o outro, o eminente Senador Romero Jucá, ambos presentes a esta sessão.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Ouço o aparte do Senador Gerson Camata.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Senador José Roberto Arruda, sou solidário à causa que nos obriga a conseguir recursos em busca da melhoria das condições do salário mínimo, batalha iniciada pelo nosso Presidente há um ano e que começa agora a render frutos, com a participação também de V. Exª, o “galhinho de arruda”. É necessário que se examinem os fundos de pensão. A maioria dos fundos foi criada com patrimônio público, inclusive, e continuam sendo criados dessa forma. No passado, o Governo depositava nos fundos duas vezes o valor depositado pelos seus contribuintes; agora, essa relação é de um por um. Há também aqueles fundos para o qual contribuem inúmeras pessoas que, não alcançadas pela previdência pública, se sacrificam, não trocam de carro, não reformam a sua casa e vão investindo seu dinheiro para, quando se aposentarem, manter o seu padrão de vida. Por quê? Porque a previdência pública, vamos reconhecer, está falida; tão falida que estamos buscando uma solução para o salário mínimo. Essas pessoas serão oneradas porque estão fugindo de uma previdência, que é pública, que não consegue mantê-las no mesmo padrão quando se aposentam, e estão indo para um fundo privado. O meu medo é que, daqui um pouco, o Governo, que não garante uma educação pública eficiente, multe quem tem filho na escola privada, multe em 20% as pessoas que têm plano de saúde, já que a saúde pública não funciona. Então, o que vamos fazer com este País, com essa voracidade do Poder Público que cobra impostos e não dá segurança? Senador, outro dia, a Rede Globo anunciou que temos 140 mil policiais e um batalhão de 600 mil guardas particulares no Brasil. Esse é o maior exército do mundo, maior do que o dos Estados Unidos. Veja V. Exª, aí está o custo Brasil. E quanto à questão da saúde? V. Exª conhece o estado da saúde pública. Conhecemos o esforço do Ministro José Serra; aprovamos há pouco uma lei que aumenta os recursos para a saúde pública, mas ai do coitado do brasileiro que não tem um plano de saúde. Quanto à escola pública, V. Exª sabe, está sempre com problemas, greve, a qualidade do ensino caindo. Aí os pais se sacrificam, devem um mês e depois atualizam, para dar uma educação melhor para o seu filho, que tem que sair da escola pública. E o que o Poder Público dará em troca para esse cidadão brasileiro? O quê? Cobra os impostos e retribui com o quê? Devemos meditar a respeito do que devemos fazer. A causa é nobre, mas modus in rebus, como dizia meu professor de Latim.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Como conheço o Senador Gerson Camata, penso que não é este o momento de fazer considerações acerca dos outros comentários que S. Exª fez. Acredito que S. Exª não entendeu o núcleo da minha proposta.

Em nenhum instante, sugeriria que trabalhássemos em torno do capital. Em nenhum momento, sugeri aqui que taxássemos o patrimônio, patrimônio que, de resto, embasa os compromissos previdenciários desses fundos de pensão.

O que estou sugerindo, Senador Gerson Camata - e estou convencido de que devemos fazer -, é trabalhar para o fim de um vergonhoso paraíso fiscal. Trata-se de taxar apenas o resultado das aplicações no mercado financeiro, apenas o imposto sobre o resultado. Não fazê-lo significa criar, para esses fundos previdenciários que, a par de cumprir os seus compromissos de previdência privada, investem, compram empresas estatais, são sócios em mais de duas centenas de empresas produtivas brasileiras, irrigam a economia produtiva do País e, de forma díspar, não pagam imposto, sequer IPTU.

Obviamente, há aí uma distorção. Sabe qual é o argumento, Senador Camata, dessas fundações para não pagar imposto? O argumento é que são fundações de assistência social.

Agora, falarei como cidadão. Eu mesmo me filio a uma dessas fundações. Sou engenheiro da Companhia de Eletricidade de Brasília há 25 anos e, embora com contrato suspenso para o exercício do mandato parlamentar, faço questão de continuar ligado ao plano de previdência complementar da empresa onde trabalhei por 20 anos.

Mas isso não é assistência social, e nenhum dos segurados desta fundação ou de outra são clientes de assistência social.

A Constituição Federal define, em seu art. 203, o que é assistência social.

