O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para um Senador que, desde que chegou ao Senado, tem como uma de suas principais lutas a defesa do seu Estado, da sua região, o combate às desigualdades regionais e sociais neste País, que tem plena consciência de que a imensidão territorial do Brasil e sua riqueza, se bem aproveitadas, evitarão as injustiças sociais e as desigualdades existentes, é realmente auspicioso verificar que, apesar de todos os obstáculos e resistência das autoridades econômicas, estamos caminhando, no Congresso Nacional, no sentido de instrumentalizar melhor aqueles que querem produzir, aqueles que querem trabalhar no interior do Brasil, a fim de aproveitar o nosso imenso potencial, de gerar empregos, de aumentar a nossa renda e de ter como conseqüência a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

É auspicioso para quem luta no interior do Brasil ver que, ontem, felizmente, a Comissão Mista do Congresso Nacional - que tenho a honra de presidir -, composta de Deputados e Senadores, encarregada de apreciar a última medida provisória do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a respeito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, deu um grande passo, ao aprovar, por unanimidade, um projeto de conversão que, embora ainda dependa de aprovação do Congresso Nacional, será transformado em lei - temos certeza - antes de 24 de novembro, quando se expira o prazo da medida provisória.

Com a aprovação desse projeto de conversão mais justo, conseguiremos melhorar os Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, que representam uma conquista da Constituição de 1988 e que passaram a existir graças à união das Bancadas do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Esses Fundos foram motivo, sem dúvida, de um trabalho incansável.

            Venho a esta tribuna, hoje, na qualidade de Presidente da Comissão Mista, para cumprimentar todos os seus integrantes, os Senadores e Deputados que a compõem. E é preciso ressaltar, para fazer justiça, entre todos nós, entre todos aqueles que lutam para evitar as desigualdades regionais neste País, que acreditam na luta do homem pelo campo, que querem, realmente, fazer com que esses Fundos atinjam a sua finalidade - a de serem um instrumento a serviço de quem quer investir, de quem quer trabalhar na indústria ou no campo -, a atuação de um companheiro nosso, o Vice-Presidente da Comissão.

            Neste momento, faço a minha homenagem sincera a V. Exª, Senador Jonas Pinheiro. Quero cumprimentá-lo efusivamente. Foi realmente incansável o trabalho que V. Exª desenvolveu, não só quando apresentamos o projeto de conversão ou quando aprovamos o relatório do eminente Deputado Francisco Garcia - que também fez um grande trabalho -, mas desde que chegou ao Senado da República.

Não poderia, nesta oportunidade, deixar de estender esses cumprimentos, com a mesma intensidade, ao Senador Lúcio Alcântara, que ontem me tirou o privilégio de presidir a reunião que consagrou o projeto de conversão. Tive que me ausentar por alguns instantes, e V. Exª, Senador Lúcio Alcântara, com equilíbrio e sensatez, conduziu os trabalhos.

Agora esperamos, sinceramente, que o Congresso Nacional se reúna antes de 24 de novembro e que esse projeto não sofra restrições por parte do Poder Executivo.

É muito significativo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ressaltarmos alguns aspectos desses Fundos Constitucionais de Investimento. É estarrecedor para nós afirmar desta tribuna para a Nação brasileira que há, no Banco do Brasil, um depósito de mais de R$700 milhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, que poderiam estar a serviço do desenvolvimento e infelizmente se encontram ali paralisados. Da mesma maneira, encontra-se paralisada a importância de R$760 milhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte e a de R$1,55 milhão do Fundo do Nordeste. Esses recursos estão parados por falta de tomadores. E por que não há tomadores? Porque os juros, os encargos financeiros, sendo muito altos, inviabilizam a ação de todos aqueles empresários que querem trabalhar. Os pequenos, médios e grandes empreendedores não têm condições de arcar com as pesadas taxas de juros.

