O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na segunda-feira, no final da sessão, anunciei a esta Casa que iria tecer alguns comentários a respeito de denúncia trazida pela revista Veja e por partidos políticos que perderam as eleições em Palmas no processo eleitoral ocorrido em nossa capital no dia 1º de outubro próximo passado.

Na verdade, Sr. Presidente, estou aqui contrariando a voz de alguns colegas mais experientes que me disseram, após o meu pronunciamento de segunda-feira, que não era uma boa estratégia insistir no assunto. Outros me disseram ainda que pouco serve a qualquer homem público ou Parlamentar aprofundar a discussão com um veículo do porte da revista Veja e que era fato comum do processo eleitoral - e isso está ocorrendo já em outras capitais - os pedidos de impugnação, as acusações de fraudes e por aí várias outras modalidades, todas elas tentando colocar para a opinião pública tudo, menos o óbvio: perdeu porque teve menos votos, perdeu porque lhe faltou apoio popular.

Sr. Presidente, em momento algum, queixei-me desta tribuna do fato de a revista Veja ter tratado do assunto. Ao contrário, se houve uma denúncia, é matéria. A matéria é uma decorrência. O que eu trouxe a esta tribuna foi o meu inconformismo com o fato de eu não ter tido, como cidadão e Senador da República, representante do meu Estado, o direito de ser ouvido para oferecer o “outro lado”, apesar de insistentemente ter procurado o repórter. E a forma como a matéria foi colocada fez com que eu recebesse um número muito grande de telefonemas de pessoas que indagavam: “Já houve o julgamento? Já houve o final do inquérito? Já houve a condenação? Já houve a cassação da candidata vitoriosa?” Eu tive que esclarecer que não, em absoluto não!

A pedido de um partido político, abriu-se o inquérito. Iremos oferecer a essa investigação todas as provas, todo o contraditório natural de um processo mediante o qual alguém faz uma acusação. Aliás, Sr. Presidente, quem faz essa acusação está respondendo também por uma série de ações que decorreram do próprio processo político-eleitoral. Mas eu diria que isso também é normal.

Mas os esclarecimentos finais que quero oferecer a esta Casa é de que a matéria coloca, entre outras coisas, que seis pessoas procuraram a Polícia Federal e o Ministério Público, espontaneamente, para oferecer a denúncia. E isso não é verdade. Na verdade, as seis pessoas que procuraram os órgãos acima citados, fizeram-no acompanhados exatamente do advogado da coligação derrotada. Os depoimentos são muito semelhantes, mas um fato desperta a atenção, Sr. Presidente, qual seja, é de que a pessoa que diz ter vendido seu voto não sabe a quem vendeu, não conhece a pessoa, não sabe precisar, pouco se lembra até mesmo da figura física; outros dizem que têm como prova de terem vendido seus votos uma cédula de R$50.

Afirmei, na primeira oportunidade, que se fosse feito um exame de impressões digitais dessa nota, possivelmente iriam descobrir quem está por trás da fraude: seguramente aqueles que fazem a denúncia.

A revista Veja coloca a seguinte manchete sobre o Governador do Estado: “Siqueirão é pego com a carteira na mão na compra de votos”. Pejorativamente chamam-no de Siqueirão, e ele não é tratado assim na matéria. Ora, Sr. Presidente, não tenho recordação de ter visto, daquilo que posso dizer da minha curta participação na vida pública, alguma coisa mais ofensiva.

Quem estava no Estado do Tocantins, quem estava em Palmas e acompanhou o processo político-eleitoral, sabe que o Governador compareceu a dois comícios, participou de dois programas eleitorais e esteve envolvido na campanha no resto do Estado, ainda assim, de forma muito reservada. Aliás, essa foi uma das grandes reclamações no processo político-eleitoral de Palmas: por que o Governador não está vindo a todas as reuniões? Por que o Governador não está participando mais efetivamente? Exatamente porque a ele cabe a administração do Estado. Foi uma decisão pessoal. Ele gravou apenas dois programas eleitorais.