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice:

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

...”

            Não estamos tratando de nada disso, mas de uma parcela importante e produtiva da sociedade, a classe média, que contribui, e não desejamos, no julgamento desta causa e nos projetos de lei que serão votados aqui, fazer nenhum confisco, tirar um tostão que seja do patrimônio e do capital desses fundos. Mas, a partir desse capital, há uma aplicação milionária, gigantesca no mercado financeiro, e nem o lucro obtido no mercado financeiro ser taxado configura paraíso fiscal.

            É apenas sobre isso que quero discutir, e esse apenas somente, Senador Gerson Camata, dá para pagar o custo do aumento do salário mínimo. Esse apenas significa um saldo não pago nos últimos anos superior a R$10 bilhões, e há privilégios que, efetivamente, têm que ser combatidos, para que possamos fazer uma melhor distribuição de renda no País.

            O momento de discussão do salário mínimo é o momento de discussão da distribuição de renda.

O Sr. Romero Jucá (PSDB - RR) - Senador José Roberto Arruda, V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Com a complacência do Sr. Presidente, concedo o aparte a V. Exª.

           O Sr. Romero Jucá (PSDB - RR) - Senador José Roberto Arruda, como bem disse V. Exª, sou Relator de mérito das duas matérias do Projeto de Lei Complementar em tramitação, que regulamenta a Previdência complementar. Tenho procurado, ao longo desses seis meses como Relator, buscar o entendimento para cobrar impostos dos fundos que até hoje são isentos por conta de um entendimento da Constituição de 1988. Posteriormente, legislações complementares e medidas provisórias fizeram tentativas nesse sentido, e a questão foi parar na Justiça. Dia-a-dia, surgem medidas no sentido de que acabar com essa isenção do Imposto de Renda. Não vou gastar este aparte para discutir a questão, porque falarei sobre a matéria, mas deixo o registro de que sou favorável a um salário mínimo de R$180, US$100 dólares. Todos nós somos. Quem tem bom senso e quer a economia interna deste País fortalecida é favorável a esse aumento. Apenas busco entendimento entre fundos de pensão e Governo, no sentido de uma solução de consenso que possibilite a entrada efetiva desses recursos de arrecadação no Orçamento do próximo ano. Como Relator, quero marcar uma posição muito clara, para que não tenhamos mais uma contenda judicial, em vez de uma solução. Por conta desse entendimento, já caminhamos bastante. Hoje já há um posicionamento no sentido de que Cofins; IPTU; CPMF; IOF, taxação sobre as aplicações no sistema financeiro, quanto a todos esses já existe consenso para que os fundos de pensão os paguem. O que se discute agora é o deferimento ou não do Imposto de Renda, que, no modelo internacional vigente, é dado para os fundos internacionais. O que me preocupa, sem dúvida, é a cobrança do Imposto de Renda na aplicação do patrimônio e, depois, na saída, no pagamento dos segurados, porque, além do entendimento de que há bitributação, teríamos um acréscimo, nos planos, de parcelas dos mutuários por conta dos cálculos atuariais. Essa é uma questão técnica sobre a qual não me vou ater - depois falarei -, mas quero louvar o esforço do Presidente Antonio Carlos Magalhães, do Presidente Fernando Henrique e de todas as Lideranças desta Casa e da Câmara, que têm procurado um caminho que defina critérios e recursos para o salário mínimo, notadamente V. Exª, que levantou, de forma brilhante, a matéria, tem discutido e procurado unir as posições políticas dos diversos Partidos sobre essa questão. Apenas enfatizo a preocupação de não cometermos o erro de, em busca de mais recursos para o salário mínimo, sepultar uma política que foi definida pela própria emenda constitucional do Governo, no sentido de que, para Previdência Social acima de R$1,2 mil, se deve procurar fundos de pensão tanto abertos como fechados, que é o modelo previdenciário que o País quer. Os fundos de pensão, hoje, no Brasil, ainda estão aquém da sua capacidade de investimento e de formação de capital para investimento. Temos hoje algo em torno de 11% do PIB brasileiro no capital dos fundos de pensão, o significa cerca de 140 bilhões. Estima-se que se esses fundos fossem fortalecidos em quatro anos, teríamos algo por volta de 300 bilhões. Portanto, uma condição muito maior de captação e de investimento no setor produtivo. Tudo isso vai depender da forma como se encaminhe, legalmente, a matéria. A tendência do Supremo Tribunal Federal é ruim para os fundos porque não tem a definição clara do perfil de cobrança para que se façam as projeções financeiras necessárias. E é ruim para o País porque, independentemente do deferimento, não tem sentido em um fundo de pensão não pagar IPTU de um grande prédio na Avenida Paulista em São Paulo, enquanto um morador de qualquer cidade brasileira paga IPTU, muitas vezes, caro. Chegou o momento de, ao tratar-se de um assunto nobre como o aumento do salário mínimo, termos condições de definir o perfil tributário para que os fundos de pensão no Brasil também sejam um instrumento forte de captação de poupança e de investimento, sem serem prejudicados, dando sua colaboração tributária ao País. Louvo a atitude de V. Exª em levantar toda essa discussão, cuja decisão, qualquer que seja ela, dará uma contribuição muito grande ao País.

