O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, quero aproveitar a presença de V. Exª, Senador Tião Viana, na Presidência da Casa, para apresentar a minha solidariedade ao Governador Jorge Viana, que, segundo notícias de certa forma confiáveis, está sob ameaça de morte no seu Estado. Este voto de solidariedade é também extensivo à sua família. Em alguns momentos, tenho demonstrado divergências com o Senador Jorge Viana, em função da atuação, da tentativa do Governador de interferir na política regional do meu Estado. Mas como um homem que proclama a paz, que faz apologia à paz e que defende irrestritamente a paz, eu não concordo com violência de forma alguma, de maneira alguma; refuto e repudio qualquer tentativa de violência na política. Penso que nós, políticos, temos que aprender, cada vez mais, a divergir nas idéias, nos pontos de vista, nos debates, nas discussões, mas jamais devemos apoiar ou participar de qualquer ato de violência, sobretudo aqueles que visam dizimar alguém ou provocar qualquer situação de ameaça de morte direta a pessoas ou a membros de família de autoridades no nosso País.

Infelizmente, o Acre já teve um governador morto por um crime, até o momento não-esclarecido. Então não se pode desprezar esse tipo de ameaça, esse tipo de informação que circula nos meios de comunicação e nos meios policiais. Concordo plenamente com as decisões já adotadas pelo Ministério da Justiça e pelo Presidente da República - que, inclusive, visitou o Acre, também em solidariedade ao Governador - de que um delegado especial da Polícia Federal seja designado para acompanhar o caso. E faço votos de que o meu Estado não caminhe para esta situação, já que todos conhecem a crise institucional por que passa.

Uma de minhas preocupações é essa. Abordarei alguns aspectos mais adiante, dando continuidade aos pronunciamentos que venho fazendo a respeito da crise institucional em meu Estado. Tenho debatido o assunto com responsabilidade, sobretudo fazendo votos de que a crise permaneça apenas como uma discordância política, uma divergência que jamais caminhe para o caos da violência.

Antes de abordar o problema institucional mencionado, gostaria de, mais uma vez, avaliar a crise do PDT, haja vista que tem sido motivo de matéria em todos os meios de comunicação. Há análises de que o Governador Anthony Garotinho é o vitorioso; outros alegam que o ex-Governador Leonel Brizola e seu grupo mais próximo são os donos da vitória. A minha avaliação é a de que os dois perderam. Mais do que isso, quem perdeu foi o PDT, um partido que fez do social a sua causa, um partido que conseguiu se consolidar nos meios populares como uma alternativa de poder em vários momentos da política nacional e que, infelizmente, por falta de um entendimento mais amplo entre aqueles que tinham a responsabilidade de conduzi-lo, encontra-se desarticulado e atravessa uma crise quase irreversível. Aproveito o momento também para explicar que ainda não ocorreu a fusão entre o PTB e o PDT. De fato, o enfraquecimento do PDT nacional nos leva a uma reflexão sobre a necessidade de buscarmos alternativas.

E aqui quero louvar a iniciativa do Líder do PDT na Câmara, Deputado Miro Teixeira, não só pelo cargo de Líder, mas também pela sua liderança natural, pelo que S. Exª representa hoje na política brasileira, pela autoridade de seus debates na Câmara dos Deputados e na imprensa nacional. As articulações, acompanhadas de perto pelo Deputado, têm a autorização do Presidente do Partido, Leonel Brizola, e a Executiva Nacional tem conhecimento disso. As duas Bancadas, na Câmara e no Senado, estão buscando meios para tentar promover a fusão que poderia ser uma alternativa, pelo menos diante da tão propalada, possível e provável reforma política que está para ser feita. Mas a fusão até agora não ocorreu. Às vezes, filiados de outras localidades do País nos ligam procurando saber dessa fusão, talvez porque a imprensa já tem dado isso como fato consumado. Mas não é bem assim. Há toda uma tramitação interna no partido, convenções terão que ser convocadas, porque somente as convenções nacionais dos dois partidos podem se decidir pela fusão. E se essa se realizar, fico na expectativa de que outros partidos possam aderir a essa nova agremiação partidária, em especial o PPS, e outras lideranças que, de certa forma, estejam insatisfeitas com seus partidos e possam garantir a consistência necessária para que o novo partido tenha, além do aspecto programático, ideológico, uma grande aproximação no campo popular. Que seja também um partido com perspectivas de poder, porque se ficar resumido ao PDT e ao PTB estará fadado ao fracasso nas próximas eleições, haja vista que não teremos representatividade suficiente para disputar, de igual para igual, uma eleição, sobretudo a presidencial, quiçá o cargo de vice-presidente, com o objetivo de inserir o novo partido na disputa das próximas eleições.

