O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vim a esta tribuna para tratar do mesmo tema abordado por V. Exª, Senador Freitas Neto, já que o assunto está na ordem do dia. V. Exª falou sobre a conjuntura nacional e a situação do trabalhador brasileiro com muita propriedade. E o fez de forma serena, relembrando o que toda a Nação brasileira sabe: que o salário mínimo do trabalhador é profundamente injusto, pois não cobre nem suas necessidades básicas, vitais. Além disso, é letra morta na Constituição, já que esta consigna que ele tem de ser fixado de molde a atender às necessidades de uma família, tais como educação, saúde, transporte, lazer e segurança. Contudo, sabemos que o salário mínimo hoje é apenas referência. E o Brasil não pode ficar atrás de países menos desenvolvidos - como por exemplo o nosso vizinho e irmão que se limita com o Estado de Mato Grosso do Sul, o Paraguai.

É preciso que encontremos uma fórmula, Sr. Presidente, Senador Freitas Neto, que também tratou deste assunto, para que o salário mínimo atinja aquele patamar mínimo desejado por todos nós desde o ano passado, de R$180,00. Isso servirá de referência, porque o Brasil - volto a repetir - não pode continuar sendo o campeão das desigualdades, em razão de um salário mínimo que, sem dúvida nenhuma, é dos menores do mundo.

Por outro lado, como V. Exª salientou, creio que o assunto está melhor abordado, mas não pode ficar sob a exclusiva responsabilidade do Congresso Nacional. E venho à tribuna até por isso mesmo, por acreditar que a Comissão Mista de Orçamento deu um passo avançado ao aprovar o relatório preliminar do nosso Colega, o Senador Amir Lando, fixando que o salário mínimo atingirá os tão falados R$180,00. Como encontrar esses recursos? Como encontrar essa fórmula? Será que isso tem de ficar a cargo exclusivo do Congresso Nacional? Penso que o Poder Executivo - o Presidente da República - e as autoridades econômicas, que têm afirmado ser realmente justo que o salário mínimo se eleve pelo menos a R$180,00, devem ajudar o Congresso Nacional. Como ressaltou em aparte o Senador Mozarildo Cavalcanti, fica muito fácil dizer: “Concordo com esse aumento, desde que o Congresso Nacional encontre a fórmula”. É preciso afirmar que a chave do cofre está em mãos do Poder Executivo.

Quero louvar a atitude de todos que até agora vêm defendendo esse salário mínimo de R$180,00. A última manifestação concreta foi aquela do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, que procurou o Relator do Orçamento para o próximo ano, nosso Colega Senador Amir Lando, para pedir a S. Exª que incluísse esse aumento na sua peça preliminar - como realmente ocorreu -, tendo sido aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse assunto é de tal importância que ninguém pode lavar as mãos. O Poder Executivo não pode ficar quase desafiando o Congresso Nacional a encontrar fórmulas, quando estas estão muito mais sob a responsabilidade do Poder Executivo do que do Poder Legislativo. Temos de ser parceiros com igualdade de responsabilidade! Afinal de contas, quem tem de combater a sonegação existente no País é o Poder Executivo, com a nossa colaboração evidentemente. No entanto, a iniciativa tem de partir do Poder Executivo.

           O Secretário da Receita Federal afirma que mais de 500 empresas - as maiores deste País - não pagam imposto porque o sistema legal permite que elas assim procedam. É preciso que se consertem essas brechas na legislação. No Direito Tributário, o princípio mais justo é fazer com que aqueles que mais podem paguem mais e aqueles que menos podem paguem menos. Hoje, esse sistema está completamente invertido, pois a classe assalariada, por ter o desconto na fonte e não poder fugir do pagamento, não sonega e paga religiosamente o seu tributo para a Receita Federal.

           Esse trabalho precisa ser compartilhado pelos Poderes Executivo e Legislativo. O Ministro do Planejamento falou sobre contenção dos gastos. Quem deve conter os gastos é principalmente o Poder Executivo.

           Seja como for, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o salário mínimo deve realmente atingir um patamar que tire o Brasil dessa vergonha de ter um dos menores salários mínimos do mundo. Talvez seja por isso que tenha passado praticamente despercebido no Congresso Nacional o dia 28 último, consagrado ao funcionário público, que há seis anos não tem aumento dos seus vencimentos.

           No dia 8 próximo, comemora-se o Dia do Aposentado. Mesmo sendo de sua responsabilidade, o Executivo afirma que não pode aumentar o salário mínimo porque seria aumentado concomitantemente o salário do aposentado. Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nada mais justo que aqueles que trabalharam a vida inteira, que estão na inativa, que estão aposentados tenham reajustados os seus salários. Os homens de cabelos brancos, que muito trabalharam, que cumpriram seu tempo de serviço ou que estão fora do serviço por invalidez não podem ficar ganhando esse atual salário mínimo. Urge, portanto, que haja aumento.

