O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no começo da sessão, dois Senadores abordaram o tema sobre o qual também me inscrevi para falar hoje - a questão da Amazônia.

Inicialmente, congratulo-me com o Senador Bernardo Cabral e apóio integralmente o pronunciamento de S. Exª. Gostaria de ressaltar ao Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, e aos demais Senadores que não tiveram oportunidade de ouvir o pronunciamento do Senador Bernardo Cabral que esse discurso é fundamental para se compreender um pouco mais a situação da Amazônia, como também o papel do Congresso Nacional, neste momento difícil em que todos nos preocupamos bastante quanto ao futuro da Amazônia.

            Pediria ao Presidente Antonio Carlos Magalhães que, no momento oportuno, lesse com atenção o pronunciamento do Senador Bernardo Cabral, que até gostaria fosse incorporado à justificação de um requerimento que estou apresentando à Mesa, dirigido ao Congresso Nacional, pedindo a criação de uma Comissão Temporária Mista do Congresso Nacional com a finalidade de propor mecanismos que venham a inibir possíveis interferências externas na região amazônica, com suas implicações políticas e militares e conseqüências futuras para a conturbada região de fronteira da Amazônia.

O requerimento propõe que a Comissão seja composta de 11 Senadores e 11 Deputados, como titulares; 5 Senadores e 5 Deputados, como suplentes, nos termos do art. 10 do Regimento Comum e da Resolução nº 03, de 1989, do Congresso Nacional. Propõe ainda que o prazo dos trabalhos seja contado a partir da publicação do ato que criar a Comissão até o final da Sessão Legislativa Ordinária de 2000, podendo ser prorrogado.

Eu gostaria de fazer um apelo aos Líderes do Senado Federal - Senadores Jader Barbalho, Hugo Napoleão, Sérgio Machado e demais - para que apoiassem essa iniciativa. Da parte do Bloco, o requerimento já tem a assinatura da Senadora Heloísa Helena, bem como de vários Senadores da Amazônia - Bernardo Cabral, Tião Viana, Gilberto Mestrinho -, além das assinaturas de dois Líderes na Câmara Federal: Deputado Aloízio Mercadante, do PT, e Deputado Miro Teixeira, do PDT.

Fui autor de outro requerimento que pedia a constituição de uma Comissão no Senado, mas há um acordo de Líderes do Senado - parece-me que com a anuência da Presidência da Casa - para não implementar esse tipo de Comissão temporária. Contudo, pediria que esse entendimento fosse revisto, haja vista a gravidade das circunstâncias por que hoje passa a Amazônia brasileira.

Diante da operação Colômbia, por exemplo, pela qual os Estados Unidos pretendem combater os narcotraficantes e a guerrilha colombiana, existem grandes chances de invasão das fronteiras amazônicas.

Além disso, vários estudos divulgados pela imprensa nacional e internacional têm demonstrado o interesse de internacionalização da Amazônia e o entendimento das nações desenvolvidas de que a Amazônia constitui um patrimônio da humanidade, e não terras do nosso Brasil, não um patrimônio brasileiro.

Esse pensamento - exposto nesta Casa várias vezes por inúmeros Parlamentares, até mesmo por mim - foi trazido à luz por François Mitterrand, Henry Kissinger, Margaret Thatcher e pelos dois candidatos à sucessão presidencial norte-americana, que hoje vivem um grande imbróglio quanto à indefinição da eleição. Os dois candidatos praticamente propalaram esse entendimento.

Em julho do ano passado, tive uma surpresa quando estive no Congresso da Internacional Socialista, em Paris, representando o PDT. Eu entendia que os interesses na internacionalização e na ocupação militar da Amazônia pertenciam mais ao neoliberalismo e ao capitalismo selvagem, que nós, da Oposição, dos partidos mais populares, tanto condenamos. Para minha surpresa, o Congresso da Internacional Socialista, na Carta de Paris, traz esta mesma visão: a Amazônia deve ser vista como espaço internacional, patrimônio da humanidade e, por isso, sujeita à intervenção de outras nações.

            Estamos às portas de que isso aconteça. Trata-se de um processo real. Quando apresentei o requerimento anterior, há um ano, a invasão das fronteiras da Amazônia parecia hipotética. No entanto, agora nos deparamos com um fato concreto: a operação Colômbia, comandada pelos Estados Unidos.