Minha visão é preocupante. De fato, faltou serenidade e astúcia ao Governador Anthony Garotinho, que seria o sucessor natural de Brizola. De certa forma, faltou, por parte do Governador Leonel Brizola, um pouco mais de cuidado na condução do processo. Parece-me, inclusive, que o PDT segue seu carma de ser partido de um ciclo só. No entanto, tal não era minha expectativa quando vim para o PDT. Minha primeira participação na política, em 1990, foi pelo PSDB, no grupo histórico que saiu do PMDB em função do Centrão, durante a Constituinte. Aderi ao grupo, participei das primeiras eleições e fui eleito deputado estadual pelo PSDB; exerci o cargo durante quatro anos na Assembléia Legislativa. Depois, cheguei ao Senado pelo PDT, dentro de uma perspectiva de que o partido tinha uma grande possibilidade de implementar suas idéias, suas teses e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do nosso País, fundamentado no trabalhismo, no compromisso social e, sobretudo, na justiça social. Infelizmente, parece que esse sonho não deu certo. Vamos ver o que o futuro nos reserva com essa provável fusão.

Como disse, vou tratar também de assuntos pertinentes ao meu Estado, dos graves problemas que observamos na condução política do Amapá. No dia 9 deste mês, fiz um pronunciamento desta tribuna dizendo que o Governador João Capiberibe, por intermédio do seu Secretário de Fazenda, Sr. Cláudio Pinho Santana, tinha determinado um depósito na conta corrente individual de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá. Em vez de fazer o repasse do duodécimo para a conta institucional do referido tribunal, o Governador teria autorizado o depósito na conta individual de cada conselheiro. Os valores dos depósitos variam de R$24 a R$28 mil, tendo como média R$25 mil, e foram feitos a título de pagamento dos salário dos Conselheiros do Tribunal de Contas.

Agora, estou de posse dos documentos que comprovam o depósito e solicito que constem nos Anais da Casa, até porque me parece ser um fato inédito, no âmbito dos Municípios, Estados e União, que o representante do Poder Executivo autorize o depósito dos salários na conta individual dos conselheiros.

Tenho em mãos o documento assinado pelo Sr. Cláudio Pinho Santana, Secretário de Fazenda, e pelo Diretor Financeiro da Secretaria de Fazenda, Sr. Hélio dos Santos Silva. Trata-se da Ordem de Pagamento nº 00418/2000: Amiraldo da Silva Favacho, R$24.950,91; José Júlio Miranda Coelho, R$25.340,03; Luiz Fernando Pinto Garcia, R$28.260,00; Manoel Antônio Dias, R$25.836,51; Raquel Capiberibe da Silva, que é irmã do Governador, Conselheira do Tribunal de Contas do Amapá, nomeada pelo Governador Capiberibe, R$24.666,97.

Bem, como um juiz convocado para o Tribunal Justiça do Estado, Raimundo Vales, concedeu uma liminar ao Tribunal de Contas do Estado, favorável ao Tribunal de Contas, mandando que houvesse a devolução dos recursos depositados nas contas do conselheiros - portanto, essa já é uma decisão do Tribunal de Justiça, datada do dia 10 de novembro de 2000 -, o mesmo secretário Cláudio Pinho assinou um documento dirigido aos Conselheiros, pedindo a devolução dos recursos. Aqui falávamos da ilegalidade inconteste da ação do Governador Capiberibe, que nos leva, portanto, a fazer oposição ao Governador. Há aqui um fato concreto que demonstra não ser o Governador do jeito que os nossos Colegas do Senado e alguns da Câmara estão pensando.

