O SR. PAULO HARTUNG (PPS - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é antidemocrática a postura da equipe econômica do Governo Federal, que se recusa a discutir a correção da tabela e das deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física. Inalterada há seis anos, a tabela deveria ser corrigida em 37,53%, levando-se em conta a variação da extinta Unidade Fiscal de Referência, Ufir, e a inflação deste ano, que deverá ficar em torno de 7%.

Desde a promulgação da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que converteu em reais os valores até então expressos em Unidade Fiscal de Referência, Ufir, na legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, permanecem inalterados os valores das tabelas progressivas, tanto a destinada ao cálculo da incidência mensal e ao desconto na fonte, quanto a da declaração de ajuste anual. Esse fato aumenta a base de contribuintes e, ao mesmo tempo, a incidência sobre aqueles que já contribuem para o Imposto de Renda, caracterizando uma clara manobra do Executivo combinada com a omissão da Base do Governo no Legislativo.

Instrução normativa da Receita, publicada no Diário Oficial da União aproximadamente há duas semanas, garante que as regras do Imposto de Renda do próximo ano serão as mesmas da declaração deste ano, apesar da inflação prevista para o ano 2000. Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Unafisco, o trabalhador que tem renda mensal de R$1.510,00 pagará R$138,02 a mais de Imposto de Renda na declaração do ano que vem. A própria Receita Federal admite que quase quatro milhões de trabalhadores assalariados poderão ser enquadrados nessa mesma situação de injustiça tributária.

Cálculos do Unafisco garantem ainda que a tabela do Imposto de Renda para o ano que vem deveria sofrer uma correção de 7,1%, com base no custo de vida projetado para este ano e medido pelo IPCA-E, que corrigia a Ufir extinta recentemente por medida provisória, no último dia 26 de outubro.

Estamos diante de um verdadeiro confisco. É um absurdo que o Governo e sua Base, nesta Casa, se recusem a debater iniciativas, entre elas um projeto de minha autoria que corrige a tabela do Imposto de Renda e as deduções, que está engavetado há mais de seis meses na Comissão de Assuntos Econômicos.

Se o Governo pretende aumentar a arrecadação do Imposto de Renda e incidir sobre outras faixas, que seja claro e transparente em suas intenções e que envie ao Congresso Nacional projeto nesse sentido, justificando a sua proposta. Tenho certeza de que esta Casa não se recusaria a discuti-lo. O Governo não deve insistir em manter congelada a tabela. Todos sabemos ser falso o argumento de que em nossa economia, nesse período de seis anos, não houve inflação. Prova disso é o fato de o Governo, ao cobrar débitos fiscais, fazer incidir sobre estes a taxa Selic, uma taxa interbancária cobrada pelo Banco Central.

É um equívoco o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmar ser contra o reajuste da tabela do Imposto de Renda por entender que seriam reduzidos os recursos destinados às escolas públicas. É claro que não se devem tirar recursos da educação. Propomos, ao contrário, que se aumentem os recursos para a educação fundamental, secundária e superior. É significativo o número de universidades públicas abandonadas em nosso País. Também não se deve tirar dinheiro da saúde, da segurança pública etc. Se é verdade que esses recursos estão mesmo sendo destinados aos setores sociais básicos, trata-se de mais um motivo para se debater clara e transparentemente uma mudança na estrutura de cobrança do Imposto de Renda no País, até mesmo para pagar mais o contribuinte que ganha mais, e não o que ganha menos, como vem acontecendo com esse congelamento da tabela, que só aprofunda essa relação injusta e dramática.

Talvez fosse o caso de se debater a adoção de novas faixas de contribuição para o Imposto de Renda. Há muitas propostas. O PPS tem propostas, e o PT também as apresentou recentemente.

A Secretaria da Receita Federal insiste em fazer vista grossa e, enquanto isso, trabalhadores de algumas categorias que estão recebendo reajustes salariais, muitas vezes apenas para repor as perdas com a inflação, são obrigados a entregar essa correção ao Imposto de Renda. Esse mecanismo é dramático e sem nenhuma transparência. É inaceitável que o Governo se beneficie da inflação - por meio desse instrumento que força o trabalhador a pagar mais Imposto de Renda - e não tome nenhuma iniciativa para corrigir essa distorção. Ao contrário, mobiliza seu apoio político para obstruir as iniciativas do Congresso Nacional, como o projeto de minha autoria, que citei inicialmente.

Sr. Presidente, indiscutivelmente, temos mais um episódio que comprova a triste realidade vivida neste País, em que os menos favorecidos são punidos, e os mais abastados poupados. É a velha política de se conseguirem recursos da forma mais fácil. Estamos vendo repetidas medidas nessa área para se buscar o dinheiro onde é fácil, não onde é justo é necessário, sem abalar essa estrutura tributária arcaica que contribui para manter essa brutal desigualdade social e de renda existente em nosso País.

Sr. Presidente, essa era a comunicação inadiável que queria apresentar na tarde de hoje.

Muito obrigado.

C:\Arquivos de Programas\taquigrafia\macros\normal_teste.dot 5/6/2411:24