           Dizem que esse reajuste atrapalha a Previdência Social, que não se pode dar aumento a quem está trabalhando porque esse procedimento fará aumentar o salário dos inativos. Ficamos, então, nesse jogo de empurra. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é princípio de justiça e de humanidade reconhecer que ninguém pode ficar condenado a ganhar tão pouco como ganham os inativos e os aposentados deste País.

           Ao comemorar o Dia do Aposentado e o Dia do Servidor Público, nada mais justo que promovamos, juntamente com o Poder Executivo, esse reajuste salarial tão indispensável para que todos possam levar uma vida digna e honrada.

           Tenho receio de que se encontre a fórmula para pagar o aumento do salário mínimo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, prejudicando a classe média, já tão sacrificada e sofrida com a unificação do percentual único a ser descontado para o Imposto de Renda. Isso seria continuar com um sistema profundamente injusto.

           A alíquota única para o pagamento do Imposto de Renda independentemente da situação financeira de cada um é uma injustiça, é ferir de morte o princípio básico de justiça que deve nortear toda a legislação tributária neste País.

           O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL - RR) - Concede-me V. Exª um aparte?

           O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Ouço o aparte do Senador Mozarildo Cavalcanti.

           O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL - RR) - Senador Ramez Tebet, V. Exª aborda um assunto relacionado ao pronunciamento que acabei de fazer na tribuna sobre a desigualdade regional, que, no meu entender, está sempre casada com a desigualdade social, sendo que esta penaliza muito mais gente. Fala-se no Dia do Servidor Público e no Dia do Aposentado, sem se cogitar efetivamente o aumento do servidor público civil. Tem-se lido na mídia a respeito do reajuste dos soldos do servidor público militar, que merece também o aumento. Mas não se cogita o aumento do servidor público civil. Ao mesmo tempo em que se debate o salário mínimo, coloca-se logo “o bode na sala”: se se aumenta o salário mínimo da iniciativa privada e do Governo como um todo, vai-se aumentar o salário do inativo e do pensionista, quebrando a Previdência. Assim, nada podemos fazer. Realmente há que se encontrar uma fórmula. Não acredito que tantas inteligências localizadas nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - este que, agora, encontrou uma fórmula para se ressarcir de uma perda salarial ocorrida em face de um plano econômico - não consigam encontrar uma fórmula que faça um pouco de justiça social neste País. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exª.

           O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Mozarildo Cavalcanti, o aparte de V. Exª enriquece o meu pronunciamento.

           Custa-nos acreditar que o Brasil, que tem encontrado soluções para tantos problemas, como para o socorro de bancos que estavam quebrados por exemplo, não possa agora - Executivo e Legislativo - encontrar uma solução para um reajuste no salário dos trabalhadores brasileiros, dos aposentados, que já deram a sua cota de sacrifício em benefício do País. Sabemos que o salário do aposentado atualmente ajuda na renda familiar. Há famílias inteiras que vivem só e tão somente do que ganha o servidor inativo. Como, por causa deles que tanto necessitam, negaremos aumento ao servidor público, como se nada tivesse subido no País nestes seis anos? Devemos reconhecer que estamos longe do tempo da inflação galopante e geométrica. Mas não podemos negar aumentos nas contas de luz. Falo do que é básico para a vida, sem falar de outras coisas. Não vamos negar que houve aumento no preço da água em todo o Brasil. Não vamos negar que os próprios alimentos sofreram aumentos. Não vamos negar que as mensalidades das escolas têm sido corrigidas através dos tempos. Como esse achatamento salarial pode continuar existindo?

            Com a boa vontade e o esforço dos Poderes Executivo e Legislativo, encontraremos uma solução para esse problema em 2001. O aumento de salário mínimo até hoje no Brasil veio de cima para baixo, em dia festivo e de forma tão irrisória. Era praxe dizer: 1º de maio, Dia do Trabalhador; o salário mínimo será aumentado em tantos por cento.

            Mas agora estamos tratando do tema com antecipação. Não me recordo de, em anos anteriores, termos discutido tão adiantadamente. A proposta orçamentária para 2001 está prevendo um razoável aumento de 5% já a partir de 1º de janeiro. Cônscios de nossas responsabilidades, estamos discutindo antecipadamente a solução para o aumento proposto.

O Sr. Romero Jucá (PSDB - RR) - Senador Ramez Tebet, V. Exª me permite um aparte?

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Ouço V. Exª com muita honra, Senador Romero Jucá.