           O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Muito obrigado, Senador Romero Jucá.

           O Sr. José Fogaça (PMDB - RS) - V. Exª me permite um aparte?

           O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Concedo o aparte a V. Exª.

           O Sr. José Fogaça (PMDB - RS) - Senador José Roberto Arruda, não poderia deixar de trazer minha opinião a respeito da idéia cujo gestor e líder tem sido V. Exª: viabilizar um novo salário mínimo mediante aporte de recursos no Orçamento. Confesso que pensei que não iria viver para testemunhar uma situação como essa. A história dos últimos 40 a 50 anos do salário mínimo é a de que, no mês de março ou nas vésperas do 1º de maio, pode-se alterar o salário mínimo à livre vontade de quem quer que seja, justamente numa época em que o Orçamento já está fechado e é imutável. Portanto, torna-se demagógica, mentirosa e inviável qualquer proposta que não parta da necessidade de encontrar recursos na Lei Orçamentária, tanto no Orçamento da Previdência quanto no Orçamento do Poder Executivo, para dar suporte a qualquer reajuste do salário mínimo. No entanto, gostaria, Senador José Roberto Arruda, para o salário mínimo, de recursos realmente sólidos, indiscutíveis, que não dependessem de uma decisão do Poder Judiciário, como é o caso do imposto de renda aplicado aos ganhos dos fundos de pensão. No ano passado, por exemplo, a Comissão Mista de Orçamento fez uma reestimativa de receita da ordem de R$ 5,5 bilhões, ou seja, os Deputados e Senadores acresceram despesas da ordem de R$ 5,5 bilhões simplesmente por via de um recálculo da arrecadação da receita. Ora, com isso, evidentemente, foram apresentadas emendas originárias do Congresso Nacional, tanto no campo das chamadas individuais quanto coletivas ou de comissão. Surgiu dinheiro para essas emendas. Há, então, um outro furo, uma outra fonte que poderia também ser, de certa forma, manipulada ou articulada para servir de provimento a essas necessidades. Trata-se também, na minha opinião, de uma fonte inexistente, ou seja, é dinheiro fictício, suposto. Depois, na execução do Orçamento, o poder de pressão política daqueles que já têm sua emenda e que estão disputando recursos com outros setores já constantes no Orçamento antes de virem para o Congresso vai fazer com que quem mais influência e poder tenha sobrepuje o outro com o qual disputa a despesa. De qualquer forma, seja aplicando o Imposto de Renda sobre os resultados dos fundos de pensão, seja sobre os recursos destinados às emendas individuais e coletivas dos Srs. Deputados e Senadores, só o fato de estarmos aqui séria e responsavelmente mostrando ao País que só pode haver aumento do salário mínimo para os funcionários da União que o recebem, os quais, embora poucos, existem. Para isso, tem de haver recursos do Orçamento. Para o chamado seguro-desemprego, pago pela União, tem que haver recursos do Orçamento. Para a Previdência Social, que é um outro Orçamento separado daquele do Poder Executivo, tem que haver o provimento necessário. Só o fato de estarmos discutindo isso representa 50 anos de avanço em torno daquilo que se praticou ao longo de muito anos, que foi a mentira, a demagogia, o oferecimento fácil de um reajuste impossível, ou seja, de um reajuste que não tinha fontes, que não tinha fundos para ser concedido. Este é o momento; não é em março. Março é um mês impróprio; não se pode mudar o Orçamento, véspera de 1º de maio é inviável. A hora certa é esta. Até o dia 15 de dezembro, quando se vai votar no Congresso Nacional a Lei Orçamentária, é o prazo fatal para tomarmos essa decisão. Se não a tomarmos, se não deslocarmos despesas, não anularmos despesas para gerar os recursos necessários ao salário mínimo é porque não queremos o aumento do salário mínimo. E aí de maneira visível, taxativa, indiscutível, o Congresso Nacional não quererá o aumento do salário mínimo. Cumprimento V. Exª pelas iniciativas que tem tomado nessa direção.