Publicar, antes do final de um inquérito, antes do final de qualquer julgamento de mérito, que o Governador é “pego com o boca na botija, comprando votos”, é algo que causa indignação.

A nota de repúdio que quero transcrever nos Anais desta Casa é assinada por ninguém menos do que a OAB do Tocantins, a Federação das Indústrias, a Federação da Agricultura, a Associação Comercial e Industrial de Palmas, o Clube dos Diretores Lojistas daquela cidade, a Federação Tocantinense de Futebol, dentre outras entidades. Todas elas trazem um veemente repúdio à campanha injusta e difamatória que se promove contra o Governo do Estado, contra a própria população, contra a boa imagem que o Tocantins tem junto a entidades nacionais e internacionais.

Em seguida a essa, fizeram entrar outras ações, como a invasão de áreas públicas. Todos esses processos já foram definitivamente estancados. Jamais, Sr. Presidente, dentre as acusações formuladas com relação ao processo eleitoral, citou-se a doação de lotes. Reafirmo nesta casa que, em momento algum da nossa administração, qualquer unidade de lote foi oferecida, dada, transferida ou vendida durante o processo eleitoral. Ao contrário, o êxito e o sucesso de Palmas se dá exatamente por termos, no espelho dos problemas do Distrito Federal, a segurança de que é imperativo para Palmas uma boa gestão do seu patrimônio imobiliário, uma gestão rígida, onde o Estado desapropria as áreas adjacentes a nossa capital para impedir aqueles loteamentos que depois serão regularizados e que provocam a explosão demográfica. Palmas, naturalmente, recebe uma pressão muito grande de imigrantes de todos os Estados. E temos tido um cuidado muito grande com relação ao tratamento das nossas áreas urbanas.

Por último, Sr. Presidente, manifesto que o nobre Senador Pedro Simon, em seu pronunciamento de ontem, acabou por confirmar a minha necessidade de voltar a esta tribuna. S. Exª reafirmou - e dentre as matérias que trouxe estava a da revista Veja - que, possivelmente, o desfecho desse episódio de Palmas pode se dar daqui há dez anos. Eu já participei de cinco ou seis processos eleitorais. Nos dois últimos, como Prefeito da minha querida capital, elegi-me com 63% dos votos. Para Senador, fui honrado com 74,5% dos votos válidos de meu Estado, o que proporcionalmente me fez o Senador mais votado deste País nas últimas eleições. Decidi-me por participar ativamente do processo eleitoral em Palmas, porque pesquisa do Ibope, publicada nos principais jornais, davam que, com o meu poder de transferência, 47,5% dos eleitores mudariam de voto ouvindo um posicionamento meu. Participei, sim, Sr. Presidente, de todas as caminhadas. Percorremos todas as quadras, todos os bairros da nossa capital. Criamos, sim, um movimento comunitário voluntário em que 1.500 pessoas - casais, profissionais liberais, funcionários públicos, funcionários da Justiça Federal e de vários órgãos públicos federais - cadastraram-se e ofereceram os seus nomes. Disponho dos 1.500 nomes, e todos eles, em correspondências enviadas ao meu gabinete, firmaram o seu propósito de depor em todos os processos.