Por isso, conclamo os Srs. Senadores a apoiarem o requerimento de criação da Comissão temporária, para que o Congresso Nacional, nessa Comissão composta por Senadores e Deputados Federais, examine e acompanhe de perto todo esse conflito que ronda a Amazônia. Ressalte-se que há chances concretas de que se processe uma invasão, seja voluntária, seja involuntária. Por pressão dos americanos, a guerrilha poderá muito bem ultrapassar as fronteiras da Amazônia brasileira, e nós teremos de lidar com o conflito.

As Forças Armadas brasileiras, o Ministério da Defesa e o Exército têm essa convicção, esse sentimento, tanto que estão procurando garantir um fortalecimento maior das Forças Armadas, equipando-as melhor e fortalecendo as ações militares nas nossas fronteiras. E podem contar com o meu apoio nesse sentido. Além disso, deve ser dada atenção maior, sim, ao Programa Calha Norte, como muito bem frisou o Senador Bernardo Cabral.

Srs. Senadores, outro aspecto relacionado ao tema é o do Sivam - Sistema de Vigilância da Amazônia. Fui um combatente com relação ao Sivam, mas não do ponto de vista da estratégia de vigilância que ele proporcionará quando for implementado. O que eu condenava naquela época era o processo de licitação, o processo de escolha da empresa responsável pelo gerenciamento, pela produção do software desse programa. Mas, quanto ao programa em si, ele é essencial, sim, à proteção e à vigilância da Amazônia brasileira. Por isso, de minha aparte há toda uma disposição de colaborar para que ele seja uma realidade.

Estou também pedindo uma audiência do Ministério da Defesa e dos gerentes do Programa Sivam, porque o Município de Oiapoque, no meu Estado do Amapá, segundo informações de que disponho até o momento, não está sob o alcance dos equipamentos do Sistema de Vigilância da Amazônia. Faço, pois, um protesto, uma reivindicação para que não só o Município de Oiapoque, mas toda a Amazônia brasileira, toda a Amazônia amapaense fiquem sob a proteção e vigilância desse Sistema, haja vista que o Amapá faz fronteira diretamente com a União Européia, por meio do rio Oiapoque, que separa o Amapá da Güiana Francesa, departamento ultramar da França onde está instalado um projeto estratégico da União Européia - a base de lançamento de satélites e foguetes em Curu, na Güiana Francesa.

É com esse sentimento, essa preocupação e essa determinação que o Congresso Nacional e nós, Senadores, sobretudo os da Amazônia, não podemos nos omitir. Nesse sentido, faço referência a um seminário realizado na Comissão de Relações Exteriores no ano passado, de iniciativa do Senador Tião Viana, oportunidade em que se esboçou muito bem essa preocupação. Como se pode observar, do ponto de vista do debate, o Congresso brasileiro não está omisso; mas, do ângulo de ações concretas, deve-se posicionar melhor nessa discussão e na viabilização de ações que, de fato, possam impedir ou ajudar a impedir - se for o caso - uma invasão militar ou evitar que a operação a ser desencadeada pelos americanos na Amazônia colombiana resulte em prejuízos para a Amazônia brasileira.

Concordo plenamente com aqueles que dizem que, nessas matérias apocalípticas que prevêem o fim da Amazônia brasileira em quinze ou vinte anos, há muito pouco de realismo e muito de fantasia.

Os organismos internacionais e os países desenvolvidos deveriam ajudar o povo da Amazônia a encontrar soluções para sua sobrevivência e a aproveitar, de fato, as riquezas naturais, sem prejudicar o meio ambiente. Há uma omissão muito grave dos organismos internacionais e das nações desenvolvidas no trato da Amazônia.

Não apóio a devastação, pois me considero simpático à tese ambientalista da preservação, mas devem ser encontrados mecanismos para desenvolver a população da Amazônia, garantindo-lhe uma melhor qualidade de vida.

Os europeus e os americanos deveriam vir ao Brasil, trazendo seus recursos, para ensinar ao caboclo brasileiro como conviver com a diversidade ambiental da nossa querida, belíssima e esplendorosa Amazônia, fazendo com que a exploração das riquezas naturais seja inesgotável.

Temos, sim, várias possibilidades e soluções - estudadas pelos próprios europeus, especialmente pelos suíços - que mostram que, no manejo da floresta, se pode ter uma convivência equilibrada com o meio ambiente. Será que, por trás dessas matérias que proclamam a morte da Amazônia, não se encontram os interesses internacionais em ocupá-la, com base na sua riqueza maior: a água potável - questão muito bem destacada pelo Senador Bernardo Cabral. A Amazônia responde por 25% da água potável do mundo. São essas circunstâncias e possibilidades que precisam ser averiguadas por uma comissão do Congresso Nacional.

