O SR. ARLINDO PORTO (PTB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, existe no Brasil unanimidade sobre os malefícios de nosso atual sistema tributário. Nossa tributação é imensamente complexa, a carga tributária é alta e há muitos impostos em cascata. São vícios que castigam os que querem produzir, emperram a economia do País, impedem a criação de empregos, acumulam pressão inflacionária e atrapalham a política macroeconômica.

Segundo a visão do Executivo, do Legislativo e da sociedade brasileira, efetivamente tornou-se claro que a reforma tributária é urgente e imprescindível para que possam ser coroados de pleno sucesso seus esforços em favor da queda dos juros, do equilíbrio fiscal, do fim da recessão e da redução do desemprego. Além do mais, é dever dos Poderes da União zelar para que impere no Brasil um sistema tributário racional e eficaz, que contribua para o nosso desenvolvimento econômico e social.

Do ponto de vista das empresas, sobretudo as pequenas e médias, a reforma tributária é, certamente, urgente e imprescindível. Os empresários brasileiros vêem seus produtos encarecidos por uma tributação irracional, no momento mesmo em que enfrentam a competição vinda de fora, de países onde a carga tributária pesa menos sobre os produtores. As empresas brasileiras vivem esmagadas pela alta carga de impostos e pela maligna complicação tributária. É enorme a burocracia fiscal que elas enfrentam.

Especialmente nocivo é o conjunto de impostos chamados de “contribuições”, que incidem em cascata sobre a cadeia produtiva; onerando as atividades econômicas, sobretudo as exportações. Nesse particular, o consumidor brasileiro é diretamente prejudicado. Ele poderia pagar bem menos pelo que compra, não fossem as tais “contribuições”.

Sr. Presidente, é incalculável o número de empregos que deixam de ser criados no Brasil por faltar-nos um sistema tributário de qualidade. Só por esse motivo, a reforma seria inadiável. De resto, sabemos que ela já teve início. A Câmara dos Deputados nela trabalha, e, em breve, sua proposta - esperamos nós - deverá chegar ao Senado. Mas sabemos também que há dificuldades e resistências que se colocam no caminho da reforma.

Por um lado, há que se reconhecer que a matéria é complexa, envolve numerosos e legítimos interesses e exigirá um enorme esforço por parte dos legisladores para que se construa o necessário consenso em torno de uma proposta final. Por outro lado, os governos - União, Estados e Municípios - vêem com temor a matéria, receiam perder receitas e temem dar o salto no escuro de uma reforma ousada. A meu ver, Sr. Presidente, medo infundado, pois um sistema tributário de qualidade, de maior simplicidade e menor carga fiscal sobre as empresas, redundará em maior arrecadação - não só devido ao volume crescente de bens e serviços, mas pelos índices mais baixos de informalidade e de sonegação.

O que já se conhece do projeto que se vai consolidando na Câmara permite algumas observações preliminares. A criação de um novo ICMS, compartilhado entre União e Estados, sob legislação única federal, é um aspecto simplificador da proposta. O novo ICMS substituiria o IPI e o atual ICMS estadual. Ele poderia ser cobrado no local de destino do produto, representando uma substancial economia de capital de giro na indústria e no comércio, uma vez que o imposto só seria recolhido após a realização da venda ao consumidor final. Nesse sentido, o ICMS, que é um imposto sobre o valor adicionado, poderia aproximar-se das vantagens do sales tax, praticado nos Estados Unidos.

O imposto do tipo “valor adicionado” é usado na Europa e na América Latina e é tradição nossa. No entanto, no momento em que nos lançamos a enfrentar o desafio de uma ampla reforma, deveríamos considerar a possibilidade de passar para o sistema americano do sales tax, que oferece muitos atrativos. Realmente, os estadunidenses primam pelo pragmatismo em seus sistemas tributários e no modo com que tratam as empresas, procurando estimulá-las e estimular a produção e a prosperidade, evitando transformar o sistema em uma corrida de obstáculos, como é o nosso caso.

