O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na quarta-feira, 18 de outubro, comemorou-se, em nosso País, o Dia do Médico. Neste momento em que ocupo a tribuna desta Casa para prestar minhas homenagens à classe médica brasileira, à qual tenho a honra de pertencer, gostaria de aproveitar o ensejo para falar sobre um problema que vem preocupando todos nós que exercemos essa nobre profissão: o abuso de comportamento das operadoras de planos de saúde que operam no Brasil.

Desde 3 de junho de 1998, está em vigor a Lei nº 9.656, que regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde no País. Essa Lei, ao longo dos últimos dois anos, veio sendo significativamente modificada pela edição de 31 Medidas Provisórias e de várias Resoluções do Conselho de Saúde Suplementar - Consu.

É inegável que, se comparada à lei original, a legislação modificada que hoje vigora apresenta alguns avanços em favor dos usuários e prestadores de serviços. Entretanto, é preciso considerar que o ordenamento jurídico em questão transformou-se em uma verdadeira colcha de retalhos, que carece de nova urdidura e aperfeiçoamento para contemplar importantes pontos reivindicados pelas entidades médicas e dos consumidores, tais como a cobertura de todas as patologias e a proibição de carências para doenças preexistentes.

Sras. e Srs. Senadores, não é minha intenção, neste momento, tecer considerações sobre as normas em vigor concernentes aos planos de saúde. Meu objetivo é denunciar aos membros desta Casa o comportamento das operadoras de planos de saúde, que vem tolhendo a liberdade do exercício dos profissionais de medicina, no Brasil e tentando reduzir a qualidade do atendimento prestados aos usuários dos planos privados.

No final de junho passado, o Conselho Federal de Medicina - CFM e a Associação Médica Brasileira - AMB, com o apoio de várias entidades médicas do País e a presença de um número significativo de profissionais, lançaram solenemente, em Brasília, o movimento nacional dos médicos contra os abusos dos planos de saúde.

O objetivo desse movimento de reação é fazer frente às manobras e pressões das operadoras que, para baixar seus custos, valem-se das falhas e brechas existentes na legislação sobre os planos de saúde, em detrimento da valorização do trabalho dos profissionais da área médica, da qualidade do atendimento aos usuários e da própria saúde dos brasileiros.

As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde são acusadas de descredenciar médicos e hospitais, agindo unilateralmente, sem qualquer comunicação aos usuários desses serviços, além de restringir exames de diagnóstico e procedimentos terapêuticos e de fixar prazos mínimos entre consultas sob o argumento de que precisam reduzir custos.

Para o presidente do CFM, Dr. Eleuses Vieira de Paiva, essas manobras são possíveis porque a lei que regulamentou os planos e seguros-saúde é incompleta. No papel, ela garante o direito do cidadão; entretanto, é omissa em assegurar ao médico liberdade de ação para exercer digna e corretamente a profissão.

A conseqüência dessa omissão é que, na prática, a prestação do serviço médico fica vulnerável a pressões e o exercício do direito do cidadão fica sujeito a limitações, privando milhões de filiados dos planos e seguros-saúde de um serviço médico confiável e de qualidade.

Sr. Presidente, como médico, não posso me calar diante de pressões para redução de custos em detrimento do bom atendimento aos pacientes, das ameaças de descredenciamento e da desvalorização do trabalho dos profissionais da área médica.

Além das pressões que acabei de mencionar, cumpre denunciar também outra medida que representa um verdadeiro atentado e um grave risco à liberdade do exercício da medicina no Brasil. Trata-se da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE que, atendendo a uma denúncia apresentada pelo Comitê de Integração de Entidades Fechadas de Assistência à Saúde - CIEFAS, condenou as entidades médicas por estarem impondo às operadoras a tabela de honorários médicos editada pela AMB.