Sr. Presidente, proponho um requerimento e apelo veementemente aos Senadores, aos Deputados Federais e aos Líderes no Congresso Nacional pela sua aprovação. Vamos partir para uma ação chamada “corpo-a-corpo”, de contato pessoal com as Lideranças no Congresso Nacional e para uma conversa com o Presidente do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães, que foi Presidente da Comissão de Relações Exteriores e que conhece bem a dimensão desse problema. Queremos ver implementada essa Comissão Mista para examinar as possíveis conseqüências da operação Colômbia.

Logicamente, a ação do Congresso brasileiro seria restrita ao território brasileiro, porque me perguntaram se os Parlamentares iriam visitar a Colômbia e conviver com a guerrilha. Não é esse o objetivo do requerimento. Essa comissão de Parlamentares do Congresso Nacional deve promover a interface, o contato direto com as autoridades militares e estratégicas daquele país, para que o Brasil possa, então, desencadear uma estratégia de defesa consistente da Amazônia brasileira, mostrando que aquela região nos pertence e que o nosso País pode não ter competência para preservá-la, mas tem interesse na questão.

É preciso que os americanos e os europeus se preocupem também com o treinamento de técnicos brasileiros, para enfrentar essa situação da crise ambiental, haja vista que o grande problema da Amazônia são as devastações, as queimadas. É claro que todos os cidadãos e todas as autoridades conscientes no nosso País têm clareza de que não podemos apoiar a devastação, que temos de aprender a conviver com projetos de desenvolvimento, com a garantia de que as riquezas da nossa Amazônia sejam para a eternidade, preservadas para as futuras gerações.

O belíssimo pronunciamento do Senador Júlio Eduardo, baseado na matéria da Veja, enfocou aspectos do desenvolvimento sustentável promovidos no Amapá e no Acre. Quanto ao Acre, não conheço a realidade daquele Estado para discordar do Senador Júlio Eduardo, até porque, pela imprensa, tenho tido conhecimento de projetos interessantes relativos ao desenvolvimento sustentável. Quanto ao aspecto econômico, no Estado do Acre, há a produção de camisas-de-vênus a partir da borracha e a produção de pneus. São projetos econômicos que realmente geram emprego e renda para a população daquele Estado.

Infelizmente, no Amapá, essa questão do desenvolvimento sustentável é uma verdadeira panacéia, não é a realidade. O Estado do Amapá está praticamente estagnado economicamente há seis anos. Não existe, na área do desenvolvimento sustentável, um projeto econômico consistente. Do PIB do Amapá, 70% a 75% continuam sendo basicamente assentados nos serviços, no comércio e no turismo convencional, pois nenhum projeto de turismo ecológico foi implantado adequadamente no Estado e não houve apoio do Governo do Amapá.

Dos projetos econômicos, aquele que seria a menina dos olhos do Governador Capiberibe, referente à castanha do Brasil, conhecida também como castanha do Pará, cultivada na cooperativa do Uiratapuru, nos altos do rio Jari, apresentado à Nação brasileira como viável de apoio, está em falência total. Os castanheiros estão tão revoltados que derrotaram o candidato do Governador. No Município do Laranjal do Jari, onde existem os castanhais e os castanheiros e onde é explorada a castanha, o Governador foi derrotado.

Outra situação muito concreta que demonstra o engodo em que se transformou o desenvolvimento sustentável do Amapá foi a eleição, no pleito de 1996, no Município de Oiapoque, no norte do Amapá, de um índio chamado João Neves. Esse índio foi trazido para os holofotes da imprensa nacional, apresentado pelo Governador Capiberibe como um verdadeiro troféu, como o primeiro índio brasileiro a ser Prefeito de uma cidade.

Aproximadamente dois anos e meio depois da eleição do índio João Neves no Município de Oiapoque, a Justiça o afastou devido à existência de denúncias do Ministério Público. E ele foi completamente abandonado técnica, administrativa e juridicamente pelo Governador Capiberibe. Hoje o índio João Neves, que não exerce mais o cargo de Prefeito de Oiapoque por estar afastado, tornou-se adversário do Governador Capiberibe, aliando-se ao candidato opositor do Governador e ajudando a derrotar o candidato apoiado por S. Exª ao Município de Oiapoque.