Nos Estados Unidos, a simplicidade a favor da empresa começa no momento em que ela quer formalizar-se. Na Califórnia, por exemplo, é possível obter uma licença de funcionamento em dez minutos, sem nada pagar, conseguindo-se o que entre nós equivale a registro na Junta Comercial, alvará, CGC, inscrição estadual e inscrição na previdência. Em vez de um imposto adicionado em cada etapa da cadeia de produção, lá existe o imposto apenas no momento da venda, transparentemente claro ao consumidor. Isto é, não há imposto embutido no custo do produto ou do serviço.

Dessa forma, os empresários não precisam de capital de giro para financiar impostos, e toda a matéria-prima e insumos necessários à produção do bem são isentos de qualquer tributo. Assim, Sr. Presidente, reduz-se em muito a tentação da informalidade e da sonegação. No Brasil, com o sistema atual, a pressão tributária é difícil de suportar. A quantidade de impostos e suas altas alíquotas empurram a empresa para o “caixa 2”, até mesmo porque aderir à ilegalidade pode ser a diferença entre sobreviver e fechar as portas.

O sistema de sales tax, ao taxar o consumo, e não a produção, abre campo para o crescimento, a criação de empregos e, afinal, traz mais receitas para o Poder Público. Um modelo tributário radicalmente simplificado deve ser o objetivo de uma reforma que pretenda efetivamente abrir novas oportunidades e novos horizontes à economia brasileira.

Diante de uma reforma que deveria ser sistêmica e global, preocupa-nos sobremaneira notícias sobre novas propostas de mudanças aleatórias e pontuais. Entre elas, a de eliminação dos descontos hoje previstos, tendo em contrapartida uma unificação de alíquota para o Imposto de Renda da Pessoa Física. Isso vai contra proposta minha a esta Casa de justamente reajustar os descontos por dependentes, na mesma proporção da elevação oficial do salário mínimo, corrigindo uma injustiça tributária, especialmente com os assalariados.

A unificação da alíquota vai contra o preceito constitucional de progressividade, que deveria onerar mais justamente os mais ricos, enquanto a proposta que se aventa pelo noticiário vem apenar justamente a já sacrificada classe média, com salários que vão até R$1,8 mil por mês.

É preciso lembrar que os descontos que hoje se permitem com os gastos com dependentes, por despesas com saúde e educação, vêm desonerar a obrigação governamental de oferecer atendimento médico, hospitalar e farmacêutico à população, assim como garantia de acesso à educação de qualidade para todos. Antes de se pensar em eliminar descontos, portanto, há que se pensar em aprimoramento dos serviços prestados pelo Estado com os impostos que já se arrecadam.

O Sr. José Alencar (PMDB - MG) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ARLINDO PORTO (PTB - MG) - Com muito prazer, ouço o Senador José Alencar.