Coincidentemente, os cinco conselheiros beneficiados pelo Governador Capiberibe são os que assinaram o documento do Fundef, que tenho aqui. Trata-se de um documento encaminhado pelos cinco conselheiros: Luiz Fernando Pinto Garcia, Raquel Capiberibe da Silva, Manoel Antônio Dias, José Júlio de Miranda Coelho e Amiraldo da Silva Favacho, isentando o Governador de responsabilidade do Fundef. Vejam: no dia 20 de setembro os cinco conselheiros beneficiaram o Governador num documento do Tribunal de Contas do Estado. No dia 11 de outubro, o Governador mandou depositar na conta de cada um dos cinco conselheiros R$25 mil. É esse o Governador do Amapá, paradigma da moralidade da Esquerda brasileira, João Alberto Capiberibe.

Vou além. Recentemente, a Justiça do Amapá garantiu a indicação dos cinco desembargadores para comporem a comissão de julgamento do Governador, que se encontra afastado pela Assembléia Legislativa. Embora o Governador discorde do afastamento, a Justiça entendeu-o procedente, tanto que indicou os cinco desembargadores para comporem a comissão de julgamento juntamente com cinco deputados estaduais. Em função disso, no dia 9 de novembro, o Deputado Evandro Milhomen, do PSB, fez pesadas críticas ao Judiciário do Amapá, que, no mesmo momento em que indicava os cinco desembargadores, também afastava o Presidente da Assembléia Legislativa do Amapá, sobre o qual pesam fortes denúncias de desvio de dinheiro público e de improbidade administrativa. Esse fato agradou o Governador do Estado, mas, por outro lado, no momento em que o Tribunal designou os cinco desembargadores, contrariou os interesses do Governador. O Tribunal de Justiça deixou de ser vassalo do governo, como pretende o Governador, e a partir de então surgem pesadas críticas ao Judiciário, tanto por parte dos deputados vinculados ao Governador Capiberibe, quanto do próprio Governador, que fez um discurso extremamente ofensivo ao Poder Judiciário do Amapá, na sexta-feira passada.

Eu gostaria, neste momento, de ler uma nota oficial do Poder Judiciário do Amapá com relação ao pronunciamento do Deputado Evandro Milhomen. Tanto S. Exª como o Governador Capiberibe alegam que o Poder Judiciário do Amapá participa do crime organizado daquele Estado ou a ele é aliado, colocando sob suspeita o Tribunal de Justiça do Estado. O Governador Capiberibe cita nominalmente dois desembargadores; o Presidente do Tribunal de Contas do Amapá, Dr. Luiz Carlos Gomes dos Santos; e o Dr. Gilberto de Paula Pinheiro, que antecedeu o Dr. Luiz Carlos na Presidência do Tribunal. Para nós, trata-se de pessoas comuns, homens de bem, juízes e desembargadores respeitados e corretos nas suas decisões, mas que, por algumas vezes, ou nem sempre, conseguirem satisfazer a expectativa do Governador do Estado, estão sob fogo cerrado do Governo. Com isso, o Deputado Milhomen e o Governador Capiberibe colocam os desembargadores como aliados do narcotráfico e do crime organizado no Estado do Amapá.

Solicito desta tribuna aos Senadores mais próximos do Governador Capiberibe e que o apóiam que peçam as provas a S. Exª. Eu trouxe as provas de que o Governador depositou o dinheiro na conta de cinco conselheiros do Tribunal. Peçam que o Governador traga as provas do envolvimento dos nossos desembargadores com o narcotráfico ou com o crime organizado. Então, eu próprio, desta mesma tribuna, farei um discurso, pedindo a condenação dos desembargadores. Espero que o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal - parece-me que esse seria um caso para o STJ - proceda às investigações, assim como a Polícia Federal e o Ministério da Justiça. Constatados os fatos, devem afastar os desembargadores, mas é preciso que o Governador traga provas, porque o que está sendo feito no Amapá é um jogo de interesse, em que, infelizmente, o Governador tenta dominar todos os órgãos oficiais, todas as instituições do Estado.