O desenvolvimento sustentável no Estado do Amapá é uma falácia, um engodo. O Governador Capiberibe estará no programa do Jô Soares amanhã. É bom que as pessoas tomem conhecimento dessas ponderações que faço da tribuna do Senado. Não se trata de problemas pessoais com o Governador. Não tenho problemas pessoais com S. Exª. Não tenho ressentimentos nem mágoas, mas discordâncias quanto ao processo todo de caos administrativo e político em que se encontra o Estado do Amapá.

Por último, o acontecimento mais recente dentro dessa crise insustentável em que está trilhando o Amapá foi a aprovação, no começo da tarde de hoje, de um pedido de intervenção federal no Estado pela Assembléia Legislativa. Por 13 votos a 10, aprovou-se um pedido de intervenção federal. Se o Presidente julgar conveniente, esse assunto virá para o Congresso Nacional, para ser debatido e decidido.

É por isso que faço questão de vir aqui mostrar a outra face, o outro lado da moeda, uma vez que o Governador dispõe dos meios de comunicação nacional para colocar as suas idéias, colocar as suas teses, as suas explicações. Só tenho a tribuna do Senado. Então, uso a mesma para fazer estas observações, essas ponderações. Infelizmente, entendo que o Amapá caminha para uma situação de grave crise institucional, de caos institucional.

Recentemente, num pronunciamento raivoso do Governador Capiberibe, tanto num evento público quanto numa das emissoras de rádio do Estado do Amapá, S. Ex^a não se contentou em achincalhar a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado - acredito que, em parte, o Governador até tenha razão. Mas continuo insistindo: foi o Governador Capiberibe que criou esse sistema todo de conivência, de coabitação da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.

Quando a CPI do Narcotráfico foi ao Amapá e começou a se debruçar sobre essas relações espúrias entre o Governo do Amapá, a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, o Governador Capiberibe passou a usar o discurso do antinarcotraficante.

Infelizmente, a Polícia do Governador Capiberibe - e aqui não vai nenhum ataque ou condenação aos policiais, porque acredito que isso ocorra por falta de apoio político - não tem sido capaz de esclarecer crimes de pequena e média complexidades. De dois anos para cá, houve vários assaltos a bancos e crimes hediondos nas cidades de Macapá e Santana. Nenhum deles foi esclarecido pela Polícia do Governador João Alberto Capiberibe. Todos os assaltantes e malfeitores fugiram de Macapá, e ninguém sabe o paradeiro deles. A Polícia do Pará ainda conseguiu prender alguns, mas a Polícia do Governador João Alberto Capiberibe não conseguiu, até hoje, esclarecer nenhum crime importante, nenhum crime hediondo, nenhum assalto a banco, o que demonstra a ineficácia e a falência do sistema de segurança pública do Amapá.

Com relação ao narcotráfico, abomino o narcotraficante, condeno textualmente as pessoas que buscam, por meio dessa atividade, praticar o crime organizado no País, além de seduzir pessoas para que o pratiquem. Sei que é difícil desassociar a corrupção no setor público do crime organizado, principalmente o narcotráfico. Sei, inclusive, que pode haver a participação do Poder Legislativo ou do Tribunal de Contas do Estado no comando do narcotráfico. Mas isso precisa ser demonstrado pelos órgãos competentes. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal até hoje não constataram nada. Estamos prestes a assistir à publicação do relatório da CPI do Narcotráfico. Sei que serão citadas autoridades do Estado do Amapá e quero que tais autoridades - os Deputados e Conselheiros citados - sejam devidamente investigados, a fim de que a Nação saiba se tais pessoas participam ou não do narcotráfico. Pode apenas ser um meio de o Governador João Alberto Capiberibe se colocar na condição de vítima, até porque gosta sempre de estar no centro da questão.

Existe hoje uma ameaça de morte concreta contra o Governador Jorge Viana. Quem sabe o Governador Capiberibe não queira também atrair para si algo semelhante, a fim de se transformar no paradigma das esquerdas brasileiras ou no homem que de fato enfrentou o narcotráfico, como sempre quis ser. Acredito nas ações do Governador Jorge Viana contra o narcotráfico no Acre, mas não nas ações do Governador Capiberibe, porque elas não são verdadeiras. Não há registros, é só pedir na Polícia Federal, no Ministério Público Federal. Aconselho o Senador Tião Viana, que tem tido uma boa vontade muito grande em relação ao Governador Capiberibe, e o Senador Ademir Andrade, partidário de S. Ex^a e que tem se preocupado muito com a questão do Amapá, que peçam à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal os relatórios sobre apreensão de drogas no Amapá e sobre a participação de políticos daquele Estado no narcotráfico.