O CADE determinou que as entidades deixem de fixar coletivamente os valores de honorários médicos a serem cobrados das operadoras e que apresentem ao Conselho as mudanças nos estatutos que comprovem o fim das tabelas de honorários.

Os dirigentes do CFM e da AMB consideram a medida "truculenta, autoritária e abusiva". Para eles, o CADE "ultrapassou seus limites, marginalizando a Constituição Federal e ignorando o direito que os médicos - como qualquer outra categoria profissional - têm de exercer livremente o seu trabalho, fixar honorários e organizar-se em entidades representativas de seus interesses coletivos".

Os profissionais da Medicina consideram a decisão do Conselho uma interferência, uma verdadeira ingerência na autonomia das entidades médicas, além de ferir os interesses da sociedade brasileira como um todo.

A decisão do CADE, sob a qual pesa a suspeição de ter sido, em grande parte, influenciada pelo poder econômico, vem merecendo firme repúdio da categoria médica e apoio de todos que defendem a liberdade do exercício profissional em nosso País.

Em 21 de junho passado, o Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, Senador Antônio Carlos Magalhães, manifestou-se publicamente desta tribuna criticando a posição adotada pelo CADE por considerá-la “um risco à liberdade do exercício da medicina, além de ultrapassar e exceder o limite constitucional ao condenar as entidades médicas como infratoras da ordem econômica”.

Segundo a autoridade maior do Poder Legislativo “se aceitarmos passivamente a decisão do CADE, com certeza não haverá mais necessidade nem função para as entidades que envolvam as áreas conselhal, sindical, associativa e de especialidades.”

“Se nada fizermos contra essa condenação,” disse nosso Presidente, “também estaremos aceitando que o poderio econômico das empresas e planos de saúde passe a ditar a ética e as normas da prática médica”.

Sras. e Srs. Senadores, é justo que a classe médica se una e participe dessa luta, que merece e precisa de apoio. A solidariedade de inúmeros integrantes do Poder Legislativo não tem faltado. Muitos de nós, integrantes da Frente Parlamentar da Saúde já manifestamos nosso apoio à campanha lançada pelo CFM e pela AMB.

Foi também proposta a criação de uma CPI na Câmara dos Deputados para investigar a atuação das empresas de planos de saúde e sua relação com os usuários e com os profissionais médicos, pois não faltam denúncias sobre irregularidades no setor.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados enviou recentemente ao Ministro da Saúde, José Serra, pedido de informações sobre irregularidades constatadas nos Planos de Saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A agência reguladora do setor detectou não só irregularidades em 80% dos planos de saúde coletivos como, também, ilegalidades em 260 modalidades de contratos individuais.

Sras. e Srs. Senadores, gostaria de destacar que a luta dos médicos não é apenas contra a decisão do CADE. "É uma luta mais ampla, pela melhoria das nossas condições de trabalho. Por prestígio e respeito ao direito cidadão que os cidadãos têm de possuir uma saúde digna e eficiente", direito que está sendo ameaçado de várias maneiras, inclusive com o oferecimento aos profissionais de “pacotes de serviços”, o que significa a efetiva implantação do manager care, em nosso País.

Saúde não é uma mercadoria qualquer. Os mais de 42 milhões de segurados ou associados dos planos privados de saúde têm direitos que os médicos têm o dever moral e profissional de respeitar. Não se pode permitir que cláusulas contratuais e práticas abusivas e restritivas diminuam a qualidade do atendimento e a assistência à saúde dessas pessoas.

Ao concluir meu pronunciamento, nesse dia em que presto minhas homenagens aos profissionais da saúde do Brasil pelo transcurso do Dia do Médico, gostaria de fazer um apelo aos membros desta Casa no sentido de viabilizarmos uma revisão da legislação que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. Especialmente as disposições introduzidas pelas MPs e pelas Resoluções do Consu que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor, ou deixam brechas para a prática de abusos e interferências contra os profissionais que exercem a Medicina em nosso País.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.