O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srª^s e Srs. Senadores, inscrevi-me hoje, pois um dos assuntos que gostaria de tratar era exatamente a questão da Abin.

Sr. Presidente, a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência - Abin -, estabelece em seu art. 6º:

Art. 6º O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.

§1º Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§2º O ato a que se refere o caput deste artigo definirá o funcionamento do órgão de controle e a forma de desenvolvimento dos seus trabalhos com vistas ao controle e à fiscalização dos atos decorrentes da execução da Política Nacional de Inteligência.

Quero manifestar também o apoio à iniciativa aqui anunciada pelo Senador Jefferson Péres, ratificando desta tribuna o apelo para que a forma de exercício desse controle pelo Congresso Nacional seja estabelecida. Não podemos voltar ao tempo em que um jornalista, um membro do Ministério Público e um Governador de Estado podiam ser seguidos por arapongas da Abin. Isso é gravíssimo para a democracia brasileira. E o Congresso Nacional, presidido por V. Exª, precisa tomar as devidas providências para preservar o Estado democrático.

Era o que tinha a dizer.

C:\Arquivos de Programas\taquigrafia\macros\normal_teste.dot 1/6/259:43