É muito fácil fazer acusações, como agora fez o Governador. Acusou os sete Desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá de serem coniventes com os narcotraficantes e participantes do narcotráfico. Fez um discurso extremamente raivoso e ofensivo ao Tribunal de Justiça do Amapá e aos sete Desembargadores. Tudo isso porque os desembargadores, com base na lei, na Constituição, decidiram indicar o Presidente do Tribunal e os cinco Desembargadores para compor a comissão de investigação, na Assembléia Legislativa. O Tribunal não fez o jogo do Governador, que desejava a omissão desse órgão. O Tribunal agradou o Governador ao afastar o Deputado Fran Júnior* da Presidência da Assembléia Legislativa do Amapá, acusado de corrupção. Todavia, não agradou S. Ex^a ao indicar os cinco desembargadores que comporão a comissão responsável pelo julgamento do Governador. E aí S. Ex^a faz acusações muitos severas, muito graves com relação ao Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Carlos Gomes dos Santos, e ao Desembargador Gilberto Pinheiro, atingindo também os cinco Desembargadores, portanto, atingindo o conjunto dos desembargadores do Amapá.

O que pretende o Governador assacando, tentando achincalhar o Poder Judiciário do Estado? Não sou, como disse, um árduo defensor do Poder Judiciário do Amapá. Não sou capaz de ser conivente com os erros do Tribunal de Justiça, da Justiça de 1ª Instância. Mas uma autoridade do nível do Governador não pode acusar os desembargadores de estarem envolvidos com narcotraficantes, com bandidos, com corruptos sem apresentar provas. O Governador precisa mostrar à imprensa brasileira as provas dessa situação, precisa fazer acusações formais. Não é possível que continue fazendo discursos raivosos como o que li. Mistura todos os Desembargadores: Gilberto Pinheiro, Luiz Carlos Gomes dos Santos, Fran Júnior, Jorge Salomão e Margareth. Está claro que estão todos unidos. Dessa forma são feitas várias acusações.

Faço um protesto por não acreditar que os Desembargadores, em sua maioria, estejam envolvidos com tais eventos. Se há exceções, que sejam apontadas, trazidas à tona. Não creio no envolvimento dos sete Desembargadores, principalmente no envolvimento dos Desembargadores Luiz Carlos Gomes dos Santos e Gilberto Pinheiro com narcotraficantes. Por que o Governador toma tal atitude? Para nivelar por baixo, para desgastar o Poder Judiciário do Amapá. Dessa forma, poderá sozinho comandar o Estado, tendo sob seu comando, na condição de vassalos, os demais Poderes, suas demais instituições. O que o Governador quer, na verdade, é que os Poderes e as autoridades sejam subservientes ao seu comando. Quando o Tribunal de Justiça reage a isso...

Conversava com os desembargadores há pouco e lembrava a eles não ser esta a primeira vez que o Governador ofendia os membros do Tribunal de Justiça, que, no entanto, parecem desconhecer tal fato e tratam o Governador com muita cordialidade e não apenas de maneira formal. Entendo que, se o Tribunal de Justiça não reagir a isso, pedindo na Justiça Federal explicações do Governador João Capiberibe para que S. Exª apresente provas do envolvimento dos desembargadores com o narcotráfico, com a corrupção e com malfeitores, de fato, vai se desmoralizar. E é isso que quer o Governador Capiberibe. Por isso, pleiteio, reivindico, que o Tribunal de Justiça se posicione na Justiça - e não apenas pela divulgação da nota oficial, a qual lerei - solicitando que o Governador Capiberibe apresente as provas do envolvimento dos desembargadores com o narcotráfico e com o crime organizado.

