O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, produto de iniciativa do Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV/Aids e da União Interparlamentar, acaba de ser divulgado, em nosso País, o Compêndio para Legisladores sobre HIV/Aids, Legislação e Direitos Humanos. Trata-se de obra valiosa e das mais oportunas, em face de vir a lume no instante mesmo em que o Governo Federal e a sociedade iniciam o debate mais intenso dos temas pertinentes à incidência da ameaçadora moléstia.

Merecidamente elogiada, a publicação reporta-se à gestão pioneira de constituição de um grupo de parlamentares contra a Aids, efetivada na Inglaterra, no ano passado. A excelência dos resultados, desde então obtidos, estimulou a constituição de grupo similar no Brasil, utilizando-se o Compêndio como passo inicial em direção à soma e disseminação de informações e experiências de combate à doença, a começar das estruturas legislativas nacionais, estaduais e municipais.

A obra ressalta, a propósito, que os parlamentares ocupam lugar estratégico para a garantia dos direitos humanos e do respeito devido a todo cidadão que vive com HIV/Aids, direta ou indiretamente. Assim, as representações populares, com visão ampla e criatividade, devem ser mobilizadas para assegurar que a legislação seja eficiente, no contexto de uma epidemia de tal proporção.

A edição do Compêndio representa, ademais, notável contribuição do Brasil aos países africanos de língua portuguesa, numa cooperação técnica que já antecipa os primeiros bons resultados. Servirá, também, para aprofundar a reflexão e a discussão da Aids nas legislações de diferentes países, a partir da discussão do papel da família, da mídia, dos estabelecimentos educacionais, do Estado e da sociedade civil, em busca de conter a epidemia e melhorar a qualidade de vida dos infectados.

Nada mais procedente e oportuno, como se vê. Desde que constatado o impacto da epidemia sobre o desenvolvimento econômico e a estabilidade social e política das nações, a Resolução emanada da 99ª Conferência da União Interparlamentar, realizada na Namíbia, apontou a importância de ações conjuntas das comunidades locais e das organizações internacionais, encarecendo que os parlamentares de todo o mundo assumissem o compromisso de contribuir para a realização concreta das medidas de combate à doença.

Entre essas recomendações, relacionaram-se as de envolver a mais ampla gama de componentes sociais, como os portadores de HIV/Aids e as comunidades locais, no processo decisório e no da distribuição de informações e de adotar os sistemas educacional e de prevenção como componentes básicos da estratégia nacional de enfrentamento da doença.

Igualmente, as de se estabelecer grupos parlamentares, independentemente dos partidos, para o debate contínuo e atividades de treinamento, com a finalidade de aprofundar a compreensão da pandemia e de promover o consenso acerca das políticas públicas que a devem enfrentar.

Dever-se-á, também, assegurar o suprimento de sangue e de produtos sangüíneos seguros; manter cuidados universais de controle da infecção; estabelecer troca de agulhas e seringas; desenvolver vacina eficaz; e possibilitar o acesso de todos aos novos tratamentos.

A par disso, a Resolução prescreve o exercício da solidariedade internacional, sobretudo para o suporte técnico-social necessário nos países em desenvolvimento, e explicita a necessidade de se colocar em prática as Diretrizes Internacionais para o HIV/Aids e os Direitos Humanos, especialmente as relacionadas à legislação de saúde pública; ao Direito Criminal e sistemas carcerários; à legislação antidiscriminatória; à privacidade, à confiabilidade e à ética, inclusive na condução de pesquisas; e aos padrões e mecanismos utilizados pelos setores público e privado na implementação dessas diretrizes.

O Compêndio enfatiza que os parlamentares ocupam posição única para influenciar a opinião pública e liderar ações que conduzam a uma resposta nacional à epidemia. De fato, eles podem fazer avançar, em todos os níveis, a implementação de propostas relativas ao HIV/Aids.

Como líderes políticos, influenciando a opinião pública e aumentando o conhecimento sobre a relevante questão; como legisladores, votando atos que garantam à legislação a efetividade da proteção dos direitos humanos; como representantes de interesses da sociedade, convocando o Governo, o setor público e o privado para a geração de um sentimento de co-responsabilidade; e, como mobilizadores de investimentos, destinando recursos financeiros para incrementar programas sobre HIV/Aids, consistentes com a proteção internacional dos direitos humanos.

