O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho acusar o recebimento do Relatório de Gestão da Assistência Social de 1999, enviado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Como se sabe, a Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência, é um dos três eixos da Seguridade Social no Brasil, tal como definido pela Constituição de 1988. O novo marco institucional e legal para o combate à exclusão e para a garantia dos direitos sociais, inaugurado pela atual Carta, foi complementado, em 1993, pela publicação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e, um ano depois, pela instalação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Já no Governo de Fernando Henrique Cardoso, e em cumprimento ao que estabelece a Constituição e a LOAS, é criada a secretaria que, no segundo mandato do Presidente, deu origem à atual Secretaria de Estado de Assistência Social, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Tal Secretaria, então, entre outras funções, passa a executar atividades que eram atribuídas historicamente à Legião Brasileira de Assistência (LBA), órgão extinto após a gestão da ex-Primeira-Dama Rosane Collor.

Para chefiar a nova Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), o Presidente da República não poderia ter encontrado melhor nome. Trata-se da competente educadora Wanda Engel Aduan, que tem toda uma vida e um rico currículo dedicados à educação de crianças e adolescentes e ao combate à miséria e à exclusão social.

Sr. Presidente, discorri, brevemente, sobre a nova base legal e o novo desenho institucional da Assistência Social entre nós; mas, na verdade, o que importa ressaltar é a mudança de mentalidade e de modo de trabalhar que estão por detrás - melhor seria dizer que seguem na frente -, das novidades legais e burocráticas.

Eu resumiria os objetivos em que se fundam a nova Assistência Social em três. O primeiro é a descentralização; o segundo é a participação; e o terceiro é o resultado.

No que diz respeito à descentralização, que é diretriz da LOAS, o novo modelo de Assistência Social reserva ao Governo Federal apenas a coordenação geral do sistema. Aos Estados cabe a coordenação estadual e a deliberação sobre ações e programas em seu território. Mas são os Municípios os agentes, os executores dos programas e projetos da área de Assistência Social. Tanto é assim, que muitos identificam a descentralização posta em prática na área de Assistência Social com municipalização.

A participação, por sua vez, é, ao mesmo tempo, uma condição e uma conseqüência, da descentralização. Pois essa só pode funcionar com o devido engajamento de Estados, de Municípios e da sociedade, representada nos conselhos, no novo processo. O Governo Federal tem feito sua parte na implantação do modelo. Constituíram-se equipes técnicas de servidores federais experientes que têm percorrido os Estados e os Municípios, ajudando-os a formar a estrutura das Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social, dos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social, bem como dos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social, os quais recebem recursos transferidos pelo Fundo Nacional, depositário das verbas aprovadas para a área provenientes do Orçamento Geral da União. Até o ano passado, segundo dados do Relatório de Gestão da Assistência Social, dos 5 mil 506 Municípios existentes, 2 mil 498 já estavam habilitados para a gestão municipal na área de Assistência Social, ou seja, 45% de todos eles.

Em 1999 foram alocados recursos orçamentários para o Fundo Nacional de Assistência Social no valor de 2 bilhões 120 milhões de reais, um aumento de 23% em relação ao ano anterior. Desse total, o programa de Benefício de Prestação Continuada ficou com 73% dos recursos, isto é, com 1 bilhão 549 milhões de reais.

O programa de Benefício de Prestação Continuada, ao final do ano passado, favorecia mais de 1 milhão de brasileiros com o pagamento de um salário mínimo mensal, constituindo um dos maiores programas de renda mínima da América Latina. Como se sabe, o programa beneficia idosos com 67 anos de idade ou mais e portadores de deficiência física cuja família tenha renda per capita inferior a um quarto de salário mínimo.