Durante três meses, esses casais voluntários se apresentaram nas residências em Palmas munidos do currículo da nossa candidata, uma professora, uma educadora que está há seis anos à frente da Secretaria Estadual de Educação e esteve, por dois anos, à frente da Secretaria Municipal de Educação. Portanto, são oito anos sem uma única greve, sem um único dia sem a merenda escolar, sem aluno algum fora da sala de aula. Nós, em Palmas, orgulhamo-nos de dizer que não há uma criança que tenha procurado uma escola pública e que não tenha encontrado vaga, diferentemente de outros Estados, cujos governadores sorteiam vagas ou então legam aos pais dos alunos filas nas madrugadas. Ou seja, quando não há o sorteio, há a negativa da vaga. E o próximo passo é a criança ficar no meio da rua, é o menino de rua. O passo subseqüente é a Febem. Não vamos ter Febem em Palmas, Sr. Presidente, porque temos em nossa capital seis mil crianças que participam de programas sociais. No Estado, são trinta e duas mil. É um processo semelhante à bolsa-escola, mas que não tem esse nome, porque nasceu antes dela, nasceu no primeiro governo, de 1988, mas que hoje atinge 32 mil crianças.

Sr. Presidente, fiz, em Palmas, uma convocação e um desafio. Tenho a impressão de que esse foi o ponto que determinou o despertar da conscientização, principalmente dos voluntários. Eu mostrava a foto das coligações que disputavam a eleição em Palmas e lá estava o ex-Governador, que passou quatro anos no poder. Lancei um desafio público no primeiro dia da eleição e cheguei ao último dia sem ter merecido a resposta. E eu dizia assim: “Para quem sabe que as duas bases mais importantes para o desenvolvimento de uma sociedade são a educação e o saneamento básico”. Daí saiu o meu desafio. Pedi que o candidato adversário e o principal sustentáculo da sua campanha, o ex-governador Moisés Avelino, mostrassem-me um único metro de esgoto por eles construído na capital durante os quatro anos que permaneceram no poder - de 1991 a 1995 - quando Palmas era uma cidade em crescimento, em implantação. Se o saneamento básico, principalmente o esgotamento sanitário, não é feito antes da pavimentação, repete-se o que ocorreu em São Paulo, no Rio de Janeiro e em outras cidades, cuja esperança de ter saneamento básico na totalidade de seus habitantes é zero. Desculpem-me o pessimismo.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, fiz o desafio há três meses, e o ex-Governador teve que admitir publicamente que não havia feito um metro de esgoto em seus quatro anos de administração, sendo ele médico. E a malha de saneamento básico de Palmas, hoje, atinge a casa dos 70% - e é uma cidade que está ainda em crescimento, em implantação. Temos 100% de água tratada nos bairros, iluminação pública, redes de galeria de águas pluviais. Palmas tem uma infra-estrutura básica invejável. A cidade é coberta de fibra ótica de norte a sul, todos os telefones públicos de Palmas são digitais, por cartão. Estamos tendo a oportunidade de utilizar tecnologia de ponta. E nós perseguimos esse objetivo. E esse foi o debate.

A estratégia do candidato adversário, no plano nacional, é uma e, no plano local, é outra. No plano local, em sua última entrevista ele diz: ”Realmente, a compra de votos, entendo não ter sido fundamental nem definitiva para a minha derrota, mas sim as urnas eletrônicas que já vieram repletas de Brasília. As urnas eletrônicas já vieram manipuladas”. Aqui em Brasília, ele não vai dizer isso; ele diz isso para o público local. No plano nacional, ele diz que foi a compra de votos.

Não vou dizer qualquer coisa sobre meu adversário. Por muito menos do que isso, assisti à Oposição deixar de votar a indicação do Ministro do STJ, porque havia tido uma denúncia - três ou quatro dias antes do anúncio do seu nome - de que ele era pai de dois filhos e não os havia reconhecido. O então candidato a Ministro disse: “Nunca me foi dada essa oportunidade. Não há uma ação em meu desfavor que me peça o reconhecimento da paternidade.” No entanto, por isso, só por isso, ouvi vários parlamentares dizerem: “Deixou de ter a reputação ilibada, a conduta ética necessária para ser magistrado”.