           O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Muito obrigado. V. Ex^a  disse algo de fundamental: que o momento de discutirmos o salário mínimo é aquele em que temos condições de colocar no Orçamento os recursos que irão garantir esse aumento. Nós, da Base do Governo, aceitamos discutir o salário mínimo. Em outros momentos, a discussão acabou não gerando as conseqüências que desejávamos. O momento é esse. Acredito que disso estamos todos convencidos.

           É preciso dizer, Senador José Fogaça, que simplesmente uma reavaliação de receitas pode gerar um mal maior, como gerou no Orçamento deste ano. Estamos, na verdade, com grande parte do Orçamento contingenciado. Não é preciso andarmos muito por aqui para sabermos de exemplos dos nossos Estados, de verbas não liberadas, exatamente porque tratavam-se de verbas inexistentes, já que as receitas foram superestimadas.

           O Sr. José Fogaça (PMDB - RS) - Há uma emenda constitucional do Senador José Alencar que proíbe essa tal de reestimativa de receita, que é um dinheiro fictício, inexistente e falso, simplesmente para gerar essas situações que V. Exª registrou.

           O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - E que enganam o Congresso e a opinião pública.

           Senador José Fogaça, buscando o apoio desta Casa, falo isso para invertermos uma lógica cruel. Veja aqui o perigo do argumento das fundações, em parte aqui repetido pelo Senador Gerson Camata que tem o respeito de todos nós. Ao taxarmos fundos de pensão, pode-se imaginar que estaremos taxando em prejuízo dos seus membros, daqueles que têm fundos de pensão privada. Absolutamente não é verdade. Queremos que esses fundos de pensão paguem Imposto de Renda ao menos sobre o resultado das suas aplicações no mercado financeiro.

Claro que o Senador Romero Jucá, com a sua habilidade e o seu conhecimento desta causa, já nos apresenta um grande avanço, porque, por intermédio do diálogo que é sempre o melhor caminho para soluções complexas, trouxe à consciência dos fundos de pensão, que são organizados, economicamente fortes e precisam ser enfrentados, que eles devem pagar IOF, Cofins - o que já é um avanço - e IPTU, até pelo ridículo de não se pagar esse imposto. Penso que haverá decisão do Poder Judiciário a sustentar esse posicionamento.

Desejo abordar mais questões e não tenho dúvida de que contaremos com a inteligência e com o apoio dos Senadores Romero Jucá e José Fogaça, além de todos os membros desta Casa a fim de enfrentar uma luta maior: trata-se de não aceitar - ainda que neste primeiro ano e neste particular tenhamos que registrar essa eventual receita de forma contingenciada - não aceitar que esses milhões de reais jogados na especulação do sistema financeiro atendendo a regras de mercado não sejam taxados; não aceitar também que esses ganhos especulativos - não importa se nascidos de um capital com obrigações privadas - sejam calculados apenas pela forma do diferimento. Isso seria, na minha opinião - e é essa a reflexão que trago a esta Casa -, prolongar um descabido e vergonhoso paraíso fiscal no território nacional. É preciso que busquemos as soluções, e essa missão não é apenas do Congresso Nacional. Evidentemente, ela é particularmente do Senado Federal, porque temos dois projetos de lei para serem votados, é do Congresso Nacional, porque estamos votando o Orçamento, mas é do Poder Judiciário, porque essas causas já se prolongam há vários anos sem julgamento de mérito, e é também do Governo Executivo, numa solução compactuada com todos nós, partilhada com todos nós, para que ela possa ser aplicada já no Orçamento do próximo ano.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão de V. Exª.

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