O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez, ocupo esta tribuna para tratar de assunto relacionado à execução orçamentária na área da saúde. O momento é oportuno, considerando-se que esta Casa, juntamente com a Câmara dos Deputados, concentra esforços na discussão e aprovação do Orçamento Geral da União, para o ano de 2001.

            Gostaria de lembrar aos Srs. Senadores que a construção da lei orçamentária tem sua origem em cada área de atuação do Governo. Os ministérios encaminham suas demandas e propostas para o exercício seguinte, cabendo ao Ministério do Planejamento compatibilizar as propostas e elaborar o texto que é encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de cada ano. Aqui no Congresso, através da Comissão Mista de Orçamento, se debate profundamente o texto - separadamente por área - através de subcomissões, para, somente depois, ser aprovada a Lei de Orçamento Geral da União.

            Digo isso, Srªs e Srs. Senadores, para lembrar que o Orçamento Geral da União, que sai aprovado todos os anos do Congresso Nacional, nasce na base de cada órgão do Governo e passa por discussões nesta Casa, fórum dos representantes do povo e dos Estados brasileiros. Trata-se, portanto, de um processo democrático. Pode até ter falhas e certamente as têm, mas a Lei quando sai daqui aprovada, sai com grande respaldo. Arrisco a dizer que a aprovação da Lei Orçamentária está entre as principais atribuições que cabe ao Poder Legislativo.

            Há poucos meses, quando estive aqui para debater sobre a execução do Orçamento, o fiz por entender como absurdo o fato de, até o mês agosto, segundo informações obtidas no SIAFI, o Governo ter gasto apenas um pequeno percentual dos recursos previstos para projetos na área social, especialmente na área da saúde, reforma agrária e saneamento. Lembro-me que para a erradicação da aedes aegypti, o mosquito transmissor da dengue e da febre amarela, embora previstos R$ 6,2 milhões, até o mês de agosto haviam sido liberados somente R$9,7 mil, ou seja, 0,16% do total. Para minha Região, a Amazônia, isso é um desastre. Mas não é só isso, os investimentos em saneamento, equipamentos hospitalares, dentre outros gastos previstos com a saúde, haviam sido irrisórios até àquela data, prejudicando qualquer planejamento e comprometendo o andamento dos programas de saúde. Por isso, na ocasião, ocupei este espaço e cobrei do Governo o cumprimento do Orçamento Geral da União.

            Hoje, vejo-me obrigado a voltar a esta tribuna para abordar tema semelhante. O Governo Fernando Henrique Cardoso, de forma arbitrária como de costume, através de um decreto de execução orçamentária, cortou, somente do Ministério da Saúde, R$ 873 milhões do Orçamento deste ano. Foi uma decisão arbitrária, desrespeitosa a todo o processo de discussão do Orçamento, que nessa área, especialmente, já é enxuto e insuficiente.

            O Ministério da Saúde adverte que se o decreto não for revisto e esses recursos não forem liberados até a próxima semana, serão necessários cortes em investimentos importantes, tais como: construção de rede de esgoto e saneamento básico, construção, ampliação e equipamentos na rede ambulatorial e hospitalar, entre outros. Também vários programas terão custeio reduzidos drasticamente, como, por exemplo: controle de endemias (malária, chagas, dengue, etc.); saúde do trabalhador; saúde mental; vigilância sanitária; combate à hanseníase: combate à tuberculose e mesmo a aquisição de medicamentos estratégicos para o tratamento da AIDS, diabetes, hemofilia, etc.

            Segundo informou a Frente Parlamentar de Saúde, até mesmo prestadores de serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS e os repasses a Estados e Municípios, estarão comprometidos.

            Srªs e Srs. Senadores, todos os anos essa marola se repete. O Orçamento que sai aprovado daqui, praticamente é engavetado pelo Executivo e os recursos são gastos onde o Presidente e sua equipe econômica querem e bem entendem, seguindo uma orientação míope da realidade brasileira. Somente os pagamentos de juros da dívida, acordados com o FMI, são feitos na forma prevista. E não raro, o Governo paga mais do que o inicialmente previsto.

            É o momento, Sr. Presidente, de voltar a discutir nesta Casa uma mudança na legislação, fazendo com que a Lei Orçamentária deixe de ser apenas autorizativa, como é hoje. Torna-se necessária a criação de mecanismos que obrigue o Poder Executivo a gastar, de fato, um maior percentual do que atualmente está destinado às áreas essenciais para a população. O que o Governo tem feito hoje é apenas “jogar para a platéia”. Aloca os recursos no Orçamento, faz-se muita propaganda disso e na hora de efetivar os gastos não o faz como inicialmente previsto. E, lamentavelmente, o Congresso Nacional tem sido conivente com essa situação.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

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