Julgo que para ser Prefeito, para ser o responsável por uma comunidade, algumas coisas são importantes, como a própria reputação ilibada, a conduta ética. O candidato, entre outros processos, tem sentença transitada em julgado de processo que não correu na justiça de Tocantins, onde ele, durante 11 longos anos, negou a uma criança o direito de ser reconhecida como seu filho. Digo isso porque, das denúncias levantadas contra ele, essa foi feita pela própria mãe da criança desamparada. Foi decretada a penhora de seus bens e como os bens apresentados por ele não foram suficientes, ela pediu suplemento e o Juiz concedeu-lhe. Não foi uma denúncia vinda de nossa parte.

A outra denúncia partiu exatamente do Partido dos Trabalhadores. Um dos seus filiados descobriu que o então candidato a Prefeito de Palmas tinha colocado em seu gabinete nada menos do que 11 parentes: a mãe, a irmã, o cunhado, 2 irmãos, entre outros. O pior disso tudo é que alguns deles tinham cargo comissionado na Assembléia Legislativa do Estado, em seu gabinete, na Prefeitura, onde seu irmão era Prefeito, e na Câmara de Vereadores, onde o outro irmão era Presidente. Portanto, tinham três cargos comissionados simultaneamente. Isso resultou em uma denúncia no Ministério Público e ele responde por esse processo.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, talvez tivéssemos muito a dizer, mas não considero que a melhor defesa é o ataque. Entendo que essas razões também contribuíram para que o eleitor de Palmas se decidisse por uma mulher, uma professora, uma educadora, uma administradora competente, que, só nos últimos dois anos, dirigiu um programa denominado ABC da Cidadania e tirou do analfabetismo mais de vinte mil tocantinenses. O debate de nossa parte, na campanha, foi do mais alto nível.

Portanto, Sr. Presidente, não poderia deixar de pedir a transcrição, também, da carta que envio à revista Veja, na qual lamento não me tenha sido dada a oportunidade de me pronunciar e de ser ouvido pela revista. Na última vez em que a revista publicou uma matéria sobre o Estado do Tocantins, a Oposição, alardeando tê-la emplacado, recorreu às bancas e comprou todos os exemplares; tirou mais de vinte mil cópias e espalhou pela cidade inteira. No número seguinte, a revista publicou uma nota afirmando que haviam tentado impedir a circulação da revista Veja em Palmas. Não acusaram diretamente, mas disseram: “Nós não podemos afirmar que foi o grupo do Governo do Estado, mas as revistas sumiram das bancas”. Portanto, ainda tentou nos deixar mal, afirmando que, ao tentar comprar os exemplares que estavam nas bancas, teríamos tentado impedir que o leitor tivesse acesso à revista Veja. Veja bem, Sr. Presidente, a Oposição, comemorando a matéria ter sido emplacada, não só comprou todos os exemplares como fez mais de quinze mil cópias. Nunca a revista Veja foi tão distribuída nos bairros de Palmas!

Como estou supondo que isso possa ocorrer mais uma vez, escrevi uma carta à Veja, na qual digo: “Mais uma vez a Oposição de Tocantins alardeia ter emplacado uma boa matéria na revista Veja. Mais uma vez a Oposição correrá nas bancas para comprar todos os exemplares, reproduzi-los e distribuí-los. Espero somente que a revista Veja não nos acuse de tentar impedir a circulação desse semanário no nosso Estado”.

            Sr. Presidente, é com serenidade e tranqüilidade que, ao pedir a transcrição da carta que enviei à revista Veja, da nota encabeçada pela OAB do meu Estado e assinada por várias outras entidades, quero dizer que espero que não tenhamos que aguardar dez anos ou o tempo que levar o inquérito, a investigação, o julgamento por parte da instância de primeiro e de segundo graus, bem como da instância superior, para que a revista tenha que reconhecer que cometeu uma injustiça. Reportar o fato ocorrido, noticiar a denúncia, a ocorrência dos depoimentos e os fatos ocorridos é o papel da Imprensa, do qual não me queixo. Aos outros veículos de comunicação que trataram do assunto e me procuraram, dei os esclarecimentos que julgava necessários. Agora, não ouvir uma parte e dar o assunto como se fosse de nossa responsabilidade, Sr. Presidente, é um erro. E entendo que a revista errou.