Outros programas a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social que merecem destaque são o de Manutenção de Creches e o Roda Moinho, ambos atendendo crianças de zero a seis anos; o de Erradicação do Trabalho Infantil, o Brasil Criança Cidadã e o Cunhatã & Curumim, os três voltados a crianças e a adolescentes de sete a quatorze anos em situação de risco social. Os jovens, por sua vez, têm sido atendidos por meio do Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e da organização de Centros da Juventude. No ano passado foram implantados 63 Centros de Juventude em 32 Municípios de 20 Estados. Ainda dois importantes programas destinados a segmentos sociais específicos são o de Atenção à Pessoa Idosa e o de Atenção às Pessoas Portadoras de Deficiência. Muitos desses programas são executados em parceria com entidades e organizações sociais não-governamentais por meio de convênios, e dentro da filosofia moderna de cooperação entre Estado e associações civis, o chamado terceiro setor.

Cumpre também ressaltar que novos critérios de distribuição de recursos federais destinados à Assistência Social foram aprovados para o corrente ano. A partir de agora serão priorizados os Municípios que ostentam índices mais baixos de desenvolvimento humano, - que é uma tentativa, acertada, de romper com critérios político-partidários para a repartição dos recursos, em favor de critérios técnicos. A lógica é simples: aos mais necessitados deve ser dada prioridade de atendimento.

Por fim, quanto ao resultado, aqui talvez se situe o que mais de revolucionário existe na implantação do novo modelo de Assistência Social no Brasil. É a idéia de que aos gestores de dinheiros públicos deve ser cobrada a produção de resultados. Parece coisa banal, e efetivamente o é; mas, em nosso País, isso é uma revolução. A língua inglesa possui uma palavra mais precisa do que resultado, ou mesmo responsabilidade, para expressar o que quero dizer. É a palavra accountability. Aliás, essa revolução tem sido implantada, sempre quando é possível, em toda a Administração Pública. Antes de ser uma revolução em métodos de administração, é uma revolução cultural, uma revolução de mentalidade, bem difícil de ser implantada numa cultura como a nossa, que herdou da Península Ibérica o gosto pela forma em detrimento do conteúdo, o gosto pelo ornamento em detrimento do resultado.

É o que ocorre - só para dar um exemplo -, quando se reclama mais e mais verbas para determinado setor, sem se importar com o uso que se faz dessas verbas nem com a eficiência com que são gastas. A simples presença de mais alguns zerinhos à direita de uma cifra faz com que se tenha confiança em que avanços estão sendo realizados, quando nem sempre isso é verdade. Uma unidade gestora que gasta mal, se tem mais recursos a sua disposição, pode simplesmente estar desperdiçando maior volume de recursos escassos, necessários em outras áreas que gastam melhor.

Tal filosofia, a da eficiência na gestão de recursos públicos, presidiu a instituição de um Sistema de Acompanhamento e Avaliação de Impacto e Resultados, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social. O compromisso é de que determinado programa, projeto ou serviço somente se justifique caso seu impacto possa ser efetivamente medido em termos de melhoria dos indicadores sociais que descrevem a população-alvo à qual são destinados. Está sendo implantado também um sistema de incentivo à eficiência na gestão de recursos por parte dos Estados. Os Estados que conseguirem cumprir as metas pactuadas com o Governo Federal, em suas Agendas Sociais para o presente ano, terão a sua disposição recursos federais adicionais em 2001. Assim, premia-se e incentiva-se a competência na gestão do dinheiro do contribuinte, respeitando-o.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, minhas últimas palavras são de agradecimento à Secretaria de Estado de Assistência Social, na pessoa da Professora Wanda Engel Aduan, pelo belo trabalho que tem realizado na reformulação do modelo de Assistência Social no Brasil.

Espero que, cada vez mais, a desonestidade com o dinheiro do povo brasileiro e a demagogia barata possam dar lugar à seriedade e à competência, e que a Assistência Social possa ser um instrumento relevante para minorar o sofrimento dos pobres, dos desassistidos e dos fragilizados em nossa sociedade, constituindo-se também em fator de distribuição de renda.

Era o que tinha a dizer.

NOTA:

Os dados e informações prestadas foram extraídas do Relatório de Gestão da Assistência Social 1999, editado pela Secretaria de Estado de Assistência Social, do Ministério da Previdência e Assistência Social.