Vamos fazer um resumo de alguns avanços que ocorreram nesse projeto de conversão, aprovado pela Comissão Mista ontem. Por exemplo, as taxas de juros para os miniprodutores, que hoje são de 9%, passam para 6% ao ano. Para os grandes produtores, as taxas de juros baixam de 16% para 10,75% ao ano, nas operações industriais. As microempresas têm redução de 9% para 8,75%. As grandes empresas ficam com as taxas de juros reduzidas de 16% para 14%. E mais: quem pagar em dia os seus compromissos gozará de um bônus de até 25% de desconto no semi-árido nordestino e de até 15% para as demais regiões.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa medida provisória, esse avanço, é de fundamental importância. Trata-se de uma afirmação dos Parlamentares no sentido de que é preciso, realmente, cumprir preceitos constitucionais, não só o que criou os Fundos Constitucionais, mas também o que torna um objetivo nacional permanente fazer com que o País deixe de ser sumamente injusto para ser justo. A Constituição brasileira afirma que é objetivo nacional permanente a eliminação das desigualdades regionais e sociais.

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB - CE) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Concedo, neste momento, o aparte que me é solicitado pelo grande Senador Lúcio Alcântara.

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB - CE) - Senador Ramez Tebet, estou ouvindo V. Exª com atenção e quero deixar bem claro que a Comissão se empenhou durante muitos meses. E o mérito que V. Exª atribuiu ao Senador Jonas Pinheiro é um reflexo da verdade. S. Exª conhece muito bem esse assunto da política agrícola, do financiamento da produção; é um homem paciente, que tem uma grande liderança no setor. Todo o Congresso, Câmara e Senado, muitas vezes confia a S. Exª esses entendimentos, porque realmente S. Exª é um mestre nessa questão. Então, esse mérito que V. Exª, de público, reconhece é o que também quero reconhecer neste momento. Não tirei o privilégio de V. Exª, porque eu jamais faria isso. V. Exª não é só um Colega, é um grande amigo. V. Exª me deu esse privilégio, porque teve que se retirar daquela reunião para cumprir um outro compromisso. Votei a favor da matéria, porque era preciso manifestar um gesto de autonomia do Congresso Nacional. Essa questão é intrincada, cheia de detalhes, mas as negociações foram exaustivas e, eu diria, infrutíferas com o Poder Executivo. Era preciso que déssemos um passo adiante, para, quem sabe, obtermos um diálogo mais produtivo, a fim de que chegássemos a um consenso entre o Executivo e o Legislativo. Há um espaço que medeia entre a aprovação de ontem na Comissão Mista e o exame do projeto de conversão pelo Plenário. Eu, na ocasião em que votei de forma favorável, fiz questão de assinalar a minha disposição permanente de negociar, de dialogar. O Senador Jonas Pinheiro, mesmo durante o desenrolar da sessão, foi procurado pelo próprio Líder do Governo no Congresso, o Deputado Arthur Virgílio. Todos nós queremos esse diálogo. Não podemos deixar que essa questão se arraste indefinidamente. O que eu disse foi o seguinte: não tenho mais como explicar ao agricultor do semi-árido, do interior do Ceará, do interior do Nordeste, como ele paga um juro mais alto que o agricultor do Paraná, do Mato Grosso do Sul, de São Paulo, de Goiás, onde a agricultura é seguramente mais rentável, apesar de todos os percalços. E o juro daqueles projetos que foram securitizados pelo Banco do Brasil é mais baixo do que o do semi-árido da caatinga nordestina. Não tenho como explicar isso. Não consigo fazê-lo. E nem os burocratas aqui de Brasília conseguem me explicar isso. Então, num gesto de afirmação, digo: vamos votar isso, e, quem sabe, virá um outro entendimento que permita uma concordância entre o Executivo e o Legislativo. Quero congratular-me com V. Exª que está aí expondo mais uma vez para o Plenário do Senado uma questão importante e descurada: o desenvolvimento regional. V. Exª foi Superintendente da Sudeco, que era um instrumento também de promover o desenvolvimento regional do Centro-Oeste. O Centro-Oeste só precisa de duas coisas: estrada e energia elétrica. Naquela região há gente trabalhadora e operosa, terra, produção, mas a infra-estrutura ainda deixa muito a desejar. Mas, se Deus quiser, um dia ainda vamos chegar lá. Está aí o Programa Luz no Campo, e, se Deus quiser, até o fim do Governo Fernando Henrique, não ficará uma propriedade no Brasil sem eletrificação. E aí o Centro-Oeste cumprirá o seu grande destino de celeiro do Brasil.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Lúcio Alcântara, agradeço-lhe o aparte. Realmente é isso mesmo. Quando abri os trabalhos ontem, disse que tínhamos que apresentar e aprovar a nossa proposta ontem mesmo, porque ninguém mais estava tolerando essa demora.