Mas, o que me importa, na verdade, é o fato de que comecei a minha vida pública como Deputado Federal e fui duas vezes o Deputado mais votado do meu Estado; logo depois o primeiro Prefeito eleito, como disse, numa eleição de 63%. As três vezes que o Governador Siqueira Campos disputou o cargo de governador do Estado o fez tendo sempre acima de 60% dos votos válidos.

Afirmei, segunda-feira, que o que nos deu mais uma vez a vitória foram exatamente os atos da Oposição, porque, quando estava no Governo, a folha de pagamento andava na casa de 70% e o custeio do Estado por volta de 21%; portanto, 91% da receita do Estado estava comprometida com a folha de pagamento. Ainda assim, nos deixaram quatro meses de folha atrasada e o salário do Estado era o valor do salário mínimo nacional. Hoje, temos uma folha abaixo de 45%, com o custeio do Estado abaixo de 7%, 6.5%. O piso salarial do servidor é maior, de dois salários mínimos, ou seja, R$302, e não está em atraso; ao contrário, no Estado do Tocantins o servidor recebe o 13º antes do Natal ou no dia do seu aniversário, se optar por isso. São tantos os números: dos 15 vereadores, nós elegemos 11 na capital. Não perdemos em nenhum Município que faz divisa com Palmas; nós ganharmos em 87% dos Municípios do Estado.

Portanto, Sr. Presidente, eu até compreendo que para manter viva a chama da Oposição, para se manter na opinião pública, o adversário tem que dar alguma razão. Mas, dessa vez, eles foram longe demais; responderão na Justiça e, mais uma vez, nas urnas.

Estou totalmente tranqüilo. Queria apenas tranqüilizar a opinião pública da nossa capital, dizendo que o Estado democrático de direito está em plena vigência no Tocantins e no Brasil inteiro; que em todas as instâncias de investigação - seja no primeiro grau, no segundo ou junto ao TSE -, tenho certeza absoluta, o resultado não será outro. Será o reconhecimento que tivemos um pleito duro sim, mas um pleito regido pelo TSE, pelo TRE, pelo juiz eleitoral, com as urnas eletrônicas, com as pesquisas. Veja, Sr. Presidente, a Brasmarket não errou nenhuma das avaliações que fez, e os três institutos que fizeram a última rodada, todos eles apresentaram, com diferença de meio ponto, a nossa vitória de 1,5 a 2%; acertaram também - como se diz - na mosca. Portanto, Sr. Presidente, qualquer outra interpretação cabe àqueles que perderam a eleição.

Sr. Presidente, vou me reservar ao direito de só voltar ao assunto diante de um fato novo. Assim, deixo registrado o meu inconformismo, a expectativa de que a revista Veja publique a minha carta e que, enfim, ela reconheça o seu erro ou que pelo menos aconteça o que ocorre sempre quando há, principalmente vindo da parte de um Partido, o contraditório, o ouvir o outro lado. Isso é tão corriqueiro naqueles que exercem com ética o jornalismo, que fiquei espantado com o comportamento daquela matéria; fiquei realmente indignado por ver o tratamento que se dispensa a um Governador de Estado, enfim a um Parlamentar que se dispôs a falar, que procurou o jornalista, que registrou algumas ligações, que colocou um profissional em contato, mas que não obteve outra resposta a não ser que a matéria já estava pronta.

Portanto, Sr. Presidente, agradeço a atenção, a benevolência de V. Exª e a compreensão dos meus Pares por me permitirem trazer um assunto que, no entender de muitos, é paroquial. Mas eu não poderia deixar de fazer tais esclarecimentos na tribuna.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SENADOR EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

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