A nota assinada pelo Desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos é uma reação à acusação feita pelo Governador Capiberibe de que os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado têm envolvimento com o crime organizado no Amapá e diz o seguinte:

“O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, tendo em vista matérias veiculadas em periódicos locais que noticiam ataques contra alguns de seus membros, vem esclarecer que:

1 - A missão específica do Judiciário é, de maneira imparcial, oferecer prestação jurisdicional a todo cidadão, fazer valer a lei e o direito;

2 - O Judiciário amapaense continuará cumprindo a lei, buscando, sobretudo a paz social, independentemente de agradar ou desagradar quem quer que seja;

3 - A lei permite ao vencido, ou a quem se achar injustiçado, dirigir-se a instância superior, através de recurso;

4 - O Judiciário do Amapá, formado por pessoas que sempre o enobreceram, inclusive sendo alvo de elogio de outras Cortes nacionais e do reconhecimento internacional, não aceita que pessoas - sejam elas quem forem -, dêem vazão ao inconformismo, através de pronunciamento e atos que se afastem da lei, do justo e, sobremaneira, da ética;

5 - O Judiciário do Amapá não se impressionará com atos que buscam amedrontá-lo ou torná-lo subserviente;

6 - Finalmente, buscará na lei, sempre, a resposta para a sua atuação, inclusive as providências que os fatos impõem”.

            O documento é assinado pelo Dr. Luiz Carlos Gomes dos Santos, Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá.

Sr. Presidente, digo que pode não pegar bem para a opinião pública brasileira defender o Judiciário, até porque está aí o notório caso do Juiz Nicolau dos Santos, que desviou recursos do Tribunal Regional do Trabalho, e também há o caso do Supremo Tribunal Federal com a construção da nova sede do Tribunal de Justiça, que extrapola os limites aceitáveis do cidadão brasileiro. Mas no caso do Tribunal de Justiça do Amapá, se não preservarmos pelo menos uma de nossas instituições e não a apoiarmos, dentro da neutralidade em que se está pautando, mais rapidamente vamos alcançar o caos administrativo e institucional. Assim, tornou-se inevitável o que a Assembléia do Amapá aprovou hoje. E vamos acompanhar de perto a tramitação desse pedido de intervenção federal no Estado do Amapá, porque há muito venho dizendo que a solução para o meu Estado, infelizmente - lamento ter que apoiar uma medida dessa natureza -, requer sim uma intervenção federal.

A Vice-Governadora é uma pessoa de bem. Entendo que S. Exª tem plenas condições de garantir o destino do Amapá, porque é uma professora, é militante do PT, e não está envolvida nessa crise institucional. Então, o Amapá não corre risco institucional nenhum se eventualmente o Governador do Estado for afastado para as investigações que se fizerem necessárias. Não podemos permitir esse abuso de autoridade, essa situação criada pelo Governador Capiberibe de nivelar por baixo, de condenar todos e de proteger somente seus aliados. No momento em que o Tribunal de Justiça, mesmo de acordo com a lei, beneficiar o Governador, este aplaudirá o Tribunal. Mas, no momento em que o Tribunal de Justiça, em obediência à lei e à Constituição do Estado do Amapá, tomar uma decisão que desagrade o Governador Capiberibe, S. Exª condenará, protestará e agredirá o Judiciário do Estado do Amapá. Fica, portanto, esse protesto.

Sr. Presidente, quero mencionar a importância da marcha de trabalhadores que chegaram hoje a Brasília para pleitear um reajuste do salário mínimo de R$180,00. Justo, oportuno e muito importante. Que essa manifestação dos trabalhadores brasileiros, que caminharam aproximadamente mil quilômetros de São Paulo a Brasília para fazer essa reivindicação, seja capaz de sensibilizar os Parlamentares do Congresso Nacional de Esquerda, de Direita, de Centro, Governistas ou Oposicionistas, para que possamos consagrar para o próximo ano um salário mínimo de R$180,00, e, posteriormente, para o ano seguinte, possamos alcançar definitivamente os cem dólares.

Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo ao Ministro Pedro Malan. O Ministério da Saúde tem reclamado que os repasses do Ministério da Fazenda são insuficientes para que o Ministério da Saúde mantenha seus programas e contratos de importação de equipamentos e medicamentos importantes para o combate ao câncer e à AIDS. Apelo ao Ministro Pedro Malan para que se sobreponha a disputas por espaço político no PSDB e na conjuntura política nacional. É uma questão secundária se o candidato à Presidência da República, apoiado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, seja o Ministro José Serra ou o Ministro Pedro Malan. O mais importante é a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma emenda constitucional para garantir os recursos minimamente necessários para a Saúde. Isso já foi feito. Mas o Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, deve repassar integralmente o duodécimo do Ministério da Saúde para a manutenção dos programas implementados no Brasil, como o Programa Saúde da Família, programas de agentes comunitários da saúde e muitos outros, sem colocar em risco os programas fundamentais como o combate ao câncer e à AIDS.

Muito obrigado.

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