Tenho profundas divergências com a Presidente do Tribunal de Contas do Estado, por aquilo que está constatado na malversação dos recursos públicos. Acredito, sim, que houve desvio de recurso. Há, inclusive, denúncias de depósitos de grande valor nas contas individuais dos conselheiros, autorizados pela própria Presidência do Tribunal de Contas do Estado. Estamos buscando os documentos, para fazer uma denúncia mais definitiva.

Essas divergências que tenho com a Presidente do Tribunal de Contas não fazem com que eu me alie, dessa forma, aos demais, porque o que o Governador está fazendo é colocar em dúvida seus objetivos: se é, de fato, o afastamento da Presidente do TCE ou se é comandar o Tribunal de Contas do Estado. A partir do momento em que coopta cinco dos conselheiros, passa a colocar seus principais objetivos com relação ao Tribunal de Contas do Estado. Será que, por trás disso tudo, não está a intenção de exercer um domínio sobre todas as instituições do Amapá e passar a ser o tão propalado, ou o tão radical, imperador do Estado do Amapá?

São essas divergências que tenho. Também tenho divergências com o Presidente da Assembléia Legislativa do Amapá. Entendo que não usa adequadamente o dinheiro público. Há desvio constatado de dinheiro público na Assembléia Legislativa, assim como no Tribunal de Contas e no Governo do Estado do Amapá. No Governo do Estado do Amapá, a coisa é centralizada. O Governador tem um núcleo que comanda essas operações; portanto, ali, a corrupção não é tão generalizada quanto no Tribunal de Contas do Estado e na Assembléia Legislativa.

Não tenho nada a ver com o Tribunal de Justiça; não tenho nenhuma pendência na Justiça que dependa de voto, posição ou satisfação de qualquer desembargador. O que almejo é que o Brasil não faça essa má interpretação de que a Justiça do Amapá é ruim, perniciosa, que não cuida das questões primárias e peculiares ao povo que busca a prestação jurisdicional nos Juizados de 1ª Instância ou no Tribunal de Justiça.

A Justiça amapaense, independentemente de satisfazer a mim, ao Governador João Capiberibe, ao Tribunal de Contas ou à Assembléia Legislativa do Estado, ainda detém credibilidade.

Por isso, faço este pronunciamento - e não digo que em desagravo à Justiça do Amapá -, externando o meu entendimento de que o Governador e seus aliados estão extrapolando quando põem a Justiça amapaense no mesmo barco, no mesmo saco de gatos em se que transformaram a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado. É preciso diferenciar onde há diferenciação. Contudo, parece que o Governador quer nivelar a situação por baixo para tentar sozinho ser o grande comandante da política no Estado do Amapá.

            Passo, então, a ler a nota oficial assinada pelo Dr. Luiz Carlos Gomes dos Santos, Presidente do Tribunal de Justiça, datada de 13 de novembro de 2000, em resposta ao pronunciamento do Deputado Evandro Milhomen:

            No que pertine à manifestação do Deputado Evandro Milhomen, no último dia 09 de novembro, na Câmara Federal, quando agrediu de maneira grosseira a Justiça do Amapá, o Poder Judiciário, neste ato, repudia veemente tal atitude, nos termos a seguir:

1)     Não tem o citado Deputado conhecimento para manifestar-se sobre a Justiça do Amapá, pois dela pouco conhece. Ademais, não é advogado, jurista ou cientista social. Desconhecemos sua formação acadêmica.

2)     No tocante as suas decisões, não deve a Justiça de Amapá explicações ao Deputado. Está obrigada apenas a cumprir a Constituição e as leis do País e isso vem fazendo, pois funciona dentro da mais absoluta normalidade, ofertando a prestação jurisdicional desde que provocada.

3)     Não recebeu qualquer pressão, de quem quer que seja, para decidir dessa ou daquela maneira, mormente do STF ou STJ, até porque a eles não é subordinado. O relacionamento com aqueles tribunais é meramente recursal.

4)     Pedirá, através do Supremo Tribunal Federal, explicações ao boquirroto Deputado para que mostre o relacionamento espúrio entre o Judiciário do Amapá e a Assembléia Legislativa, especialmente com traficantes, corruptos e bandidos.