Como bem afirmou V. Exª, não tínhamos como explicar esses desajustes, esses desencontros. Os nossos companheiros do interior, os produtores do interior, já estavam desconfiados e nos questionavam: “O que os senhores estão fazendo no Congresso Nacional?”. Afinal de contas - ouvi isso muitas vezes, e acredito que V. Exªs e todos ouviram -, se existe um financiamento agrícola, por exemplo, para aquisição de um trator a uma taxa de juro de 8,75%, com o prazo de um ano para pagar, por que esse recurso retirado dos Fundos pode ter um juro superior a esse valor, se o dinheiro desses Fundos não tem custo nenhum para o Governo? Será possível - ouvi isso no interior; estou cansado de ouvir isso em Mato Grosso do Sul - que o Governo não está utilizando esse dinheiro que está parado no Fundo do Centro-Oeste para pagar os juros dos seus empréstimos? Quantas vezes ouvi isso por parte de homens entristecidos, que querem trabalhar, mas que não têm recursos para aplicar nos seus empreendimentos!

V. Exª tem razão: o gesto de ontem da Comissão Mista é de afirmação e não de desafio. Queremos dialogar sim. O Senador Jonas Pinheiro; eu, algumas vezes; V. Exª, muito mais do que eu; e outros Senadores e Deputados de todas as regiões do Brasil participamos de reuniões, nos Ministérios da Fazenda e da Integração Regional, com Parlamentares de todos os Estados, com representantes de federações e de sindicatos. Todos nós estamos em busca de uma melhor solução para que diminuam os pesados encargos financeiros que, ainda hoje, pesam sobre os tomadores de recursos desses Fundos.

Quero abrir um parênteses aqui para louvar a atitude e a firmeza do Senador Fernando Bezerra na qualidade de Ministro da Integração Regional, porque S. Exª lutou pelo menos para que os tomadores de recursos não ficassem sujeitos às variações dessas taxas de juros. Quem tomasse o dinheiro, mesmo a 16% ao ano, como é hoje, saberia que esse juro era um juro fixo. Todavia, a prática demonstrou que a taxa de 16% ao ano para determinadas atividades - não só para a agricultura, mas até mesmo para a indústria - é um pesado encargo, um terrível ônus. É por isso que foram apresentadas, ontem, essas taxas de juros que serão submetidas ao Congresso Nacional.

Não se esqueceu também da renegociação das dívidas. Ampliamos o prazo até 29 de dezembro do corrente ano para renegociação, prorrogação e composição da dívida, exceto nas operações - é claro - em que tenha havido algum desvio de recursos.

Estão previstas reduções nas taxas de juros quando da renegociação das dívidas, porque, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, seria profundamente injusto conceder juros mais baratos para os atuais tomadores. Imaginem se tivéssemos nos esquecido daqueles que estão atolados em dívidas hoje, daqueles que já pagaram em juros mais do que o capital inicial e ainda continuam devedores dos estabelecimentos de créditos? Positivamente, seria uma profunda injustiça.

Espero que o Congresso Nacional aprecie o projeto de conversão até o dia 24 do corrente mês. Caso não haja um entendimento com o Governo, ela virá imediatamente a se concretizar.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para abordar este assunto. Não quero tecer outras considerações senão para reconhecer realmente o trabalho de todos os que lutaram na Comissão Mista de Orçamento. Só espero que, com o trabalho desses anos todos, de dois anos de reedição de medida provisória, seja colocado, Senador Jonas Pinheiro, um ponto final nessa questão. Que se regulamente em definitivo esses Fundos Constitucionais, que - repito - são os maiores instrumentos constitucionais para a eliminação ou, no mínimo, a diminuição das grandes desigualdades regionais e sociais existentes no nosso País!

Só espero que esse nosso trabalho, que terá continuidade até 24 de novembro, seja apreciado. Vamos continuar nessa luta. Não vamos “deixar a peteca cair” sem ouvirmos a voz dos menos favorecidos, sem sermos aqui intérpretes dessas regiões que precisam ser melhor aquinhoadas.

