O SR. GERALDO CÂNDIDO (Bloco/PT - RJ. Para uma questão de ordem.) - Sr. Presidente, no dia 23 de maio, encaminhei à Mesa requerimento ao Ministério das Comunicações solicitando informações sobre o processo de transferência da Rede Manchete para a TV Ômega. A Mesa Diretora o encaminhou, no dia 25 de outubro, ao Ministério das Comunicações. Até hoje não obtive resposta do Ministério.

O art. 50 da Constituição, no seu § 2º, diz que:

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

O art. 216, § 1º, do Regimento Interno do Senado, diz o seguinte:

§ 1º Ao fim de trinta dias, quando não hajam sido prestadas as informações, o Senado reunir-se-á, dentro de três dias úteis, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências decorrentes do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição [providências essas relativas ao crime de responsabilidade].

Portanto, Sr. Presidente, considerando que apresentei esse requerimento no dia 23 de maio de 2000; considerando que a Mesa despachou o requerimento ao Sr. Ministro das Comunicações no dia 25 de outubro; considerando, ainda, o § 2º do art. 50 da Constituição, que diz que a autoridade que não responder, no prazo de 30 dias, a requerimento de informação encaminhado pela Mesa desta Casa estaria incurso em crime de responsabilidade; e considerando, ainda, o § 1º do art. 216 do Regimento Interno, solicito que a Mesa do Senado Federal tome as devidas providências para enquadrar o Sr. Pimenta da Veiga em crime de responsabilidade, por não cumprir a Constituição e não responder a um requerimento de informação do Poder Legislativo.

Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente. Peço à Mesa que tome as providências necessárias.

Muito obrigado.