O Sr. José Alencar (PMDB - MG) - Eminente Senador Arlindo Porto, primeiramente, quero cumprimentá-lo por abordar esse assunto de relevante importância para a vida brasileira. Muitas pessoas pensam que o sistema tributário interessa apenas aos contribuintes, o que é um engano. O sistema tributário interessa a todos, porque a maioria dos impostos são os chamados impostos indiretos, que pesam sobre o consumo. Portanto, cada consumidor é um contribuinte, ainda que não tenha inscrição estadual ou federal na condição de contribuinte desse tipo de imposto. Como os impostos indiretos pesam, obviamente, sobre o consumo nacional, interessam a todos. Portanto, essa matéria deve ser tratada com muito cuidado por todos nós. Sabemos que, em matéria de sistema tributário, cada um dos brasileiros tem a sua reforma tributária na cabeça e, normalmente, busca algum instrumento dela que possa beneficiar ou o seu negócio, ou a sua vida. Então, é preciso que haja uma inteligência maior, no Congresso Nacional, que reúna os especialistas. Há, nesta Casa, grandes conhecedores da matéria. V. Exª, pela sua experiência e pelos projetos que possui a respeito do assunto, é uma dessas pessoas que deveriam participar de uma comissão especial, ou da CAE, ou da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Da mesma forma deveria ocorrer na Câmara. Outra alternativa seria uma comissão mista, que buscasse pinçar em cada uma das Casas aqueles elementos que conhecessem bem a matéria, para que pudéssemos ter um projeto de reforma tributária que consultasse os elevados interesses nacionais como um todo. Parabenizo V. Exª, mais uma vez, por ter trazido à tribuna esse assunto, que é do interesse de todos. Hoje, no Jornal do Brasil, há um artigo que gostaria de recomendar, assinado pelo ex-Ministro da Fazenda, Dr. Ernane Galveas, que está também preocupado com os vários projetos de reforma tributária existentes, os quais poderão levar a uma emenda pior do que o soneto. Primeiramente, deseja-se a simplificação do nosso sistema tributário, que se transformou em um verdadeiro cipoal burocrático, entravando o desenvolvimento e desencorajando jovens que poderiam se estabelecer e produzir alguma coisa. Da mesma forma, deseja-se o fim dos impostos em cascata. Hoje, o Brasil está competindo no mercado mundial e não pode, portanto, sofrer tratamento desigual na esfera tributária, porque isso retirar-lhe-ia as condições de igualdade de competição. Não podemos competir em desigualdade, sob pena de matarmos a economia brasileira, como tem acontecido. Esperava-se, neste ano, um superávit da balança comercial em torno de US$10 bilhões a US$11 bilhões, graças à mudança cambial; no entanto, vamos fechar o ano com déficit ou, na melhor das hipóteses, com a balança comercial equilibrada. Por quê? Porque temos custos em cascata, trazidos pelo sistema tributário, que nos retiram condições de competir melhor no mercado internacional. Reitero a V. Exª o meu abraço de congratulações pela matéria trazida e pelo cuidado com que trata dos problemas mais sérios nesta Casa.

O SR. ARLINDO PORTO (PTB - MG) - Muito obrigado, Senador Alencar. Fico feliz em saber da sua concordância com o meu pronunciamento. V. Exª começou a sua vida no interior do Estado de Minas Gerais como pequeno comerciante e, hoje, é um dos grandes empresários daquele Estado e do Brasil, numa demonstração da competência, da qualidade e da seriedade com que enfrenta os seus negócios. Sabemos, também, das dificuldades que enfrenta com a concorrência desleal, que busca a marginalidade ou a informalidade. Na condição de ex-Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, com muita competência, V. Exª elevou o nome do Estado, estimulou o seu desenvolvimento e provocou a sua industrialização, elevando o nosso Produto Interno Bruto e nos colocando, agora, na condição de segunda economia nacional.

Quero agradecer o aparte de V. Exª. Fico feliz, porque tenho a experiência acumulada de dezesseis anos ligado à profissão de contabilista e, como tal, conheço de perto a burocracia e a dificuldade de se implementarem todas as leis do Código Tributário Nacional. Por isso, fico ansioso deveras, nesta Casa, onde deveríamos buscar alternativas para simplificar a nossa legislação, pois, como Senador, sinto-me impotente por não poder realizar algo que eu gostaria e que a sociedade tanto espera.

Assim, desejo que essa reforma tributária possa ser acelerada na Câmara dos Deputados para que, aqui chegando, possamos nos debruçar sobre ela, ouvindo a opinião de todos os Senadores e contando com sua participação, o que, seguramente, contribuirá muito para que tenhamos um novo modelo tributário, mais racional, simplificado e justo, que permita às empresas serem competitivas.

Louvo e, mais uma vez, agradeço o aparte de V. Exª.

Encerro, Sr. Presidente, manifestando também o meu ponto de vista.

Não trato, aqui, de defender a ferro e fogo a ideologia tributária do imposto sobre o consumo, em contraposição à do imposto sobre o valor adicionado.

A ideologia que defendo, em matéria tributária, é a da simplificação; da menor pressão sobre as empresas; do estímulo à formalidade e à legalidade; do caminho racional, que é evitar o inchamento dos custos pelos impostos; incentivar a criação de empregos; é promover a atividade econômica e a disseminação da prosperidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.