O SR. PAULO HARTUNG (PPS - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com base no art. 172, inciso I, do Regimento Interno, apresentei ontem à Mesa do Senado requerimento pedindo a inclusão, na pauta de votação do Plenário, do Projeto de Lei nº 175, de 2000, que corrige a tabela e as deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Apresentei a proposta ao Senado no dia 16 de junho deste ano. Encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos e sujeita a decisão terminativa, a matéria, lamentavelmente, pouco ou quase nada evoluiu.

De acordo com o Regimento Interno, Sr. Presidente, o prazo para a votação de projeto na Comissão é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15. Entretanto, a proposta a que me refiro tramita há quase seis meses, sem que aquele órgão técnico sobre ela tenha deliberado.

Ressalto que o nobre Senador Luiz Otávio, designado o Relator da matéria, já apresentou minuta de parecer, concluindo pela sua aprovação nos termos de um substitutivo, cujo teor - tenho que informar - desconheço e, até hoje de manhã, não havia sido pautado na CAE.

Creio, Sr. Presidente, que o Congresso Nacional não pode mais fazer vista grossa para uma situação que vem se agravando em função da defasagem em que se encontram os valores previstos na atual legislação que regula o Imposto de Renda da Pessoa Física.

Inalterada há seis anos, a tabela do Imposto de Renda já deveria ter sido corrigida, de acordo com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), pelo menos em 37,53%, levando-se em conta a variação da extinta - é bom que se diga que foi extinta há dois meses e meio - Unidade Fiscal de Referência (Ufir) no período e a inflação deste ano, que deverá ficar em torno de 7%.

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC divulga hoje nos jornais que o número de trabalhadores que paga Imposto de Renda na fonte aumentou 64,3% entre 1998 e 2000 por causa do congelamento da tabela associado à recuperação das perdas salariais no período. Não se trata de aumento real de salário. O trabalhador luta para recuperar, timidamente, o seu poder de compra e, muitas vezes, em função disso, passa a pagar mais imposto. É bom dizer que essa situação penaliza os que ganham menos e protege, como sempre, os que ganham mais em nosso País.

Diante da iniqüidade dessa situação, tenho certeza de que os nobres Senadores somarão esforços no sentido de uma rápida solução para esse problema que afeta uma grande massa de trabalhadores brasileiros.

Era essa a comunicação que eu gostaria de fazer, com o intuito de sensibilizar a Mesa do Senado e todos os Partidos que têm assento nesta Casa, a fim de resolvermos esse abuso. Essa é uma questão de confisco!

Como disse o Senador Jefferson Péres ontem, em brilhante pronunciamento - o que não nos surpreende -, esta Casa, o Parlamento, tem sua origem justamente na tentativa de contenção de abusos do Governo, inclusive o abuso na tributação.

Por isso, fica aqui a minha palavra, fica aqui o meu registro e a minha esperança de que a Mesa do Senado tome as providências no sentido de fazer a tramitação desse importante projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.