O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, venho à tribuna desta Casa para tratar de um assunto que considero ser relevante para o consumidor, para o cidadão brasileiro, principalmente para os desprotegidos que têm convivido ao longo do tempo com o fantasma do crédito do SPC e do Serasa. Uma reportagem espetacular e estarrecedora, Sr. Presidente, Srs. Membros desta Casa, versa exatamente sobre a atuação do Serasa e o desrespeito que o consumidor e o cidadão brasileiro vêm sendo vítimas nos últimos tempos. A matéria é constrangedora e estarrecedora! Um advogado residente no Estado do Paraná e que teve seu nome inscrito indevidamente no Serasa, como milhares de consumidores que têm sido vítimas desse atentado contra a cidadania, resolveu constituir uma empresa e, dois anos depois, contratou os serviços do Serasa, conseguindo, entre outras coisas, Sr. Presidente, acesso ao sigilo de diversas personalidades brasileiras como o do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Mais do que isso, para comprovar o desrespeito e a forma irregular pela qual o sigilo fiscal, os dados e tudo aquilo que está relacionado aos direitos garantidos pela nossa Constituição Federal têm sido violados e violentados por essa entidade civil, por essa sociedade anônima criada e fundada pelo sistema bancário nacional denominada Serasa, que tem o seu perfil na Internet, em que se apresenta como uma empresa prestadora de serviços, que faz análises e dá informações econômicas, financeiras e cadastrais para apoiar as decisões de crédito e negócios.

Sr. Presidente, tenho recebido depoimentos e reclamações de diversas pessoas. São milhares de brasileiros, no Brasil inteiro, que se dizem inscritos no tal Serasa por débitos que, na verdade, eles nunca tiveram e nunca contraíram. Há ainda uma outra situação, em que consumidores que, por uma razão ou por outra, deixaram de cumprir um compromisso relativo a uma prestação, depois de liquidarem os seus débitos junto à instituição financeira, permanecem com seus nomes inscritos no tal Serasa e sofrem uma verdadeira humilhação. Eles não têm acesso a novos créditos, a cheque especial e deixam de merecer o parcelamento nas menores operações de crédito por terem seus nomes inscritos no tal Serasa.

Quais são os critérios? Qual é a autorização legal de que dispõe uma entidade privada ligada aos bancos, para violentar o direito do cidadão, para inscrever seu nome e cassar o direito ao crédito de milhares de brasileiros? É uma instituição criada pelos bancos que se diz orientadora das operações de crédito.

Chamo atenção, inclusive, dos integrantes do Bloco. O advogado que constituiu uma empresa e contratou os serviços do Serasa escolheu, para ilustrar como é fácil imputar o descrédito e a humilhação ao consumidor brasileiro, a ilustre figura do grande Deputado Aloízio Mercadante. Tendo escolhido o nome do Deputado Aloízio Mercadante, ele o inscreveu como se o Deputado fosse autor de cheques desprovidos de fundos. Ele conseguiu inscrever o Deputado como se fosse ele o devedor de uma empresa, e o fez para ilustrar o quanto é fácil violar os direitos do cidadão brasileiro; conseguiu fazer contra um Parlamentar respeitado e conhecido. Fez isso com a concordância do próprio Deputado Aloizio Mercadante e o inscreveu no Serasa. O Deputado chegou a ser intimado pela Receita Federal, fruto dessa inscrição promovida para demonstrar a fragilidade, a forma como vêm sendo violentados os direitos dos consumidores e de grande parte da população brasileira. São milhares de brasileiros que já não têm acesso ao crédito.

Sr. Presidente, essa reportagem vem sendo mostrada pela Rede Bandeirantes em diversas etapas. Veja que essa mesma empresa constituída por esse advogado conseguiu ter acesso a todos os dados cadastrais do Senhor Fernando Henrique Cardoso. Portanto, ele conseguiu violar, através do Serasa, e obter todas as informações cadastrais de ninguém menos do que o Presidente da República, para ilustrar a que ponto chegou a falta de respeito ao consumidor e ao cidadão brasileiro.

Sr. Presidente, tendo acompanhado essas matérias, a forma inteligente como esse advogado constituiu essa empresa e vem denunciando o Serasa, penso que não pode ser outro o papel desta Casa. Estou enviando, em nome do Partido da Frente Liberal, requerimento a fim de que possamos fazer a convocação daquele que hoje preside essa entidade que se denomina prestadora de serviços, mas que se transforma em um grande fantasma a inviabilizar o crédito de mais de 200 mil brasileiros, que, chegando às vésperas do Natal, já com todos os problemas da perda de seu poder aquisitivo, ainda se vêem cerceados na questão do crédito, por terem seu nome inscrito de forma injusta, ilegal e absolutamente inconstitucional na tal empresa que se intitula, inclusive, vencedora de vários prêmios pela qualidade dos serviços prestados.

Portanto, Sr. Presidente, o requerimento tem por objetivo a convocação do empresário Elcio Anibal de Lucca, um convite para que compareça à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Fiscalização e Controle. O requerimento também tem por finalidade convocar o advogado que constituiu a empresa e que tem um acervo extraordinário que consubstancia, comprova a quebra do sigilo bancário do Senhor Presidente da República e de várias outras personalidades e que traz ainda a inscrição de milhares de brasileiros que, depois de terem sanado as suas pendências em uma simples operação de crédito, ainda têm que pagar ao Serasa para terem, como se diz na praça, o seu nome limpo.

É um absurdo, é uma inconstitucionalidade que está sendo cometida, uma violação dos direitos da população brasileira, que recebo quase diariamente. Trata-se de pessoas muitas das quais jamais tiveram qualquer tipo de débito, estando elas, inclusive, em processo de discussão de dissolução de uma sociedade. Ora, contratado pela outra parte, o Serasa inscreve aquela pessoa no cadastro nacional dos que têm problemas de crédito. Tal pessoa, além de estar aguardando do Poder Judiciário uma decisão com relação à sua pendência judicial, se vê, de um momento para o outro, cerceada do seu direito ao crédito - e a própria Internet oferece a página na sua gama de serviços prestados. Ou seja, pessoas honestas e corretas ficam cerceadas no seu direito por inscrição de uma entidade civil, de uma sociedade anônima que presta serviços para a Associação Nacional do Bancos.

É preciso que alguém fale em nome dos consumidores. É preciso que esta Casa saia em defesa do consumidor brasileiro, por meio da CAE, da Comissão de Fiscalização e Controle ou, quem sabe, da Comissão de Assuntos Sociais, de todas as Comissões que têm esse assunto como atribuição, como previsto no Regimento Interno.

É, portanto, Sr. Presidente, com esse objetivo que anuncio que o nosso Partido estará tomando as providências com relação à convocação do Presidente do Serasa, à convocação do extraordinário advogado que pela Rede Bandeirantes pôde mostrar ao Brasil inteiro como tem sido fácil violar a Constituição e os direitos, os dados cadastrais, a quebra do sigilo fiscal e econômico de pessoas as mais humildes, mas desta vez essa lista foi acrescida de ninguém menos que o Presidente da República.

Esses requerimentos chegarão às comissões aqui anunciadas e espero que esta Casa possa ouvir as partes e que possamos todos nós encontrar os meios, quer seja na legislação, quer seja por penalizações previstas na nossa legislação, de coibir a ação nefasta que vem promovendo essa tão anunciada, premiada associação denominada Serasa, criada pelos bancos brasileiros no intuito de listar aqueles que não têm direito ao crédito, direito à cidadania.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

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