5)     Não teme a Justiça do Amapá a ameaça guerrilheira ventilada pelo Deputado, pois vive o País em um estado democrático de direito e, contra malfeitores, o remédio é a lei.

6)     Finalmente, lamenta profundamente a imunidade legal que permite ao Deputado manifestar-se ofensivamente e permanecer impune, enquanto detentor do mandato.

Por último, Sr. Presidente, para quem está atento às questões debatidas no Estado do Amapá, já que o Governador João Capiberibe colocou o episódio dos duodécimos na mídia nacional, estou de posse de um documento que demonstra o repasse de recursos aos Poderes. O duodécimo da Assembléia Legislativa do Amapá é da ordem de R$2.017.000,00 por mês. No mês de agosto, o Governo do Estado do Amapá repassou à Assembléia Legislativa R$3 milhões. Vejam V. Exªs que estou dizendo que o duodécimo é R$2.017.000,00! Em agosto, antevéspera da eleição, o Governador repassou o valor acima mencionado à Assembléia, com quem vive em permanente conflito. Já no mês de setembro, repassou R$2.700.000,00 à mesma Assembléia que, segundo o próprio Governador Capiberibe, é composta de narcotraficantes, bandidos e corruptos. Como isso se justifica se o Governador tem essa visão da Assembléia Legislativa? Quero crer que S. Exª seja detentor de documentos comprobatórios, já que faz tais afirmações textualmente.

Ficam, pois, estas perguntas: Como repassar recursos, além do previsto no Orçamento, para a Assembléia Legislativa? Se o Governo acredita que há lavagem de dinheiro por meio dos cofres da Assembléia Legislativa, como justifica o repasse de recursos a mais, exatamente nos dois meses que antecedem às eleições - R$1 milhão a mais no mês de agosto e R$500 mil a mais no mês de setembro, sem autorização legal, sem autorização do Legislativo, por iniciativa do próprio Executivo? Isso claramente coloca numa linha de incoerência muito profunda o Governador do Estado do Amapá.

Infelizmente, a imprensa nacional e alguns colegas de Parlamento, tanto do Senado quanto da Câmara dos Deputados, teimam em garantir credibilidade ao eminente Governador.

Quero apenas mostrar, Sr. Presidente, que as minhas divergências são pontuais. Não quero, de forma nenhuma, transformar minha postura com relação ao Governador do Amapá em cavalo de batalha nem quero fazer de meu mandato apenas um motivo de contraposição ao Governador João Alberto Rodrigues Capiberibe. Todavia, se o assunto está na imprensa nacional, se o Governador investe milhões de reais do contribuinte amapaense na mídia para tentar vender a imagem de um homem que não tem nenhum relacionamento com as instituições que considera espúrias, envolvidas com traficantes e com corrupção, como justificar repasses a mais para essas mesmas instituições, depósitos individuais nas contas de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado?

Aqui nesta Casa têm assento inúmeros ex-Governadores. Preside-nos agora o ex-Governador do Estado de Goiás, Senador Iris Rezende. Imagine o absurdo, Senador Iris Rezende, de um Governador de Estado depositar na conta individual de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado o salário individual mensal, sem passar pela conta institucional do Tribunal de Contas! Se isso não é cooptação, uma tentativa pelo menos de cooptação, se isso não é, de certa forma, uma maneira de corromper uma Corte que tem o papel de órgão auxiliar do Poder Legislativo no exame das contas do Executivo, que tem uma tendência a ser contra o Poder Executivo, então que me encontrem outro nome.

O que quero dizer é que a Esquerda não pode permitir que quem está ocupando o poder faça exatamente aquilo que condena. No momento em que a Oposição é permissiva com esses atos, significa que ela vai aceitar também que isso aconteça nos Governos que são opositores aos Partidos de Oposição, até mesmo no âmbito do Governo Federal.

Sr. Presidente, ao encerrar, peço que conste nos Anais o ofício do Tribunal de Contas do Estado juntamente com a ordem de pagamento, ao Banco do Brasil, para crédito nas contas dos Conselheiros do Tribunal de Contas do meu Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR SEBASTIÃO ROCHA EM SEU PRONUNCIAMENTO:

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