O Sr. Romero Jucá (PSDB - RR) - Senador Ramez Tebet, quero aplaudir o discurso de V. Exª e, mais do que isso, enfatizar o que V. Exª diz com muita propriedade: a necessidade de se buscar, em primeiro lugar, mecanismos para melhorar a renda do assalariado e, especialmente, do funcionário público brasileiro. Não há dúvida, precisamos entender que é a melhoria da renda que fará com que a produção e o consumo aumentem no nosso País. Os funcionários públicos, como disse bem V. Exª, estão com os salários achatados há cinco anos, passando extrema dificuldade. Comungo com V. Exª quanto à necessidade de um reajuste. Sou membro da Comissão de Orçamento e Relator dos projetos de previdência complementar em tramitação nesta Casa, onde, pela primeira vez - como lembrou também V. Exª -, se discute de onde virão os recursos para dar aumento aos servidores, para aumentar o salário mínimo e realizar todas as ações necessárias, e com a responsabilidade de ter uma fonte de financiamento que garanta que o discurso não seja apenas retórica, mas uma realidade palpável, com respaldo financeiro. Amanhã, teremos uma reunião importante, na Receita Federal, para discutir a questão da taxação dos fundos. Também essa questão está sendo discutida com bastante responsabilidade; buscamos um modelo de previdência complementar que melhore a poupança, mas que não caracterize a imunidade que até agora esses fundos tiveram em nosso País. Também estamos discutindo a questão do salário mínimo e outras matérias importantes. Não quero me alongar neste aparte, apenas registro que o Senado e o Congresso assumem suas responsabilidades, buscando os recursos necessários à concretização dessas medidas, que não digo que irão resolver, mas pelo menos irão minorar o sofrimento de uma grande parcela da população. Ao aplaudir o discurso de V. Exª, registro que o posicionamento de V. Exª é também o meu e, seguramente, o da maioria dos Senadores.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Romero Jucá, agradeço imensamente o seu aparte. V. Exª dá mais um testemunho do esforço da Comissão de Orçamento para corrigir essa grande distorção que existe no Brasil.

V. Exª lembra a imunidade dos fundos de pensão. Hoje, a decisão dessa imunidade é da competência do Supremo Tribunal Federal. Ainda que essa decisão seja pela imunidade dos fundos de pensão, teremos que fazer uma lei.

Recentemente, assisti a uma entrevista, em uma TV a cabo, de um importante diretor de um fundo de pensão, dando explicações didáticas que me fizeram formar o pleno convencimento de que os fundos de pensão têm um grande objetivo, mas nem por isso devem ficar isentos, pois estão aplicando seus recursos em grandes empresas, na compra de grandes prédios, aplicam seus recursos até em shoppings. Eles procuram diversificar a aplicação de recursos para obter rendimentos, lucros que lhes garantam condições para arcar com a responsabilidade da aposentadoria complementar.

Segundo essa explanação, todos esses fundos estão lucrando e vêm funcionando muito bem. Então, por que não taxá-los adequadamente? Por que deixá-los isentos do pagamento de tributos? Positivamente, isso me parece uma injustiça muito grande, e a taxação desses fundos talvez seja a fórmula para encontrarmos os R$3,8 bilhões de que estamos necessitando.

O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Senador Ramez Tebet, V. Exª me concede um aparte?

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Concedo a V. Exª a oportunidade para que possa dar seu posicionamento.

O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Senador Ramez Tebet, mais uma vez V. Exª brinda esta Casa com um pronunciamento brilhante, inteligente, ao defender a necessidade de taxar os fundos de pensão para que, com isso, possamos fazer face à necessidade urgente, inadiável de reajustar, condignamente, o salário do trabalhador. Senador Ramez Tebet, sabemos que uma das maneiras de distribuir renda neste País é por meio de uma política salarial consistente que tenha o salário mínimo como referência. Presto total solidariedade a V. Exª; precisamos, durante esta semana, definitivamente, decidir de onde vamos tirar os recursos para reajustar o salário mínimo e, dessa forma, resgatar uma dívida ou parte de uma dívida que esta Casa tem com o País. Meus parabéns.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Renan Calheiros, ao agradecer a solidariedade, o aparte de V. Exª, não posso deixar de ressaltar que este é um dos temas bem ao gosto de V. Exª, que pautou sua atuação no Ministério da Justiça na defesa e no aprimoramento da cidadania no Brasil.

Não há cidadania digna e honrada com salários aviltados. Portanto, é obrigação do Legislativo e do Executivo trabalharem juntos para encontrar uma fórmula que garanta um salário mais digno e justo para o trabalhador das empresas privadas e para o servidor público.

São esses os meus votos e essa a minha disposição. Se for essa a disposição da nossa Casa e do Poder Executivo, não tenho dúvidas de que iremos inaugurar uma nova era no Brasil a partir de 2001, se Deus quiser.