Podem, substancialmente, contribuir para a implementação das Diretrizes Internacionais, encorajando seus colegas em nível federal, estadual e municipal a atuar em favor da promulgação, aceitação e endosso da legislação relacionada ao tema da epidemia; planejando estratégia para difundir as diretrizes a atores-chave; desenvolvendo planos de ação para monitorar e implementar questões prioritárias; e participando, de forma ativa, do processo de formulação e implementação das leis pelos diferentes setores da sociedade.

Deve-se ter em conta que, há dois anos, estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da UNAIDS indicaram a existência, em todo o mundo, de um número superior a 33 milhões de infectados pelo HIV. Desses, 13,8 milhões, ou 43%, eram mulheres, e 1,2 milhão crianças. A maioria dessas pessoas, segundo as estatísticas, desconhecia que estava infectada e vivia com HIV/Aids em países em desenvolvimento, compreendendo 22,5 milhões na África; 6,7 milhões no sul e sudeste da Ásia; e 1,4 milhão na América Latina.

Em 1998, segundo esses números, 2,5 milhões de pessoas morreram de Aids. Há duas décadas, com o início da epidemia, anotaram-se 17,3 milhões de pessoas infectadas, das quais 14 milhões já faleceram, em sua quase totalidade nos países em desenvolvimento.

No ano objeto do estudo, registraram-se 6 milhões de novas vítimas do HIV, correspondendo à marca de 16 mil pessoas infectadas diariamente e a um aumento de 10% nos casos, em relação ao ano de 1997. Cerca da metade desses novos casos atingiram jovens de até 24 anos, permitindo projetar que um número superior a 40 milhões de pessoas poderá estar infectada pelo HIV, nos próximos anos.

Daí reconhecer-se que, em muitos países em desenvolvimento, a elevação do número de casos de HIV/Aids é exponencial, e que os gastos globais em prevenção, pesquisa e tratamento do HIV/Aids refletem essa disparidade, pois os países em desenvolvimento contam com apenas 12% dos recursos, embora representem 95% dos casos.

Conseqüência, certamente, de fatores socioeconômicos que contribuem para o aumento da disseminação do HIV/Aids, entre os quais alinham-se a pobreza, o analfabetismo, a desigualdade entre os sexos, a crescente mobilidade de populações dentro e entre países e a rápida urbanização determinada pelo processo de industrialização.

Devemos registrar, finalmente, que a edição brasileira do Compêndio estabelece rumos objetivos para a atividade parlamentar, no contexto da Aids no Brasil. E que a descrição resumida das atividades de cada integrante do grupo temático do UNAIDS permite um panorama geral das atividades que o Sistema Nações Unidas, as agências internacionais e o Governo brasileiro vêm desenvolvendo no País.

Como exemplo de iniciativa, sugerida pelo Compêndio e já em prática no Brasil, é apontada a consolidação de foros interburocráticos, como a agenda de compromisso do Grupo Matricial da Criança e do Adolescente; a legislação referente à notificação e segurança do sangue; a estruturação da Rede de Direitos Humanos e HIV/Aids; a cooperação técnica com organismos internacionais; as experiências de associação com a iniciativa privada; e o engajamento das Forças Armadas e da mídia no combate à epidemia.

Portanto, o Grupo Temático do UNAIDS no Brasil e a Coordenação Nacional de DST/AIDS, ao viabilizarem a edição do Compêndio, estão certos de sua relevância tanto em relação às ações e pesquisas desenvolvidas na área, quanto no que se refere às garantias constitucionais de defesa dos direitos humanos e da educação preventiva.

Para o Ministério da Saúde e o citado Grupo Temático, “o problema do HIV/Aids só será eficazmente equacionado na medida em que, pelo debate livre de idéias e avaliação de práticas, todos os atores sociais tenham a clara percepção de que são co-responsáveis na reversão dos efeitos perversos da epidemia.

O exame atento do Compêndio leva-nos à conclusão de que se trata de documento de suma importância, dentre as orientações que vêm sendo divulgadas, em todo o mundo, como parte do Programa Conjunto da ONU de Combate à terrível doença.

Por isso, também constitui obra de permanente consulta, sobretudo pelos que de alguma forma participam da luta contra o HIV/Aids, na procura, incansável, de instrumentos que reduzam, ao menos, o seu impacto devastador sobre a saúde do homem, e seus danosos reflexos nos campos econômico e social de todas as nações.

Era o que tínhamos a dizer.