O SR. JEFFERSON PÉRES (Bloco/PDT - AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Senador Antonio Carlos Magalhães, os fatos denunciados na imprensa a respeito de projetos aprovados na Sudam são muito graves. V. Exª fez bem em verbalizá-los na tribuna. Espanta-me que o Presidente da República não tenha determinado enérgicas providências ao Ministro Fernando Bezerra para apurá-los.

Devo, no entanto, esclarecer a V. Exª, Senador Antonio Carlos Magalhães, que a Sudam está a 1.500 quilômetros de Manaus. A sede dela é em Belém. Asseguro-lhe que nenhum superintendente da Sudam foi indicado por políticos do Amazonas. De forma que, se V. Exª quiser propor uma CPI, estou disposto a assinar o requerimento tranqüilamente - e creio que, também, os demais Senadores do Amazonas.

Espero providências do Executivo e do Ministério Público também.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JEFFERSON PÉRES (Bloco/PDT - AM) - Com muito prazer, Senador.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Senador Jefferson Péres, fico muito contente que os três Senadores do Amazonas defendam essa CPI. Partindo de V. Exª, cuja moral é inatacável, cuja vida pública honra seu Estado e o País, fico satisfeitíssimo de saber que esses superintendentes jamais tiveram o aval de homens do porte de V. Exª. A origem é outra. Todos sabem; só o Governo não quer ver.

O SR. JEFFERSON PÉRES (Bloco/PDT - AM) - O assunto levantado por V. Exª, de certa forma, relaciona-se com o que pretendia abordar. Mostra quão injusto é este país chamado Brasil, Senador. Os recursos da Sudam, como os da Sudene, são oriundos do Imposto de Renda. Os incentivos fiscais são Imposto de Renda devido e que a legislação permite sejam aplicados no Nordeste e na Amazônia. Esses recursos, que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos, são dinheiro público, portanto, que está sendo, há décadas, em grande parte, desbaratado. Para usar uma palavra dura, mas corretíssima, esse dinheiro está sendo furtado, Senador Antônio Carlos Magalhães. Enquanto os bilhões de Imposto de Renda - se contados os mais de 30 anos da Sudam - são dessa forma malbaratados, o Governo tunga a classe média brasileira, mete a mão no bolso da classe média brasileira ao não fazer a correção da tabela de deduções.

Os Parlamentos foram criados para legislar, mas também, e principalmente, para conter a voracidade fiscal dos governantes. Nós, Congressistas, temos a ilusão de que fazemos esse controle e, na verdade, pelo menos no Brasil, o Poder Executivo abusa do poder de tributar.

A Constituição foi generosa ao permitir que o Governo possa elevar ou reduzir por decreto as alíquotas de dois impostos tão importantes quanto o IPI e o Imposto de Importação, e ficamos na ilusão de pensar que não é possível fazer o mesmo com o Imposto de Renda. No entanto, eles vêm fazendo isso há seis anos; e o Congresso assiste impassível e impotente a esse abuso de tributação por parte do Poder Executivo.

O jornal O Globo há dias publicou matéria a respeito, outros órgãos da imprensa também o fizeram. Ontem o articulista Elio Gaspari voltou ao assunto, mostrando quanto isso está custando aos assalariados, principalmente aos servidores públicos, dois terços dos quais não têm reajuste há seis anos e vêm, portanto, sendo duplamente lesados, com o congelamento dos salários e agora com a não correção da tabela de deduções do Imposto de Renda. Juízes de primeiro grau têm concedido liminares que o Supremo Tribunal Federal cassou, sem apreciar o mérito, mas duvido muito que o Poder Judiciário considere constitucional o poder de aumentar o Imposto de Renda indiretamente, como vem fazendo o Poder Executivo. O Senador Paulo Hartung apresentou projeto, visando a coibir esse abuso. Lamento S. Ex.ª não estar presente, mas tenho dúvida quanto à constitucionalidade de seu projeto, em razão do vício de origem quanto à iniciativa, que em matéria tributária só pode ser do Executivo. Não sei se por via de um projeto de resolução se poderia no Congresso Nacional fazer algo nesse sentido. Se for o caso, creio que até a própria Constituição deveria ser emendada. O que não podemos é assistir, de braços cruzados, ao Governo aumentar os impostos dos assalariados sem que o Congresso, ¾ que foi, em sua origem histórica, criado para evitar isso, ¾ às portas do terceiro milênio, nada possa contra esse abuso. Vou examinar de que forma - via decreto legislativo ou via emenda à Constituição - poremos um cobro nisso. Contudo, o fato é que grande parte da sociedade brasileira clama e reclama, com toda a razão, da inatividade do Congresso diante de uma prática que se vai constituindo num verdadeiro escândalo, intolerável para os autênticos representantes do povo.