O Sr. Jonas Pinheiro (PFL - MT) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Concedo o aparte ao eminente Senador Jonas Pinheiro.

O Sr. Jonas Pinheiro (PFL - MT) - Sr. Senador Ramez Tebet, em primeiro lugar quero agradecer as referências ao meu nome, apesar de saber que elas são fruto da velha amizade de dois mato-grossenses que muito tempo têm de luta. Em segundo lugar quero dizer que nós estamos fazendo a nossa obrigação. A aplicação dos fundos constitucionais está longe de ser a ideal, pois com altos índices de inflação e com a correção monetária foram agregados altos custos aos financiamentos tomados junto a esses fundos. Foi agregado a essa dívida um número tão alto que hoje ela se tornou praticamente impagável. Portanto, V. Exª tem muita razão quando diz que nós estamos aqui tentando assegurar também o futuro, com a aplicação de juros mais baixos, juros adequados às mais diversas atividades, seja a agricultura, sejam as relativas às microempresas, médias empresas, empresas de pequeno porte ou até grandes empresas, inclusive com a inserção de uma parte desses recursos para o comércio e para serviços. V. Exª está sendo muito justo ao trazer isto ao Plenário e dizer que nós queremos resolver o futuro, mas, sobretudo, o passado, porque é impossível deixarmos desamparados os milhares e milhares de tomadores de recursos dos fundos constitucionais. Essas pessoas tomaram esses recursos obedecendo justamente aquilo que a Constituição dispõe, mas hoje se encontram nessa difícil situação. Daí, Sr. Senador, a necessidade de ainda continuarmos nos debruçando sobre esse tema. V. Exª, como presidente da Comissão, poderá nos liderar para que, aqui neste Plenário, façamos algumas adequações e ofereçamos este projeto à Nação até a data estabelecida no projeto de conversão - dia 29 de dezembro deste ano. Se tudo caminhar bem, poderemos fazer as renegociações e fazer com que as aplicações, daqui para frente, sejam muito mais condizentes com aquilo que os Constituintes de 1988 sonharam. Eu gostaria ainda, Sr. Senador, de agregar ao meu aparte mais um assunto referente a V. Exª, que, como Superintendente da Sudeco, no caso do FCO, foi quem presidiu a primeira lei dos fundos constitucionais no Centro-Oeste, logo após a promulgação da Constituição de 1988. Ao agradecer mais uma vez as referências de V. Exª, reitero que estamos com V. Exª nesta luta, agregando, ainda, as palavras do nosso eminente Lúcio Alcântara, que tem que ser, a partir de agora, o grande negociador disso. Vamos apresentar ao Plenário uma solução adequada para o Brasil e para os brasileiros. Muito obrigado.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Jonas Pinheiro, tendo ouvido V. Exª, já posso encerrar o meu pronunciamento, mas volto a repetir: se tive algum mérito nesta presidência, foi o de transferir, a V. Exª principalmente, e aos demais companheiros a condução das negociações e da nossa luta.

Portanto, ao encerrar, devo ressaltar o amplo entendimento havido no caso das negociações, envolvendo entidades representativas e entidades governamentais, envolvendo os setores representativos do setor produtivo das três regiões, que contribuíram para o aperfeiçoamento da matéria e que resultaram numa base de legitimação que dá aos fundos, eu espero, uma página nova quanto ao seu financiamento de agora em diante.

As visitas aos Estados, o número de emendas apresentadas - cerca de 177 emendas - e as informações recolhidas em mais de dois anos de tramitação dessa matéria dão ao presente projeto de conversão uma fina sintonia com os interesses da sociedade e do setor produtivo. Volto a repetir que as alterações e ajustamentos aprimoraram o conteúdo da matéria sem afetar a sua essência, que é aquela de contribuir cada vez mais para a eliminação das desigualdades neste País. Aclarar o texto, melhorar o seu disciplinamento e o relacionamento entre os agentes financeiros com os mutuários poderá resultar num aumento de credibilidade dos fundos constitucionais. Espero que isso aconteça por meio da aprovação definitiva desse projeto de conversão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.