O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, assomo à tribuna hoje para fazer alguns registros da maior importância para o meu Estado, Mato Grosso. O primeiro é o de que o nosso Partido, o PSDB, realizou ontem um encontro para avaliar as eleições do ano 2000, demonstrando claramente que a preocupação de todos os seus filiados é de que o PSDB de Mato Grosso mantenha a sua unidade com relação às eleições de 2002. Dos 139 municípios, o PSDB elegeu diretamente os prefeitos de 55 deles, inclusive o da capital, Roberto França, que foi reeleito; isso sem contar os 29 prefeitos aliados em função de o Governador do Estado de Mato Grosso ser do PSDB. Tivemos, assim, 1 milhão e 70 mil votos válidos, computados os que ganhamos com os prefeitos do PSDB e os que ganhamos com o PSDB participando, quer na condição de vice, quer apoiando. Esses municípios somam um total de 1 milhão e 70 mil votos. É um resultado realmente muito expressivo o conquistado pelo PSDB de Mato Grosso.

Feito o registro do nosso encontro de ontem, gostaria aqui de levantar duas preocupações. Estamos enfrentando na Comissão do Orçamento o debate sobre a questão do salário mínimo, e, mais uma vez, a Região do Centro-Oeste brasileiro precisará enfrentar uma questão que, desde 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, vem sendo desrespeitada pelo Executivo brasileiro e pelo Parlamento do Brasil. Refiro-me ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que a Região Centro-Oeste terá direito, durante quinze anos, a 20% das verbas da União destinadas a irrigação. De 1988 até hoje, em nenhum ano, o referido artigo constitucional foi cumprido. No ano de 1999, esse desrespeito foi agravado, porque, como resultado da nossa luta, o Congresso Nacional aprovou uma LDO que contemplava essa obrigatoriedade de destinar 20% das verbas de irrigação para o Centro-Oeste brasileiro. Lamentavelmente, nem a Constituição, nem a LDO foram cumpridas, e a execução orçamentária é infinitamente prejudicial, apresentando índices que são inferiores aos 20% aprovados no Orçamento.

Este ano, compondo a Comissão de Orçamento, esperamos que esta Casa, que aprovou um projeto do Senador Mauro Miranda (PMDB - GO) ampliando por mais 10 anos essa vigência, faça com que esse artigo não resulte em letra morta na Constituição. Ou isto se faz, ou teremos que mudar a Constituição! O que não se pode admitir é que uma norma constitucional seja desrespeitada pela Comissão de Orçamento, pelo Ministro do Planejamento, pelo Presidente da República, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo brasileiro.

Na Comissão de Orçamento deste ano, mais uma vez, queremos levantar essa bandeira. Ano passado, já tendo levantado a questão, o Relator-Geral da Comissão de Orçamento prometeu que, no seu relatório final, iria apresentar os 20% para a Região Centro-Oeste - isso não se fez. Então, na discussão do Orçamento para este ano, iremos lutar para que se garanta o direito constitucional de a região Centro-Oeste receber os 20% das verbas federais de irrigação. O Mato Grosso não pode ser prejudicado em relação a isso - nem o Estado, nem seus Municípios, nem sua população. Em Mato Grosso, vale dizer, temos levado a efeito projetos pioneiros no Brasil com relação a irrigação, principalmente aqueles a serem desenvolvidos em áreas de assentados da reforma agraria.

Outra informação importante para o nosso Estado é a de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, provavelmente neste mês, fará uma reunião aqui em Brasília para anunciar oficialmente o atendimento, pelo BNDES, a uma reivindicação da empresa FerroNorte no sentido de dar continuidade às obras da estrada de ferro, que já está em Mato Grosso, dirigindo-se ao Município de Rondonópolis. A viabilização do crédito ofertado pelo BNDES será fundamental para assegurar um importante instrumento de desenvolvimento daquela região, qual seja, a instalação dos trilhos da FerroNorte em Rondonópolis, no ano de 2002.

Para encerrar, gostaria de também informar ao Senado e, conseqüentemente, à população de Mato Grosso que defendemos, junto às bancadas do Centro-Oeste, a tese de que, nas emendas regionais, o nosso Estado seja contemplado com duas rodovias de fundamental importância para o nosso desenvolvimento. Uma delas, a BR-158, que será alimentadora da Hidrovia Araguaia-Tocantins. A BR-158 promoverá transformações numa das regiões mais pobres do Estado do Mato Grosso, não por não ter terras férteis, mas por não ter ligações rodoviárias de modo a fazer com que, em ali se produzindo, possa-se evidentemente escoar a produção. A BR-158 se constituirá realmente na rodovia que fará a ligação daquela região com a Hidrovia Araguaia-Tocantins e também com o resto do Brasil, melhorando enormemente o escoamento da produção daquela área do Estado do Mato Grosso, com efeitos favoráveis ao Estado do Tocantins.

A outra rodovia a que me refiro é a BR-364, que atenderá uma das regiões mais produtivas do Estado - Diamantino, Campo Novo dos Parecis; enfim, o Meio-Norte e o Norte do Estado de Mato Grosso - e que também ajudará a fazer com que os nossos produtos cheguem, de forma mais barata, ao mercado internacional.

Mas quero aqui trazer uma preocupação. A BR-163 - que é fundamental para o Brasil e que nas duas eleições presidenciais o Presidente Fernando Henrique colocou como prioridade do seu governo - está indicada como constando de irregularidades graves por parte do Tribunal de Contas da União, portanto sem poder receber aporte do orçamento da União. Considero, entretanto, que o Governo Federal, a exemplo do que fez com as obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, precisa encontrar alternativas porque a população não pode ser prejudicada, o Estado não pode ser prejudicado, o desenvolvimento não pode ser ignorado. A continuidade da BR-163 atende os Estados do Mato Grosso e do Pará; mais que isso, atende ao Brasil, é uma artéria importante para levar toda a produção de Mato Grosso no eixo Cuiabá por todo o nortão do Estado, por todo o Pará até o porto de Santarém. É fundamental a continuidade dessa rodovia. Se existem irregularidades, existem também alternativas, cancela-se o contrato, faz-se nova licitação, privatiza-se a BR. O que não pode é deixar de fazer os investimentos para que a BR-163 possa contribuir com o desenvolvimento nacional. Essa é uma das obras que marca o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso e precisa ser concluída até o final do governo.

Vou estar na próxima terça-feira com o Ministro Pimenta da Veiga. Já estive com os prefeitos da Região Norte do Estado de Mato Grosso, recebi um apelo da unanimidade da Assembléia Legislativa do Estado, vamos fazer um grande mutirão com os prefeitos, com os deputados estaduais para que o Ministro Pimenta da Veiga faça, agora na época das chuvas, uma viagem de carro pela BR-163 para que S. Exª possa verificar a importância da rodovia para o escoamento da produção da região; para que S. Exª possa ser um elo na transmissão dessas informações ao Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Também entendemos ser fundamental a presença do Ministro Eliseu Padilha nessa caravana. S. Exª será mais uma voz de convencimento dentro do Governo Federal para que aquela seja concluída no meu Estado de Mato Grosso.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.